processo criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Restituição de coisa apreendida - Conhecimento enquanto Agravo de Instrumento - Bem possivelmente utilizado em práticas delitivas, que ainda interessa ao processo criminal - Descabimento de devolução

2 - TJSP Remessa necessária - Reabilitação criminal - Pena extinta e ausência do cometimento de novos crimes - Reabilitação concedida - Determinação adicional de sigilo ao processo criminal pretérito - Recurso ex officio a que se nega provimento

3 - TJSP Remessa necessária - Reabilitação criminal - Pena extinta e ausência do cometimento de novos crimes - Reabilitação concedida - Determinação adicional de sigilo ao processo criminal pretérito - Recurso ex officio a que se nega provimento

4 - TJSP Remessa necessária - Reabilitação criminal - Pena extinta e ausência do cometimento de novos crimes - Reabilitação concedida - Determinação adicional de sigilo ao processo criminal pretérito - Recurso ex officio a que se nega provimento

5 - TJSP Remessa necessária - Reabilitação criminal - Pena extinta e ausência do cometimento de novos crimes - Reabilitação concedida - Determinação adicional de sigilo ao processo criminal pretérito - Recurso ex officio a que se nega provimento

6 - TJSP Remessa necessária - Reabilitação criminal - Pena extinta e ausência do cometimento de novos crimes - Reabilitação concedida - Determinação adicional de sigilo ao processo criminal pretérito - Recurso ex officio a que se nega provimento

7 - TJSP Remessa necessária - Reabilitação criminal - Pena extinta e ausência do cometimento de novos crimes - Reabilitação concedida - Determinação adicional de sigilo ao processo criminal pretérito - Recurso ex officio a que se nega provimento

8 - TJSP Reabilitação Criminal. Reexame necessário. Aplicação, por analogia, do disposto na LEP, art. 202 para se determinar a exclusão de todos os dados e registros do já mencionado feitos, a fim de que nada conste sobre eles, salvo a necessidade de eventual instrução de processo criminal ou inquérito policial. Acerto. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência Ementa: Reabilitação Criminal. Reexame necessário. Aplicação, por analogia, do disposto na LEP, art. 202 para se determinar a exclusão de todos os dados e registros do já mencionado feitos, a fim de que nada conste sobre eles, salvo a necessidade de eventual instrução de processo criminal ou inquérito policial. Acerto. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46.

9 - TJSP Apelação Criminal. FALSO TESTEMUNHO. Absolvição. Impossibilidade. Réu que fez afirmação falsa em processo criminal em que era apurado o delito de tráfico de drogas. Negativa isolada, conforme depoimentos de policiais civis. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido

10 - TJSP Recurso Inominado. Prisão preventiva decretada em processo criminal. Danos morais inexistentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

11 - TJSP Apelação criminal. Desobediência - CP, art. 330. Condenação do apelante pelo não comparecimento à audiência de instrução em processo criminal em que arrolado como testemunha de acusação. Alegação de não esgotamento dos meios hábeis e menos gravosos para sua oitiva. Sentença reformada para absolver nos termos do CPP, art. 386, III. Não constitui o crime de desobediência a Ementa: Apelação criminal. Desobediência - CP, art. 330. Condenação do apelante pelo não comparecimento à audiência de instrução em processo criminal em que arrolado como testemunha de acusação. Alegação de não esgotamento dos meios hábeis e menos gravosos para sua oitiva. Sentença reformada para absolver nos termos do CPP, art. 386, III. Não constitui o crime de desobediência a ausência da testemunha se não esgotados os meios menos gravosos para sua oitiva. Precedentes. Possibilidade de utilização de condução coercitiva. Princípio da intervenção mínima. Subsidiariedade do direito penal. Provimento concedido. 

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM PARA INDEFERIR PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ANTECEDENTES INFRACIONAIS E PROCESSO CRIMINAL PELO MESMO TIPO DE CRIME EVIDENCIAM A REITERAÇÃO DELITIVA. 1.

Paciente preso em flagrante por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, sendo apreendidos 12,1g de drogas (2g de maconha, 10,1g de crack), além de diversos objetos com resquícios das referidas drogas neles e uma arma de fogo. 2. Alegação de falta de fundamento na decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória. Não acolhimento. Juízo de origem utilizou-se de fundamentação per relationem para manter a prisão preventiva do paciente, técnica idônea e aceita em nosso ordenamento jurídico. Precedentes no STF. 3. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Embora primário, paciente atualmente responde a um processo criminal por tráfico de drogas e, durante a adolescência, teve 03 passagens no Juízo da Infância e Juventude. Reiteração delitiva do paciente autorizam a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. 4. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Homicídio doloso. Processo criminal. Trânsito em julgado. Inocorrência. Legítima defesa. Sustentação. Esfera cível. Suspensão. Possibilidade. Agravo interno. (CPC, art. 557, § 1º). Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Homicídio doloso. Ação civil «ex delicto. Pendência de processo criminal. Alegação de legítima defesa. Suspensão do processo cível. CPC/1973, art. 110. Prejudicialidade externa.

«A suspensão do processo civil se justifica, pois a defesa do réu no processo criminal se baseia na excludente de ilicitude de legítima defesa. Suspensão determinada pelo período de um ano, nos termos do CPC/1973, art. 265, § 5º. Processo suspenso. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJMG Custas. Isenção. Impossibilidade. Processo criminal. Súmula 58/TJMG. CPP, art. 804. Lei 1.060/50, art. 12.

«A teor da Súmula 58/TJMG, «O juridicamente miserável não fica imune à condenação nas custas do processo criminal (CPP, art. 804), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no Lei 1.060/1950, art. 12.... (Continua)

15 - TJSP Sentença de rejeição da queixa-crime - Recurso em sentido estrito recebido como apelação - Ação penal não acompanhada de elementos mínimos a autorizar a abertura de processo criminal - Ausência de justa causa - Manutenção da sentença - Recurso não provido.

16 - TJSP Direito Penal. Mandado de Segurança. Restituição de veículos cujo perdimento foi decretado em processo criminal. Descabimento. Inviável é a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença, salvo quando não mais interessar ao processo nos termos do CPP, art. 118. Lesão a direito líquido e certo não demonstrada. Segurança denegada.    

17 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Justa causa. Ato de improbidade. Processo criminal.

«As provas constantes nos autos, em especial a confissão feita pela reclamante perante o Delegado de Polícia, são suficientes para amparar a justa causa aplicada, sendo de todo desnecessário aguardar o deslinde do processo criminal e o seu trânsito em julgado. Afinal, não é necessário que haja crime para justificar a dispensa por justa causa, mas sim falta grave o suficiente para abalar a confiança do empregador.... (Continua)

18 - STJ Multa imposta em processo criminal (CP, art. 51). Lei 9.268/96. Cobrança. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Legitimidade da Fazenda Pública.

«Desde o advento da Lei 9.268/96, compete ao Estado, através de seus procuradores, cobrar dívida correspondente à pena de multa, imposta em processo criminal (CP, art. 51). O Ministério Público carece de legitimidade para tal cobrança.... (Continua)

19 - STJ Servidor público. Processo criminal. Prisão preventiva. Redução de vencimentos. Lei Complementar 4/90. CF/88, XI, XII, 150, II, e 153, arts. 37.

«Não cabe à lei restringir onde não o fez a CF/88. Daí a inconstitucionalidade do ato administrativo que reduz o vencimento de servidor público submetido a processo criminal e a prisão preventiva.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. TESTEMUNHA QUE MOROU NA COMPANHIA DO RÉU DO PROCESSO CRIMINAL POR 6 MESES. PRESENÇA DE RELAÇÃO DE AMIZADE. DEVERIA TER SIDO OUVIDA COMO INFORMANTE. RÉU DO PROCESSO CRIMINAL QUE IMPUTOU CONDUTA DE FAVORECIMENTO PESSOAL AO APELANTE. AUTODEFESA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. DOLO DE PREJUDICAR A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

Da análise pormenorizada do conjunto probatório, verifica-se que embora tenha restado demonstrado que o apelante faltou com a verdade durante suas declarações prestadas no Processo Criminal . 0002021-15.2017.8.19.0012, tal fato não tem o condão de chancelar eventual condenação da testemunha pelo suposto crime de falso, porque, igualmente, restou demonstrando que: (I) O recorrente morou com o acusado Waldivino do processo 0002021-15.2017.8.19.0012, por seis meses, conforme é extraído de seu relato; (II) Houve rumores de que existia entre eles uma relação homoafetiva, o que gerou questionamento, quando de sua oitiva e (III) Waldivino acabou por lhe imputar fato típico de favorecimento pessoal ínsito no CP, art. 348 ao relatar, na Delegacia de Polícia, que MÁRCIO ALEXANDRE o ajudou a fugir, a evidenciar que o acusado agiu em autodefesa. Desta forma, como no processo penal se busca a verdade real, não deveria ter sido ouvido na qualidade de testemunha, mas, sim, como informante ao se considerar que possuíam eles uma relação de amizade, ressaltando, ainda, não ter sido demonstrado, aqui, o elemento subjetivo do tipo penal, o dolo no atuar do agente, qual seja, a vontade de prejudicar a correta distribuição da justiça, uma vez que ficou claro que MARCIO ALEXANDRE, apenas, prestou depoimento inverídico, com a finalidade de se defender aliado ao fato de não ter ocorrido prejuízo à Administração Pública, uma vez que, nos autos . 0002021-15.2017.8.19.0012, foi Waldivino condenado pela prática do delito ínsito no art. 121, §2º, II, III e IV, do CP, já tendo operado o trânsito em julgado, não constituindo, por tudo isso, o fato, aqui, sub judice, infração penal, impondo a improcedência da pretensão punitiva estatal (CPP, art. 386, III). ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACUSADO QUE RESPONDEU À PROCESSO CRIMINAL EM PRISÃO CAUTELAR E, DURANTE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, OBTEVE A PROGRESSÃO CRIMINAL PARA O REGIME ABERTO, SENDO COLOCADO EM LIBERDADE. SENTENÇA DEFINITIVA FIXOU O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E DEVIDAMENTE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACUSADO QUE RESPONDEU À PROCESSO CRIMINAL EM PRISÃO CAUTELAR E, DURANTE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, OBTEVE A PROGRESSÃO CRIMINAL PARA O REGIME ABERTO, SENDO COLOCADO EM LIBERDADE. SENTENÇA DEFINITIVA FIXOU O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E DEVIDAMENTE CUMPRIDO. PEDIDO DA DEFESA ANALISADO EM 24 HORAS, DETERMINANDO O RETORNO DO SENTENCIADO AO REGIME ABERTO. NÃO CARACTERIZADO ERRO JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

22 - TJSP Apelação - Restituição de veículo - Apreensão ocorrido no âmbito de processo criminal relativo ao tráfico de drogas - Bem cujo perdimento foi decretado por sentença integralmente confirmada por este Egrégio Tribunal de Justiça e atingida pelo trânsito em julgado - Esgotamento de jurisdição - Reconhecimento - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Recurso não conhecido

23 - STJ Multa. Competência. Multa imposta em processo criminal. CP, art. 51. Lei 9.268/96. Cobrança. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Legitimidade da Fazenda Pública.

«Desde o advento da Lei 9.268/1996 (LBJ 96/67), compete ao Estado, através de seus procuradores, cobrar dívida correspondente a pena de multa, imposta em processo criminal (CP, art. 51). O Ministério Público carece de legitimidade para tal cobrança.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal de natureza grave. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Descabimento. Preliminar rejeitada. Presença de inequívoca justa causa para deflagração do processo criminal. Mérito. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Veracidade das declarações prestadas pela vítima corroborada por prova testemunhal e pericial. Reprimenda e regime bem fixados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Coação no curso do processo. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição descabida. Tipicidade caracterizada pelo depoimento da vítima, roborado pela transcrição das ameaças proferidas pelo réu, tudo após registro de boletim de ocorrência pela prática do crime de estupro de vulnerável. Condenação mantida. Penas e regime bem aplicados. Apelação não provida.

26 - STJ Ministério Público. Ilegitimidade. Execução. Pena de multa imposta em processo criminal.

«Legalmente legitimada a Fazenda Nacional, o Ministério Público é parte ilegítima para promover a execução de pena de multa resultante de condenação em processo-crime.... (Continua)

27 - TJSP RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pleito para recebimento da denúncia. Necessidade pela presença dos elementos mínimos necessário para a instauração do processo criminal. a Lei 9605/98, art. 29, § 1º que considera a conduta de guardar animais silvestres crime quando não há autorização do Poder Público competente - fatos descritos na denúncia com clareza, inclusive com confissão em solo policial - identificação dos animais por órgão técnico e especializado que se mostra suficiente para a identificação dos animais, que não são raros. Lesividade que se mostra presumida porquanto a legislação ambiental pretende a mudança de hábito lesivo ao meio ambiente - possibilidade de aplicação do perdão judicial, mas somente após a tramitação do processo criminal com a apuração de circunstâncias favoráveis - inteligência do 29, §2º, da Lei 9605/1998 - PROVIMENTO para receber a denúncia apresentada.

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA -

Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que a recorrente imputou às vítimas prática delitiva inexistente, a qual deu ensejo a investigação policial e processo criminal contra as vítimas - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVID... (Continua)

29 - STF Recurso. Oportunidade. Processo criminal. Agravo.

«O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo Código de Processo Civil, considerada a Lei 9.850/1994, mas pela Lei 8.038/1990, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Súmula 699/STF.... (Continua)

30 - STF Recurso. Oportunidade. Processo criminal. Agravo.

«O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo Código de Processo Civil, considerada a Lei 9.850/94, mas pela Lei 8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias - Verbete da Súmula 699/STF.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Contrabando ou descaminho. Suspensão condicional do processo. Acusado que responde a outro processo criminal no momento da denúncia. Impossibilidade de concessão do benefício.

1 - No momento do oferecimento da denúncia é que são verificados os requisitos da Lei 9.099/95, art. 89, para eventual suspensão condicional do processo. Logo, não tem direito ao benefício o acusado que, nessa oportunidade, responde a outro processo criminal, mesmo que este venha a ser posteriormente suspenso. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Nomeação de defensor dativo. Representação em processo criminal. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Necessidade de observância dos valores mínimos.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB. ... (Continua)

33 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO NA MODALIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR ¿ PROCEDIMENTO DISCIPLINAR CORRETAMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO EXECUTÓRIO ¿ ABSOLVIÇÃO DO APENADO NO PROCESSO CRIMINAL QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO TRAZ NENHUM REFLEXO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ¿ MANUTENÇÃO DA DECISAO.

A defesa interpôs agravo de execução contra a decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de anulação do Procedimento Disciplinar e homologou a falta disciplinar de natureza grave apurada para regressão definitiva do apenado ao regime fechado. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. 1. Responsabilidade civil do patrão pelo ato do empregado. Apuração da conduta do preposto em processo criminal. Precedentes. 2. Prescricional na esfera cível em razão da existência de processo criminal para a apuração do mesmo evento-dano. Existência de prejudicialidade. 3. Agravo interno improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, «para o reconhecimento da responsabilidade civil do patrão pelos atos do empregado a demonstração da culpa anterior por parte do causador direto do dano, deverá, também, incidir a causa obstativa da prescrição (CCB/2002, art. 200) no tocante à referida ação civil ex delicto, caso essa conduta do preposto esteja também sendo apurada em processo criminal (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 17/10/2013). ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO PRIVILEGIADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - PROVA ORAL CONTUNDENTE E INCRIMINADORA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DA RES SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - RECORRENTE QUE RESPONDIA A OUTRO PROCESSO CRIMINAL POR OCASIÃO DO FLAGRANTE - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - APENAMENTO CRITERIOSO - APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA INSUFICIENTE À REPREENSÃO E REPROVAÇÃO DA CONDUTA - REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA SANAÇÃO CORPORAL POR VICARIANTES ADEQUADOS AO CASO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

36 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Tabela da oab. Observância dos valores mínimos. Recurso provido.

«1. O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa parâmetros norteadores do quantum. ... (Continua)

37 - TJSP Restituição de veículo: apreensão decorrente de prisão em flagrante. Acusado, posteriormente, denunciado como incurso no art. 33, caput, § 1º, III, Lei 11.343/2006. Apelação: Terceira interessada.

38 - STJ Tributário. CP, art. 51. Modificação dada pela Lei 9.268/96. Pena de multa imposta em processo criminal. Ilegitimidade do Ministério Público em promover a sua execução. Legitimidade da Fazenda Pública.

«Com a nova redação dada pela Lei 9.268/96, ao CP, art. 51, a titularidade para promover a execução de pena de multa imposta em decorrência de processo criminal passou a ser da Fazenda Nacional, sendo parte ilegítima para este fim o Ministério Público. Recurso especial conhecido e improvido.... (Continua)

39 - TJRJ REABILITAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 16/03/2021. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 94 E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 743. DECISÃO QUE DEFERIU A REABILITAÇÃO CRIMINAL MANTIDA.

pedido de Reabilitação Criminal foi proposto pela Defesa de EDSON CARLOS BALDEZ DA SILVA, com fundamento no art. 93 e seguintes do CP e arts. 744 do CPP, aduzindo que o requerente preenche os requisitos necessários para a reabilitação, pois em 16/03/2021 transitou em julgado a sentença que extinguiu sua punibilidade, além disso, o requerente tem demonstrado bom comportamento na sociedade, não respondendo a nenhum processo criminal. ... (Continua)

40 - STJ Pena de multa. Execução. CP, art. 51. Modificação dada pela Lei 9.268/96. Pena de multa imposta em processo criminal. Ilegitimidade do Ministério Público em promover a sua execução. Legitimidade da Fazenda Pública.

«Com a nova redação dada pela Lei 9.268/96, CP, art. 51, a titularidade para promover a execução de pena de multa imposta em decorrência de processo criminal passou a ser da Fazenda Nacional, sendo parte ilegítima para este fim, o Ministério Público.... (Continua)

41 - STJ Tributário. Pena de multa imposta em processo criminal. CP, art. 51. Modificação dada pela Lei 9.268/96. Ilegitimidade do Ministério Público em promover a sua execução. Legitimidade da Fazenda Pública. CP, art. 51.

«Com a nova redação dada pela Lei 9.268/96, ao CP, art. 51, a titularidade para promover a execução de pena de multa imposta em decorrência de processo criminal passou a ser da Fazenda Nacional, sendo parte ilegítima para este fim, o Ministério público.... (Continua)

42 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Ausência de prova pré-constituída. Prova emprestada. Processo criminal. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 8.112/90, art. 148.

«O mandado de segurança qualifica-se como processo documental, em cujo âmbito não se admite dilação probatória, exigindo-se que a liquidez e certeza do direito vindicado esteja amparada em prova pré-constituída. Conforme precedentes, é legal a utilização de prova emprestada de processo criminal na instrução do processo administrativo disciplinar. «A jurisprudência deste STJ, assim como a do STF, tem firme entendimento no sentido de que a nulidade do processo administrativo disciplinar é declarável quando restar evidente a ocorrência de prejuízo à defesa do servidor acusado, observando-se o princípio pas de nullité sans grief. (MS 8.259/DF, Rel.: Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 17/02/2003).... (Continua)

43 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Revogação da prisão preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Paciente que possui registro de processo criminal em andamento, mostrando-se necessária a custódia cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficiente a imposição das cautelares do artigo 319 do CPP - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

44 - STJ Direito civil. Caução em processo criminal. Depósito judicial. Forma de remuneração. Caderneta de poupança. Índices. Observância.

1 - Segundo a orientação do STJ, cristalizada na Súmula 179/STJ, «o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em deposito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos» até o efetivo levantamento do numerário. ... (Continua)

45 - STJ Juizado Especial Criminal. Contravenção penal. Benefício da transação. Acusado que responde a processo. Lei 9.099/1995, art. 89.

«A suspensão do processo para que o Ministério Público proponha a transação, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 89, só é possível se não há condenação contra o acusado e se ele não responde a outro processo criminal.... (Continua)

46 - TJRJ HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROCESSUAL PENAL. LEI 11.340/2006, art. 24-A E art. 147-A, §1º, II DO CÓDIGO PENAL, AMBOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. ANULAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL. INVIABILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS. PREVENÇÃO. APRECIAÇÃO PRÉVIA POR OUTRA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. art. 313, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. SUSPEIÇÃO DE AUTORIDADE POLICIAL. OPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 107. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ESTREITA DO WRIT. TRANCAMENTO DE OUTRAS AÇÕES PENAIS. HABEAS CORPUS COMO VIA EXCEPCIONAL, SÓ ADMISSÍVEL QUANDO DOS AUTOS, EMERGE, DE FORMA INEQUÍVOCA, A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU UMA CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE, O QUE NÃO SE VISLUMBRA, IN CASU. NOTE-SE, ADEMAIS QUE ESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA, DE MODO QUE A ALEGAÇÃO DE EVENTUAL CONLUIO DA VÍTIMA COM A AUTORIDADE POLICIAL OU DA EXISTÊNCIA DOS SUPOSTOS CRIMES DEMANDARIA UMA ANÁLISE MAIS PROFUNDA DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, A QUAL DEVERÁ SER FEITA PELOS MEIOS PRÓPRIOS E NA ESFERA JUDICIAL COMPETENTE, SOB O MANTO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PLEITO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO CRIMINAL DE 0005599-72.2024.8.19.0001, JÁ TRANSITADO EM JULGADO, E, QUANTO AOS DEMAIS PLEITOS, DENEGAÇÃO DA ORDEM.

47 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização por erro judicial em processo-crime. Demanda de revisão. Criminal procedente. O reconhecimento de erro judiciário em processo criminal e de satisfação dos requisitos do direito indenizatório correspondente (§ 2º do CPP, art. 630) é da competência privativa da jurisdição criminal. Provimento parcial da apelação, somente para deferir ao ora apelante o benefício da gratuidade processual.

48 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Fato tipificado como crime na Lei penal. Absolvição no processo criminal e abolitio criminis. Aplicação do prazo prescricional previsto na legislação administrativa. Comunicação das causas interruptivas da prescrição. Inocorrência.

1 - Segundo orientação do STJ e nos termos da legislação estadual, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos casos em que o servidor pratica ilícito disciplinar também capitulado como crime, deve observar o disposto na legislação penal. Porém, nos casos de absolvição no processo criminal ou de abolitio criminis, aplica-se o disposto na legislação administrativa.... (Continua)

49 - TJMG Desaforamento. Júri. Corpo de jurados. Suspeita de parcialidade. Grau de razoabilidade. Inexistência. Processo criminal. Ameaça. Conduta censurável. Inocorrência. Indeferimento.

«É de se indeferir pedido de desaforamento quando a causa de suspeição de parcialidade do corpo de jurados não se prende a certo grau de razoabilidade, sem o que não se pode autorizar a «mutatio fori pretendida, mormente quando se sabe que o jurado corresponde a um representante social, recrutado entre os que apresentam sabido valor moral, prestatividade e independência, consciente da garantia que lhe assegura o sufrágio secreto, de que pode ser recusado em plenário - quando do sorteio - e de que pode-se preservar, argüindo, se conveniente ou necessário, sua suspeição. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo em execução - Indulto - Recurso defensivo contra decisão que deferiu o pedido de indulto com relação as penas privativas de liberdade, porém, deixou de apreciar o pedido de indulto das penas de multa, entendendo que não pode haver pronunciamento judicial com relação à pena de multa no processo de execução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos - Recurso prejudicado com relação à pena de multa aplicada nos autos do processo criminal 1502474-73.2021.8.26.0537 (PEmenda Constitucional 0010680-52.2022.8.26.0041) - Pena extinta no processo de execução 1033342-73.2022.8.26.0564 - Ausência de notícia do ajuizamento de ação de execução da pena de multa aplicada nos autos do processo criminal 1500385-77.2021.8.26.0537 (PEmenda Constitucional 0015406-06.2021.8.26.0041), situação que, uma vez confirmada na origem, atrai a competência do Juízo no qual tramita a execução da pena corpórea para análise do pleito de extensão do indulto à pena de multa, consoante disposto no Provimento CG 05/2022 e no Comunicado CG 412/2022 - Impossibilidade de análise da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, parcialmente provido.