producao de outras provas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sentença. Liquidação por arbitramento. Produção de outras provas. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 475-C.

«A liquidação por arbitramento não admite a produção de outras provas. Cabe aos peritos - a indicação de balizas para que o juiz possa arbitrar, com segurança, o valor devido ao credor liquidante.... (Continua)

2 - TJSP Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que não é necessária a produção de outras provas para o deslinde da ação. Ré que apresentou contrato devidamente assinado pela autora. Não demonstrada a necessidade de produção de outras provas. Preliminar afastada.

3 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS EM SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INDENIZADOS POR SEGURADORA. INCÊNDIO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS NECESSÁRIAS. SENTENÇA ANULADA.

Ação julgada improcedente no primeiro grau de jurisdição.... (Continua)

4 - STJ Prova. Cerceamento de defesa inocorrente. Acórdão que enfatiza fundamentadamente a desnecessidade de produção de outras provas em face do farto acervo acostado aos autos.

«A produção de provas constitui direito subjetivo da parte, a comportar temperamento a critério da prudente discrição do magistrado que preside o feito, com base em fundamentado Juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade, de modo a resultar a operação do equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão saneadora que, dentre outras providências, manteve a distribuição do ônus da prova e determinou a produção de prova documental. Indeferimento de produção de outras provas, além da prova documental, poderá impedir a produção de prova apta a contribuir para o deslinde da causa. A prova pode trazer benefícios ao processo, com o enriquecimento dos elementos de convicção acerca da questão debatida. Indeferimento da produção de outras provas poderá acarretar eventual nulidade por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Inteligência do CPC, art. 369. Determinação de apresentação de todas as alterações do contrato social. Possibilidade. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido

6 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA.

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Necessidade de produção de outras provas. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada. Precedentes. ... (Continua)

8 - TRT3 Reclamação trabalhista. Simulação. Lide simulada. Confissão de ambas as partes. Impossibilidade de produção de outras provas.

«O legislador processual civil rechaça com enfâse os atos escusos praticados processo, dicção do CPC/1973, art. 129. presente demanda a simulação da lide é inegável, diante das confissões reais e convergentes prestadas pelas partes, que pretendiam a produção de outras provas para invalidar a confissão de cada qual. A prova deve ser produzida com seriedade, não se permitindo à parte dizer e depois contradizer, tudo seu próprio interesse, sob pena de ofensa ao CPC/1973, art. 350, que preconiza que a confissão judicial faz prova contra o confitente. Assim, d. Julgador de origem ao reconhecer a lide simulada, nada mais fez, dentro de seu poder/dever, que velar pela dignidade da Justiça, nos termos do item III do CPC/1973, art. 125, impedindo as partes de se servirem do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei.... (Continua)

9 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas nos autos suficientes a amparar o julgamento. Desnecessária a produção de outras provas, notadamente de prova pericial. Preliminar afastada.

10 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Produção de outras provas. Desnecessidade. Feito envolvendo matéria exclusivamente de direito. Preliminar rejeitada.

11 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370.

12 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Seguro de vida. Cobertura de diárias de internação hospitalar. Segurado tetraplégico, com invalidez declarada por perícia médica do INPS, porém, civilmente capaz por expressar sua vontade. Julgamento antecipado do feito pela improcedência do pedido de cobrança da indenização securitária pela prescrição e daquele relativo à indenização por danos morais pela ausência destes. Cabimento do julgamento antecipado, dada a desnecessidade de produção de outras provas para o acolhimento da prescrição. Ausência de nulidade processual pela não produção de outras provas e pela não realização da audiência de tentativa de conciliação.

13 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos do feito são suficientes para firmar o convencimento do Juízo. Desnecessidade de produção de outras provas. Recurso improvido.

14 - TJSP INSCRIÇÃO DESABONADORA - Ré que alega ter sido firmado contrato com a autora - Partes que não requereram produção de outras provas - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Provas insuficientes para comprovação da contratação, que teria sido realizada por meio digital - Declaração de inexistência do contrato - Consequente inscrição desabonadora indevida - Dano moral caracterizado in re Ementa: INSCRIÇÃO DESABONADORA - Ré que alega ter sido firmado contrato com a autora - Partes que não requereram produção de outras provas - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Provas insuficientes para comprovação da contratação, que teria sido realizada por meio digital - Declaração de inexistência do contrato - Consequente inscrição desabonadora indevida - Dano moral caracterizado in re ipsa - Quantum indenizatório estimado em R$ 3.000,00 - Recurso provido em parte.

15 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas, as quais sequer foram especificadas pela recorrente. Recurso improvido.

16 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de necessidade ou mesmo utilidade na produção de outras provas. Suficiência das provas documentais para a livre convicção do magistrado. Preliminar rejeitada.

17 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova pericial. Matéria de direito, que não demanda produção de outras provas senão a documental. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar afastada.

18 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Incidência do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.

19 - TJSP Prova. Produção. Rescisão contratual. Franquia. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que não é necessária a produção de outras provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Necessidade de produção das provas não demonstrada. Preliminar rejeitada.

20 - TJSP Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção de outras provas, não há que se falar em cerceamento de defesa.

21 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da produção de outras provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Preliminar rejeitada.

22 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Redução de vencimentos em razão de prisão em flagrante e cumprimento de pena privativa de liberdade por policiais militares. Questão de direito. Desnecessária produção de outras provas. Preliminar afastada.

23 - TJSP Apelação com revisão. Prova. Julgamento antecipado da lide. Pedido de produção de perícia contábil. Desnecessidade. Conjunto probatório apto a proporcionar amplo conhecimento dos fatos. Possibilidade do magistrado dispensar a produção de outras provas. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

24 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de outras provas. Desnecessidade. A prova documental produzida, mostrava-se suficiente para esclarecer a matéria trazida a exame, achando-se o feito absolutamente maduro para ser sentenciado. Nulidade afastada. Preliminar rejeitada.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu produção de prova oral. Alegação de cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado do julgador. Ausência de demonstração pelo agravado de que não lhe foi oportunizada a produção de outras provas. Recurso desprovido.

26 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fato alegado que não é objeto de controvérsia. Desnecessidade de produção de outras provas a respeito. Preliminar de nulidade repelida.

27 - TJSP Ação monitória - contrato bancário - cerceamento de defesa não reconhecido - desnecessidade de produção de outras provas - falta de apresentação das razões recursais - inobservância do CPC, art. 1.010 - recurso improvido, na parte conhecida.

28 - TJSP Quadrilha ou bando. Elementos probatórios efetivos à segura caracterização da estabilidade do bando armado. Ausência. Prova isolada de policial civil em juízo. Produção de outras provas em contraditório judicial. Inexistência. Insuficiência probatória. Absolvição. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Recurso especial. Prova. Necessidade ou não de produção de outras. Inviabilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Para dizer que havia necessidade de produção de outras provas, além das já inseridas aos autos, seria necessário revolvimento de fatos, com desafio à Súmula 7/STJ.... (Continua)

30 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA.

31 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de locação. Não cumprimento do ajustado. Rescisão do contrato. Prova escrita inexistente. Produção de outras provas. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

32 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz entendeu suficientes para fundamentar sua decisão os elementos já existentes nos autos, razão pela qual dispensou a produção de outras provas. Recurso improvido.

33 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que não é necessária a produção de outras provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Preliminar rejeitada.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INCLUSÃO NA PARTILHA DE VALORES EM ESPÉCIE DECLARADOS NO IMPOSTO DE RENDA - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NUMERÁRIO QUE DEPENDE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

35 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juízo «a quo que dispunha de elementos para apreciar as alegações apresentadas pelas partes e firmar seu convencimento, de maneira que era desnecessária a produção de outras provas. Preliminar afastada.

36 - TJSP Prova. Produção. Ação declaratória. Nota promissória. Assinatura não reconhecida pelo autor. Preclusão da prova grafotécnica, diante da recusa do requerido. Provas convincentes demonstrando a prestação dos serviços. Fato que não implica na rejeição do pedido reconvencional para cobrança de serviços vinculados ao título em questão. Produção de outras provas. Necessidade no caso concreto. Cerceamento de defesa. Sentença anulada.

37 - TJSP Embargos de Declaração - Ocorrência de erro material - Referência ao artigo citado quanto à desnecessidade de produção de outras provas (CPC, art. 355, I) - Embargos acolhidos para correção de erro material, sem efeitos infringentes

38 - STJ Execução. Memória atualizada do cálculo. Apresentação pelo autor. Circunstância que não impede a produção de outras provas se necessário. CPC/1973, art. 604.

«Não é pelo fato de o CPC/1973, art. 604, na sua redação atual, dispor sobre a exigência de a execução ser instruída com a memória atualizada do cálculo, que o executado ficará privado de produzir provas, quando a situação dos autos assim o exigir, como na espécie.... (Continua)

39 - TJSP Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação anulatória de débito fiscal. Documentos acostados aos autos bastaram para a formação do convencimento do juízo «a quo e permitiram o exame das questões discutidas, sendo, desnecessária a produção de outras provas. Preliminar afastada.

40 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação anulatória. Acordo homologado em juízo por sentença. Lesão. CCB, art. 157. Vício do negócio jurídico não caracterizado. Desnecessidade de produção de outras provas. Ação improcedente. Recurso improvido.

41 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos dos autos mostram-se suficientes para o deslinde do feito e não se identifica a necessidade ou mesmo a utilidade da produção de outras provas. Recurso improvido.

42 - TJSP Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência da prova documental acostada aos autos para a solução da lide, tendo em vista os contornos das questões controvertidas, sem que se identificasse a necessidade ou mesmo a utilidade de produção de outras provas. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

43 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de reparação de danos por ato ilícito. Suficiência da prova documental ao equacionamento da lide. Desnecessidade de produção de outras provas. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 330, inciso I. Recurso improvido.

44 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Alegação de nulidade da sentença. Inadmissibilidade. Produção de outras provas. Desnecessidade. Elementos necessários ao julgamento antecipado da lide. Existência. Faculdade do julgador de assim proceder. Preliminar afastada. Recurso improvido.

45 - TJSP Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juízo a quo tinha em mãos todos os elementos para apreciar os argumentos desenvolvidos na demanda para a formação do seu convencimento. Desnecessidade de produção de outras provas. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

46 - STJ Menor. Ato infracional equiparado a roubo. Confissão. Desistência de produção de outras provas. Impossibilidade. Nulidade reconhecida. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. ECA, art. 110 e ECA, art. 111.

«Mesmo após confissão, não pode o juiz, no curso da instrução, dispensar outras provas, sob pena de cerceamento de defesa. A ampla defesa e os meios a ela inerentes são processualmente indeclináveis, deles não se abrindo mão; portanto não se admite, em relação a eles, haja renúncia.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de produção de prova pericial. Premissa de desnecessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. Reconhecimento de coisa julgada pelo tribunal de origem. Alegação de que há tema não debatido na outra demanda. Pretensão de revisão das premissas fixadas no acórdão recorrido. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

48 - TJSP Prova. Produção. Monitória. Requisitos. Documento escrito. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que não é necessária a produção de outras provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. CPC/1973, art. 330, I. Necessidade de produção das provas não demonstrada. Descaracterização de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Preliminar rejeitada.

49 - STJ «Habeas corpus. Menor. Ato infracional equiparado ao roubo majorado. Confissão. Desistência de produção de outras provas. Aplicação da medida de internação sem instrução probatória. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes do STJ. ECA, art. 121. CPP, art. 647.

«A aplicação de medida sócio-educativa de internação a adolescente, sem a devida instrução probatória, constitui constrangimento ilegal passível de reforma pela via do writ.... (Continua)

50 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança securitária (DPVAT). Acidente automobilístico. Imediato julgamento da lide, na forma do disposto no § 3º do CPC/1973, art. 515. Matéria preponderantemente de direito e desnecessária a produção de outras provas. Extinção afastada. Recurso provido.