1 - STJ Prisão preventiva. Ordem pública. CPP, art. 312.
«A ordem pública, como fundamento da prisão preventiva significa a repercussão social do crime, ou a vilania da conduta, reclamando imediata eficácia do Direito.... ()
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2 - STF Prisão preventiva. Ordem pública. A necessidade de proteger a ordem pública não decorre, em termos de custódia preventiva, do fato de imputar-se ao cidadão certa prática delituosa.
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3 - STF Prisão preventiva. Ordem pública. Subjetivismo.
«A busca da proteção da ordem pública deve estar calcada em fatos, descabendo potencializar o subjetivismo e, à mercê de capacidade intuitiva, imaginar acontecimentos futuros.... ()
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4 - STF Prisão preventiva. Ordem pública.
«A percepção relativa à estabilidade social, ante a quantidade de droga apreendida e a presunção de traficância, não conduz à preventiva, sob pena de solapar-se o princípio da não culpabilidade.... ()
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5 - TJSP Habeas Corpus. Prisão preventiva. Ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade e variedade significativa de entorpecentes apreendidos. Insuficiência de medidas menos gravosas. Ordem denegada
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6 - TJMG Prisão preventiva. Ordem pública. Garantia. Réus propensos à prática de delitos. Desconstituição do decreto. Inadmissibilidade. «Habeas corpus indeferido.
«Inferindo-se do decreto de prisão preventiva que, acentuadamente propensos à prática de delitos graves contra o patrimônio, acham-se os pacientes associados em quadrilha ou bando, levando intranqüilidade ao meio social, incensurável a medida constritiva imposta para garantir a ordem pública.... ()
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7 - STF Prisão preventiva. Ordem pública. Reiteração criminosa. Presunção judicial. CPP, art. 312. A presunção de não haver notícias de que a atividade delitiva tenha cessado não é suficiente ao embasamento da prisão cautelar como garantia da ordem pública. Ordem concedida.
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ordem pública. Elevada quantidade de droga apreendida. Agravo regimental improvido.
1 - A despeito de eventual primariedade ou da tese de que o réu seria mula do tráfico, a quantidade de entorpecentes apreendida (10 blocos de cocaína, pesando 10.790g, e 4 blocos crack, pesando 4.080g), evidencia a gravidade concreta da conduta, a justificar a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. ... ()
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9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea do Decreto de prisão preventiva. Ordem pública. Matéria não examinada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«Não analisada na instância ordinária a questão atinente à idoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva, não cabe a este Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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10 - STJ Processo penal. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Ordem pública. Periculosidade do paciente evidenciada pelo modus operandi da ação delituosa. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
1 - Não há falar em constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva se a decisão está devidamente fundamentada na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, assim como em elementos concretos relativos ao modus operandi do delito que indicam a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública.... ()
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11 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Ordem pública. Modo de execução do delito. Garantia de aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Fundamentos idôneos. Recurso improvido.
«1. As circunstâncias concretas da prática do crime (modus operandi) e a fuga do acusado do distrito da culpa justificam a decretação e a manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública e salvaguarda da aplicação da lei penal. Precedentes. ... ()
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12 - STF Habeas corpus. Fundamentação idônea. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Ordem pública. Periculosidade do agente. Negado seguimento.
«I - A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva utilizou fundamentação idônea para demonstrar a periculosidade do paciente e a gravidade concreta do delito, evidenciadas pelo fato do mesmo fazer parte de articulada organização criminosa e possibilidade de reiteração delituosa, circunstâncias que justificam a necessidade do cárcere para garantia da ordem pública. ... ()
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13 - STF Habeas corpus. Crime de roubo. Fundamentação idônea. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Ordem pública. Periculosidade do agente. Negado seguimento.
«I - A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva utilizou fundamentação idônea para demonstrar a periculosidade do paciente e a gravidade concreta do delito, evidenciadas pelo fato do mesmo fazer parte de articulada organização criminosa e possibilidade de reiteração delituosa, circunstâncias que justificam a necessidade do cárcere para garantia da ordem pública. ... ()
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14 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ordem pública, conveniência da instrução e garantia de aplicação da Lei penal. Requisitos não demonstrados in concreto. Custódia desarrazoada. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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15 - STJ Penal e processual. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade de drogas apreendidas. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, por ser medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito. ... ()
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16 - STJ Penal e processual. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade de drogas apreendidas. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, por ser medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito. ... ()
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17 - STJ Penal e processual. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade de drogas apreendidas. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, por ser medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito. ... ()
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18 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não justificam a medida extrema. ... ()
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19 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não justificam a medida extrema. ... ()
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20 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não justificam a medida extrema. ... ()
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21 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus concedida. Liminar confirmada.
1 - A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não justificam a medida extrema. ... ()
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22 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação inidônea. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não justificam a medida extrema. ... ()
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23 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Prisão preventiva. Ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Paciente que já responde a ação penal pela prática de estupro de vulnerável. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - hipótese em apreço, é idônea a prisão preventiva, pois além da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e de corrupção de menores, ensejadora da medida pré-cautelar, o Acusado registra em seu desfavor uma ação penal em curso pela imputação de estupro de vulnerável, circunstância validamente considerada, segundo dominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para justificar o acautelamento da coletividade (ordem pública), em juízo prospectivo de reiteração delitiva. ... ()
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24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Quantidade do entorpecente e possibilidade de reiteração. Elementos concretos a justificar a medida. Agravo desprovido.
«- A necessidade da prisão com fundamento na garantia da ordem pública restou demonstrada diante da apreensão de quantidade considerável da droga (30 buchas de maconha e 6 pinos de cocaína) e da possibilidade de reiteração delitiva. ... ()
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25 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
«1 - A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não justificam a prisão processual. ... ()
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26 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Quantidade de entorpecente não expressiva. Medidas cautelares menos gravosas.
1 - Apesar de ter sido acusado da prática de tráfico de drogas, verifica-se a desproporcionalidade de imposição da cautelar máxima da prisão, pois a quantidade apreendida de entorpecentes (17,99 gramas de maconha) não se revela expressiva, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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27 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade de droga apreendida. Ausência de ilegalidade.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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28 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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29 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação idônea.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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30 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade e espécie de droga apreendida. Ausência de ilegalidade.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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31 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade e espécie de droga apreendida. Ausência de ilegalidade.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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32 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade e espécie de droga apreendida. Ausência de ilegalidade.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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33 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação concreta.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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34 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus concedida. Liminar confirmada.
«1 - A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não justificam a medida extrema. ... ()
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35 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
«1 - A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não justificam a prisão processual. ... ()
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36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Ordem pública. Apreensão de 2.045g de maconha, 20g de cocaína e 10g de crack. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - Na hipótese em apreço, é válido o encarceramento preventivo decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do fato delituoso, cifrada na quantidade de entorpecente apreendida (2.045g de maconha, 20g de cocaína e 10g de crack), além de posse da armas de fogo. ... ()
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37 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ordem pública. Reiteração criminosa. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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38 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus concedida. Liminar confirmada.
1 - A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não justificam a medida extrema. ... ()
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39 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus concedida. Liminar confirmada.
1 - A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não justificam a medida extrema. ... ()
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40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Ordem pública. Reiteração delitiva (sentença penal em outro processo por tráfico de drogas). Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - Na hipótese em apreço, é idônea a prisão preventiva, pois além da suposta prática do crime de roubo circunstanciado, ensejadora da medida pré-cautelar, o Recorrente registra em seu desfavor sentença penal não definitiva (por tráfico de drogas), circunstância validamente considerada, segundo dominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para justificar o acautelamento da coletividade (ordem pública), em juízo prospectivo de reiteração delitiva. ... ()
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41 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Réu que tem 19 registros de atos infracionais e responde a processo criminal por crime relacionado ao tráfico. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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42 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ordem pública. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. Na espécie, está presente a gravidade in concreto do crime a ensejar o resguardo da ordem pública, visto que apreendida razoável quantidade de drogas em poder do acusado (um tablete de maconha, vinte buchas da mesma substância e uma pedra de crack). ... ()
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43 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Prisão preventiva. Ordem pública. Reiteração delitiva. Decisão devidamente motivada. Fundamentação idônea.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- a decisão que determinou a segregação provisória foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, buscando evitar a reiteração delitiva, diante da reincidência em delitos contra o patrimônio, sempre analisando as peculiaridades do caso concreto. Precedentes.habeas corpus não conhecido.
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44 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundado risco de reiteração criminosa. Omissão. Inocorrência. Aclaratórios rejeitados.
1 - O CPP, art. 619 disciplina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão «, tendo a jurisprudência desta Corte os admitidos, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... ()
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45 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ordem pública. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Pedido prejudicado. Ordem em parte prejudicada e, no mais, denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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46 - STJ Processual penal. Recurso ordinário. Latrocínio. Ocultação de cadáver. Corrupção de menor. Excesso de prazo. Feito complexo. Andamento regular. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Periculosidade. Modus operandi. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. Eventual constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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47 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ordem pública. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de droga. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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48 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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49 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ordem pública. Decisão devidamente motivada pelo modus operandi do delito. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.
«– As circunstâncias do caso concreto retratam o acentuado grau de periculosidade da ação praticada, considerando-se, sobretudo, o modus operandi do delito, porquanto o paciente aproveitou-se da ingenuidade da criança de apenas 11 anos de idade para, com ela, praticar atos sexuais. Além disso, os autos apontam que os fatos ocorreram nos arredores de uma escola infantil, circunstância que indica a possibilidade de reiteração de crimes dessa natureza contra crianças daquela unidade escolar. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado tentado. Reiteração delitiva. Prisão preventiva. Ordem pública. Tecnicamente primário. Medidas cautelares menos gravosas.
1 - Apesar de ter sido apontada a reiteração delitiva, veri fica-se a desproporcionalidade de imposição da cautelar máxima da prisão, pois o delito imputado ao paciente (furto) não foi praticado com violência ou grave ameaça, mormente no modo tentado. ... ()
