propriedade privada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Crime militar. Justiça Militar Federal e Justiça Comum Estadual. Furto praticado por civil. Local sob administração militar (Delegacia do Serviço Militar). Bem. Objeto material do delito. Propriedade privada. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPM, art. 9º.

«1. Furto praticado por civil, com subtração de bem de propriedade privada, um aparelho de som de um capitão do Exército Brasileiro, ainda que em local sob administração militar, não determina a competência da Justiça Militar Federal, pois não se subsume às hipóteses do CPM, art. 9º, notadamente o inciso III. ... (Continua)

2 - TJMS Desapropriação. Medida cautelar inominada. Autorização judicial de entrada em propriedade privada para realizar levantamento topográfico, com vistas a eventual desapropriação. Descabimento. Inexistência, ainda, de declaração de utilidade pública. Medida, ademais, que teria caráter satisfativo. Carência da ação.

3 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Irregularidades no saneamento básico em propriedade privada. Agravo de instrumento parcialmente provido. Majoração do prazo estabelecido para limpeza da propriedade. Redução da multa diária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em virtude de irregularidades no saneamento básico em propriedade privada. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido para majorar o prazo estabelecido para limpeza da propriedade e para reduzir a multa diária. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Conflito negativo. Extração de cascalho sem autorização. Propriedade privada. Irrelevância. Recurso mineral. Bem da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 20, IX e 109, IV. Lei 9.605/1998, art. 55.

«1. Cuidando-se de delito contra bem da União, explicitamente trazido no CF/88, art. 20, mostra-se irrelevante o local de sua prática, pois onde o legislador constituinte não excepcionou, não cabe ao intérprete fazê-lo.... (Continua)

5 - TJSP Ação popular. Requisitos. Presença. Guarda Civil do Município de Araras. Ordem interna de vigilância diária fixa, de madrugada, em propriedade privada. Desvio de finalidade. Reconhecimento. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Questões de ordem política irrelevantes. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.

6 - TJSP Ação popular. Requisitos. Presença. Guarda Civil do Município de Araras. Ordem interna de vigilância diária fixa, de madrugada, em propriedade privada. Desvio de finalidade. Reconhecimento. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Questões de ordem política irrelevantes. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.

7 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Contratos. Entrega de produto. Pagamento. Não ocorrência. Enriquecimento ilícito. Proteção da propriedade privada. Vedação do confisco. Proteção da confiança dos administrados. Presunção da legitimidade das contratações administrativas. Princípio da moralidade.

«1. A ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. O Direito não pode servir de proteção àquele que após receber a mercadoria e empenhar uma despesa, deixa de atestar a correta realização desta e proceder à liquidação para finalmente efetuar o pagamento, em afronta ao Lei 4.320/1964, art. 58, sobretudo diante da proteção da confiança dos administrados, da presunção da legitimidade das contratações administrativas, do princípio da moralidade, do parágrafo único do Lei 8.666/1993, art. 59 (segundo o qual a nulidade do contrato administrativo «não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável") e dos artigos 36 a 38 da Lei 4.320/1964, que nunca instituíram o enriquecimento indevido. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Conflito de competência negativo. Juízo de direito e juízo federal. Crime contra o meio ambiente. Flora. Área de proteção ambiental criada por Decreto. Dano ocorrido em propriedade privada. Inexistência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual suscitada.

1 - Em regra, os crimes ambientais são da competência da Justiça Estadual, tendo em vista que a pretensão punitiva estatal somente é deduzida perante o Juízo Federal quando a conduta típica for praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses diretos da União, suas entidades autárquicas, empresas públicas ou fundações de direito público.... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. DESPESAS COM ESTADIA E GUINCHO DE VEÍCULO RETIDO EM PÁTIO DE PROPRIEDADE PRIVADA. Legitimidade passiva da instituição financeira titular da propriedade fiduciária resolúvel. Tratando-se de obrigação propter rem, a responsabilidade pela remoção e custeio das despesas com a estadia do veículo é atribuída ao credor fiduciário, independentemente da origem da apreensão, sem prejuízo Ementa: RECURSO INOMINADO. DESPESAS COM ESTADIA E GUINCHO DE VEÍCULO RETIDO EM PÁTIO DE PROPRIEDADE PRIVADA. Legitimidade passiva da instituição financeira titular da propriedade fiduciária resolúvel. Tratando-se de obrigação propter rem, a responsabilidade pela remoção e custeio das despesas com a estadia do veículo é atribuída ao credor fiduciário, independentemente da origem da apreensão, sem prejuízo de eventual exercício do direito de regresso perante o devedor fiduciário. Precedentes do TJSP e STJ. Contagem das diárias a partir do recebimento da notificação extrajudicial. Cobrança limitada ao período de 6 (seis) meses, nos termos do art. 271, § 10 do Código de Trânsito Brasileiro. Ordem de retirada do bem. Sanção imposta para o caso de descumprimento da determinação judicial que não se mostra exorbitante ou desproporcional à ordem exarada. Sentença mantida. Recurso não provido.  

10 - STF Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 50. Destruir ou danificar vegetação de cerrado sem autorização do IBAMA, autarquia federal. Delito ocorrido em propriedade privada. Justiça comum estadual. CF/88, art. 109.

«Hipótese em que não se configura a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito, nos termos do CF/88, art. 109, IV, porque o interesse da União, no caso, se manifesta de forma genérica ou indireta. Precedentes. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

11 - STJ Competência. Meio ambiente. Desmatamento. Floresta amazônica. Dano ocorrido em propriedade privada. Área de parque estadual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 109, IV.

«Não há se confundir patrimônio nacional com bem da União. Aquela locução revela proclamação de defesa de interesses do Brasil diante de eventuais ingerências estrangeiras. Tendo o crime de desmatamento ocorrido em propriedade particular, área que já pertenceu - hoje não mais - a Parque Estadual, não há se falar em lesão a bem da União. Ademais, como o delito não foi praticado em detrimento do IBAMA, que apenas fiscalizou a fazenda do réu, ausente prejuízo para a União. Conflito conhecido para julgar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE CEREJEIRAS - RO, suscitante.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade privada. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. Prestação de serviço de guincho, estadia e guarda de veículos. Legitimidade passiva. O banco réu, como credor fiduciário e proprietário resolúvel do bem dado em garantia, é responsável pelo pagamento das despesas relativas à remoção e estadia do veículo em pátio de propriedade privada, independentemente da natureza dos débitos e do motivo Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. Prestação de serviço de guincho, estadia e guarda de veículos. Legitimidade passiva. O banco réu, como credor fiduciário e proprietário resolúvel do bem dado em garantia, é responsável pelo pagamento das despesas relativas à remoção e estadia do veículo em pátio de propriedade privada, independentemente da natureza dos débitos e do motivo da apreensão. Guarda do bem que a ele aproveita e não pode ser imposta, indefinidamente, ao autor. Notificação realizada. Sentença de procedência mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

14 - TJSC Meio ambiente. Apelação cível. Direito ambiental. Pedido de autorização para extração de 730 araucárias, existentes em propriedade privada. Espécie catalogada pelo ministério do meio ambiente como flora Brasileira ameaçada de extinção. Suposta necessidade de comercialização da madeira para custear cirurgia cardíaca. Fundamento de evidente relevância. Ressalva, todavia, não contemplada pelo Lei 11.428/2006, art. 20 (norma que disciplina a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma mata atlântica). Excepcionalidade da medida não evidenciada, nem mesmo o atendimento dos requisitos indicados na norma em questão. Possibilidade, ademais, de obtenção do tratamento de saúde por via menos onerosa. Recurso desprovido.

«Tese - O pedido de autorização para extração de araucárias localizadas em propriedade privada com o propósito de custear tratamento de enfermidade não comporta deferimento, pois, a despeito da relevância do fundamento, não encontra amparo no Lei 11.428/2006, art. 20.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Contaminação de propriedade privada. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão do acórdão recorrido. Não configurada.

1 - A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, lastreada pela teoria do risco integral. Essa responsabilidade, contudo, não prescinde do nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado e o agente causador. Precedentes.... (Continua)

16 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tombamento de propriedade privada em área de preservação permanente. Dano moral. Improcedência. Necessidade de reexame de material fático probatório e de legislação infraconstitucional local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1.Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático-probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional local pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado. Ação de cobrança e obrigação de fazer. Remoção e pagamento de diárias de estadia de veículo em pátio de propriedade privada. Automóvel recolhido ao pátio da empresa autora em razão de infrações administrativa. Legitimidade passiva configurada. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a instituição financeira a arcar com despesas de remoção do veículo Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança e obrigação de fazer. Remoção e pagamento de diárias de estadia de veículo em pátio de propriedade privada. Automóvel recolhido ao pátio da empresa autora em razão de infrações administrativa. Legitimidade passiva configurada. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a instituição financeira a arcar com despesas de remoção do veículo e, a partir da sua notificação, de diárias, que poderão ser limitadas com base no CTB, além de condená-la - suprindo omissão nos embargos de declaração - na obrigação de fazer de retirar o veículo do pátio da autora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

18 - STJ Seguridade social. Conflito de competência. Penal. Furto de combustível. Embarcação. Propriedade privada. Serviços à previdência social que não eram prestados no momento do furto. Prejuízo suportado pelo proprietário. Serviços da previdência social na localidade que não foram afetados. Competência federal. Ausência. Conflito conhecido para declarar competente o juízo de direito da Vara única de limoeiro do ajuru/pa, o suscitado.

«1 - Compete à Justiça estadual processar delito de furto de combustíveis praticado contra embarcação de propriedade privada que, embora prestasse serviços ao Instituto Nacional do Seguro Social, estava atracada no momento do crime, cometido durante a madrugada. ... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Ação cominatória. Energia elétrica. Poste. Instalação. Propriedade privada. Retirada. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Mero dissabor. Requerimento administrativo. Prazo. Inércia. Concordância tácita. Apelação cível. Direito público não especificado. Energia elétrica. Retirada de poste de energia elétrica instalado na propriedade do autor. Pretensões cominatória e indenizatória. Danos materiais e morais. Descabimento. Tolerância.

«Não obstante o reconhecimento do dever da requerida de promover a retirada de poste de energia elétrica instalado no imóvel de propriedade do autor, improcede a pretensão indenizatória por danos materiais e morais. Hipótese em que ausente demonstração de prévio requerimento administrativo do autor em lapso razoável de tempo, concordando tacitamente com a instalação do poste no local, em ato de tolerância. Inocorrente demonstração de abalo à honra, tratando-se de mero incômodo, improcede o pedido de indenização por dano extrapatrimonial. Precedentes do TJRGS. Apelação a que se nega seguimento.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Taxa de ocupação. Terreno de marinha. Propriedade privada. CPC, art. 535. Omissão. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece de recurso especial por suposta violação do CPC, art. 535 se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Instalação de linha de transmissão de eletricidade em propriedade privada. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Proporcionalidade e razoabilidade.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Contratos. Prestação de serviços. Pagamento. Não ocorrência. Enriquecimento ilícito. Proteção da propriedade privada. Vedação do confisco. Proteção da confiança dos administrados. Presunção da legitimidade das contratações administrativa. Princípio da moralidade.

1 - Conforme a moldura fática delineada pela corte de origem, não obstante a invalidade do contrato, a recorrida prestou integralmente os serviços contratados (pavimentação de vias e drenagem pluvial em ruas no exercício de 1999), mas o pagamento não foi efetuado nas épocas previstas nos contratos.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Reconhecimento. Propriedade privada. Invasão por particulares. Anterior ação reintegratória. Inércia no cumprimento da liminar. Ausência de ato positivo por parte da administração. Não caracterização como desapropriação indireta. Ilegitimidade ativa e redução da indenização. Pretensões prejudicadas em razão da acolhida do pleito recursal principal.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta ajuizada por particulares, em decorrência de propriedade privada invadida/esbulhada por 1995 por aproximadamente seiscentas pessoas. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa.a desapropriação de propriedade privada para a criação de um parque ecológico e de um centro de estudos e pesquisas ambientais, debitando o respectivo custo ao fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério e ao fundo municipal de educação, constitui improbidade administrativa, porque manifesta a intenção de desviar verbas públicas de sua destinação legal; há dolo, sim, e também dano, ao ensino fundamental público.

25 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO CIVIL - COBRANÇA DE SERVIÇO DE GUINCHO, ESTADIA E DIÁRIAS DE ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. Legitimidade passiva do credor fiduciário. O banco réu é responsável pelo pagamento das despesas com a remoção e estadia do veículo em pátio de propriedade privada, ainda que a apreensão do veículo tenha se dado por fato imputável ao devedor fiduciário. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO CIVIL - COBRANÇA DE SERVIÇO DE GUINCHO, ESTADIA E DIÁRIAS DE ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. Legitimidade passiva do credor fiduciário. O banco réu é responsável pelo pagamento das despesas com a remoção e estadia do veículo em pátio de propriedade privada, ainda que a apreensão do veículo tenha se dado por fato imputável ao devedor fiduciário. Obrigação propter rem, pela qual responde o banco proprietário do bem. Precedentes da jurisprudência. Independentemente da natureza dos débitos, se decorrentes de apreensão por ordem judicial ou, de outro turno, por ordem de autoridade administrativa, em razão de infrações administrativas, o credor fiduciário, beneficiado pela garantia fiduciária gravada sobre o bem, responde pelos débitos respectivos ao bem recebido em garantia. O recebimento da notificação do réu sobre a apreensão do veículo deve ser o termo inicial da cobrança - Limitação da cobrança a 180  diárias para evitar que o valor da estadia seja exorbitante, conforme o CTB, art. 271, § 10. Recurso provido em parte para julgar procedente a ação para condenar a parte ré a retirar o veículo do pátio, bem como condenar a parte ré ao pagamento de estadia e de remoção do bem.

26 - STF Relevância da questão fundiária. O caráter relativo do direito de propriedade. A função social da propriedade. Importância do processo de reforma agrária. Necessidade de neutralizar o esbulho possessório praticado contra bens públicos e contra a propriedade privada. A primazia das Leis e, da CF/88 no estado democrático de direito.

«- O direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto, eis que, sobre ele, pesa grave hipoteca social, a significar que, descumprida a função social que lhe é inerente (CF/88, art. 5º, XXIII), legitimar-se-á a intervenção estatal na esfera dominial privada, observados, contudo, para esse efeito, os limites, as formas e os procedimentos fixados na própria Constituição da República. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade privada. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade privada. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade privada. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Dimensionamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Interdito proibitório. Projeto de instalação de linha de transmissão de energia elétrica dentro de propriedade privada. Posse e justo receio de molestação comprovados. Reexame fático probatório. Vedação da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local, soberano na análise do caderno processual, concluiu estar comprovado que as áreas onde a agravante pretendia instalar as linhas de transmissão integram o patrimônio da parte agravada e, como não houve a desapropriação indireta, é ilícita a pretensão da agravante de instalar rede elétrica no local, sem a autorização da proprietária, ficando caracterizado o fundado receio de ser molestada a posse. ... (Continua)

31 - TRT2 Assédio moral furto na empresa. Criação de comissão interna. Assédio moral. Inexistência. Como decorrência do poder diretivo do empregador (art. 2º, CLT), bem como do direito fundamental à propriedade privada (art. 5º, XXII, CF), o empregador pode determinar a instauração de sindicâncias dentro da empresa, com a finalidade de apurar fatos ocorridos no local de trabalho e possíveis irregularidades. Claro é que a comissão não tem poderes de polícia ou inquisitivos/julgadores, devendo atuar sempre respeitando as liberdades e direitos individuais consagrados pelo sistema jurídico vigente. No caso concreto, não restou demonstrada qualquer irregularidade na atuação da comissão sindicante. Rejeito.

32 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Concessionaria de serviço publico. Companhia de água e esgoto do estado do Ceará. Servidão administrativa irregular em propriedade privada. Passagem de rede sem autorização. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas.Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há que falar em violação ao art. 535 Código de Processo Civil/73 quando são rejeitados os embargos de declaração, todavia a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

33 - STJ Conflito de competência. Penal. Lei 9.605/98, art. 40. Crime cometido, em tese, no interior de área de propriedade particular. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

1 - Tendo o crime previsto na Lei 9.605/98, art. 40 sido perpetrado, em tese, no interior de propriedade privada, não há que se falar em lesão a bens, serviços ou interesses da União, razão pela qual compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade privada. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Natureza urbana do imóvel. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade privada. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Violação da coisa julgada. Violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Uso da ação desconstitutiva como sucedâneo recursal. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Intervenção do estado na propriedade privada. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Taxatividade mitigada. Urgência não reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade privada. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desapropriação indireta. Parque nacional. Unidade de conservação de proteção integral. Domínio público. Indenização. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

38 - TJSP Furto qualificado tentado. Caracterização. Subtração, mediante escalada, de latinhas de refrigerante vazias, separadas para reciclagem. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimento de policiais militares e apreensão da «res furtiva em poder do acusado. Prova suficiente para embasar a condenação. Pretendida absolvição por erro sobre a elementar do tipo «coisa alheia. Alegada finalidade de se apropriar de coisa sem dono. Ignorância quanto a se tratar de coisa alheia. Erro de tipo não configurado. A simples condição da coisa, acondicionada intramuros, em propriedade privada, faz presumir a propriedade de terceiro. Conduta formal e materialmente típica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de bagatela não configurado, em que pese o valor inexpressivo da coisa. Acusado reincidente específico, a denotar que faz dos crimes contra o patrimônio seu modo de vida. Pena. Fixação no mínimo legal. Resultado doacréscimo de metade pela dúplice reincidência e da redução de 1/3 por força da tentativa. Pretendida diminuição. Inadmissibilidade. Dosagem bem justificada. Condenação mantida. Recurso improvido.

39 - STJ processual civil. Direito administrativo. Intervenção do estado na propriedade privada. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

40 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Ação discriminatória ajuizada pelo Estado de São Paulo. Procedência decretada para declarar devolutas e de domínio público as áreas descritas nos autos. Sentença mantida, por acórdão unânime, com condenação ao pagamento de indenizações por benfeitorias. Rescisória movida pelos réus da ação discriminatória. Alegações de ofensa à disposição literal de lei e necessidade de reconhecimento de que teriam usucapido as áreas tratadas nos autos. Descabimento. Hipótese em que não restou caracterizada a propriedade privada. Comprovação de que os bens não pertencem ao domínio privado. Situação que reflete a correta interpretação das normas legais invocadas, não sua vulneração. Autores, ademais, que deveriam ter comprovado nos autos da discriminatória a ocorrência da usucapião. Rescisória não é remédio jurídico hábil ao reexame de provas. Precedente desta Câmara. Preliminar de carência da ação afastada. Rescisória julgada improcedente.

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade privada. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desapropriação. Indenização de cobertura vegetal destacada da terra nua. Necessidade de comprovação da exploração econômica lícita dos recursos vegetais. Recurso especial parcialmente provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

42 - STF Tributário. Recurso extraordinário. Alegada violação ao preceito inscrito na CF/88, art. 150, IV. Caráter supostamente confiscatório da multa tributária cominada em lei. Considerações em torno da proibição constitucional de confiscatoriedade do tributo. Cláusula vedatória que traduz limitação material ao exercício da competência tributária e que também se estende às multas de natureza fiscal. Precedentes. Indeterminação conceitual da noção de efeito confiscatório. Doutrina. Percentual de 25% sobre o valor da operação. Quantum da multa tributária que ultrapassa, no caso, o valor do débito principal. Efeito confiscatório configurado. Ofensa às cláusulas constitucionais que impõem ao poder público o dever de proteção à propriedade privada, de respeito à liberdade econômica e profissional e de observância do critério da razoabilidade. Agravo improvido. CF/88, art. 150, IV.

43 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Parque delta do jacuí. Área de preservação. Imóvel. Reserva biológica. Aterramento. Mata nativa. Supressão. Meio ambiente. Dano. Reparação. Via pública. Energia elétrica e água. Serviço público. Existência. Irrelevância. Importância ambiental. Uso sustentável do solo. Indenização. Afastamento. Ação civil pública. Parque estadual do delta do jacuí. Imóvel. Cercamento. Aterro. Dano ambiental. Propriedade privada. Recuperação.

«1. O Parque Estadual do Delta do Jacuí, criado pelo Decreto 24.385/1975, teve seu plano básico organizado por zonas pelo Decreto 28.436/1976. No termos do referido decreto é vedada qualquer atividade humana nas zonas de reserva biológica. Hipótese em que o Réu efetuou supressão de mata nativa, aterro e cercamento de área sita na zona de reserva biológica. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Meio ambiente. Área de reserva legal. Imóvel rural. Propriedade rural. Demarcação, averbação e restauração. Limitação administrativa. Obrigação ex lege e propter rem, imediatamente exigível do proprietário atual. Precedentes do STJ. Lei 4.771/65, art. 16. Lei 8.171/91, art. 99. CF/88, art. 225

«1. Em nosso sistema normativo (Código Florestal - Lei 4.771/65, art. 16 e parágrafos; Lei 8.171/91, art. 99), a obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal nas propriedades rurais constitui (a) limitação administrativa ao uso da propriedade privada destinada a tutelar o meio ambiente, que deve ser defendido e preservado «para as presentes e futuras gerações (CF/88, art. 225). Por ter como fonte a própria lei e por incidir sobre as propriedades em si, (b) configura dever jurídico (obrigação ex lege) que se transfere automaticamente com a transferência do domínio (obrigação propter rem), podendo, em conseqüência, ser imediatamente exigível do proprietário atual, independentemente de qualquer indagação a respeito de boa-fé do adquirente ou de outro nexo causal que não o que se estabelece pela titularidade do domínio. 2. O percentual de reserva legal de que trata o Lei 4.771/1965, art. 16 (Código Florestal) é calculado levando em consideração a totalidade da área rural. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade privada. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º, e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Tema 126/STJ e Tema 210/STJ. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 40. Competência da Justiça Federal. Unidade de conservação federal. Decreto editado em 1972. Desapropriação por utilidade pública nunca consumada. Caducidade do Decreto original. Permanência da área sob propriedade do particular. Impossibilidade de se limitar o direito de propriedade conferido constitucionalmente. Tipicidade afastada quanto ao delito de competência da Justiça Federal. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Discute-se se o dano causado ao Parque Nacional da Serra da Canastra - Unidade de Conservação Federal (UCF/88) instituída pelo Decreto 70.355, de 3/4/72 - , narrado na peça acusatória, configura o delito descrito no Lei 9.605/1998, art. 40, com competência da Justiça Federal, mesmo em se tratando de propriedade privada, pois não efetivada a desapropriação pelo Poder Público. ... (Continua)

47 - STF Recurso extraordinário. Alegada violação ao preceito inscrito no CF/88, art. 150, IV. Caráter supostamente confiscatório da multa tributária cominada em lei. Considerações em torno da proibição constitucional de confiscatoriedade do tributo. Cláusula vedatória que traduz limitação material ao exercício da competência tributária e que também se estende às multas de natureza fiscal. Precedentes. Indeterminação conceitual da noção de efeito confiscatório. Doutrina. Percentual de 150% sobre o valor retido e não repassado, pelo responsável tributário, à Fazenda Pública. «quantum da multa tributária que ultrapassa, no caso, o valor do débito principal. Efeito confiscatório configurado. Ofensa às cláusulas constitucionais que impõem ao poder público o dever de proteção à propriedade privada, de respeito à liberdade econômica e profissional e de observância do critério da razoabilidade. Agravo improvido.

48 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Utilização de máquinas, equipamentos e servidores municipais na realização de obra em propriedade privada sem a devida contraprestação aos cofres públicos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 29/03/2023. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Desapropriação. Inexistência do dever de indenização de terreno situado em margem de curso dágua. Área de preservação permanente. Impossibilidade de domínio particular. Propriedade do estado. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de prequestionamento.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que do Código de Águas (Decreto 24.643/1934) remanescem e gozam de eficácia apenas dispositivos plenamente compatíveis com os sistemas, da CF/88 de 1988 e da Lei 9.433/1997 (Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos), que prescrevem o domínio público sobre cursos d´água e suas margens, independentemente da navegabilidade. Assim, diante da inexistência de propriedade privada das margens dos cursos d´água (= espaço reservado), descabe falar em desapropriação direta ou indireta e, portanto, em direito a indenização. O fato de tais terrenos serem considerados, simultaneamente, Área de Preservação Permanente para fins ambientais não altera ou subtrai sua natureza jurídica de domínio público. ... (Continua)

50 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Demolição de construção antiga e notoriamente conhecida. Inexistência de intervenção do estado na propriedade privada. Ação popular. Princípio da precaução. Deferimento de medida cautelar. Incerteza quanto ao valor histórico e cultural. Receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo de instrumento. Efeito translativo para resolver o mérito. Inaplicabilidade.

«- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória - a qual suspendeu o alvará e o processo administrativo referente à demolição de construção antiga e notoriamente conhecida na cidade do Recife/PE - proferida em sede de ação popular que discute o valor histórico e cultural do imóvel objeto do litígio. - Consoante inciso LXXIII, CF/88, art. 5º, a ação popular é o instrumento que qualquer cidadão possui para anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural. - Proposta ação popular e havendo incerteza quanto ao valor histórico e cultural de imóvel antigo e notoriamente conhecido, deve o juiz, em seu poder geral de cautela, havendo receio de dano irreparável ou de difícil reparação, obedecer ao princípio da precaução e suspender a citada demolição. - O agravo de instrumento tem seu fim previsto no CPC/1973, art. 522, não podendo ser emprestado efeito translativo ao mencionado recurso a fim de resolver o mérito da ação popular e extinguir seu respectivo processo, ainda mais quando há prova a ser produzida no juízo de origem.... (Continua)