provas ilegais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal ilegal. Invasão a domicílio. Provas ilegais. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. Denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita» exigido pelo CPP, art. 244» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). ... (Continua)

2 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal ilegal. Invasão a domicílio. Provas ilegais. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 (RHC 158.580/BA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). ... (Continua)

3 - STJ «Habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa e ataque a sentença que teria se baseado em provas ilegais. Fuga do paciente. Persistência do interesse processual. Prejudicialidade. Inocorrência. HC concedido para que a Corte aprecie as alegações contidas no pedido. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Impetrado o «habeas corpus com o objetivo de trancar ação penal por falta de justa causa, ou de ser reconhecida a nulidade de sentença, porque proferida com base apenas em declarações de co-réu e em busca e apreensão efetuada sem mandado judicial, não desaparece o interesse jurídico no pedido pela mera circunstância de fuga do paciente. «Habeas corpus em parte concedido para, afastada a prejudicialidade declarada pelo Tribunal, determinar que aquela Corte aprecie as alegações contidas no pedido.... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Provas ilegais. Audiência de custódia. Excesso de prazo.supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Excesso de prazo. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1. As alegações de ilegalidade da coleta das provas, de ausência de audiência de custódia e de constrangimento ilegal por excesso de prazo não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de que a condenação proferida pelos jurados se encontra contrária à prova dos autos. Reconhecimento de ilegalidade que perdura desde a decisão de pronúncia. Acusado submetido a julgamento pelo tribunal do Júri com base em provas ilegais. Testemunhos por ouvi dizer dos policiais responsáveis pela investigação e reconhecimento fotográfico ilegal realizado pela mãe da vítima, tanto no inquérito quanto na fase judicial. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Habeas corpus que pede a submissão do sentenciado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, ao argumento de que a condenação se encontra contrária à prova dos autos. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação de domicílio. Diligências ilegais. Provas contaminadas. Nexo causal configurado. Nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.

1 - A CF/88, art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial». ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação veritas. Trancamento do processo. Revogação da prisão preventiva. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Nesta Corte, a defesa busca o trancamento do processo sob alegação de ausência de prova válida da materialidade delitiva, uma vez que a persecução criminal foi lastreada «em provas ilegais, eis que produzidas pela Polícia Penal do Estado de Goiás - órgão assaz incompetente para fazê-lo, bem como a revogação da prisão cautelar do acusado.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público de Goiás contra decisão que concedeu a ordem. Provas ilícitas. Busca veicular. Ausência de justa causa. Violação de domicílio. Ingresso franqueado pelo morador. Ausência de comprovação. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas nos atos considerados ilegais. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição.

1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC 158.580, assentou que a busca pessoal e veicular destituída de mandado judicial é possível apenas quando as circunstâncias do caso concreto, descritas de modo preciso e aferidas objetivamente, permitirem a conclusão de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos (droga, por exemplo) ou papéis que constituam corpo de delito, conforme estabelecido no CPP, art. 244, não sendo admitidas abordagens e revistas exploratórias (fisching expeditions); informações de fonte não identificada; impressões subjetivas intangíveis, pautadas no tirocínio policial, de determinadas atitudes tidas como suspeitas ou certas reações ou expressões corporais que denotem nervosismo (RHC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2022). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Mora. Descaracterizada. Cobrança de encargos ilegais. Inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Vedação.

I - - É inviável em sede de Recurso Especial a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos. II.- A cobrança de encargos ilegais no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor. III.- O julgamento de mérito que declara a existência de encargos abusivos afasta a caracterização da mora, assim como a possibilidade de inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito... (Continua)

10 - TJSP Prova. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que não é necessária a produção de provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Possibilidade do julgador reconhecer a abusividade das cláusulas leoninas e ilegais. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 1,5 kg de skank. Alegação de ser necessária a revaloração, e não o reexame. Ausência de ilegalidade. Alegação de provas derivadas ilegais. Necessidade de reexame fático e probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste nexo de causalidade entre as interceptações telefônicas antecedentes e as subsequentes àquelas declaradas ilícitas, não sendo o caso de se aplicar a teoria dos «frutos da árvore envenenada. Trata-se de questão complexa para ser reexaminada em sede de habeas corpus, por demandar o reexame do conjunto fático probatório. ... (Continua)

12 - TJSP Prova. Produção. Perícia contábil. Necessidade não demonstrada de substituição de perito contábil por perito economista. Hipótese em que não é necessária a produção de novas provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Possibilidade de o julgador reconhecer a abusividade das cláusulas leoninas e ilegais. Recurso improvido.

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Contrato de factoring. Verificação da existência de cláusulas ilegais. Impossibilidade. Revisão contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Regimental. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (45 g de cocaína). Provas ilícitas. Busca pessoal indevida. Ausência de justa causa. Subjetivismo policial. Desdobramentos. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Ingresso na residência do paciente. Consentimento. Irrelevância. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas nos atos considerados ilegais. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da absolvição que se impõe.

1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do RHC 158.580/BA, assentou que a busca pessoal e veicular destituída de mandado judicial é possível apenas quando as circunstâncias do caso concreto, descritas de modo preciso e aferidas objetivamente, permitirem a conclusão de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos (droga, por exemplo) ou papéis que constituam corpo de delito, conforme estabelecido no CPP, art. 244, não sendo admitidas abordagens e revistas exploratórias ( fishing expeditions ); informações de fonte não identificada; impressões subjetivas intangíveis, pautadas no tirocínio policial, de determinadas atitudes tidas como suspeitas ou certas reações ou expressões corporais que denotem nervosismo (RHC 158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2022).... (Continua)

15 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que não é necessária a produção de provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Possibilidade do julgador reconhecer a abusividade das cláusulas leoninas e ilegais. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público de São Paulo contra a decisão que concedeu a ordem. Tráfico de drogas (8,73 g de crack e 3 microtubos de cocaína). Provas ilícitas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial, fora das hipóteses legais. Contexto fático anterior. Justa causa. Ausência. Consentimento. Irrelevância. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas nos atos considerados ilegais. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da absolvição que se impõe.

1 - Não obstante a impetração do presente habeas corpus substitutivo de recurso especial, restou evidenciada flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.... (Continua)

17 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Cambial. Agiotagem. Embargante que alega que o exequente trocava cheques, com incidência de juros abusivos. Exigência de juros ilegais que não pode ser presumida. Impossibilidade de alegação genérica de usura, desacompanhada de outras provas. Inexistência nos autos de elementos que autorizam o reconhecimento da usura imputada ao réu. Validade da cambial. Embargos improcedentes. Recurso provido.

18 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que desnecessária a produção de provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Possibilidade do julgador reconhecer a abusividade das cláusulas leoninas e ilegais. Ausência de nulidade na sentença. Recurso nesta parte improvido.

19 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Acesso à mídia decorrente das interceptações telefônicas. Medidas declaradas ilegais no writ Acórdão/STJ. Perda do objeto. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Individualização e descrição da conduta do paciente e dos demais corréus. Inicial, no entanto, consubstanciada nas interceptações declaradas ilegais por este superior tribunal. Trancamento que se impõe.

1 - Verificado que foi concedida a ordem no Habeas Corpus Acórdão/STJ para anular todas as provas decorrentes da interceptação telefônica considerada ilegal na ação penal que o paciente responde, perde o objeto o pleito de anulação da ação penal, consubstanciado em cerceamento de defesa decorrente da alegada falta de acesso à determinada mídia que contém conversas decorrentes da referida interceptação. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo interno. Construção irrregular ao largo de rodovia. Br-316. Laudo pericial. Constatação de área non aedificandi. Região desapropriada pelo dnit. Retirada das edificações ilegais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento na Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação com trânsito em julgado. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Tese de nulidade. Busca pessoal e domiciliar ilegais. Inocorrência. Situação típica de flagrante. Consentimento para o ingresso na residência. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Quebra do sigilo das comunicações. Prorrogação automática. Inobservância do dever de motivar as decisões judiciais. Constrangimento ilegal caracterizado. Desentranhamento das provas ilícitas e daquelas delas derivadas. Alegação de omissão em relação ao reconhecimento da ilegalidade das decisões derivadas das reputadas ilegais. Menção no acórdão de quais decisões deveriam ser anuladas, limitando-se àquelas que possibilitaram a prorrogação automática e as provas delas decorrentes. Intenção de rediscutir o mérito da impetração configurada.

«1. Inviável o manejo dos embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador. Precedente. ... (Continua)

23 - TJSP Prova. Perícia contábil. Desnecessidade. Abusividade das cláusulas leoninas e ilegais. Reconhecimento pelo julgador. Possibilidade. Inocorrência de cerceamento de defesa. Recurso não provido.

24 - STJ Reclamação. Acesso a mensagens armazenadas em whatsapp. Ausência de autorização judicial. Prova ilícita. Reconhecimento em habeas corpus impetrado nesta corte. Anulação da sentença. Abertura de vista às partes. Necessidade. Novas diligências. Possibilidade de realização de perícia e de acesso às mensagens. Decisão judicial fundamentada. Descumprimento de acórdão proferido por esta corte. Não ocorrência. Reclamação improcedente. Necessidade de concessão de habeas corpus de ofício. Equívoco no dispositivo do RHC 89.385. Nulidade do processo ab initio. Reconhecimento.

1 - Eventual determinação desta Corte para o desentranhamento, da sentença, de provas consideradas ilícitas, não impede que o Magistrado de primeiro grau determine, primeiro, o exame do alcance da decisão no caso examinado por ele, até para que o Parquet possa avaliar, após o descarte, a possibilidade de se manter a imputação formulada. ... (Continua)

25 - TJSP Prova. Perícia contábil. Descabimento. Possibilidade do julgador reconhecer a abusividade das cláusulas leoninas e ilegais. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso nesta parte improvido.

26 - TJSP Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de perícia. Possibilidade do julgador reconhecer a abusividade das cláusulas leoninas e ilegais. Preliminar afastada. Recurso improvido.

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO. REJEIÇÃO. VÍNCULO ASSOCIATIVO E CONSENTIMENTO PARA DESCONTO MENSAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS. TESE RECURSAL INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficiente e adequadamente motivada, houver de mantê-la, sobretudo se não existir argumento recursal capaz de infirmar a conclusão adotada no julgamento de primeiro grau... (Continua)

28 - TJSP Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de perícia contábil. Possibilidade do julgador reconhecer a abusividade das cláusulas leoninas e ilegais. Preliminar afastada. Recurso improvido.

29 - STJ Civil e processo civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Coisa julgada. Não ocorrência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais. Ausência de decisão. Propositura de nova ação. Admissibilidade. Precedente. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das premissas fáticas adotadas pelo TJPB, no tocante a coisa julgada demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de perícia contábil. Possibilidade do julgador reconhecer a abusividade das cláusulas leoninas e ilegais. Preliminar afastada. Recurso nesta parte improvido.

31 - TJSP Prova. Produção. Ação revisional. Contrato. Financiamento imobiliário. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de perícia contábil. Possibilidade de o julgador reconhecer a abusividade das cláusulas leoninas e ilegais. Preliminar rejeitada.

32 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade. Atos ilegais praticados por agentes. Irregularidades praticadas em concurso público. Ausência de dano patrimonial. Desnecessidade. Violação do dever da moralidade pública. Desnecessidade de prova de dano.

1 - Verifica-se frustração de licitude de concurso público e prática de ato com finalidade proibida em lei (Lei 8.429/1992, art. 11, I e V), na hipótese em que a) se realiza certame sem licitação, b) são inobservadas as disposições do edital, c) há atraso na abertura dos portões, d) viola-se o lacre dos pacotes que continham as provas, e) descumprem-se as obrigações contratadas pelas empresas recorridas.... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado de roraima. Ação de indenização por danos morais. Prisão e detenção ilegais. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela configuração dos danos morais, tendo em vista a ação arbitrária, perpetrada por policiais militares. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, «constata-se que houve o dano moral por parte do Estado, visto que um dos apelados foi preso e o outro detido, sem justo motivo, uma vez que comprovado que os autores não cometeram o crime perpetrado, e que restou «demonstrada a prática de ato ilícito por parte dos prepostos do Estado contra os autores/apelados, visto que procederam com a prisão e detenção dos autores sem motivação que o justificasse. Concluiu, ainda, que «estão presentes os requisitos que dão ensejo à responsabilidade civil: ato ilícito, os danos e o nexo de causalidade. Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Prova. Produção. Revisão de cláusulas de contrato bancário. Reconhecimento da abusividade das cláusulas leoninas e ilegais sem a dilação probatória requerida. Possibilidade. Perícia contábil. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Prova. Perícia. Contábil. Desnecessidade. Revisão de cláusulas de contrato bancário. Possibilidade de reconhecimento e abusividade das cláusulas leoninas e ilegais sem a dilação probatória pretendida. Inexistência de cerceamento de defesa. Recurso provido.

36 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de ilegalidade das interceptações telefônicas ilegais, falta da audiência de custódia e ausência dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. Pretensão de transferência para cadeia pública. Supressão de instância.

«1 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça decidir questão não submetida à Corte a quo, no caso, a concernente à transferência do recorrente para cadeia pública. ... (Continua)

37 - STJ Civil e processo civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Negativa de prestação judirsdicional não configurada. Coisa julgada. Não ocorrência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais. Ausência de decisão. Propositura de nova ação. Admissibilidade. Precedente. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Casa de jogos ilegais. Denúncia anônima. Diligências previas. Cabimento. Interceptação telefônica. Não reconhecimento. Ausência de fundamentação do Decreto afastada.

«1. A decisão que determinou a quebra das interceptações telefônicas deu-se por indicação fundamentada no suporte probatório prévio e indispensabilidade da prova, com amparo na Lei 9.296/96. ... (Continua)

39 - TJSP Prova. Produção. Perícia contábil. Ausência de necessidade. Hipótese. Presença de elementos nos autos que possibilitam ao julgador analisar a ocorrência de alegada abusividade de cláusulas leoninas e ilegais. Cerceamento de defesa. Inexistência. Recurso não provido.

40 - TJSP Prova. Perícia contábil. Desnecessidade. Revisão de cláusulas de contrato bancário. Possibilidade de o julgador reconhecer a abusividade das cláusulas leoninas e ilegais sem a dilação probatória requerida. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso nesta parte desprovido.

41 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tràfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar ilegais. Prova ilícita. Absolvição mantida. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

42 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação de revisão contratual c.c. Repetição de indébito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Reconhecimento, pelo juiz, da abusividade das cláusulas leoninas e ilegais. Possibilidade. Recurso improvido nessa parte.

43 - TJSP Apelação sumaríssima. Prova. Ação de revisão de contrato de cartão de crédito. Perícia contábil. Desnecessidade. Relação de consumo caracterizada. Reconhecimento, pelo julgador, da abusividade das cláusulas leoninas e ilegais. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Prova. Cerceamento de defesa. Perícia contábil. Desnecessidade. Revisão de cláusulas de contrato bancário. Possibilidade de o julgador reconhecer a abusividade das cláusulas leoninas e ilegais sem a dilação probatória requerida. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso parcialmente provido.

45 - TJPE Processual civil. Apelação ação de declaração de inexistêncai de débito c/c danos morais. Preliminar de suspensão do processo em virtude de liquidação extrajudicial. Rejeição. Consumidor. Contrato inexistente. Descontos ilegais. Dano moral.

«1. A interpretação sistemática do Lei 6.024/1974, art. 18, «a, não impõe o sobrestamento do feito em caso de ação de conhecimento de dívida ilíquida, pois a mesma não afeta o patrimônio da instituição financeira em recuperação extrajudicial. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Acórdão proferido na origem. Fundamentação clara e exauriente. Ausência de vícios. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Contrato administrativo. Teses de glosas ilegais e restituição a menor por erro de cálculo. Cláusulas editalícias e contratuais. Provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não carece de fundamentação o acórdão que se manifesta de maneira clara e exauriente a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

47 - TJSP Resistência. Caracterização. Apelante que resistiu à ordem de prisão em razão de flagrante de tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem comprovadas. Condutas típicas e ilegais. Bens jurídicos protegidos atendidos. Condenação mantida. Recurso improvido.

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Empresa telefônica. Telemarketing. Ligações ilegais. Procon. Multa administrativa. Nulidade. Improcedência do pedido. Desproporcionalide do quantum da penalidade. Nulidade do auto de inferação. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Telefônica Brasil S/A. contra o Procon/SP objetivando suspender a exigibilidade da multa administrativa aplicada em decorrência de ligações de telemarketing que a empresa realizou para linhas telefônicas de consumidores inscritos há mais de 30 dias no cadastro de bloqueio de recebimento de ligações de telemarketing. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

49 - TJSP Prova. Perícia. Ação de prestação de contas em sua segunda fase. Perícia contábil. Afastamento. Demanda que visa à simples apuração aritmética do saldo credor ou devedor, vale dizer, estabelecer por escrito e de forma contábil todos os lançamentos efetuados, quer sejam legais ou ilegais. Perícia técnica requisitada para apuração de eventuais ilegalidades contratual ou negocial afastada. Recurso provido para esse fim.

50 - STJ Direito civil. Recurso especial. Financiamento para a construção de shopping center. Alegação, pelos devedores, à época em que tomado o empréstimo, de que haveria a cobrança de encargos ilegais. Pedido formulado pela instituição financeira de suspensão dos pagamentos para verificação da pendência. Posterior propositura, pela devedora, de ação visando a repetir o valor pago a mais, sem a retomada dos pagamentos cuja suspensão fora solicitada. Ausência de protesto interruptivo, pelo banco, da prescrição dos juros do empréstimo original. Reconhecimento da cobrança de encargos ilegais afastando a caracterização da mora.

«- A desistência parcial de um recurso só não comporta deferimento nas hipóteses em que, pela análise do apelo, os fundamentos ou os pedidos são indissociáveis. Fora dessas hipóteses, a desistência parcial consubstancia direito da parte (arts. 26, §1º, c.c. 501, ambos do CPC/1973), de modo que deve ser deferida. ... (Continua)