profissional da enfermagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Homicídio culposo. Causa especial de aumento de pena. Profissão. Enfermeira. Paciente que é profissional da enfermagem e responde pela morte de pessoa idosa submetida a seus cuidados, a título de culpa circunstanciada por inobservância de regra técnica. Precedente do STJ. CP, art. 121, § 3º.

A discussão aventada pelo impetrante revela aspectos de ordem doutrinária que merecem breve dilação. Pretende-se demonstrar que o reconhecimento da causa especial de aumento de pena relativa à inobservância de regra técnica inerente a profissão afrontaria o princípio do non bis in idem, na medida em que a circunstância já constituiria elemento subjetivo do tipo penal em análise. Deve-se dizer antes de mais nada que, a prevalecer tal entendimento, sem a necessária apreciação do caso concreto -demonstrado por meio de provas legítimas e válidas -, a aludida majorante jamais poderia incidir quando o delito de homicídio culposo fosse praticado por profissional no exercício de seu ofício, pois sempre que ocorresse tal circunstância o agente já teria obrado com a imperícia que constitui o elemento subjetivo do tipo. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.024/STJ. Profissão. Enfermagem. SAMU. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. RISTJ, art. 256-I c/c RISTJ, art. art. 256-E e RISTJ, art. art. 256-H, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Presença de profissional de enfermagem em ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. Multiplicidade de processos na instância de origem. Abrangência da suspensão. CPC/2015, art. 1.037, II. Proposta de afetação acolhida. Lei 7.498/1986, art. 11. Lei 7.498/1986, art. 12. Lei 7.498/1986, art. 13. Lei 7.498/1986, art. 15. CPC/2015, art. 987. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (republicação no DJ de 14/10/2019).

«Tema 1.024/STJ - Definir se a composição da tripulação das Ambulâncias Tipo B e da Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU sem a presença de profissional da enfermagem nega vigência ao que dispõem a Lei 7.498/1986, art. 11, Lei 7.498/1986, art. 12, Lei 7.498/1986, art. 13 e Lei 7.498/1986, art. 15, que regulamenta o exercício da enfermagem.
Tese jurídica fixada: - A composição da tripulação das Ambulâncias de Suporte Básico - Tipo B e das Unidades de Suporte Básico de Vida Terrestre (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU sem a presença de profissional de enfermagem não ofende, mas sim concretiza, o que dispõem a Lei 7.498/1986, art. 11, Lei 7.498/1986, art. 12, Lei 7.498/1986, art. 13 e Lei 7.498/1986, art. 15, que regulamenta o exercício da enfermagem.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/9/2019 e finalizada em 24/9/2019 (Primeira Seção).
Tema em IRDR 19/TRF4 (IRDR 50452529320174040000/TRF4 e 50105583120144047202/TRF4) - REsp em IRDR.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 4/10/2019).» ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Antecipação de tutela - Ação movida em face do Estado de São Paulo, pretendendo o fornecimento de serviços de home care por profissionais da área de medicina, enfermagem, nutrição, fisioterapia e fonoaudiologia - Tutela deferida para acompanhamento por profissional de enfermagem ou auxiliar de enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia e nutrição - Limitação para cuidados por auxiliar de enfermagem por 8 horas por dia - Tutela provisória deferida em menor extensão - Dilação de prazo para cumprimento da liminar - Recurso parcialmente provido

4 - STJ Administrativo. Hospital público. Profissão. Direção dos postos de enfermagem por profissional enfermeiro. Obrigatoriedade. Lei 7.498/86, arts. 11, I, «a, «b e «c, 12, 13 e 15.

«A Lei 7.498/1986 dá ênfase à necessidade do órgão de direção da unidade de enfermagem ser dirigido por profissional enfermeiro, afirmando que compete privativamente ao enfermeiro a chefia da unidade de enfermagem (art. 11, I, «a). A lei classificou as atividades dos técnicos e dos auxiliares de enfermagem como subsidiárias, de nível médio, ou, na letra da lei, de acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar (para os técnicos - art. 12) ou de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão (para os auxiliares - art. 13). O objetivo da Lei 7.498/1986 é o de assegurar que cada posto de enfermagem tenha como supervisor um profissional melhor qualificado, apto a orientar os atendimentos aos pacientes. Recurso especial parcialmente provido para determinar à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais que, observado o quadro de enfermeiros da instituição, dê preferência dos cargos de direção/supervisão/chefia de seus postos de enfermagem a profissionais enfermeiros, durante as vinte e quatro horas do dia ou enquanto estiverem em funcionamento.... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Conselho regional de enfermagem. Ação civil pública.pretensão de obrigar hospital a contratar e manter profissional de enfermagem. Exercício das funções de polícia administrativa. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. CF/88, art. 5º, XXXv. Interesse processual. Utilidade e necessidade. Caracterização.

«1. O fato de os estabelecimentos hospitalares cuja atividade básica seja a prática da medicina não estarem sujeitos a registro perante o Conselho de Enfermagem não constitui impeditivo a que sejam submetidos à fiscalização pelo referido órgão quanto à regularidade da situação dos profissionais de enfermagem que ali atuam. Porém, mesmo reconhecendo o poder de polícia administrativa ao Conselho de Enfermagem, este não afasta a utilidade-adequação da presente ação civil pública. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Ação civil pública. Unidade hospitalar. Profissional enfermeiro. Lei 7.498/1986. Supervisão e coordenação dos demais profissionais de enfermagem. Obrigatoriedade de prestação presencial e em período integral. Agravo interno da união desprovido.

«1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que é necessária a presença de Enfermeiro na instituição de saúde durante todo o período de funcionamento, cumprindo o dever de supervisão e coordenação dos Técnicos de enfermagem. Precedentes: AgRg no REsp. 1.342.461/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/2/2013; REsp. 477.373/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 15/12/2003. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Erro material na tese firmada e em alguns pontos da ementa. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Merece acolhida a irresignação da parte embargante, tendo em vista a ocorrência de erros materiais em alguns pontos da ementa, bem como na tese firmada pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência para custeio integral do tratamento home care. Reforma parcial. Inexistência de probabilidade no direito alegado quanto ao custeio de itens de insumos de alimentação (dieta enteral) e insumos relacionados com a higiene da paciente (luvas, fraldas e gazes). Itens e obrigações de responsabilidade da família. Definição da dieta nutricional que é de incumbência da nutricionista (incluída no home care). Administração de dieta enteral, porém, que não é atribuição exclusiva de profissional de enfermagem, podendo ser transferido a familiar capacitado ou a cuidador. Abusividade na negativa de cobertura do tratamento home care quanto ao fornecimento de fisioterapia (5x por semana), fonoaudiologia (2x por semana), nutricionista e visita médica mensal. Necessidade e amplitude do tratamento que demandam melhor instrução, na origem. Inexistência de probabilidade no direito alegado quanto ao fornecimento de enfermagem por 12h ao dia. Operadora que não é obrigada ao fornecimento de tais profissionais para realização de atividades típicas de cuidador, como fornecer alimentação, dar banho, auxiliar na limpeza e higienização. Laudo médico pouco claro a respeito da necessidade de um profissional da enfermagem. AGRAVO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Conselho regional de enfermagem. Serviços médicos de urgência. Presença de profissional de enfermagem habilitado. Fiscalização por conselho profissional. Legitimidade. Ofensa aos arts. 1º da Lei 8.839/1980; 2º e 5º, «d, da Lei 3.268/1957. Razões recursais dissociadas da matéria apreciada nas instâncias ordinárias. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no julgado recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Conselho regional de enfermagem. Anuidades. Período anterior à vigência da Lei 12.514/2011. Fato gerador. Exercício profissional.

«1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, nos termos do Lei 12.514/2011, art. 5º, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Conselho regional de enfermagem. Anuidades. Período anterior à vigência da Lei 12.514/2011. Fato gerador. Exercício profissional.

«1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, nos termos do Lei 12.514/2011, art. 5º, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Recurso Especial. Hospital. Conselho Profissional. Desnecessidade do Registro no Conselho Regional de Enfermagem - CRE. Lei 6.839/1980, Art. 1º. Precedentes.

«1. O STJ firmou entendimento de que os estabelecimentos hospitalares, embora prestem serviços de enfermagem, estão dispensados da obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Enfermagem, tendo em vista que a atividade preponderante é a médica. ... (Continua)

13 - TJSP HOME CARE. IAMSPE. CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO. IDOSA QUE É CADEIRANTE. REALIZAÇÃO DE OXIGENIOTERAPIA E DIETA ENTERAL. INCERTEZA QUANTO À PERMANÊNCIA DOS TRATAMENTOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE O ACOMPANHAMENTO SER REALIZADO POR PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

presente demanda foi instruída com dois relatórios médicos, ambos indicando a dificuldade de locomoção e autocuidado da autora, mas um deles sugerindo o acompanhamento diário por profissional de enfermagem e, o outro, possibilitando que fosse realizado por cuidador. ... (Continua)

14 - TJSP Ação ordinária. Atendimento à saúde (home care). Tutela de urgência deferida em parte para disponibilização de auxiliar de enfermagem por 2 horas/diárias para procedimento referente à dieta enteral. Pleito de atendimento por equipe de enfermagem por 24 horas, para ministração da dieta nasoenteral. Descabimento. Procedimento de inserção e de troca da sonda nasoenteral privativo do profissional de Enfermagem, competindo ao Auxiliar de Enfermagem auxiliá-lo na execução desse procedimento (Resolução COFEN 619/19). Reformatio in pejus, no entanto, vedada. Recurso desprovido

15 - STJ Administrativo. Profissão. Hospital. Medicina. Atividade preponderante. Conselho profissional. Desnecessidade do registro no Conselho Regional de Enfermagem - CRE. Precedentes do STJ. Lei 6.839/80, art. 1º. Lei 7.498/86, art. 15.

«O STJ firmou entendimento de que os estabelecimentos hospitalares, embora prestem serviços de enfermagem, estão dispensados da obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Enfermagem, tendo em vista que a atividade preponderante é a médica.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Conselho regional de enfermagem. Anuidades. Período anterior à vigência da Lei 12.514/2011. Fato gerador. Exercício profissional. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte entende que, antes da vigência da Lei 12.514/11, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não o simples registro no Conselho profissional. Precedente: REsp. 1.387.415/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11.3.2015. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Demissão. Acumulação de cargos públicos. Profissional de saúde. Auxiliar de enfermagem. Jornada semanal que não deve ultrapassar 60 (sessenta horas). Precedentes do STJ. Impossibilidade de acumulação.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a impossibilidade de cumulação de cargos públicos, máxime quando ultrapassado o limite de 60 horas semanais. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Execução fiscal. Auxiliar de enfermagem. Registro no conselho profissional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Questão não combatida no acórdão. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa dos arts. 2º e 8º, IV, da Lei 5.905/1973, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Saúde. IAMSPE. Autor que pleiteia serviço de assistência domiciliar home care. Tutela concedida em primeira instância. Insurgência do agravante. Parcial acatamento. Tarefas técnicas de enfermagem que devem ser realizadas por profissionais, enquanto as relacionadas à higiene e cuidado podem ser desempenhadas por familiares e/ou cuidadores. Manutenção parcial da tutela antecipada concedida, com a limitação da assistência de um profissional de enfermagem por duas horas diárias. Prazo de cumprimento da medida estendido para 20 dias. Recurso parcialmente provido

20 - STJ Administrativo. Demissão. Acumulação de cargos públicos. Profissional de saúde. Auxiliar de enfermagem. Jornada semanal que não deve ultrapassar 60 (sessenta horas). Precedentes do STJ. Impossibilidade de acumulação.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, cujo entendimento é de que não é ilegal a cumulação de cargos de profissionais de saúde exercido pela enfermeira, ora recorrente, mesmo ultrapassando 60 horas semanais. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Demissão. Acumulação de cargos públicos. Profissional de saúde. Auxiliar de enfermagem. Jornada semanal que não deve ultrapassar 60 (sessenta horas). Precedentes do STJ. Impossibilidade de acumulação.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, cujo entendimento é de que não é ilegal a cumulação de cargos de profissionais de saúde exercido pela enfermeira, ora recorrente, mesmo ultrapassando 60 horas semanais. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Recurso especial. Conselho Regional de Enfermagem. Falta de pagamento de anuidades. Cancelamento do registro profissional. Descabimento. Necessidade de cobrança por meio de execução fiscal. Lei 6.830/1980.

«I - Os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias especiais e suas anuidades têm natureza de taxa. A cobrança das contribuições em atraso deve ser realizada através de execução fiscal e não por intermédio da coação ilícita que representa o cancelamento do registro do profissional de saúde. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Saúde. Autor que pleiteia serviço de assistência domiciliar home care. Tutela concedida em primeira instância. Insurgência do Município. Parcial acatamento. Tarefas técnicas de enfermagem que devem ser realizadas por profissionais, enquanto aquelas relacionadas à higiene e cuidados básicos podem ser desempenhadas por familiares e/ou cuidadores. Manutenção parcial da tutela antecipada concedida, com a limitação da assistência de um profissional de enfermagem por seis horas diárias. Prazo de cumprimento da medida estendido para 20 dias. Multa cominatória reduzida. Decisão modificada parcialmente. Recurso parcialmente provido

24 - STJ Processual civil e tributário. Ação de execução fiscal. Nulidade da CDA. Cobrança de anuidade. Técnico e auxiliar de enfermagem. Inexigíveis as anuidades relativas à categoria de auxiliar de enfermagem. Atividades inerentes a auxiliar de enfermagem englobadas nas de técnico de enfermagem. Contexto fático e probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de reexame das premissas fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Execução fiscal. Auxiliar de enfermagem. Registro no conselho profissional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Questão não combatida no acórdão. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa do CPC/1973, art. 522, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conselho federal de enfermagem. Inscrição profissional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A matéria referente aos arts. 2º da Lei 7.498/1986 e 3º da Lei 2.604/1955 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, nos termos do que preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Ação de execução fiscal. Nulidade da CDA. Cobrança de anuidade. Técnico e auxiliar de enfermagem. Inexigíveis as anuidades relativas à categoria de auxiliar de enfermagem. Atividades inerentes a auxiliar de enfermagem englobadas nas de técnico de enfermagem. Contexto fático e probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de reexame das premissas fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno, interposto por Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul, contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (fls. 145-147, e/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Concurso público. Enfermagem. Acórdão que consigna determinado período de experiência profissional. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conselho profissional. Clínica médica. Serviços de enfermagem. Responsável técnico profissional. Descabimento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Incidência da Súmula 83/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Constitucional e administrativo. Acumulação de cargos de profissional de saúde e auxiliar de enfermagem. Compatibilidade de horários. Fundamento constitucional. Revolvimento de matéria fática-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se na origem de ação na qual se visa à acumulação dois cargos de enfermagem. ... (Continua)

31 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE (TÉCNICA EM ENFERMAGEM). POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O TRT concluiu pela incompatibilidade de horários, sob o fundamento de que a acumulação fere os princípios da razoabilidade e da eficiência do serviço público, prejudicando a qualidade da prestação do serviço. A possibilidade de acumulação de cargos e empregos públicos está prevista no CF/88, art. 37, XVI. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1246685 Tema 1081 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: «As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na CF/88 sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal". No caso, a autora acumula dois cargos de técnica em enfermagem, sendo um na empresa pública ré (EBSERH,) com carga horária semanal de 36 horas e outro junto ao Governo do Estado do Rio Grande no Norte, com carga horária semanal de 30 horas. Apesar de constatar a inexistência de choque ou superposição de horários entre as jornadas dos cargos acumulados, o Tribunal Regional entendeu que não ficou comprovada a ausência de prejuízos às atividades desenvolvidas pela empregada. Contudo, incumbia à parte ré demonstrar o prejuízo causado ao serviço público, o que não ocorreu. Ademais, ainda que fundamentado em valores concernentes à dignidade da pessoa humana e à preservação da integridade física e psíquica da autora, tal entendimento além de criar uma limitação não mencionada na CF/88, conduziria, na esfera do Direito do Trabalho, à conclusão de que os trabalhadores da área de saúde também não poderiam acumular cargo ou emprego público com emprego em entidade privada, cujas jornadas somadas se caracterizassem como exaustivas, situação, inclusive, experimentada por muitos profissionais desse setor, que revezam plantões entre hospitais públicos e privados. Essa postura implicaria também em aceitar a restrição de acumular dois ou mais empregos em qualquer área sempre que se presumisse prejudicial à saúde física ou mental do trabalhador, o que não está respaldado pela lei e nem pela CF/88, que no art. 5º, II e XIII, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e garante a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão desde que sejam atendidas as qualificações necessárias estabelecidas por lei. Portanto, verificada a inexistência de incompatibilidade de horários, considera-se lícita a acumulação dos dois cargos de técnica em enfermagem exercidos pela autora. Precedente. Recurso de revista conhecido por violação do art. 37, XVI, da CF/88e provido.... (Continua)

32 - TRT2 Médico e afins enfermeiro diferenças salariais. Enfermeiro e técnico de enfermagem. Empregado não legalmente habilitado. Indevidas. O exercício da profissão de enfermeiro, regulamentada pela Lei 7.498/86, pressupõe o diploma conferido por instituição de ensino superior e a inscrição no conselho regional de enfermagem. Não preenchidas tais exigências legais, o empregado não pode ser alçado a essa categoria profissional. Indevidas as diferenças salariais por acúmulo ou desvio de função.

33 - TJRJ Servidor público. Concurso público. Enfermagem. Estágio profissional em Hospital da rede estadual. Perda pelo candidato em face da desorganização da Banca. Concessão da ordem. CF/88, art. 37, II.

«Impetrante que foi aprovada, classificada e chamada a comparecer em local e hora designados. Impetrante que comprovou estar no local, mas não ouviu seu nome ser chamado, ante o grande número de pessoas que lá se encontrava, qual seja, o dobro acima da capacidade que o auditório comportava. Perda do direito à matrícula. Preterição da ordem de classificação. Prova documental acostada aos autos demonstrando que o referido auditório não comportava o número de candidatos chamados (400 pessoas). Inexistência de altofalantes nos ambientes externos de forma a assegurar a impessoalidade, a competição e a igualdade de condições entre os candidatos que se encontravam dentro do auditório e aqueles que ficaram do lado de fora. Ausência de organização por parte da Banca que não pode prejudicar os convocados, nem a eles ser imputada, tampouco violar a isonomia entre os participantes do certame. Afronta a direito líquido e certo da impetrante. CONCESSÃO DA ORDEM.... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Acumulação ilícita de cargos públicos. Profissional de saúde. Auxiliar e técnico de enfermagem. Jornada semanal que não deve ultrapassar 60 (sessenta horas).

«1. A suscitada ofensa constitucional também não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.024/STJ. Julgamento do mérito. Profissão. Enfermagem. Administrativo e processual civil. Recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. Composição da tripulação das Ambulâncias de Suporte básico - tipo b e das unidades de suporte básico de vida terrestre (USB) do serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU. Presença de profissional de enfermagem. Desnecessidade. Portarias 2.048/2002 e 1.010/2012 do ministério da saúde. Recurso especial conhecido e não provido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, c/c o art. 256-n e seguintes do RISTJ. Lei 7.498/1986, art. 11. Lei 7.498/1986, art. 12. Lei 7.498/1986, art. 13. Lei 7.498/1986, art. 15. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.024/STJ - Definir se a composição da tripulação das Ambulâncias Tipo B e da Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU sem a presença de profissional da enfermagem nega vigência ao que dispõem a Lei 7.498/1986, art. 11, Lei 7.498/1986, art. 12, Lei 7.498/1986, art. 13 e Lei 7.498/1986, art. 15, que regulamenta o exercício da enfermagem.
Tese jurídica fixada: - A composição da tripulação das Ambulâncias de Suporte Básico - Tipo B e das Unidades de Suporte Básico de Vida Terrestre (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU sem a presença de profissional de enfermagem não ofende, mas sim concretiza, o que dispõem a Lei 7.498/1986, art. 11, Lei 7.498/1986, art. 12, Lei 7.498/1986, art. 13 e Lei 7.498/1986, art. 15, que regulamenta o exercício da enfermagem.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/9/2019 e finalizada em 24/9/2019 (Primeira Seção).
Tema em IRDR 19/TRF4 (IRDR 50452529320174040000/TRF4 e 50105583120144047202/TRF4) - REsp em IRDR.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 4/10/2019). ... (Continua)

36 - STJ Mandado e segurança. Administrativo. Demissão. Acumulação lícita de cargos públicos. Profissional de saúde. Auxiliar e técnica de enfermagem. Jornada semanal que não deve ultrapassar 60 (sessenta horas). Compatibilidade geográfica e de horários entre os cargos não demonstradas. Direito líquido e certo não demonstrado. Segurança denegada.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por servidora pública profissional de saúde contra ato do Ministro de Estado da Saúde consubstanciado em portaria que a demitiu do cargo de auxiliar de enfermagem por acumulação ilícita de cargos públicos. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Comprovação da notificação relativa à constituição regular do crédito. Necessidade. Ônus do conselho exequente. Agravo interno do conselho regional de enfermagem do rio grande do sul. Coren/RS a que se nega provimento.

1 - O pagamento das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeito a lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do Contribuinte para pagar o tributo. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Comprovação da notificação relativa à constituição regular do crédito. Necessidade. Ônus do conselho exequente. Agravo interno do conselho regional de enfermagem do rio grande do sul. Coren/RS a que se nega provimento.

1 - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do Contribuinte para pagar o tributo. ... (Continua)

39 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICA EM ENFERMAGEM - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - LEI COMPLEMENTAR 173/2020 NÃO APLICÁVEL AO CASO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TÉCNICA EM ENFERMAGEM - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - LEI COMPLEMENTAR 173/2020 NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

40 - STJ Processual civil. Conselho regional de enfermagem do Rio de Janeiro. Preparo do recurso especial. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno.

«1. Nos termos do Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional não têm direito à isenção do recolhimento de custas que beneficia os entes públicos mencionados no caput do referido dispositivo legal. Óbice da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Conselho regional de enfermagem do Rio de Janeiro. Preparo do recurso especial. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno.

«1. Nos termos do Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional não têm direito à isenção do recolhimento de custas que beneficia os entes públicos mencionados no caput do referido dispositivo legal. Óbice da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Conselho regional de enfermagem doRio de Janeiro. Preparo do recurso especial. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno.

«1. Nos termos do Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional não têm direito à isenção do recolhimento de custas que beneficia os entes públicos mencionados no caput do referido dispositivo legal. Óbice da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Conselho regional de enfermagem doRio de Janeiro. Preparo do recurso especial. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno.

«1. Nos termos do Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional não têm direito à isenção do recolhimento de custas que beneficia os entes públicos mencionados no caput do referido dispositivo legal. Óbice da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de enfermagem. Ação civil pública. Profissional enfermeiro. Obrigatoriedade de prestação presencial e em período integral. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior concluiu pela necessidade da presença de enfermeiro na instituição de saúde durante todo o período de funcionamento do estabelecimento (AgRg no REsp. 1.342.461/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.2.2013; REsp. 477.373/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 15.12.2003). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Conselho regional de enfermagem do rio de janeiro. Preparo do recurso especial. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno.

«1. Nos termos do Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional não têm direito à isenção do recolhimento de custas que beneficia os entes públicos mencionados no caput do referido dispositivo legal. Óbice da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Conselho regional de enfermagem do Rio de Janeiro. Preparo do recurso especial. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno.

«1. Nos termos do Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional não têm direito à isenção do recolhimento de custas que beneficia os entes públicos mencionados no caput do referido dispositivo legal. Óbice da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Conselho regional de enfermagem do Rio de Janeiro. Preparo do recurso especial. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno.

«1. Nos termos do Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional não têm direito à isenção do recolhimento de custas que beneficia os entes públicos mencionados no caput do referido dispositivo legal. Óbice da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. EXIGÊNCIA DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO SEXO FEMININO.

Questão em discussão ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Conselho regional de enfermagem. Coren. Legitimidade ativa ad causam.

«1. Trata-se na origem de Apelação interposta pelo Conselho Regional de Enfermagem e pelo Ministério Público Federal contra sentença nos autos da Ação Civil Pública que foi extinta sem resolução do mérito, sob o fundamento de carência a ação. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Art. 4o. parág. Único da Lei 9.289/1996. Resp. 1.338.247/rs, rel. Min. Herman benjamin, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da res. 8/STJ. Agravo do conselho regional de enfermagem do rj desprovido.

«1. Não obstante sua natureza jurídica de Autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do pagamento de custas, em virtude do previsto no parágrafo único do Lei 9.289/1996, art. 4º. ... (Continua)