promessa de doacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Casamento. Doação. Promessa de doação. Dissolução da sociedade conjugal. Eficácia. Exigibilidade através de ação cominatória. CCB, art. 1.165.

«O acordo celebrado quando do desquite amigável, homologado por sentença, que contém promessa de doação de bens do casal aos filhos, é exigível em ação cominatória.... (Continua)

2 - TAMG Doação. Obrigação de fazer. Promessa de doação. Ausência de obrigatoriedade.

«Embora a lei civil brasileira seja omissa, tem-se por inadmissível a promessa de doação pura, pois retiraria o caráter de espontaneidade que esta espécie de contrato exige. ... (Continua)

3 - 2TACSP Família. Casamento. Doação. Promessa de doação aos filhos feita em separação judicial. Validade. Considerações sobre o tema.

«... Com relação a esta promessa, o direito Pátrio não reconheceu eficácia ao ato, em razão da própria natureza do instituto da doação. Contudo, uma exceção vem sendo reconhecida na jurisprudência de nossos Tribunais e diz respeito exatamente à promessa de doação de bens imóveis em favor de filho, quando feita na separação dos pais, com homologação judicial. Na hipótese, o ato vem sendo considerado válido, plenamente exigível, inadmitida a retratação. A propósito do tema, da Obra do insuperável Professor ORLANDO GOMES, atualizada pelo ilustre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (CONTRATOS, 25ª Edição atualizada por Humberto Theodoro Júnior, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2002, p. 215.), vale transcrever a seguinte Nota do atualizador: «A corrente predominante, no direito brasileiro, é a que não reconhece eficácia à promessa de doação. ... No entanto, quando se trata de promessa de doação feita em acordo de separação judicial em favor dos filhos do casal, há várias decisões que reconhecem sua validade. O próprio STF já decidiu, a propósito do tema, que «a promessa de doação aos filhos do casal, inserida em acordo de separação, já ratificada, não pode ser unilateralmente retratada por um dos cônjuges (RE. 109.097-9, RS, Rel. Min. Octávio Gallotti, ac. de 09/09/86, «in Rev. Amagis, 11/490). Outros tribunais também têm proclamado que «é válida, e plenamente exigível, a promessa de doação de bens imóveis em favor dos filhos, acordada pelos progenitores quando da separação consensual (TJRS, Ap. 584.032.99-9, Rel. Des. Athos Gusmão Carneiro, ac. de 06/08/85, «in RF, 301/171). No mesmo sentido: TJMG, Ap. 72.631, Rel. Des. Lincoln Rocha, ac. de 29/09/87, DJMG, 18/12/87. ... (Juiz Egídio Giacoia).... (Continua)

4 - STJ Doação. Promessa de doação aos filhos vinculada à partilha. Ato de liberalidade não configurado. Exigibilidade da obrigação. Legitimidade ativa. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.165. CCB/2002, art. 538.

«A promessa de doação feita aos filhos por seus genitores como condição para a obtenção de acordo quanto à partilha de bens havida com a separação ou divórcio não é ato de mera liberalidade e, por isso, pode ser exigida, inclusive pelos filhos, beneficiários desse ato.... (Continua)

5 - STJ Família. Casamento. Doação. Promessa de doação. Ineficácia. Dissolução da sociedade conjugal. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.165.

«... Chega-se, assim, à questão principal, concernente à validade ou não da promessa de doação, tormentosa não só na jurisprudência como também na doutrina. De um lado, defendendo a validade, encontram-se Washington de Barros Monteiro (Curso de Direito Civil - Direito das Obrigações, 2ª parte, 20ª ed. p. 118), Marco Aurélio Viana (Curso de Direito Civil, v. 5 - Direito das Obrigações, v. 5, Del Rey, 1996, p. 261), Arnaldo Rizzardo (Contratos, v. 2, Aide, p. 511) e Natal Nader (Ajuris 16/126). Do outro, pugnando pela invalidade, Agostinho Alvim (Da Doação, RT, p. 43), Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil, v. III, 10ª ed. Forense, 1997, 232, p. 160), Sílvio Rodrigues (Direito Civil, v. 3, 22ª ed, Saraiva, p. 200) e Décio Erpen (Ajuris, 43/239), dentre outros, igualmente. A jurisprudência atual é igualmente discrepante, embora o Supremo Tribunal Federal, à época em que analisava a violação do direito federal no País, tenha se caminhado para inadmiti-la. Inclino-me também para essa última corrente. Não obstante participe do entendimento de que a realização do ato translativo do domínio feito em Juízo poderia, em princípio, suprir a formalidade do instrumento público, na linha de precedente desta Turma, tenho por inválida a promessa de doação, por ser de natureza pura e simples, uma vez inexistente qualquer encargo da parte das donatárias, considerando que, em se tratando de promessa de doação, a retratação seria possível, pelo que impossível exigir-lhe o cumprimento. Por oportuno, colho do RE 105.862-PE (RTJ 115/440), da 1ª Turma do STF, as razões de decidir do seu relator, Min. Oscar Corrêa, «verbis: «Com efeito, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal recusou, nos três casos indicados, a promessa de doação. No RE 71.742-SP, Relator o Exmº Min. Barros Monteiro (RTJ 58/153-154) expressamente adotou o magistério de Agostinho Alvim, segundo o qual «é dogma fundamental, em matéria de doação, a persistência do animus donandi, sendo sempre possível o arrependimento ou revogação do ato («Da doação, pág. 43) (fls. 154). No RE 75.293, Rel. Exmo. Min. Thompson Flores (RTJ 68/499-500), ainda que aduzindo outros dados da causa, acolheu essa orientação. E, por fim, ratificou-a o Exmo. Min. Soares Mu¤oz, nesta 1ª Turma, no RE 94.278 (RTJ 103/327-330), nos termos em que lembrado seu pronunciamento na petição de recurso. Esta, aliás, a linha predominante na doutrina. ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... (Continua)

6 - 2TACSP Fraude à execução. Locação. Execução. Bens do fiador. Embargos de terceiro. Promessa de doação em separação judicial. Escritura pública de doação posterior à penhora. Embargos procedentes. Exclusão do bem. CPC/1973, art. 593, II.

«A promessa de doação inserida em separação judicial pelos pais em favor do filho, devidamente homologada em Juizo, tem eficácia plena e irrestrita, implicando na impossibilidade de arrependimento, até mesmo por ter se constituído em «condido sine qua non do ato. Quando ocorrida antes da hipótese prevista pelo CPC/1973, art. 593, II. não há que se falar em fraude à execução, mesmo que a escritura de doação tenha se efetivado em data posterior.... (Continua)

7 - TJMG Doação de terreno público com encargo. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Promessa de doação de terreno público com encargo. Adimplemento das condições pelo promitente donatário. Outorga de escritura pública. Direito adquirido. Lei municipal revogadora superveniente. Violação ao art.5º, XXXVI, da CF/88. Incidente acolhido

«- Instituída por lei municipal promessa de doação de terreno público com encargo em favor de sociedade civil, uma vez adimplidas todas as condições, tem a promissária donatária direito adquirido à outorga da escritura pública de doação, sendo inconstitucional a lei municipal superveniente que revoga este direito, ofendendo, assim, o CF/88, art. 5º, XXXVI. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de doação à prole feita no acordo de separação judicial. Inexistência reexame de provas. Súmula STJ/7. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O Colegiado estadual, analisando o substrato fático dos autos, concluiu que houve promessa de doação em favor da prole no acordo de separação judicial. Decidida a questão com base no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o conhecimento do Especial no óbice da Súmula 7 deste Tribunal. ... (Continua)

9 - STJ Doação. Promessa. Hipótese em que exigível ou não. CCB, art. 1.165. CCB/2002, art. 538.

«A promessa de doação, como obrigação de cumprir liberalidade que se não quer mais praticar, inexiste no direito brasileiro; se, todavia, é feita como condição de negócio jurídico, e não como mera liberalidade, vale e é eficaz.... (Continua)

10 - TJRJ Doação. Promessa de doação. Considerações do Des. Célio Geraldo de Magalhães Ribeiro sobre o tema. CCB/2002, art. 538.

«... Pretendem as agravantes a obtenção de alvará para, em razão do óbito do finado Everaldo Delfim Pedreira, lavrar escritura de doação de bem imóvel, diante da promessa feita pelo finado e sua esposa, ora quarta agravante, às filhas comuns do casal, nos autos da ação de separação consensual por eles ajuizada. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS. FALTA DE LEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial de imóvel. A autora, coproprietária do bem, requereu a extinção do condomínio, alegando descumprimento de acordo de divórcio, no qual o imóvel foi prometido em doação aos filhos do casal. ... (Continua)

12 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Promessa de doação aos filhos em pedido de divórcio consensual homologado. Não formalização da doação. Não revogação da promessa. Imóvel ocupado por um dos filhos. Posse injusta não caracterizada. Improcedência da ação de reintegração de posse. Recurso provido com observação.

13 - TJSP Doação. Promessa. Ato de mera liberalidade que admite retratação, quando não mais persiste o «aminus dotandi, enquanto não formalizada e efetivada a futura doação pura. A promessa de doação que decorreu de mero ato de liberalidade, sem prazo e passível de arrependimento, não configurando obrigação. Improcedência da obrigação de fazer mantida. Recuso improvido.

14 - TJRJ Separação e divórcio. Ação para modificação de cláusula em separação consensual. Promessa de doação de imóvel aos filhos, com reserva de usufruto à esposa até a maioridade daqueles. Validade. Impossibilidade de revogação unilateral pelo varão. Contexto familiar. Não configuração de mera liberalidade. Improcedência.

15 - 2TACSP Locação. Embargos de terceiro. Bem de família. Impenhorabilidade. Fiança. Prestação pelo divorciado anos após a separação. Pretendida penhora em bem prometido com promessa de doação aos filhos e onde reside a embargante com seus filhos. Registro público. Ausência de inscrição no registro de imóveis. Irrelevância. Exclusão do bem. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 1.046.

«Locação de imóvel. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Separação homologada em juízo. Promessa de doação do bem aos filhos menores. Ausência de registro no cartório de registro de imóveis. Irrelevância. Fiança prestada pelo divorciado anos após a separação. Bem destinado à residência da divorciada e filhos. Incidência da Lei 8.009/90. Matéria unicamente de direito. Julgamento antecipado da lide. Ausência de cerceamento de defesa. Embargos julgados procedentes. Exclusão dos encargos da sucumbência carreados ao embargado. Preliminar rejeitada.... (Continua)

16 - TJSP Doação. Promessa. Danos material e moral. Descumprimento de promessa de doação feita verbalmente em programa televisivo. Liberalidade que não pode ser exigida judicialmente da emissora apelada. Divulgação da imagem consentida. Descumprimento do que fora supostamente prometido pelo apresentador do programa que, quando muito, encerraria mero descumprimento contratual, não gerando dano moral indenizável. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

17 - TJSP Separação e divórcio. Separação consensual. Acordo pelo qual bens imóveis passariam a pertencer à filha, com usufruto da mãe. Necessidade de escritura pública posterior, por se tratar de promessa de doação. Ilegitimidade da mãe para pleitear o cumprimento do pactuado se a filha já é maior de idade. Adjudicação, nos próprios autos, indeferida.

18 - TJSP Exceção de pré-executividade. Âmbito. Execução fundada em nota promissória. Título vinculado à promessa de doação. Obrigação ineficaz que não é passível de cobrança coercitiva. Questão incontroversa que independe de qualquer prova. Admissibilidade da exceção para extinguir a execução. Recurso provido.

19 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória cumulada com ação de obrigação de dar. Ausência da verossimilhança e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ação que objetiva a condenação em obrigação de dar (promessa de doação). Promessa de liberalidade cuja exigibilidade é discutível no direito brasileiro não podem ser exigidas coativamente se não executadas de maneira voluntária. Antecipação indeferida. Recurso improvido.

20 - TJPR Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Acordo homologado, com promessa de doação de bens aos filhos, já transitado em julgado. Desnecessidade de transferência aos filhos antes da conversão. Partilha efetivada e definitiva. Impossibilidade de retratação por uma das partes. Conversão deferida. Súmula 305/STF.

21 - STJ Família. Embargos de declaração no recurso especial. Direito de família. Ação cominatória. Promessa de doação celebrada mediante pacto antenupcial.

«1 - Exigibilidade da obrigação reconhecida mediante fundamentação adequada e coerente, inexistindo quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

22 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Alegação da autora de direito derivado de promessa de doação por seu genitor. Não comprovação eficaz da propriedade. Ausência, ademais, de defesa do imóvel da invasão por terceiros e de prática de atos possessórios de modo ostensivo pelo seu pai. Ação improcedente. Recurso não provido.

23 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Promessa de doação. Imóvel público desafetado por Lei(Lei municipal. Reconhecimento da fraude em execução. Vícios que precedem a doação.

«1. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem por analogia, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

24 - TJSP Medida cautelar. Busca e apreensão. Propositura com pretensão de natureza satisfativa. Impossibilidade. Incidência do princípio da fungibilidade das medidas de urgência. Inadmissibilidade. Contrato de compra e venda disfarçado de locação de bens móveis com promessa de doação. Ausência de posse do vendedor sobre os bens. Inadequação da via eleita por duplo fundamento. Extinção mantida. Recurso não provido.

25 - TJRJ Doação. Coisa julgada material. Inventário negativo. Cumulado com pedido de alvará judicial para lavratura de escritura de doação. Promessa de doação pura de imóvel a filhas do casal separando, homologada por juízo de família, com trânsito em julgado, sem recurso da Fazenda Estadual. CCB/2002, art. 538 e CCB/2002, art. 548.

«Óbito do cônjuge varão antes da lavratura da escritura prometida. Parecer da Procuradoria de Justiça, com manifestação pela concessão do alvará requerido pelos agravantes, em face da existência de coisa julgada material na hipótese. Concordância da viúva doadora com a lavratura da escritura por ela prometida às filhas, conjuntamente com seu finado marido. Reserva de usufruto vitalício em favor da viúva meeira, a teor do disposto no art. 548, CCB em vigor.... (Continua)

26 - TJSP Separação e divórcio. Ação para modificação de cláusula em separação consensual. Promessa de doação de imóvel aos filhos. Pedido de ambos os ex-cônjuges para alterar o acordo. Viabilidade. Ato de mera liberalidade, a título gratuito, perfeitamente retratável antes de efetivar-se. Natureza jurídica. Procedência. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

«Nada impede que ambos os ex-cônjuges, de mútuo acordo, pretendam alterar cláusula de separação consensual na qual prometiam doar imóvel aos filhos. Trata-se de ato de liberalidade, não de pré-contrato, perfeitamente retratável por ambas as partes antes de efetivar-se.... (Continua)

27 - TJSP Casamento. Separação judicial. Partilha. Doação de parte dos bens aos filhos. Cláusula potestativa. Estipulação de revogabilidade do ato, segundo exclusivo critério e interesse dos doadores. Cláusula postestativa. CCB, art. 115.

«... a hipótese não é de simples promessa de doação. Nos termos da cláusula VI do acordo, o casal doou aos filhos os imóveis que indicam, reservando usufruto vitalício. De todo modo, ainda que se pudesse entender como simples promessa de doação o estipulado na dita cláusula VI, não poderia subsistir a sua pretendida revogação «ad libitum dos cônjuges, como consta da cláusula XI. É que, nos termos do CCB, art. 115, são inadmissíveis as condições que sujeitam o ato jurídico ao arbítrio exclusivo de uma das partes. Nestes casos, como ensinam os mestres, tem-se uma cláusula que nega o próprio ato.... (Continua)

28 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Promessa de doação com cláusula de usufruto em favor do donatário, formulada em acordo que pôs fim a ação de divórcio. Ausência de registro na matrícula do imóvel. Não implemento da transferência do domínio do bem. Impossibilidade de aplicação da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça por analogia. Embargantes que não exercem posse direta do bem. Rejeição dos embargos acertada. Recurso improvido.

29 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Ação declaratória de inexistência de obrigação. Imóvel rural pertencente a espólio. Promessa de doação de área remanescente à vendida. Ausência de anuência dos herdeiros quanto ao negócio envolvendo a área remanescente. Invalidade do ato. Omissão no aresto recorrido, quanto à obrigação relativamente à meeira e à ocorrência de simulação inocente. Retorno dos autos à corte local para reexame dos embargos de declaração. Recurso parcialmente provido.

30 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Imóvel rural pertencente a espólio. Promessa de doação de área remanescente à vendida. Ausência de anuência dos herdeiros quanto ao negócio envolvendo a área remanescente. Invalidade do ato. Omissão no aresto recorrido, quanto à obrigação relativamente à meeira e à ocorrência de simulação inocente. Retorno dos autos à corte local para reexame dos embargos de declaração. Recurso parcialmente provido.

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória de registro imobiliário. Promessa de doação de imóvel firmada em separação judicial em troca do não pagamento de pensão alimentícia. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico c/c restituição da quantia e dano moral. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Inconformismo. Não acolhimento. 1.Venda a non dominio devidamente caracterizada. Promessa de doação do imóvel objeto dos autos às filhas do recorrido homologada no bojo da ação de reconhecimento e dissolução da união estável, em 2017. Contrato de compra e venda celebrado em 2018, quando inexistia registro da promessa de doação na matrícula do imóvel. Autores que fazem jus ao reembolso integral do valor pago pelo imóvel, bem como à indenização pelo muro divisório construído. Presença de boa-fé. Inteligência do art. 1.219 do CC. 2. Danos morais devidamente caracterizados. Inegáveis as consequências psíquicas enfrentadas pelos autores, em razão da frustração decorrente da compra do imóvel que lhe impingiram lesão moral. 3. Estado de perigo. Inocorrência. A inviabilidade de pagamento do financiamento imobiliário não é situação extrema a caracterizar o estado de perigo, rotineiramente ocorrida nas transações bancárias. Ademais, o recorrente não assumiu obrigação excessivamente onerosa, eis que o imóvel foi vendido pelo valor de mercado. Exegese do art. 156 do CC. 4. Ademais, não há de se invocar ausência de vícios de consentimento, uma vez que as próprias proprietárias do imóvel não consentiram o negócio jurídico. Nulidade do ato de compra e venda devidamente caracterizado. Sentença mantida. Recursos desprovidos

33 - TJSP Separação e divórcio. Promessa de doação de imóvel, em separação consensual, para filha menor, com direito de habitação ao pai. Ação posterior da mulher, que pretende residir no bem. Legitimidade ativa, pois o imóvel não foi transferido. Existência de comodato parcial e não de usufruto. Alegado descumprimento de encargos. Impropriedade para modificar a cláusula. Improcedência.

«Contratos unilaterais não comportam cláusula resolutiva tácita, de modo que não há como dizer que o ajuste das partes sobre uso gratuito do imóvel esteja sujeito a rescisão por inadimplemento do favorecido. O descumprimento dos encargos previstos pode gerar a exigência de cumpri-los, mas não resolver o contrato modalizado.... (Continua)

34 - TJSP Contrato administrativo. Instrumento particular de promessa de doação. Município de piracicaba. Lei municipal 4020/95. Comprometimento de promissária donatária, perante prefeitura municipal, no sentido de implantar unidade produtiva em terreno doado, em atendimento a projeto de incentivo e serviços para o desenvolvimento industrial e comercial do município. Descumprimento do cronograma, mesmo após nova oportunidade para regularizar a situação, provocando a rescisão unilateral por parte da municipalidade. Infração injustificada às cláusulas contratuais impedindo o Poder Judiciário de reformar decisão monocrática de improcedência da ação anulatória. Recurso não provido.

35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação possessória. Promessa de doação não concretizada. Atos praticados pelo doador em sentido contrário à liberalidade. Pretensão de reexaminar a controvérsia. Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP União estável. Reconhecimento. Dissolução. Promessa de doação (à filha do casal) de imóvel popular financiado pela CDHU. Doação não formalizada posteriormente, tendo o genitor repassado o imóvel a terceiro, que pagou as prestações em atraso. Transferência regularizada junto à CDHU com a concordância da mulher, embora se afirmasse enganada. Impossibilidade de desfazimento da transferência, estando de boa-fé o terceiro adquirente, de modo que resta à genitora e à filha discutir em ação própria eventual indenização por perdas e danos. Ação anulatória de ato jurídico julgada improcedente. Recurso improvido.

37 - STJ Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de alimentos. Embargos de terceiro. Promessa de doação não concretizada. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ex-prefeito como réu. Ausência de comprovação de conduta dolosa no exercício do cargo a fim de prejudicar o munícipe. Promessa de doação de lote, ocorrida após o período eleitoral, de área que pertencia à municipalidade. Existência de lei que tão-somente autorizava a doação da totalidade da gleba para a CDHU. Ação civil pública julgada parcialmente procedente por falta de prévio registro do loteamento e não por qualquer comportamento ilegítimo e pessoal do réu. Dano moral inexistente. Dever de indenizar não reconhecido, portanto. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de Terceiro - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Imóvel que teve apenas os direitos de aquisição penhorados em desfavor do pai da apelante - Imóvel objeto de financiamento garantido por alienação fiduciária ainda não quitado, que foi objeto de promessa de doação à apelante por seus genitores, em sede de acordo de divórcio homologado por sentença - Apelante que, nesse cenário, tem mera expectativa de direito quanto à doação do imóvel, a qual está sujeita a condição suspensiva (art. 125 do CC), consistente na prévia quitação do financiamento - Havendo mera expectativa de direito, é inviável tutelar-se os interesses da apelante, por meio destes embargos de terceiro - Precedentes - Promessa de doação realizada no divórcio dos pais da apelante que, ademais, é posterior ao início da fase de cumprimento de sentença, o que reforça a impertinência da pretensão inicial, ainda que o financiamento já estivesse quitado - Acordo de divórcio que, além de ter sido firmado em data posterior ao início do cumprimento de sentença, o qual poderia reduzir o pai da apelante à insolvência, implicou no completo esvaziamento do patrimônio dele em prejuízo de seus credores - Cronologia dos fatos e estado de insolvência do pai da apelante caracterizadores da fraude à execução (art. 792, IV do CPC) - Promessa de doação que, por isso, é ineficaz perante os apelados - Apelante que, por ocupar imóvel que deveria estar na posse direta do seu pai, na qualidade de devedor fiduciário, não exerce posse, mas mera detenção - Ocupação clandestina, sem anuência do banco fiduciante, que desqualifica a situação de fato como posse (art. 1.208 do CC) - Desconstituição da penhora à luz da proteção conferida aos bens de família que, portanto, igualmente se revela impertinente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP DOAÇÃO - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que é o caso da recorrente - Impugnação da gratuidade concedida à requerida na apelação sem observância das hipóteses do CPC/2015, art. 100 e, portanto, intempestiva - Promessa de doação - Inexigibilidade - Impossibilidade de uma liberalidade poder ser exigida de forma coativa, a não ser que tenha natureza de negócio jurídico, hipótese em que a legitimidade ad causam para exigir o cumprimento da obrigação seria unicamente do outro doador, e não da donatária, em relação à qual mantém a natureza de promessa de liberalidade, sem força coativa - Multa aplicadas por interposição de embargos de declaração afastadas - Recurso provido em parte.

41 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Direito de família. Ação cominatória. Outorga de escritura da nua- propriedade de imóvel objeto de promessa de doação celebrada mediante pacto antenupcial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo interno não provido.

1 - Aplicação analógica da tese pacificada pela Segunda Seção no sentido da validade e eficácia do compromisso de transferência de bens assumido pelos cônjuges na separação judicial, pois, nestes casos, não se trataria de mera promessa de liberalidade, mas de promessa de um fato futuro que entrou na composição do acordo de partilha dos bens do casal (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Segunda Seção, DJ 24/03/2003). ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Determinação para inclusão, no acervo hereditário, de possíveis direitos do «de cujus sobre imóvel que foi objeto de partilha ao ensejo de sua separação judicial, com promessa de doação aos filhos e reserva de usufruto - Interesse de credora habilitada, que sustenta a manutenção do bem - Objeção dos herdeiros, que afirmam que o imóvel não integra o acervo hereditário, pois não pertencia ao «de cujus ao tempo do óbito. Logo, é inviável impor-lhes a partilha e recebimento de quinhão sobre ele, quando se dizem proprietários ou titulares de direito por fato jurídico diverso - Recurso provido - Decisão reformada

43 - TJRS Direito privado. Bens. Doação. Caracterização. Direito privado não especificado. Embargos à execução de título extrajudicial (escritura pública de constituição de fundação). Doação.

«Resta claro na escritura pública de constituição da fundação ré-apelada que houve efetiva doação de bens (dinheiro) por parte das pessoas que a constituíram, dentre as quais a parte autora-apelante, e não mera promessa de doação. Ainda que tenha ficado estabelecido que a dotação dar-se-ia de modo parcelado, uma vez efetivada a instituição da fundação, validamente, não há mais lugar para desistência. ... (Continua)

44 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Fiança. Contrato de locação. Bem imóvel não residencial. Penhorabilidade do imóvel dos fiadores, visto que a promessa de doação aos filhos, com reserva de usufruto vitalício ao cônjuge virago, sem o preenchimento das solenidades legais (registro público), não comporta a proteção da impenhorabilidade. Arts. 541, ««caput e 1391 do CCB/2002. Alegações de inconstitucionalidade da penhora do bem de família que foi dado em garantia afastadas, conforme entendimento adotado pela maioria do pleno do Supremo Tribunal Federal. Ausência de afronta ao princípio da isonomia. Título executivo apto. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiros. Penhora sobre imóvel. Ausência de registro do contrato de promessa de compra e venda. Irrelevância. Súmula 84/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a promessa de doação de imóvel a filho, decorrente de acordo judicial celebrado por ocasião de divórcio, é válida e possui eficácia de escritura pública. O que afasta, portanto, a configuração de fraude contra credores em razão da falta de registro da sentença homologatória da futura doação, realizada antes do ajuizamento da execução. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de sentença homologatória de acordo realizado em ação de divórcio. Promessa de doação onerosa. Consumação necessária sob pena de enriquecimento ilícito. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 283/STF. Partilha efetuada sobre bem doado. Negócio jurídico válido. Alteração. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

47 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Doação de casas populares. Entrega pública das chaves. Transferência de poderes relativos ao domínio. Ocupação prévia por terceiros. Admissibilidade do uso dos interditos. CPC/1973, art. 926.

«A promessa de doação com a ulterior entrega pública das chaves de imóveis que já se encontravam ocupados por terceiros invasores, concretamente representa a transferência, pela municipalidade, de poderes inerentes ao domínio, situação de fato que bem evidencia a posse solene da recorrida e o esbulho possessório na hipótese considerada.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de doação pura. Morte do doador antes da lavratura da escritura pública. Obrigação de fazer para compelir o espólio a outorgar escritura definitiva. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... (Continua)

49 - TJSP ANULATÓRIA -

Revogação de promessa de doação de lote - Pretensão de restabelecimento da doação e outorga de escritura - Doação de lote pela empreendedora - Obrigação assumida pelo donatário de contribuição de rateio de despesas com manutenção do imóvel - Inadimplemento pelo donatário - Constituição em mora e revogação do pacto, no entanto, realizada de forma extrajudicial - Não cabimento - Aplicação do art. 562 do Código Civil - Restabelecimento do contrato entabulado entre as partes - Eventualmente inadimplemento do donatário que deverá ser discutido em ação própria, com amplo contraditório - Parcial procedência da ação - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Acordo celebrado em separação consensual. Homologação judicial. Doação. Única filha. Ausência de vícios de validade. Exigibilidade da obrigação. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de considerar que não se caracteriza como ato de mera liberalidade ou simples promessa de doação, passível de revogação posterior, a doação feita pelos genitores aos seus filhos estabelecida como condição para a obtenção de acordo em separação judicial. ... (Continua)