proporcionalidade execucao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO, EM RAZÃO DE FALTA DISCIPLINAR NÃO REABILITADA. POSSIBILIDADE. ART. 112, §7º, DA LEP, QUE NÃO IMPLICA EM DISPENSA DA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO SENTENCIADO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O sentenciado foi prematuramente beneficiado com a progressão de regime prisional, razão por que se deve cassar a decisão do Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais, a fim de que o agravado retorne imediatamente ao regime fechado. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo em execução penal - Pedido de retificação do cálculo de penas - Detração da pena - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga - Possibilidade de cômputo - Medida cautelar que interferiu no direito de locomoção do sentenciado - Princípio da proporcionalidade e vedação do bis in idem - Tema 1155 do STJ e precedentes do TJSP - Recurso provido.

3 - TJSP Agravo em Execução Penal da Defesa - Remição - Perda sucessiva de dias remidos - Possibilidade - Solução que se coaduna com os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da individualização das penas - Inteligência do art. 127 da Lei das Execuções Penais - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido

4 - TJSP Agravo em execução penal. Detração. Recolhimento domiciliar noturno. Medida que implica em restrição do status libertatis. Possibilidade de abatimento. Necessidade de observância ao princípio da proporcionalidade e à vedação ao bis in idem. Tema Repetitivo 1.155 do C. STJ. Recurso ministerial improvido

5 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave - Abandono- Absolvição ou desclassificação- Descabimento - Conjunto probatório suficiente para confirmação da conduta - Infração disciplinar de natureza grave configurada- Fração de 1/3 imposta para perda dos dias remidos ou a remir - Proporcionalidade - Decisão mantida - Recurso não provido.

6 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Posse de substância entorpecente. Sindicância instaurada para apuração de tal falta disciplinar. Prova baseada em depoimentos de agentes penitenciários. Validade. Falta bem reconhecida. Perda integral dos dias remidos. Violação aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Inocorrência. Recurso não provido.

7 - TJSP Agravo em execução penal. Pedido de aplicação da detração da pena do período em que o agravante foi submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. O período de recolhimento noturno, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser detraído da pena. Interpretação conferida pelo E. STJ ao CP, art. 42, considerando os princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. Desnecessidade de monitoramento eletrônico associado a fim de garantir tratamento isonômico aos sentenciados. Tema repetitivo 1155 do STJ que deve ser observado. Recurso provido

8 - TJSP Execução Penal. Prática de duas faltas graves. Prazo para reabilitação que soma ambos os eventos. Alegação de inaplicabilidade dos arts. 89 e 90, da Resolução SAP 144/10. Prazos de reabilitação e de sua forma de cálculo, previstas no aludido Regimento, que não violam preceitos constitucionais da individualização da pena, da proporcionalidade e da a reserva legal. Dispositivos que encontram amparo no CF, art. 24, I/88, bem como nos arts. 43, 73 e 74, da LEP. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido.

9 - TJSP Agravo em execução penal - Multa penal - CP, art. 51 - Natureza de sanção criminal - Prescrição de acordo com o CP, art. 114 - Causas suspensivas e interruptivas da prescrição - Pretensão de aplicação cumulativa das normas previstas na legislação penal e relativas à dívida ativa da Fazenda Pública - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Adoção de sistema híbrido que se mostra mais gravoso ao agravado ao postergar a prescrição da pena de multa, em afronta ao princípio da legalidade e da proporcionalidade - Vedação à combinação de leis - Aplicação tão somente das normas previstas na legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, notadamente o CTN e Lei 6.830/1980 - CP, art. 51 e ADI Acórdão/STF - Precedentes - Recurso parcialmente provido

10 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que progrediu o sentenciado ao regime semiaberto. Recurso do Ministério Público. Dados concretos que justificam a realização do exame criminológico. Manutenção, todavia, por ora, do sentenciado na situação atual, devendo o juiz da execução, após a realização do exame criminológico, editar nova decisão, confirmando ou não a concessão do benefício. Solução que representa uma adequada ponderação dos interesses em jogo, à luz do princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Inconformismo do Ministério Público contra o prazo prescricional considerado pelo juízo «a quo e a não aplicação das causas suspensivas e interruptivas da legislação penal. Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Prazo prescricional, portanto, que continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do CP. Precedentes. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição, no entanto, que são disciplinadas pelas normas relativas à dívida pública da Fazenda, por força expressa do art. 51, CP. Impossibilidade de aplicação cumulativa das causas interruptivas e suspensivas dos arts. 116 e 117, CP, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade, em prejuízo ao réu. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Inconformismo do Ministério Público contra o prazo prescricional considerado pelo juízo «a quo e a não aplicação das causas suspensivas e interruptivas da legislação penal. Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Prazo prescricional, portanto, que continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do CP. Precedentes. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição, no entanto, que são disciplinadas pelas normas relativas à dívida pública da Fazenda, por força expressa do art. 51, CP. Impossibilidade de aplicação cumulativa das causas interruptivas e suspensivas dos arts. 116 e 117, CP, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade, em prejuízo ao réu. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Reconhecimento. Porte de substância entorpecente. Droga encontrada em cela ocupada pelo agravante. Confissão da propriedade da droga e que dela faria uso por ser dependente químico. Abrandamento. Impossibilidade. Inocorrência da descriminalização da posse de substância entorpecente, conforme assente hoje na doutrina e na jurisprudência. Não reconhecimento da ofensa ao princípio da proporcionalidade. Perda dos dias remidos. Cabimento. Entendimento sufragado pela Súmula Vinculante 9 do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade da absolvição. Recurso improvido.

14 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que concedeu ao sentenciado o livramento condicional. Recurso do Ministério Público. Dados concretos que justificam a realização do exame criminológico. Manutenção, todavia, por ora, do sentenciado na situação atual, devendo o juiz da execução, após a realização do exame criminológico, editar nova decisão, confirmando ou não a concessão do benefício. Solução que representa uma adequada ponderação dos interesses em jogo, à luz do princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido

15 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que concedeu ao sentenciado o livramento condicional. Recurso do Ministério Público. Dados concretos que justificam a realização do exame criminológico. Manutenção, todavia, por ora, do sentenciado na situação atual, devendo o juiz da execução, após a realização do exame criminológico, editar nova decisão, confirmando ou não a concessão do benefício. Solução que representa uma adequada ponderação dos interesses em jogo, à luz do princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido

16 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que concedeu ao sentenciado o livramento condicional. Recurso do Ministério Público. Dados concretos que justificam a realização do exame criminológico. Manutenção, todavia, por ora, do sentenciado na situação atual, devendo o juiz da execução, após a realização do exame criminológico, editar nova decisão, confirmando ou não a concessão do benefício. Solução que representa uma adequada ponderação dos interesses em jogo, à luz do princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido

17 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que concedeu ao sentenciado progressão ao regime aberto. Recurso do Ministério Público. Dados concretos que justificam a complementação do exame criminológico. Manutenção, todavia, por ora, do sentenciado na situação atual, devendo o juiz da execução, após a realização do exame criminológico, editar nova decisão, confirmando ou não a concessão do benefício. Solução que representa uma adequada ponderação dos interesses em jogo, à luz do princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido

18 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que concedeu ao sentenciado progressão ao regime aberto. Recurso do Ministério Público. Dados concretos que justificam a realização do exame criminológico. Manutenção, todavia, por ora, do sentenciado na situação atual, devendo o juiz da execução, após a realização do exame criminológico, editar nova decisão, confirmando ou não a concessão do benefício. Solução que representa uma adequada ponderação dos interesses em jogo, à luz do princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido

19 - STJ Recurso especial. Processo penal e penal. Dosimetria da pena de multa. Critério trifásico. Proporcionalidade. Delito tipificado CP, art. 289, § 1º. Forma tentada. Redução aquém do mínimo legal. Possibilidade. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, após afirmar que a quantidade de dias-multa deveria obedecer aos critérios dispostos CP, art. 59, passou a definir que a pena de multa deveria ser estabelecida de forma proporcional à privativa de liberdade imposta, obedecendo ao sistema trifásico (CP, art. 68). ... (Continua)

20 - TJSP Pena. Regime. Disciplinar Diferenciado (RDD). Insurgência contra decisão que determinou o cumprimento de 120 dias em tal regime ao argumento do RDD ser inconstitucional. Desacolhimento. O Regime Disciplinar Diferenciado corresponde a uma expectativa da sociedade e ao resguardo da ordem pública, quando confere maior rigor no cumprimento e na execução da pena privativa de liberdade, desde que obedecido, como no caso, o princípio da proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Apuração de falta disciplinar. Agravante que agrediu um companheiro de cela. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Manutenção. Direito à defesa regularmente cumprido. Infração e autoria devidamente configuradas. Versão trazida pelos sentenciados infratores que se mostra contraditória e inverossímil em face das provas documentais e imagéticas das lesões e testemunhas diretas dos fatos. Incabível a absolvição ou desclassificação para falta de natureza média. Percentual de perda dos dias remidos que observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

22 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de concessão de prisão domiciliar (humanitária) para sentenciada cuja genitora está acometida de comorbidades. Recurso da defesa. 1. A prisão domiciliar (ainda que a chamada humanitária) para sentenciado que cumpra pena em regime diverso do aberto configura medida excepcionalíssima. 2. Como regra, a execução penal deve ser levada a efeito em conformidade com o estabelecido no título executivo, tal como definido no processo de condenação. Na realidade, há que se proceder a um sopesamento dos valores em jogo à luz do princípio da proporcionalidade, não se podendo olvidar, neste juízo, a necessidade da efetividade da execução da pena, ou seja, se a prisão domiciliar, dadas as circunstâncias específicas da causa (delitos praticados, personalidade da sentenciada, comportamento no curso da execução) atende à finalidade da execução penal. 3. Situação não desenhada nos autos. Sentenciada que cumpre pena pelos crimes de tráfico de droga e associação para o tráfico de drogas, em regime fechado. Ademais, não está provado nos autos ser imprescindível a presença da agravante para cuidados da genitora. Recurso desprovido

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Apuração de falta disciplinar. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Preliminarmente. Ausência de nulidade no processo administrativo. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Mérito. Infração e autoria devidamente configuradas. Desclassificação para natureza média. Cabimento. Conduta que não resultou em consequências para a ordem prisional e o cumprimento da pena. Conduta que melhor se enquadra no art. 45, I, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Gradação das infrações que devem observar o princípio da proporcionalidade. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Pena. Execução penal. Medida de segurança. Prazo indeterminado. Vedação constitucional de penas perpétuas. Limite de duração. Pena máxima cominada in abstrato ao delito cometido. Princípios da isonomia e da proporcionalidade. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, XLVII, «b. CP, art. 96 e CP, art. 97.

«A CF/88 veda, em seu art. 5º, XLVII, «b, penas de caráter perpétuo e, sendo a medida de segurança espécie do gênero sanção penal, deve-se fixar um limite para a sua duração. O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, à luz dos princípios da isonomia e da proporcionalidade. Ordem concedida para declarar extinta a medida de segurança aplicada em desfavor do paciente, em razão do seu integral cumprimento.... (Continua)

25 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Detração de tempo em medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga. Possibilidade. Interpretação extensiva do CP, art. 42. Princípios da proporcionalidade e non bis in idem. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

26 - TJSP Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso do Ministério Público. Embora a conduta do sentenciado configure infração disciplinar, a melhor solução, à luz do princípio da proporcionalidade, é a qualificação como falta média. Recurso desprovido

27 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Fuga. Não reconhecimento. Agravo em execução defensivo. Falta grave. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

«Não obstante a conduta do apenado subsuma-se perfeitamente à previsão constante do LEP, art. 50, II, a quaestio exige solução diversa, sob o prisma da razoabilidade. Apenado que se furtou de reapresentação ao estabelecimento prisional após saída temporária, retornando ao sistema carcerário na data subsequente à evasão. Relato de que a própria esposa do reeducando acionou a Brigada Militar, tendo o mesmo saído da residência para permitir a abordagem policial. Nesta senda, pelo prisma da razoabilidade e, até mesmo, pela noção de proporcionalidade, o reconhecimento da falta de natureza grave e a aplicação de seus consectários legais resultariam em repressão excessiva à conduta ora tratada. Isolamento disciplinar preventivo, em regime fechado, que se mostrou suficiente para a punição do fato. Restabelecimento do status quo ante no que concerne à execução da pena privativa de liberdade do reeducando. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Proporcionalidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada.

«1 - Os fundamentos apontados pelas instâncias ordinárias, sobretudo a natureza grave da falta disciplinar praticada - fuga - , são suficientes para justificar a decretação da perda dos dias remidos no patamar estipulado, qual seja, 1/3 (um terço), não havendo falar em desproporcionalidade da fração aplicada, de forma que não está evidenciada flagrante ilegalidade. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo em execução - Recurso acusatório - Pretensão de revogação do indulto concedido a condenado por «tráfico privilegiado - Improcedente - Ausência de vedação constitucional, legislativa ou no corpo do próprio Decreto 11.846/1923 à concessão do benefício em relação ao crime em questão - Conduta de gravidade inferior ao tráfico simples - Precedentes - Decreto orientado pelos princípios da proporcionalidade e individualização da pena - Recurso a que se nega provimento

30 - TJSP Agravo em execução - Recurso acusatório - Pretensão de revogação do indulto concedido a condenado por «tráfico privilegiado - Improcedente - Ausência de vedação constitucional, legislativa ou no corpo do próprio Decreto 11.846/1923 à concessão do benefício em relação ao crime em questão - Conduta de gravidade inferior ao tráfico simples - Precedentes - Decreto orientado pelos princípios da proporcionalidade e individualização da pena - Recurso a que se nega provimento

31 - TJSP Agravo em execução - Recurso acusatório - Pretensão de revogação do indulto concedido a condenado por «tráfico privilegiado - Improcedente - Ausência de vedação constitucional, legislativa ou no corpo do próprio Decreto 11.846/1923 à concessão do benefício em relação ao crime em questão - Conduta de gravidade inferior ao tráfico simples - Precedentes - Decreto orientado pelos princípios da proporcionalidade e individualização da pena - Recurso a que se nega provimento

32 - TJSP Agravo em execução - Recurso acusatório - Pretensão de revogação do indulto concedido a condenado por tráfico privilegiado - Improcedente - Ausência de vedação constitucional, legislativa ou no corpo do próprio Decreto 11.846/1923 à concessão do benefício em relação ao crime em questão - Conduta de gravidade inferior ao tráfico simples - Precedentes - Decreto orientado pelos princípios da proporcionalidade e individualização da pena - Recurso a que se nega provimento

33 - TJSP Agravo em execução - Recurso acusatório - Pretensão de revogação do indulto concedido a condenado por «tráfico privilegiado - Improcedente - Ausência de vedação constitucional, legislativa ou no corpo do próprio Decreto 11.846/1923 à concessão do benefício em relação ao crime em questão - Conduta de gravidade inferior ao tráfico simples - Precedentes - Decreto orientado pelos princípios da proporcionalidade e individualização da pena - Recurso a que se nega provimento

34 - TJSP Agravo em execução - Recurso acusatório - Pretensão de revogação do indulto concedido a condenado por «tráfico privilegiado - Improcedente - Ausência de vedação constitucional, legislativa ou no corpo do próprio Decreto 11.846/1923 à concessão do benefício em relação ao crime em questão - Conduta de gravidade inferior ao tráfico simples - Precedentes - Decreto orientado pelos princípios da proporcionalidade e individualização da pena - Recurso a que se nega provimento

35 - TJSP Agravo em execução - Recurso acusatório - Pretensão de revogação do indulto concedido a condenado por «tráfico privilegiado - Improcedente - Ausência de vedação constitucional, legislativa ou no corpo do próprio Decreto 11.846/1923 à concessão do benefício em relação ao crime em questão - Conduta de gravidade inferior ao tráfico simples - Precedentes - Decreto orientado pelos princípios da proporcionalidade e individualização da pena - Recurso a que se nega provimento

36 - TJSP Agravo em execução - Recurso acusatório - Pretensão de revogação do indulto concedido a condenado por «tráfico privilegiado - Improcedente - Ausência de vedação constitucional, legislativa ou no corpo do próprio Decreto 11.846/1923 à concessão do benefício em relação ao crime em questão - Conduta de gravidade inferior ao tráfico simples - Precedentes - Decreto orientado pelos princípios da proporcionalidade e individualização da pena - Recurso a que se nega provimento

37 - TJSP Agravo em execução - Recurso acusatório - Pretensão de revogação do indulto concedido a condenado por «tráfico privilegiado - Improcedente - Ausência de vedação constitucional, legislativa ou no corpo do próprio Decreto 11.846/1923 à concessão do benefício em relação ao crime em questão - Conduta de gravidade inferior ao tráfico simples - Precedentes - Decreto orientado pelos princípios da proporcionalidade e individualização da pena - Recurso a que se nega provimento

38 - TJSP Agravo em Execução - Falta grave - Sentenciado que deixou de retornar ao presídio após usufruir de saída temporária - Conjunto probatório seguro a respeito da falta disciplinar - Justificativa apresentada que não guarda relação com o descumprimento de seu dever de retorno - Proporcionalidade da medida - Agravo desprovido

39 - TJSP Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta média. Recurso do Ministério Público. Embora a conduta do sentenciado configure infração disciplinar, considerando as circunstâncias específicas da causa, a melhor solução, à luz do princípio da proporcionalidade, é a sua qualificação como falta média. Recurso desprovido

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pleito de impenhorabilidade de valor referente a pecúlio para pagamento da pena de multa - Inaplicabilidade do CPC, art. 833. Matéria disciplinada em lei específica. Incidência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170 - Alegação de natureza alimentar da verba e hipossuficiência do agravante. Não acolhimento - Previsão de cobrança da pena de multa mediante desconto da remuneração do condenado enquanto a pena privativa de liberdade estiver em execução (LEP, art. 170) - Saldo da conta pecúlio. Penhora limitada a 1/4 (um quarto) do valor disponível. Proporcionalidade. Inteligência da LEP, art. 168, I e precedente desta C. Câmara - Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP Execução penal - Progressão de regime - Ausência de requisito subjetivo - Prática de faltas disciplinares em sucessão - Sentenciado em período de reabilitação - Forma de contagem dos lapsos temporais - Insurgência contra o art. 89 e art. 90, ambos da Resolução 144/2010 da Secretaria de Administração Penitenciária - Violação à proporcionalidade e à razoabilidade - Inocorrência - Dispositivos que encontram respaldo no CF, art. 24, I/88, bem como no art. 47, no art. 73 e no art. 74, todos da Lei de Execuções Penais - Tempo de reabilitação que é proporcional à gravidade e à quantidade de infrações cometidas pelo sentenciado infrator - Recurso improvido.

42 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Falta grave homologada em desfavor do agravante. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi deferida a progressão de regime sem a realização de exame criminológico. Recurso ministerial. Pleito de aplicação da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, ante a entrada em vigor da Lei 14.843/2024. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de retificação do cálculo de penas - Detração do período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno - Possibilidade - Período de recolhimento noturno deve ser reconhecido como período detraído, eis que efetivamente compromete o status libertatis do acusado - Observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem - Entendimento consolidado pelo Egrégio STJ, em julgamento de recurso especial repetitivo - Tese 1155 - Recurso provid... (Continua)

45 - TJSP Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta média. Recurso do Ministério Público. Embora a conduta do sentenciado configure infração disciplinar (desrespeito a outro sentenciado), considerando as circunstâncias específicas da causa, a melhor solução, à luz do princípio da proporcionalidade, é a sua qualificação como falta média. Recurso desprovido.

46 - TJPE Direito penal. Apelação. Apropriação indébita majorada (art. 168, § 1º, III, do CPb). Redução da pena. Impossibilidade. Dosimetria escorreita, efetuada à luz dos arts. 59 e 68 do CPb. Pena aplicada dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida.

«1. A juíza sentenciante não só observou à risca as disposições dos artigos 59 e 68 do CPB, mas também aplicou as penas corporal e pecuniária dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por absolvição, diante da fragilidade probatória ou atipicidade da conduta e, de forma subsidiária, desclassificação para falta leve ou média, afastamento ou diminuição da fração de dias remidos perdidos e desconsideração do reinício da contagem do prazo atinente à progressão de pena. Existência, autoria e proporcionalidade da falta grave demonstradas. Homologação mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta Disciplinar de Natureza Grave. Descumprimento de condição da saída temporária - novo crime. Preliminar de nulidade por ausência de intimação da defesa para acompanhar o procedimento disciplinar. Inocorrência. Sentenciado que, citado e notificado, informou não ter defesa constituída e foi assistido por Defensor da FUNAP. Preliminar de cerceamento de defesa decorrente de ausência de defesa preliminar. Não ocorrência. Processo administrativo que não possui os mesmos rigores do processo penas. Peça facultativa. Rejeitadas. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. CP, art. 129, caput. Execução penal. Medida de segurança. Limite de duração. Pena máxima cominada em abstrato ao delito cometido. Princípios da isonomia e da proporcionalidade.

1 - Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, a compreensão de que o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, com fundamento nos princípios da isonomia e da proporcionalidade.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Pleito de extinção da punibilidade independentemente de pagamento da pena pecuniária, com levantamento da penhora. Recorrente que, além de não comprovar a impossibilidade de pagamento do débito, encontra-se, por ora, em cumprimento da sanção privativa de liberdade. Inaplicabilidade do Tema 931 do C. STJ - Matéria disciplinada em lei específica. Previsão de cobrança da pena de multa mediante desconto da remuneração do condenado enquanto a pena privativa de liberdade estiver em execução (LEP, art. 170) - Saldo da conta pecúlio. Penhora limitada a 1/4 (um quarto) do valor disponível. Proporcionalidade. Inteligência da LEP, art. 168, I. Jurisprudência desta C. Câmara - Prequestionamento. Pronunciamento explicito sobre as questões relevantes suscitadas - Recurso desprovido... (Continua)