prova e fatos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Alimentos. Verba alimentar. «Quantum. Binômio necessidade-possibilidade. Revisão. Reexame de prova e fatos. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«A revisão do julgado impugnado, com a conseqüente majoração do «quantum fixado a título de pensão alimentícia, demanda reexame de todo conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência vedada em sede especial, «ut Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - TJSP Indenização. Acidente de trânsito. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência da ação. A sentença deu correta solução à lide. Contexto probatório frágil e insuficiente à formação de convencimento sobre a responsabilidade do recorrido pelo evento. A autora não se desincumbiu do ônus da prova sobre os fatos constitutivos de seu direito. De fato, para comprovar a versão dada aos fatos Ementa: Indenização. Acidente de trânsito. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência da ação. A sentença deu correta solução à lide. Contexto probatório frágil e insuficiente à formação de convencimento sobre a responsabilidade do recorrido pelo evento. A autora não se desincumbiu do ônus da prova sobre os fatos constitutivos de seu direito. De fato, para comprovar a versão dada aos fatos a autora limitou-se a juntar aos autos cópia de BO e fotos do veículo. Não há prova sobre o local do sítio da colisão nem da responsabilidade atribuída ao motorista do ônibus. Boletim de Ocorrência consistente em prova unilateral e não serve ao fim pretendido. Sendo assim, e considerando a negativa de autoria por parte do réu, a prova dos fatos constitutivos do alegado direito competia à autora. Descumprido o ônus da prova da comprovação da culpa do réu pela ocorrência do acidente, deve ser mantida a improcedência do pedido. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

3 - TRT2 Prova testemunhal. Credibilidade. Caracter essencial da prova testemunhal é a constatação presencial dos fatos. CPC/1973, art. 364. CLT, art. 818.

«A informação de que os fatos chegaram ao conhecimento da testemunha através de relatos de terceira pessoa retira a sua credibilidade.... (Continua)

4 - TJRJ Prova. Contratos de participação financeira. Plano de expansão de serviço de telefonia. Direito probatório. Teoria da carga dinâmica das provas. Ônus da prova da parte que possui a melhor chance de comprovar os fatos em juízo. CPC/1973, art. 333.

«A princípio, correta a afirmação da d. Magistrada a quo no sentido de que os autores não trouxeram aos autos os contratos de participação financeira cujo cumprimento pretendem cobrar em Juízo. No entanto, alegam os autores que tais contratos nunca foram entregues às partes, de modo que é impossível sua apresentação em Juízo. Dessa forma, no intuito de se alcançar um resultado justo no processo, o que seria inviável se aplicada a teoria estática do ônus da prova prevista no CPC/1973, art. 333, há que se invocar in casu, a moderna teoria da carga dinâmica das provas pela qual se exige a prova da parte que tem a melhor chance de comprová-la em Juízo, atento aos princípios da igualdade, devido processo legal, acesso à justiça e solidariedade com o órgão jurisdicional, porquanto a prova é produzida para o convencimento do julgador. No caso dos autos, os autores indicaram às fls.14 o número e data dos aludidos contratos, o que constitui indício de prova, tornando possível à ré apresentá-los aos autos. Assim sendo afasta-se a fundamentação da r. sentença no sentido da não comprovação dos fatos constitutivos do direito dos autores.... (Continua)

5 - TJSP Tráfico de drogas - Indeferimento de diligências - Prova irrelevante para o esclarecimento dos fatos - Inteligência do art. 400, §1º, do CPP - Juiz, destinatário da prova, que pode, e deve, avaliar a conveniência e oportunidade de determinada prova - Ausência de prejuízo - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Extinção do processo. Abandono de causa. 1. Validade da intimação pessoal. Endereço fornecido pela autora na inicial. Ausência de informação ao juízo de eventual mudança. 2. Desnecessidade de requerimento do executado para extinção da execução. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Assertiva de que não houve de de efetiva intimação. Reexame de fatos e prova. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

«1. É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. ... (Continua)

7 - TRT2 Prova testemunhal. Testemunha é quem tem conhecimento dos fatos pelos seus próprios sentidos (audição, visão, paladar, tato, olfato). CPC/1973, art. 416.

«A testemunha de oitiva é a testemunha que fala daquilo que ouviu dizer, cuja utilidade não passaria à certeza de que ouviu dizer algo, mas não pode certificar a veracidade daquilo que ouviu. Ou seja: prova que ouviu, mas não prova a verdade daquilo que ouviu. Não é testemunha quem não for presencial aos fatos que se propõe a testificar.... (Continua)

8 - TJSP Lesão corporal e ameaça - Pleito de absolvição por falta de provas - Acolhimento - Prova acusatória limitada a confusas declarações das vítimas que, inclusive, modificaram a dinâmica dos fatos - Negativa judicial não infirmada - Absolvição de rigor - Recurso provido.

9 - TJSP Recurso inominado. Indenizatória. Ofensas de cunho racista e agressões físicas de autoria da Recorrida Valquíria comprovadas pela prova documental e oral. Quanto às demais recorridas, os fatos não restaram demonstrados pela prova produzida. Dano moral configurado e proporcionalmente fixado. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

10 - TJSP CONSÓRCIO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO OU OUTRA PROVA QUE REVELE A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, BEM COMO O PEDIDO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO À CONCESSIONÁRIA RECORRENTE - PROVA DIABÓLICA - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DAS RÉS DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE GUARDA PRESUNÇÃO COM O DEMONSTRADO NOS Ementa: CONSÓRCIO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO OU OUTRA PROVA QUE REVELE A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, BEM COMO O PEDIDO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO À CONCESSIONÁRIA RECORRENTE - PROVA DIABÓLICA - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DAS RÉS DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE GUARDA PRESUNÇÃO COM O DEMONSTRADO NOS AUTOS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

11 - TJSP Criminal - Vias de fato e lesão corporal de natureza leve - Prova constituída em vídeos dos fatos - Imagens claras em demonstrar o acerto da denúncia - Legítima defesa de terceiro afastada pela ação inicial da pessoa defendida, dando inicia à agressão e sendo repelida pela vítima - Recursos improvidos.

12 - TJSP Furto qualificado pelo concurso de agentes - Prova segura - Bens subtraídos encontrados na casa do réu - Circunstância sintomática a inverter o ônus da prova - Apelante que não se eximiu do ônus de provar sua boa-fé - Relatos da vítima e dos policiais suficientes, a indicar a dinâmica dos fatos e a forma como se deu a localização da res furtiva - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com critério e equilíbrio - Recurso improvido.

13 - TJSP Apelação. Direito Penal. CPP, art. 383. Sentença que atribuiu definição jurídica diversa sem modificar a descrição do fato contida na denúncia. Defesa que se dá diante dos fatos narrados e não da sua capitulação. Desnecessidade de mutatio libelli. Nulidade não configurada. Lesão corporal. Materialidade e autoria comprovadas. Insuficiência de prova do dolo por parte do Ementa: Apelação. Direito Penal. CPP, art. 383. Sentença que atribuiu definição jurídica diversa sem modificar a descrição do fato contida na denúncia. Defesa que se dá diante dos fatos narrados e não da sua capitulação. Desnecessidade de mutatio libelli. Nulidade não configurada. Lesão corporal. Materialidade e autoria comprovadas. Insuficiência de prova do dolo por parte do réu. Configuração da modalidade culposa do delito. Imprudência na manobra do veículo. Imposição e dosimetria da pena adequadas. Sentença condenatória mantida. Apelação não provida.

14 - TJSP TÓXICO - TRÁFICO DE DROGAS. Insuficiência de provas - Não configurada. Negativa de autoria e versão apresentada que restou isolada. Depoimento do policial que não se recordou dos fatos não afasta a prova. Confirmação dos fatos pelo outro policial que participou da diligencia. Versões apresentadas pelo réu contraditórias. Quantidade e variedade de drogas apreendidas, depoimento do policial, quantidade de droga apreendida, além da condenação pelo mesmo crime de fato posterior a soltura do réu que se mostraram suficientes para indicar a autoria do crime. RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - TJSP Furto simples - Condenação acertada - Vítima e testemunha que bem descreveram a dinâmica dos fatos - Réu identificado graças a filmagens das câmeras de segurança existentes no local dos fatos - Prova segura - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Péssimos antecedentes e significativo prejuízo causado à vítima a possibilitarem o aumento da pena-base - Reincidência comprovada - Regime fechado necessário - Recurso improvido

16 - TJSP Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença Ementa: Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença anulada para a produção de provas orais em audiência. Recurso provido.

17 - TJSP Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença Ementa: Assembleia condominial. Alegação de ocorrência de injúria, calúnia e difamação. Sentença que considera ausente impugnação específica das ofensas e acusações e, portanto, incontroversos os fatos, com dispensa da produção de prova oral em audiência. Recurso que traz trechos da contestação onde os réus negam as ofensas e postulam expressamente a oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Sentença anulada para a produção de provas orais em audiência. Recurso provido.

18 - STJ Prova testemunhal. Corretagem de imóvel. Prova exclusivamente testemunhal. Cabimento. Valor da venda e da comissão superior ao limite estabelecido no CPC/1973, art. 401. Irrelevância. Prova dos efeitos dos fatos e não do contrato. Doutrina.

«Em linha de interpretação construtiva, tem-se que os efeitos de fato entre as partes, assim como os serviços prestados, podem ser provados por testemunhas, já que a lei se refere apenas a contratos, não incidindo o CPC/1973, art. 401. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Extinção do processo. Abandono de causa. Validade da intimação pessoal. Endereço fornecido pela autora. Ausência de informação ao juízo de eventual mudança. Assertiva de que não houve efetiva intimação. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - «É válida a intimação da autora promovida endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. (AgRg REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016). ... (Continua)

20 - TJSP Crime de Lesão Corporal Grave - Recurso Ministerial interposto contra sentença absolutória - Descabimento - Prova frágil e inconsistente - Trabalho policial insuficiente - Fatos que, por terem cometidos em local de grande circulação de pessoas, deveriam ter sido investigados com maior profundidade - - Ausência de identificação de possíveis testemunhas e de oitiva de pessoa que, segundo a vítima, a tudo presenciou - Prova judicial insuficiente - Relato exclusivo da vítima, que não apontou qual teria sido a participação de Douglas e que, por ocasião do reconhecimento, apontou como sendo Alex pessoa estranha aos fatos - Negativas judiciais não infirmadas - Recurso ministerial improvido.

21 - TJSP Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Absolvição por insuficiência de provas. Inocorrência. Réu que submeteu a vítima, com treze anos de idade na época dos fatos, por duas vezes, a ato libidinoso diverso de conjunção carnal. Declarações da vítima e prova testemunhal corroborando as imputações. Negativa do réu isolada. Continuidade delitiva reconhecida. Condenação mantida. Pena e regime prisional corretos. Recurso improvido.

22 - 2TACSP Prova. Ônus da prova. Revelia. Ausência de impugnação dos fatos. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 319.

«... Bem ou mal, as contas foram prestadas pelos mandatários e devem ser acatadas, por não terem sido impugnadas, ônus que incumbiria à parte adversa. Vale, ao propósito, transcrever os ensinamentos do mestre Humberto Theodoro Júnior: «Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (Curso de Direito Processual Civil, volume I, 32º edição, Editora Forense, pg. 373). ... (Juiz Andreatta Rizzo).... (Continua)

23 - TJSP Roubo simples - Prova segura - Confissão corroborada pela prova oral - Inimputabilidade não constatada - Réu que apresentou respostas claras e lucidas a respeito dos fatos - Desnecessidade de instauração de incidente de dependência toxicológica - Condenação mantida - Acerto na fixação da pena - Regime semiaberto adequado - Apelante com envolvimentos criminais pretéritos - Apelo improvido.

24 - TJSP Crime de Furto Qualificado pela Escalada - Recurso ministerial reclamando o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, aumento da pena-base e o afastamento da pena restritiva de direitos - Descabimento - Local dos fatos não periciado - Indispensabilidade da prova técnica - Inteligência do CPP, art. 158 - Prova testemunhal que colocou em dúvida ter havido rompimento de obstáculo - Pena fixada com equilíbrio e fundamento, no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias modificadoras - Réu primário, sem antecedentes ao tempo dos fatos e que agiu com dolo normal para a espécie - Regime aberto e restritiva de direitos suficientes - Recurso improvido.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REQUERIDO QUE PROFERIU PALAVRAS DESABONADORAS À REPUTAÇÃO DO AUTOR. PROVA TESTEMUNHAL COMPATÍVEL COM A DINÂMICA DOS FATOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM QUANTIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

26 - STJ Civil. Ação revisional. Ônus da prova. Inversão. Hipossuficiência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Agravo não provido.... (Continua)

27 - TJSP Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição do réu - Prova insuficiente - Réu que negou judicialmente a prática delitiva - Policiais que não se recordavam dos fatos, nada esclarecendo sobre a apreensão do veículo roubado e sobre a prisão do réu - Absolvição necessária e fundada na ausência de provas - Recurso defensivo provido.

28 - TRT2 Ônus da prova. Sindicato-autor e a prova dos fatos constitutivos do seu direito:

«Compete ao sindicato-autor comprovar, de forma indene de dúvidas, a existência jurídica da empresa contra a qual se reclama, o real número de empregados e o consequente valor das contribuições devidas, uma vez que se trata de fato constitutivo do seu direito, em consonância com o que preceitua o artigo 818 consolidado e o subsidiário (art. 769 da septuagenária CLT)CPC/1973, art. 333, inciso I. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

29 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Restituição de indébito c/c reparação de danos. Atraso na entrega do imóvel. Inversão do ônus da prova. Ausência de mínima prova do direito do autor. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, apesar de o CDC, art. 6º, VIII prever a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do CDC não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. AUTORA QUE DESINCUMBIU-SE DE SEU DEVER DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. PROVA ORAL QUE EM NADA ACRESCENTARIA PARA O CONVENCIMENTO DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANTIDO.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reparação de danos. Inconformismo da parte autora. Efeito suspensivo ao presente recurso indeferido. Decisão saneadora que postergou a análise da tempestividade das respostas ofertadas e afasto a inversão do ônus da prova prevista no CDC, sob o fundamento de serem os fatos controvertidos. Intempestividade das respostas ofertadas (contestação e reconvenção). Presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial não infirmada pela parte contrária (CPC, art. 344). Parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Hipossuficiência financeira e técnica não infirmadas. Inversão do ônus da prova de rigor (CDC, art. 6º). Decisão reformada em parte. Recurso provido.

32 - TST Horas extras. Ônus da prova. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

33 - TST Horas extras. Ônus da prova. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

34 - TJSP Perturbação da tranquilidade - Violação de domicílio - Pleito de absolvição - Acolhimento - Prova frágil - Vítima e testemunhas que nada disseram sobre os fatos descritos na denúncia, relatando, genericamente, o comportamento perturbador do apelante - Recurso provido

35 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Autor que alega ter sido agredido fisicamente e ameaçado por seu irmão, ora réu. Réu que sustenta ter apenas se defendido de agressão injusta do autor. Prova oral que demonstrou ter o próprio autor dado causa ao início da contenda na data dos fatos, bem como evidenciou que os fatos se deram de forma diferente daquela narrada na inicial. Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Autor que alega ter sido agredido fisicamente e ameaçado por seu irmão, ora réu. Réu que sustenta ter apenas se defendido de agressão injusta do autor. Prova oral que demonstrou ter o próprio autor dado causa ao início da contenda na data dos fatos, bem como evidenciou que os fatos se deram de forma diferente daquela narrada na inicial. Indícios da ocorrência de agressões recíprocas entre as partes. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Voto 1507050-77 Apelação. Recurso Defensivo. Desacato. Alegação de ausência de provas. Prova produzida em juízo que confirmou os fatos descritos na denúncia. Condenação acertada. Pena fixada em patamar adequado Réu que é reincidente. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

37 - TJSP Recurso inominado. Danos morais e materiais. Bloqueio de acesso à academia. Ônus do Recorrente em provar os fatos constitutivos do direito, conforme determina o art. 373, I do CPC. O conjunto probatório é frágil, ausente evidência de falha na prestação dos serviços. Prova produzida pelo Recorrido, outrossim, hábil a comprovar que a proibição de acesso foi Ementa: Recurso inominado. Danos morais e materiais. Bloqueio de acesso à academia. Ônus do Recorrente em provar os fatos constitutivos do direito, conforme determina o art. 373, I do CPC. O conjunto probatório é frágil, ausente evidência de falha na prestação dos serviços. Prova produzida pelo Recorrido, outrossim, hábil a comprovar que a proibição de acesso foi justificada, ante a importunação sexual retratada nos autos. Danos patrimoniais que não se justificam, tratando-se de pagamento por aulas, e não relacionados ao «free-pass". Abalo moral sofrido por preposta que restou comprovado. Abalo psíquico, irritação e desgaste proporcionado pelo Recorrente em aula. Fixação de R$ 500,00 que se revela proporcional. Recurso improvido.

38 - TJSP CIVIL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA DOCUMENTAL - FOTOGRAFIAS - VALORAÇÃO DA PROVA BEM REALIZADA PELO MAGISTRADO A QUO - DANOS MATERIAIS COMPATÍVEIS COM OS FATOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR PEDRA SUPOSTAMENTE LANÇADA NO VIDRO DO AUTOMÓVEL DO AUTOR POR ROÇADEIRA OPERADA POR OPERÁRIOS QUE LIMPAVAM GRAMADO EM VIA PÚBLICA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE É MERA VERSÃO DOS FATOS CONFORME O DECLARANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL - SENTENÇA PROLATADA SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS Ementa: RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR PEDRA SUPOSTAMENTE LANÇADA NO VIDRO DO AUTOMÓVEL DO AUTOR POR ROÇADEIRA OPERADA POR OPERÁRIOS QUE LIMPAVAM GRAMADO EM VIA PÚBLICA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE É MERA VERSÃO DOS FATOS CONFORME O DECLARANTE - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL - SENTENÇA PROLATADA SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - SENTENÇA ANULADA

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Prova da condição de rurícola. Início de prova material corroborada com prova testemunhal-precedentes. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. É devida a concessão da aposentadoria rural por idade quando a prova documental se encontra devidamente ratificada por robusta prova testemunhal, harmônica e coerente, que lhe corrobore as informações. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Prova da condição de rurícola. Início de prova material corroborada com prova testemunhal- precedentes. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. É devida a concessão da aposentadoria rural por idade quando a prova documental se encontra devidamente ratificada por robusta prova testemunhal, harmônica e coerente, que lhe corrobore as informações. ... (Continua)

42 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Réu acusado de homicídio consumado e tentado. Condenação pelo crime consumado e absolvição quanto ao tentado, em relação ao qual acabou sendo reconhecida a legítima defesa. Existência de contradição nas respostas dos jurados, sugerindo a prova a presença daquela excludente também em relação ao homicídio consumado. Fatos que aconteceram num mesmo contexto e sob as mesmas circunstâncias, quando o apelante, perseguido, atirava para trás enquanto fugia correndo. Recurso do réu provido para determinar seja ele submetido a novo julgamento em relação ao crime de homicídio consumado.

43 - TJSP DANO MORAL - BRIGA DE TRÂNSITO E IRROGAÇÃO DE VIAS DE FATO - PROVA BASTANTE DO OCORRIDO - VEXAÇÃO E CONSTRANGIMENTO RECONHECIDOS - FATOS ELUCIDADOS PELA PROVA - AÇÃO PROCEDENTE - DECISÃO REFORMADA - APELO PROVIDO

44 - TJSP Crime da lei de trânsito - Lesão corporal culposa - Recurso defensivo reclamando a absolvição por fragilidade da prova - Acolhimento - Ausência de levantamento pericial no local dos fatos - Afirmação superficial de que o causador do atropelamento seria um ônibus, veículo dirigido pelo réu - Prova frágil - Absolvição de rigor - Recurso provido.

45 - TAMG Prova. Ônus. Normalidade dos fatos no exame da prova. Verdade e verossimilhança. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 333, I.

«... Enfocando a questão da «normalidade dos fatos no exame da prova, Eduardo J. Couture pondera, «verbis:
«O contrário do normal, esse sim, é objeto de prova. A parte que sustente que a visibilidade era perfeita durante a noite, ou que uma casa recém-construída ameaçava ruína, ou que o ato do comerciante foi a título gratuito, ou que o pai putativo era impotente, ou que o consentimento foi obtido por dolo, etc. deverá produzir prova do que alega. Mas ao que alega a imperfeita visibilidade noturna, a solidez da casa nova, o fito de lucro do ato de comércio, a capacidade genésica do pai putativo, a força obrigatória do consentimento, etc. nada lhe impõe a prova de tais fatos, que, por serem normais e constantes, se devem ter por admitidos até prova em contrário (Fundamentos do Direito Processual Civil, Red Livros, 1999, p. 152).
O jurista-poeta, Piero Calamandrei, no seu estilo escorreito, ao estudar a verdade e a verossimilitude no processo civil, traz com lucidez, verbis:
«Possível é o que pode ser verdadeiro; verossímil é o que tem aparência de ser verdadeiro. Provável seria, etimologicamente, o que se pode provar como verdadeiro; mas, na linguagem filosófica e teológica, a palavra se encontra dotada no sentido de razoável, e não crê-lo é contrário à razão (Direito Processual Civil, Bookseller, 1999, v. 3, p. 276).
Os apelados trouxeram a estes autos a prova do bom direito, acomodada na lógica e no bom senso. A contraprova da apelante, com vênia, se esvaiu na generalidade, desatrelada da prova encartada nestes autos. ... (Juiz Gouvêa Rios).... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Matéria de fatos e prova. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«- «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (Súmula 7/STJ).... (Continua)

47 - TJSP "INDENIZAÇÃO - Danos morais - Ofensa à honra subjetiva e lesões corporais - Ausência de prova dos fatos alegados na inicial - Autora que não se desincumbe de seu ônus processual - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

48 - TRT18 Equiparação salarial. Identidade de funções. Ônus da prova do trabalhador. Fatos impeditivos, extintivos ou modificativos. Ônus da prova do empregador.

«O reconhecimento da equiparação salarial, regulada pelo CLT, art. 461, está condicionado à prova da presença concomitante dos seguintes requisitos: trabalho de igual valor prestado à mesma empresa, na mesma localidade, função idêntica, diferença de tempo de serviço inferior a dois anos e inexistência de quadro de carreira. Ao reclamante compete a prova da identidade de funções e à reclamada o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito obreiro. Inteligência da Súmula 6, itens III e VIII, do TST.... (Continua)

49 - TRT18 Equiparação salarial. Identidade de funções. Ônus da prova do trabalhador. Fatos impeditivos, extintivos ou modificativos. Ônus da prova do empregador

«O reconhecimento da equiparação salarial, regulada pelo CLT, art. 461, está condicionado à prova da presença concomitante dos seguintes requisitos: trabalho de igual valor prestado à mesma empresa, na mesma localidade, função idêntica, diferença de tempo de serviço inferior a dois anos e inexistência de quadro de carreira. Ao reclamante compete a prova da identidade de funções e à reclamada o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito obreiro. Inteligência da Súmula 6, itens III e VIII, do TST.... (Continua)

50 - TJSP Receptação qualificada em continuidade delitiva - Preliminar de violação de domicílio afastada - Policiais que já vinham investigando o imóvel local dos fatos como sendo sede de um desmanche - Existência de fundada suspeita no fato de um motociclista que tentava adentrar o local ter empreendido fuga - Fundada suspeita da ocorrência de crime permanente em estado flagrancial, a justificar a incursão policial e o ingresso no imóvel - Ação policial legítima - Prova segura - Negativas dos réu isoladas pela prova produzida - Relatos dos policiais suficientes e elucidativos - Impossibilidade de desclassificação do delito - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com critério - Recurso defensivo improvido.