producao de provas ministerio publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Manutenção de telefones de uso público. Danos morais coletivos. Legitimidade ativa do ministério publico. Direito individual homogêneo. Prestação de serviços de telefonia. Relevância social. Interesse processual. Ocorrência. Competência privativa da anatel. Intervenção do poder judiciário. Possibilidade. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela responsabilidade civil da recorrente. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração de andre augusto carbonelli. Omissões não verificadas. Pleito de rediscussão. Descabimento. Embargos rejeitados. Embargos de declaração do ministério publico federal. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a rediscussão da matéria, visando alterar a conclusão que lhe resultou desfavorável. ... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Ministério público. Prova. Produção. Atuação como fiscal da lei. Juntada de documentos e produção de provas. Ausência de prova pré-constituída. Afastada. Retorno dos autos à corte de origem. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 83, I e II. Lei 12.016/2009.

«2. Por expressa determinação contida no CPC/1973, art. 83, I e II, o Ministério Público, agindo na condição de fiscal da lei, tem a prerrogativa de juntar documentos e produzir provas. 3. Na hipótese, o parquet do Distrito Federal fez anexar a seu parecer documentos que, em tese, teriam o condão de corroborar as alegações veiculadas na peça exordial. Assim, a aludida documentação deveria ter sido levada em consideração pelo Tribunal de origem quando do julgamento do writ, o que afasta o fundamento relativo à ausência de prova pré-constituída. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido.... (Continua)

4 - STJ Suspensão do processo. Citação por edital. Réu citado por edital. Não comparecimento. Prova testemunhal. Produção antecipada de provas. Carência de fundamentação acerca da necessidade da medida. Urgência não comprovada. Anulação das provas produzidas por antecipação. Precedente do STJ. CPP, art. 366.

«I. Hipótese em que o acusado, citado por edital, deixou de comparecer à audiência de instrução, tendo sido aplicada a regra do CPP, art. 366, com a determinação de produção antecipada das provas testemunhais. ... (Continua)

5 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Impenhorabilidade do bem de família. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Intervenção do minitério público. Interesse de menores. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de execução. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Defesa do patrimônio público. Revogação de doação. Prescrição. Mora. Produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Benefício de prestação continuada. Pessoa idosa. Lei 8.742/1993. Ministério Público federal. Legitimidade recursal. Estudo social não realizado. Produção de provas. Indeferimento. Cerceamento de defesa caracterizado.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária ajuizada por Inez Maria dos Santos Silva contra o INSS, na qual se pleiteia a concessão de benefício assistencial denominado LOAS, por ser pessoa idosa. ... (Continua)

8 - TJSC Família. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Decisão que defere pedido da autora para requisição das informações bancárias do alimentante. Preliminares. Poder instrutório do juiz. Possibilidade de deferir a produção de provas que entender necessárias para o deslinde da causa. Falta de intimação prévia do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Medida que atende ao melhor interesse da criança. Decisão que, embora concisa, fundamentou suficientemente a medida. Nulidades inexistentes.

«Tese - Reconhecida a necessidade da requisição de informações bancárias do alimentante para aferir seus reais rendimentos, pode o magistrado determinar a quebra de seu sigilo. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Produção de provas. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prévio deferimento de produção de prova técnica pericial e apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade.

«1. O julgamento antecipado da lide, a despeito da prévia autorização de realização de prova pericial, inclusive com a apresentação de quesitos e dos respectivos assistentes técnicos, implica inegável cerceamento de defesa. Precedentes: REsp 714.228/MA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 9/3/2012; REsp 1150714/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 15/02/2011, DJe 25/2/2011; REsp 436.027/MG, Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), Quarta Turma, DJe 30/9/2010; REsp 997.046/AL, Rel. Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, DJe 5/11/2008. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer e pleito indenizatório. Alegação de omissão do poder público. Legitimidade ativa ad causam configurada. Produção de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que declarou a ilegitimidade ativa ad causam das partes recorrentes e indeferiu a produção de prova pericial e oral por considerar que a questão discutida na Ação de Obrigação de Fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais dependem unicamente de prova documental. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Danos ambientais. Inversão dos ônus da prova. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação civil pública por danos ambientais, proposta pelo Ministério Público Estadual, deferiu a inversão do ônus da prova e a averbação da existência desta ação à margem da matrícula do imóvel.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Impossível a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a variedade e a quantidade de drogas, e a forma como estavam embaladas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais militares quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu - PRETENDIDA A REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA, COM FUNDAMENTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - IMPOSSIBILIDADE - Existindo nos autos evidências de não se tratar o réu de pequeno e eventuais traficante, mas de pessoa envolvida na atividade criminosa do tráfico, sequer era cabível a aplicação do disposto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. todavia, ante a ausência de recurso do Ministério Público, inviável a alteração da sentença neste ponto. Consequentemente, não há que se falar em maior redução da pena com fundamento na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena... (Continua)

13 - STJ Carta rogatória. Agravo interno. Cooperação jurídica internacional. Ressalva do Decreto 9.039/2017, art. 23. Convenção de Haia (Decreto 9.039/2017) . Compartilhamento e produção de provas. Confidencialidade, reciprocidade e necessidade das provas. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 26.

«1. A ressalva feita pelo Brasil em relação ao pre-trial discovery of documents, nos termos do art. 23 da Convenção de Haia - Decreto 9.039/2017 sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, não impede a busca de provas no estrangeiro, mas evita a coleta abusiva de provas quando dirigidas contra particulares. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Fraude em concurso público. Polícia militar do estado do Rio de Janeiro. Produção de provas. Desnecessidade. Princípio da persuasão racional. Decisão fundamentada. Alterar conclusão da instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A instância de origem entendeu, de maneira fundamentada, não ser necessária a produção de novas provas. ... (Continua)

15 - STJ Mandado de segurança. Ministério público. Prova. Produção. Atuação como fiscal da lei. Juntada de documentos e produção de provas. Ausência de prova pré-constituída. Afastada. Retorno dos autos à corte de origem. Necessidade. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 83, I e II. Lei 12.016/2009.

«... Por outro lado, é de se ver que, por força de expressa disposição legal contida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 83, incisos I e II o Ministério Público, agindo na qualidade de fiscal da lei – tal qual ocorre nos presentes autos –, tem a prerrogativa de juntar documentos e produzir provas, litteris: ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Telefonia. Manutenção de telefones de uso público. Danos morais coletivos. Legitimidade ativa do ministério publico. Direito individual homogêneo. Prestação de serviços de telefonia. Relevância social. Interesse processual. Ocorrência. Competência privativa da anatel. Intervenção do poder judiciário. Possibilidade. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela responsabilidade civil da recorrente. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 29/08/2023. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Edificações irregulares. Demolição. Diligências. Produção de provas. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra o Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB e o Município de Manaus, pretendendo a condenação dos réus na demolição de imóveis situados em área pública, localizados na Rua dos Canudos, Conj. Cophasa, s/n, bairro Nova Esperança, bem como das construções impossibilitadas de serem regularizadas, com a recuperação urbanística da área, tudo no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária. ... (Continua)

18 - STJ agravo regimental no habeas corpus . Processual penal. Embriaguez na condução de veículo automotor e desobediência. Produção antecipada de provas. Testemunha policial. Fundamentação idônea. Ausência de violação do entendimento sedimentado na Súmula 455 deste tribunal. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - Na espécie, o Agravante foi denunciado como incurso nos arts. 330 do CP e 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Citado por edital, pois não encontrado o Acusado nos endereços diligenciados, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional. O pedido do Ministério Público de produção antecipada da prova foi indeferido pelo Magistrado de primeiro grau. Irresignada, a Acusação interpôs recurso em sentido estrito, o qual foi provido pelo Tribunal estadual a fim de que as provas testemunhais requeridas fossem antecipadamente produzidas no Juízo de origem. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Inexistência de cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Súmula 7/STJ. Improbidade administrativa. Uso de maquinários e servidores municipais para limpeza de terreno pertencente a particular.

«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de são Paulo, por ato de improbidade administrativa, em virtude do Prefeito de Itapura/SP e o Fiscal de Serviços Públicos do referido Município terem autorizado, em benefício privado, o uso de máquinas leves e pesadas da Prefeitura em serviços de demolição, terraplenagem e remoção de entulhos. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processo civil. Ação civil pública. Morro da cotia. Área de risco de deslizamentos. Pedido de produção de prova. CPC, art. 333, I, de 1973 incumbência do ônus probatório. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 130, de 1973 acórdão que anula, de ofício, a sentença, por necessidade de produção de prova pericial. Possibilidade. Violação do CPC, art. 515, de 1973 não ocorrência. Súmula 83/STJ.

«1. Insurge-se a municipalidade contra acórdão que, nos autos de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra si, houve por bem anular, de ofício, a sentença que julgou improcedentes os pedidos por ausência de provas, para determinar a realização de prova pericial, por considerá-la fundamental para a apreciação do feito. ... (Continua)

21 - TJSP HABEAS CORPUS PREVENTIVO - Alegação de nulidade de decisão que designou audiência de instrução e julgamento, por ausência de apresentação de proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo - poder-dever do Ministério Público e não direito subjetivo do acusado - remédio constitucional que não se presta à produção de provas - ausência de prejuízo que autorize o Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - Alegação de nulidade de decisão que designou audiência de instrução e julgamento, por ausência de apresentação de proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo - poder-dever do Ministério Público e não direito subjetivo do acusado - remédio constitucional que não se presta à produção de provas - ausência de prejuízo que autorize o reconhecimento de nulidade - habeas corpus que não é substitutivo de recurso - ordem denegada.

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Indeferimento de prova. Alegada violação aos arts. 330, I, e 333, II, do CPC, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Suposta ofensa aos CPC, art. 130 e CPC, art. 131, de 1973 acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de produção de prova oral. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa não configurado. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 24/06/2016, contra decisão monocrática, publicada em 17/06/2016, na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Plano de saúde. Falecimento do esposo e pai dos autores. Alegação de negligência. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça que opinou pela anulação do processo, diante da não intimação do Ministério Público em primeiro grau e da falta de produção de prova. Prejuízo evidente. Parecer que se acolhe. Necessidade de manifestação do Ministério Público em primeiro grau. Anulação da sentença e retorno dos autos à origem para as providências cabíveis, em especial realização de provas e intervenção do Ministério Público de Primeiro Grau. Recurso prejudicado.

24 - STJ Dispensa de uma das testemunhas pela defesa. Depoimento considerado necessário pelo Ministério Público. Oitiva determinada pela magistrada singular. Inexistência de ofensa ao princípio da ampla defesa. Produção de provas necessárias à formação do livre convencimento. Possibilidade. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. Embora o juiz seja um órgão do Estado que deve atuar com imparcialidade, acima dos interesses das partes, o certo é que o próprio ordenamento jurídico vigente permite que, na busca da verdade real, ordene a produção de provas necessárias para a formação do seu livre convencimento, sem que tal procedimento implique ofensa ao princípio acusatório, nos termos dos CPP, art. 156, II, e 209. ... (Continua)

25 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de sonegação fiscal (Lei 8.137/90, art. 1º, I). Citação por edital. Produção antecipada de provas. Prova testemunhal. Auditor fiscal. Contemporização da Súmula 455/STJ. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

1 - Não se verifica ilegalidade na decisão que autoriza a colheita antecipada da prova testemunhal, utilizando-se de fundamentos concretos, como a real possibilidade de perecimento da prova não apenas pelo decurso do tempo (11 anos), mas também pela perda da qualidade da prova prestada pelo Auditor Fiscal da Receita Federal, dada a vivência de situações semelhantes no dia a dia. No mesmo sentido: RHC 64.086/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 9/12/2016. ... (Continua)

26 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Discricionariedade do julgador. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Julgamento antecipado da lide. Alegado cerceamento de defesa. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de produção de novas provas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Construção irregular. Ocupação superior. Instrução normativa 004/2001. Revogação. Extinção do feito. Outros pedidos. Produção de provas requerida. Julgamento antecipado da lide. Peculiaridade dos autos. Violação do CPC/2015, art. 335 caracterizada. Nulidade. Devolução dos autos à origem.

I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra particular, objetivando a demolição do imóvel de propriedade da ré, o qual estaria irregularmente construído na Vila de Jericoacora, pretendendo, ainda, a reparação da área ambiental degradada e a indenização pelo dano causado. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Decisão não fundamentada. Incidência da Súmula 455/STJ. Recurso ordinário provido.

«I - Consoante dispõe a Súmula 455/STJ, «A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Cemitério. Ação popular. Concessão de serviços públicos nos cemitérios e funerais do Distrito Federal. Julgamento antecipado da lide. Falta de intimação do Ministério Público para se manifestar sobre as provas e, especialmente, sobre o mérito da demanda. Violação dos CPC/1973, arts. 246 e Lei 4.717/1965, art. 7º. Nulidade absoluta. Doutrina. Provimento.

«1. O Ministério Público, além de ativador das provas e auxiliar do autor, tem o dever legal de acompanhar a ação popular, ou seja, oficiar no processo, dizer do direito, fiscalizar a aplicação da lei, bem como arguir todas as irregularidades ou ilegalidades processuais que contrariem a ordem pública e as finalidades da ação (SILVA, José Afonso da. Ação Popular Constitucional, 2ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2007, p. 191). Interpretação dos arts. 6º, § 4º, e 7º, da Lei 4.717/65. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Tráfico e associação ao tráfico. Revisão criminal. Preliminar. Inépcia da denúncia. Rejeitada. Nulidade pela violação de domicílio e pedido de absolvição por insuficiência probatória apreciados em habeas corpus. Reiteração. Prejudicialidade. Dosimetria. Cabimento restrito. Ausência de provas novas e de ilegalidade. Parecer do Ministério Público não vinculante. Agravo regimental desprovido.

1 - Não merece prosperar a tese de ofensa ao CPP, art. 41, pois, de acordo com a jurisprudência desta Corte, «após a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 3/9/2013). ... (Continua)

32 - STJ (Monocrática) Produção de provas testemunhal e documental. Pedido de cooperação jurídica direta. Via carta rogatória. Impossibilidade. CPC/2015, art. 30.

«[...] Ao final, o Ministério Público Federal Suíço requereu as medidas a seguir transcritas: ´tomada de depoimento das pessoas abaixo relacionadas, […] 10. Que os responsáveis financeiros de a. Construtora Norberto Odebrecht S/A b. Osel Odebrecht Servicios no Exterior Ltd. c. Osel Angola DS - Odebrecht Servicios no Exterior Ltd. d. Co Constructora Norberto Odebrecht Gustavo sejam identificados pela polícia e em seguida sejam da mesma foram chamados para interrogatório’. [...] nenhuma autoridade judicial estrangeira (suíça) solicitou o cumprimento de qualquer medida processual a nenhuma autoridade judicial nacional (brasileira), forçoso é reconhecer que inexiste decisão judicial estrangeira a ser submetida a juízo de delibação por via de carta rogatória, motivo pelo qual resta não configurada qualquer usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, incumbe salientar que as medidas requeridas diretamente pelo Ministério Público estrangeiro (suíço) ao Ministério Público nacional (brasileiro), consistentes na produção de provas testemunhal e documental, consubstanciam medidas clássicas de cooperação jurídica direta, que podem e devem ser solicitadas por esta via, não podendo ser solicitadas por via de carta rogatória, por não envolverem decisões judiciais.... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Inquérito. Pedido de arquivamento manifestado pelo subprocurador-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Ausência de provas para prosseguimento das diligências. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido com a ressalva do CPP, art. 18.

«1. Inquérito instaurado com vistas a apurar fatos que, em tese, configurariam o cometimento dos crimes de: corrupção ativa (art. 333), corrupção passiva (art. 317), tráfico de influência (art. 332), exploração de prestígio (art. 357) e formação de quadrilha (art. 288), todos, do CP, Código Penal. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública para coibir a prática recorrente de poluição sonora. Ministério Público. Legitimidade reconhecida. Dano moral coletiva. Poluição sonora. Ocorrência. Precedentes. Redução da indenização. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial decorrente de ação civil pública em que se discute danos morais coletivos decorrentes de poluição sonora e irregularidade urbanística provocadas por funcionamento dos condensadores e geradores colocados no fundo do estabelecimento das condenadas. ... (Continua)

35 - TJSP Medida cautelar. Busca e apreensão. Ajuizamento por parte do Ministério Púbico objetivando apreensão de documentos referentes a processos administrativos envolvendo contrato entre empresa e municipalidade. Inexistência de necessidade de deferimento da liminar já tendo sido prefeitura notificada, ausente «periculum in mora. Existência de via mais adequada à pretensão (ação cautelar de exibição de documentos ou produção antecipada de provas) que não a eleita pelo órgão ministerial. Decisão de indeferimento da liminar mantida. Recurso não acolhido.

36 - STJ Registro publico. Registro civil. Nome civil. Retificação do patronímico. Erro de grafia. Pretensão de obtenção de dupla cidadania. Possibilidade. Desnecessidade da presença em juízo de todos os integrantes da família. Litisconsórcio. Considerações do Min. Luis Felipe Salomoã sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 57 e Lei 6.015/1973, art. 109, «caput». CF/88, art. 12, § 4º, «a». CPC/1973, art. 46.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à apuração quanto à necessidade da presença de todos os integrantes da família em juízo, para que se proceda à retificação do patronímico por erro de grafia. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO ARITMÉTICO SEM PRODUÇÃO DE PROVA. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto por Gleder Cavenaghi contra decisão que, na liquidação de sentença em ação civil pública por improbidade administrativa, homologou cálculo aritmético apresentado pelo Ministério Público, sem permitir a produção de provas pelo agravante. A decisão homologou o valor de R$ 27.185,73 como o montante devido a título de ressarcimento ao erário, sem realizar a liquidação pelo procedimento comum conforme determinado na sentença condenatória transitada em julgado. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Produção de provas necessárias para o exame da controvérsia. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Provimento do recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Não incidência.

«1. A verificação de cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide em que se concluiu pela improcedência do pedido por falta de comprovação do fato constitutivo do direito constitui questão de direito que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Produção de provas. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. CPP, art. 402. Perda do cargo público. Legitimidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «N ão há que se falar em nulidade quando indeferido pedido de realização de diligência não requerida no momento oportuno, conforme CPP, art. 402". (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 31/8/2020). ... (Continua)

40 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Operação fantasma. Estelionato. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Peculato. Fundamentação concreta. Modus operandi. Periculosidade. Intimidação de testemunhas. Interferência na produção de provas. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta, para a decretação da prisão, consistentes no modus operandi e na periculosidade dos acusados, que reiteraram na prática delitiva causando expressivos prejuízos aos cofres públicos, intimidaram testemunhas e interferiram nas produção de provas, tendo em vista que foi constatada a habitualidade criminosa e a reiteração delitiva, que a presença do advogado enviado pelos vereadores era por muitas vezes vista como intimidatória, visto que alguns ficaram com receio de falar a verdade, pois sabiam que sua versão chegaria 'aos ouvidos' dos vereadores, que ao afastar os servidores da Câmara Municipal, criou-se ainda mais dificuldades para investigação do Ministério Público, e que, mesmo no decorrer das investigações, as condutas delitivas continuaram, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Alegação de que os bens do recorrido são incompatíveis com seus rendimentos. Indeferimento fundamentado da produção da prova pericial. Súmula 7/STJ. Superveniência da sentença. Anulação das provas colhidas pelo STF. Não conhecimento do recurso. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Recurso Especial do MPF contra a decisão do TRF da 1ª Região que manteve o indeferimento fundamentado da produção de prova pericial para saber da compatibilidade da renda do investigado com o imóvel residencial do seu patrimônio.... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Nulidade. Prisão em flagrante. Interceptação telefônica. Devassa não autorizada. Prova ilícita. Provas derivadas. Anulação. Teoria dos frutos da árvore envenenada.

«1. A proteção aos dados privativos constantes de dispositivos eletrônicos como smartphones e tablets encontra guarida constitucional, importando a necessidade de prévia e expressa autorização judicial motivada para sua mitigação. ... (Continua)

43 - TJSP Subtração ou inutilização de livro ou documento. Caracterização. Crime que não exige especial fim de agir. Observância. Provas suficientes para a condenação. Hipótese. Efeitos específicos da condenação. Não comprovação de abuso da condição de servidor público. Tentativa. Redução. Recurso ministerial improvido e apelo defensivo provido parcialmente.

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Alegação de nulidade decorrente da ausência de fundamentação idônea da decisão que determinou a produção antecipada de provas. Ofensa ao disposto na Súmula 455/STJ. Não ocorrência. Réu foragido e não localizado para citação pessoal. Lapso temporal de dez anos entre o fato delitivo e a produção probatória. Não demonstração de prejuízo pela parte. Inexistência. Princípio do pas de nullité sans grief. Agravo não provido.

«1 - A produção antecipada de provas que visa à garantia da efetividade da prestação jurisdicional em razão do risco de seu perecimento, deve ser justificada em elementos concretos dos autos. Demais disso, o ato deve ser realizado com a presença de membro do Ministério Público e de defesa técnica, preservando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Produção de provas. Legalidade e suficiência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão do recorrente consiste na anulação do Processo Administrativo Disciplinar - PAD e consequente reintegração, sob a alegação de suposta ilegalidade na obtenção das provas no PAD, e a insuficiência destas para determinar a demissão do servidor. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Alega nulidade da produção antecipada de provas, por carência de motivação. Prejudicialidade. Audiência realizada. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Citação por edital. Revelia. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Parcial conhecimento. Recurso provido.

1 - Prejudicada, a rigor, a análise do tópico relacionado à regularidade da decisão que determinou a produção antecipada de provas, por perda superveniente do objeto (audiência realizada, sem a demonstração concreta de qualquer prejuízo). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido e causa de pedir. Atividade jurisdicional. Limitação. Devolutividade ampla. Inovação recursal. Impossibilidade. Lei Complementar 75/1993. Membros do Ministério Público. Persecução administrativa. Fases. Inquérito administrativo. Produção de provas e acompanhamento de diligências pelo investigado. Previsão. Ausência.

1 - Consoante o entendimento do STJ, a decisão judicial não está limitada apenas pelo pedido formulado pela parte mas também pela causa de pedir deduzida, sendo este elemento delimitador da atividade jurisdicional na ação. ... (Continua)

48 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Licitação. Necessidade de produção de provas. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Legitimidade do Ministério Público. Ausência de repercussão geral.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO QUALIFICADO - RÉU NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO PESSOAL E APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO - PROCESSO SUSPENSO NOS TERMOS DO CPP, art. 366 - PRETENDE O MINISTÉRIO PÚBLICO A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - COM INTEIRA RAZÃO, NA HIPÓTESE - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

50 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Dano ao erário público. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão afastada. Ministério Público. Legitimidade ativa. Imprescritibilidade da ação. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Caracterização de culpa por parte dos agentes políticos.

«I - O Tribunal a quo realizou a prestação jurisdicional invocada, pronunciando-se sobre os temas propostos, tecendo considerações acerca da demanda, não sendo obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes, mas sim decidir a contenda nos limites da litis contestatio, o que ocorreu no presente caso. ... (Continua)