1 - TJSP Apelação. Ação de repactuação de dívidas (SUPERENDIVIDAMENTO). Sentença de improcedência.
Preliminar de violação a dialeticidade arguida pelo apelado. Descabimento. Recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. Preliminar de ausência de provas mínimas do alegado superendividamento. Matéria que se mistura com o mérito e com ele será analisado. Alegação de superendividamento. Ausentes os pressupostos do artigo 54-A do CDC. Autor que não comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial. Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP APELAÇÃO DO CORRÉU - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO -
Dívidas com empréstimo pessoal e cartões de crédito - Dívidas não descontadas em folha - Profissional liberal, que sequer comprovou sua renda, ou o respectivo comprometimento desta - Ausência de prova do comprometimento do mínimo existencial a teor da definição contida no Decreto 11.150/1922 - Autor que não preenche os requisitos para a repactuaçao de dívida, eis que ausente o superendividamento nos termos do que preceitua o art. 54-A, § 1º, do CDC - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO para julgar improcedentes os pedidos autorais... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - EXTINÇÃO TERMINATIVA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Autora, servidora pública municipal e estadual, que não se enquadra no conceito de consumidora superendividada - Rendimentos pessoais de quase R$12.000,00 - Narrativa inverossímil e desacompanhada de prova de risco à subsistência, ou prejuízo ao mínimo existencial - Ausente interesse processual - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA.
1. CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal do autor, sob os seguintes fundamentos: (a) cerceamento de defesa, ante a necessidade de realização de perícia contábil para verificação da situação de cada contrato; (b) situação de superendividamento que permite a aplicação do procedimento especial; (c) inconstitucionalidade dos decretos 11.150/2022 e 11.567/2023; (d) inaplicabilidade do tema 185, do C. STJ, ao caso concreto. ... ()
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5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021 E DECRETO 11.150/2022. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas com instituições financeiras (Bradesco e Banco do Brasil), com base na Lei 14.181/2021. O apelante compromete 84,94% de seus vencimentos líquidos para o pagamento de dívidas, motivo pelo qual pediu a limitação dos descontos e a não inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. A sentença de origem julgou o pedido improcedente, entendendo não haver cerceamento de defesa, tampouco necessidade de prova pericial contábil. ... ()
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6 - TJSP Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Recurso da parte autora.
DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO CORREQUERIDO NU PAGAMENTOS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA - Ônus da prova acerca da suficiência de recursos financeiros da parte agraciada com a benesse que incumbe ao impugnante - Ausência, todavia, de elementos de convicção aptos a desconstituir a outorga do benefício em apreço ao polo ativo, sendo de rigor a sua manutenção - PRELIMINAR RECHAÇADA. DO MÉRITO - Nobre magistrado de origem que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por entender que a parte autora não faz jus ao regramento previsto na «Lei do Superendividamento - Parte autora que cumpriu adequadamente a determinação de emenda à inicial - «Lei do Superendividamento tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial - Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto 11.150/2022 - Conquanto não se ignore que o regramento instituído pela «Lei do Superendividamento não seja a via adequada para se pleitear a limitação de empréstimos consignados no patamar de 35%, já que tais mútuos não são computados para aferição da garantia do mínimo existencial, certo é que o relato constante da peça vestibular denota que a parte pretende, também, a renegociação de débitos oriundos de dívida de cartão de crédito e empréstimos pessoais, os quais são considerados na apuração constante da aludida regulamentação e, em análise perfunctória, ultrapassam o valor que a parte aufere de rendimentos - Julgador que, na prestação jurisdicional, deve observar o princípio da primazia do julgamento do mérito e aquele que apregoa «da mihi factum, dabo tibi ius - Ainda que a exordial contenha impropriedade técnica ao constar no pedido final a limitação de juros e de percentual, a narrativa nela constante permite a conclusão de que a parte pretende a repactuação dos débitos de acordo com a normativa da «Lei do Superendividamento e, nesse contexto, deve ser analisada - A lei não estipula que somente os consumidores vítimas de infortúnios extraordinários da vida mereçam a proteção legal, ao contrário, a única ressalva existente no ordenamento jurídico é o caso de dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, situação não evidenciada nos autos - Inteligência do art. 54, §3º, do CDC - Ausência de interesse processual não evidenciado - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que rejeitou o pedido de justiça gratuita e negou a concessão da tutela de urgência pleiteada, consistente na limitação dos descontos. Primeiro, acolhe-se o pedido de concessão da gratuidade processual. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que a autora possui aparente condição de superendividamento. Ausência de lógica na hipótese de a autora ingressar com um pedido de repactuação de dívidas caso possuísse meios para saldá-las. Precedentes da Turma julgadora. E segundo, mantém-se a rejeição da liminar. Ação de repactuação de dívidas. Lei do superendividamento que não serve para limitar os descontos sobre os empréstimos realizados, pura e simplesmente. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não se pode falar em exclusão do nome da autora dos arquivos de consumo (até porque a dívida não foi suscitada como ilegítima) ou suspensão (ou extinção) das ações em curso. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300 e 84, §3º, do CDC. Determinação para que a autora junte documentos e informações indispensáveis para a continuidade da ação de repactuação de dívidas. Audiência de conciliação, na hipótese de superendividamento, que é obrigatória e não depende de concordância das partes, devendo o juízo a quo realizá-la no prazo de 30 dias úteis, com intimação dos réus para comparecimento. Juízo de origem que deve, ainda, traçar, no caso concreto, juízo de valor sobre o mínimo existencial e a oportunidade ou não da liminar pleiteada inicialmente. ... ()
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8 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Superendividamento. Tutela de Urgência. Indeferimento na origem. Recurso não provido
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para limitar os descontos totais na renda líquida do autor a 30% e obstar a inscrição do seu nome em órgãos de proteção ao crédito. A agravante alega a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência previstos no CPC, art. 300. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos de probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, justificando a concessão da tutela de urgência que limita os descontos e impede a inscrição da agravante em órgãos de proteção ao crédito. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que as dívidas da agravante, sejam consignadas ou não consignadas, representam parcela substancial de sua renda líquida, porém sem comprometer o mínimo existencial estabelecido no Decreto 11.150/2022 que é a quantia de R$ 600,00. 4. Autor que não juntou nenhuma prova de que as dividas bancárias superam a 100% de seus rendimentos. A renda líquida da agravante é de R$ 5.099,83, já descontados os empréstimos consignados. Remanescente da renda é superior a R$ 600,00, o que não a qualifica para receber a tutela de urgência. 6. A decisão deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: Em casos de superendividamento que de fato abale o mínimo existencial proporcionando remanescente de renda superior a R$ 600,00 não há direito à tutela de urgência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei 8078/90; Lei 14.181/2021; CF/88, art. 5º, XXXII; art. 60, § 4º, I; art. 170, V; Resolução 39/248 de 1985 da ONU; Decreto 11.150/2022. Jurisprudência relevante citada: Conflito de Competência 193.066 - DF, Ministro Marco Buzzi, 22/03/2023; Súmula 381/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.
Repactuação de dívidas. Superendividamento. Inobservância dos critérios legais. Ausência de prova de prejuízo ao mínimo existencial. Apelação desprovida... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. JUSTIÇA GRATUITA. Comprovação de renda mensal inferior a três salários mínimos. Parâmetro adotado por esta C. Câmara. Deferimento. PRELIMINAR de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Presente hipótese autorizadora do julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I, pois necessárias simples operações aritméticas para chegar ao valor que resta ao autor quando descontadas as parcelas dos empréstimos cujo pagamento o autor pretende repactuar. Desnecessária a produção de prova pericial contábil. MÉRITO. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, §1º, do CDC. As contraprestações mensais a que se submeteu a autora, descontadas do seu salário, resultam em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$ 600,00, conforme Decreto 11.150/2022, art. 3º. Não despontante, por razão das contratações de consumo controvertidas, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso provido em parte, apenas para deferir a assistência judiciária gratuita... ()
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11 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.
Repactuação de dívidas. Improcedência. Recurso da autora. Superendividamento. Inobservância dos critérios legais. Ausência de prova de prejuízo ao mínimo existencial. Sentença correta. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido... ()
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12 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.
Repactuação de dívidas. Ação julgada improcedente. Recurso do autor. Superendividamento. Inobservância dos critérios legais. Ausência de prova de prejuízo ao mínimo existencial. Sentença correta. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança. Contrato bancário. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Descabimento. Alegada ausência de provas da contratação objeto da demanda. Inadmissibilidade. Contrato de financiamento e evolução da dívida devidamente comprovada nos autos. Ausência de violação aos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Abusividade na taxa de juros inserida no contrato. Afastamento. A fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). Possibilidade de revisão da taxa de juros quando a abusividade ficar cabalmente demonstrada (Tema 27/STJ). Revisão que é medida excepcional (art. 421, parágrafo único, CC). Capitalização de juros admitida no caso concreto. Previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Regularidade. Alegada hiper vulnerabilidade em razão do superendividamento. Suspensão do processo da exigibilidade do débito por 180 dias. Impossibilidade. Ausência do preenchimento dos requisitos previstos na lei de superendividamento (Lei 14.181/2021) . Falta de comprovação do comprometimento do mínimo existencial. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO.
Questão ainda não apreciada pelo juízo de primeiro grau, o qual apenas indeferiu a gratuidade processual requerida pelo autor. Caberá ao juízo de primeiro grau, portanto, manifestar-se a respeito de tal ponto, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido neste ponto. ... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Superendividamento - Ação de repactuação de dívida fundada na Lei 14.181/2021 - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Gratuidade de justiça concedida ao autor, porém restrita ao preparo desta apelação. Documentação juntada aos autos apta a evidenciar sua hipossuficiência econômica. Aplicação da regra do CPC/2015, art. 98, § 5º - 2. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença - 3. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova pericial contábil que se afigura inócua para o julgamento da ação, diante da documentação já coligida aos autos. Plena observância, no caso dos princípios do contraditório e ampla defesa - 4. Mérito. Repactuação de dívidas a depender do preenchimento dos requisitos legais pelo consumidor, quais sejam, a insuficiência de renda; existência de dívida contraída de boa-fé, isto é, sem intuito fraudulento; com origem em relação de consumo, desde que não se trate de bens luxuosos ou de alto valor - Documentação coligida aos autos e evidenciar que o autor não comprovou a alegada insuficiência de renda. Situação de superendividamento caracterizada apenas se houver dívidas que comprometam o mínimo existencial de R$ 600,00, conforme o disposto no Decreto 11.150/1922 - Renda do autor, descontadas as parcelas dos mútuos, que supera três vezes este valor (R$ 1.858,20) - Autor que não faz jus à pretendida repactuação das dívidas - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão parcial, somente ao que tange às custas de preparo. Inadmissível a concessão da integral gratuidade, pois existente razoável patrimônio, hábil, por exemplo, à garantia de eventuais verbas sucumbenciais; mas possível a isenção das custas de ingresso, de maior monta no ajuizamento, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, pela aparente ausência presente de liquidez financeira. PRELIMINAR de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Presente hipótese autorizadora do julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I, pois necessárias simples operações aritméticas para chegar ao valor que resta ao autor quando descontadas as parcelas dos empréstimos cujo pagamento o autor pretende repactuar. Desnecessária a produção de prova pericial contábil. MÉRITO. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, §1º, do CDC. As contraprestações mensais a que se submeteu o requerente, descontadas do seu salário, resultam em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme Decreto 11.150/2022, art. 3º. Não despontante, por razão das contratações de consumo controvertidas, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
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17 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação anulatória c/c revisional - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, com relação ao pedido de anulação do negócio jurídico, por reconhecida a existência de coisa julgada material, e de rejeição do pedido revisional - Irresignação parcialmente procedente, no que merece ser conhecida - Sentença parcialmente reformada, com a limitação dos juros remuneratórios segundo a Instrução Normativa INSS 28/2008, regulamentada pela Portaria INSS 623/2012, vigente à época da contratação, e determinação de restituição da diferença cobrada pela instituição financeira; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau, por ínfimo o decaimento experimentado pelo réu.
1. Cognoscibilidade da apelação - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que insiste no pedido de anulação do negócio jurídico, por não rebater os fundamentos da sentença quanto a tal tema. Inépcia da peça recursal, por desatenção ao disposto no CPC, art. 1.010, III. Apelação, quanto ao mais, dando atendimento ao princípio da dialeticidade. 2. Cerceamento de defesa - Solução do litígio não exigindo a produção de outras provas além da documental, já encartada ou que já haveria de estar encartada aos autos. 3. Limitação dos juros remuneratórios - Portaria INSS 623/2012, vigente à época da contratação, que, ao regulamentar a Instrução Normativa INSS 28/2008, limitou os juros remuneratórios aplicados em operações de cartão de crédito consignado a 3,06% a.m. Taxa contratada extrapolando tal limite. Hipótese impondo a redefinição da taxa pactuada. 4. Prazo de liquidação - Instrução Normativa INSS 28/2008 não delimitando prazo para liquidação da dívida oriunda de cartão de crédito consignado. referida, Art. 13, I norma inaplicável à espécie, por se circunscrever a empréstimos consignados. 5. Repactuação de dívidas - Ausentes os requisitos para a configuração do superendividamento, a justificar o procedimento dos CDC, art. 104-A e CDC, art. segts.. Consideração, ademais, de que não há compatibilidade entre o procedimento da ação revisional de cláusulas financeiras do contrato e o da ação de repactuação de dívidas, a possibilitar que ambos os pedidos em questão sejam deduzidos num único processo. Afastaram as preliminares, conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, deram parcial provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJSP PRELIMINAR -
Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial contábil - Inocorrência - Matéria de caráter meramente jurídico, além de o Julgador, por ser o destinatário da prova, poder averiguar a conveniência e a necessidade da prova para o deslinde do feito - Pronto julgamento autorizado, sem qualquer nulidade - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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19 - TJSP RECURSO -
Recurso deve ser julgado prejudicado, por perda do objeto, com relação à parte agravada Banco do Brasil S/A, ante o deferimento do pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do débito dos autores, com relação a esta instituição financeira, bem como interromper os encargos de mora e determinar que se abstenha de inscrever o nome da parte agravante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e de praticar atos de cobrança. ... ()
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20 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
rejeição da impugnação em primeiro grau - recurso dos executados. ... ()
