provas suspeitas abuso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, resistência e corrupção passiva. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Licitude da prova. Pleito absolutório. Alegada ausência de vínculo associativo. Impossibilidade de exame de provas em habeas corpus. Dosimetria. Pena-Base. Minorante do tráfico. Revisão. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Legalidade da abordagem policial. Fundadas suspeitas. Justa causa configurada. Tráfico de drogas. Ausência de nulidade. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Autoras que foram abordadas por policiais na saída do estabelecimento réu, sob alegação da prática de furto. Equivoco reconhecido após revista pessoal. Sentença de improcedência. Recorrentes que não conseguiram comprovar que as suspeitas de furto foram levantadas pelo estabelecimento. Prova testemunhal inábil neste ponto Além disso, ainda Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Autoras que foram abordadas por policiais na saída do estabelecimento réu, sob alegação da prática de furto. Equivoco reconhecido após revista pessoal. Sentença de improcedência. Recorrentes que não conseguiram comprovar que as suspeitas de furto foram levantadas pelo estabelecimento. Prova testemunhal inábil neste ponto Além disso, ainda que a força policial tenha sido acionada pela ré, estaria o lojista exercendo regularmente o seu direito, diante de suspeita de subtração em seu interior. Empresa Ré que não tem responsabilidade por eventual abuso/excesso cometido pela autoridade policial.  Nexo causal entre a atuação da ré os danos experimentados não comprovado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas suspeitas comprovadas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Ausência de prova de dolo ou má-fé por parte dos réus, os quais atuaram no exercício regular de um direito ao relatar suspeitas de maus tratos ao filho na escola. Autoras que não comprovaram a existência de abusos ou falsas acusações que justificassem a indenização pleiteada. O relato de suspeita de maus tratos é exercício regular de direito. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

6 - STJ Recurso especial. Ação de divórcio litigioso, partilha de bens, guarda e responsabilidade de menor incapaz. Pleito de remarcação da audiência de instrução e julgamento. Justificativa apresentada de forma tempestiva. Indeferimento. Prosseguimento da audiência sem o advogado da parte ré, com produção de provas pela parte autora e encerramento da instrução processual. Cerceamento de defesa caracterizado. Peculiaridades da causa. Ação envolvendo guarda de criança com suspeitas de abuso sexual e alienação parental. Necessidade de se proceceder a uma ampla dilação probatória, observando-se o contraditório e a ampla defesa, a fim de subsidiar adequadamente o convencimento motivado do julgador. Princípio do melhor interesse. Não observância. Acórdão reformado. Recurso provido.

1 - O art. 362, I a III, do CPC/2015 estabelece que a audiência de instrução e julgamento poderá ser adiada quando (i) houver acordo entre as partes; (ii) qualquer pessoa que dela deva participar não puder comparecer, por motivo devidamente justificado, devendo comprovar o impedimento até a abertura da audiência; ou (iii) houver atraso injustificado para o início da audiência em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Policial. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Fundadas suspeitas sobre a idoneidade dos documentos trazidos na inicial. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.

«1 - O mandado de segurança é o meio processual adequado para a proteção de direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública (CF/88, art. 5º, LXIX). A ausência de prova inequívoca dos fatos em que se baseia a pretensão, como no caso, afasta a liquidez e a certeza do direito vindicado. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Prevaricação. Desobediência. Abuso de autoridade. Independência entre as instâncias administrativa, cível e criminal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que se considere o caráter fragmentário do Direito Penal e a necessidade de harmonia no sistema jurídico, frise-se que as instâncias administrativa, cível e criminal são independentes. ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Microsoft. Suspeita de pirataria de software. Medida cautelar de vistoria, busca e apreensão. Abuso de direito configurado. Verba fixada em R$ 100,000.00. Recurso especial. Danos morais. Quantum. Reexame de provas. Súmula 07/STJ. Lei 9.609/1998, art. 14, § 5º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Ação de indenização movida por empresa demandada pela Microsoft, mediante ação de busca e apreensão, para vistoria de seus computadores e verificação da ocorrência de pirataria de «software. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Nulidade. Inviabilidade. Flagrante delito. Ausência de indicativo de abuso de poder na abordagem. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 240, § 2º do CPP, proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou para apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; e colher qualquer elemento de convicção. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA.

Denúncia que imputa ao réu WESLEY MENDES DA SILVA a conduta praticada na data de 08/03/2022, no interior da VIBO CONFECÇÕES, localizada na rua Presidente Sodré, 518, Olaria, Nova Friburgo, consistente em subtrair, mediante abuso de confiança, produtos da pessoa jurídica VIBO CONFECÇÕES SODRE, a saber, peças de lingerie, totalizando o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). ... (Continua)

12 - TJPE Indenização por danos morais. Apelante empregado de granja acusado de furto de aves. Acusação que se mostrou falsa. Abuso de direito por parte do apelado proprietário da granja. Constrangimento experimentado pelo apelante diante de várias pessoas que vai além do mero dissabor.

«1 - Alega o apelante, empregado de uma granja de propriedade do apelado, que este o acusou injustamente de carregar aves em quantidade superior à capacidade dos recipientes, chamando-o de «ladrão. ... (Continua)

13 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Abuso de direito. Acusação infundada de apropriação indébita. Verba fixada em R$ 24.000,00 (100 SM). CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O titular de um direito legalmente assegurado pode utilizá-lo de acordo com sua vontade e dentro dos limites normativos. Se estes mesmos limites forem ultrapassados, resta consubstanciado o uso irregular do direito, que a doutrina conceitua de «abuso de direito. Nesta esteira, a comunicação da suspeita de crime à autoridade policial, para fins de apuração e busca da verdade real, é direito da vítima, que deverá trazer a lume motivos sólidos à sua conduta. Entretanto, afigurando-se estas denúncias sem qualquer amparo ou prova sólida, denunciam excesso injustificável, o que traduz ofensa ao nome e à reputação do trabalhador e obriga o ofensor à reparação indenizatória de que trata o CCB, art. 159.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Indicação de suspeito de prática criminosa para investigação policial. Exercício regular de um direito. Abuso. Dano moral configurado. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não configurada.

1 - A violação do CPC, art. 535 não se configura na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Abordagem pelos prepostos de supermercado por suspeita de furto. Ausência do alegado excesso ou tratamento degradante no procedimento de revista. Prova que não revela abuso por parte dos funcionários nem situação vexatória como causas de dano moral. CPC/1973, art. 333, I. Dano moral não configurado. Improcedência acertada. Recurso improvido.

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Nulidade. Busca veicular e domiciliar. Situação de flagrante na frente dos policiais. Dispensa de drogas e de balança de precisão. Entrada franqueada pela genitora de investigado. Atuação da polícia militar em situação de flagrante delito. Direito ao silêncio em sede policial. Quebra da cadeia de custódia. Inexistência. Tortura e abuso de autoridade. Inadequação da via eleita. Revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

17 - TJRJ Apelação. ECA. Ato infracional análogo ao crime previsto no arts. 33, caput da Lei 11.343/06. Recurso da Defesa. Preliminar rejeitada. Ausência de provas ou sequer indícios de que tenha havido abuso por parte dos policiais na apreensão da adolescente. Inexistência de violação de domicílio. Crime permanente. Fundada suspeita de tráfico no local. Induvidosa a prática infracional. Os relatos dos policiais militares, além de harmônicos e coesos, são corroborados pelas demais provas dos autos. Súm. 70 TJRJ. Policiais que prestaram depoimentos firmes e coerentes relatando que estavam de patrulhamento de rotina quando tiveram a atenção voltada para uma residência abandonada e avistaram um imputável fugindo com uma arma de fogo nas mãos e a adolescente com a sacola contendo as drogas. Apreensão de entorpecente em poder da adolescente. Correta a MSE de liberdade assistida c/c prestação de serviços à comunidade. Recurso desprovido.

18 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Habeas corpus. Busca pessoal. Nulidade das provas fundadas razões. Fuga ao avistar os policiais. Revolvimento fático probatório vedado. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegações de ilicitude de provas e de nulidades processuais. Princípio pas de nullité sans grief. Fundada suspeita para a abordagem policial. Prisão em flagrante legítima. Pleito de absolvição. Suficiência probatória para condenação. Reexame de fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Sucessão empresarial. CTN, art. 133. Redirecionamento da execução fiscal. Grupo econômico de fato e confusão empresarial em fraude ao fisco. Configuração. Abuso de personalidade. Pessoas jurídicas que pertencem ao mesmo grupo. Existência de conglomerado financeiro. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão interlocutória proferida em Execução Fiscal que excluiu do polo passivo as empresas ora recorrentes. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO PARQUET PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DOS APELADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA.

Ao exame atento dos autos, observa-se que, de fato, o conjunto probatório é insuficiente para conduzir à certeza necessária para a condenação. O pedido condenatório está amparado, fundamentalmente, nas imagens das câmeras de monitoramento do local dos fatos (index 85/119), já que as testemunhas ouvidas no curso da instrução processual, conforme se constata dos respectivos depoimentos, formaram juízo de valor em desfavor dos apelados a partir, exatamente, da visualização das referidas imagens. No entanto, como bem colocou o magistrado sentenciante, «Cotejadas as provas produzidas, entendo não evidenciada de forma conclusiva a autoria dos réus sobre o delito a eles imputado nos autos. No que pertine às imagens trazidas aos autos (index 85 a 119), cumpre ressaltar que as mesmas não se revelam aptas a demonstrar qualquer atitude ilícita ou mesmo suspeita por parte dos réus já que fazia parte de suas funções o manuseio dos cartões que ali ficavam guardados para serem posteriormente distribuídos aos clientes da lesada. Por outro lado, as provas produzidas ao longo da instrução criminal revelam que ninguém (com exceção dos próprios seguranças) saia da empresa sem passar por revista, sendo certo que um lote de 200 cartões possui dimensão considerável, difícil de ocultar a ponto de passar despercebido por uma revista (ainda que apenas visual) na saída dos funcionários da empresa lesada. Ademais, sequer há nos autos prova segura de que a lesada tenha experimentado efetivo prejuízo com o fato noticiado nos autos, não havendo certeza de que os cartões eventualmente retirados do setor onde trabalhavam os réus estava pronto para uso ou se efetivamente dependiam de algum procedimento posterior de validação no sistema que somente a funcionária Sonia poderia ultimar. Por último, as provas colhidas nos autos revelam que a estrutura funcional verificada na lesada não era ideal, com menos funcionários que o necessário para que funcionasse um sistema de controle próximo e confiável, apto a revelar de imediato qualquer irregularidade praticada na dinâmica laboral verificada na lesada. Com efeito, das imagens constantes dos autos (index 85/119), não é possível afirmar que os apelados subtraíram cartões do Rio Card da empresa. Veja-se que a imputação é de subtração de 20.144 cartões no período de três meses, o que equivale a quase sete mil cartões por mês, pouco menos de trezentos cartões por dia, isto em um ambiente de trabalho com monitoramento integral por câmeras, revista pessoal, dos armários e das mochilas de todos os funcionários, realizada diariamente por segurança patrimonial. E apesar da expressiva quantidade de cartões supostamente subtraídos (mais de 20 mil), estranhamente nenhuma unidade foi encontrada em poder dos apelados fora dos limites da empresa, tampouco foi comprovada utilização por eles de nenhum dos cartões desaparecidos. Bem se vê, pois, que a prova é inconclusiva e insuficiente para confirmar a autoria delitiva. Diante desse quadro, ausente outras provas que confirmem a veracidade dos fatos descritos na denúncia, melhor e mais prudente manter a absolvição dos apelados, que negaram com veemência envolvimento nos fatos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

22 - STJ Tráfico de drogas. Ingresso em presídio com substâncias entorpecentes. Droga localizada por meio de revista íntima. Legalidade do procedimento. Inexistência de abuso ou adoção de medidas invasivas. Licitude da prova. Coação ilegal não configurada.

«1. De acordo com o Regulamento Geral para Ingresso de Visitas e Materiais em Estabelecimentos Prisionais da Superintendência dos Serviços Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, a revista é feita, via de regra, por inspeção visual e por detector de metal ou outro aparelho hábil a detectar materiais ilícitos, sendo que, em caso de fundada suspeita e mulheres em período menstrual, é realizada a revista íntima, que pode ser recusada pelo visitante, tendo como consequência a proibição de ingresso no estabelecimento prisional. ... (Continua)

23 - TJSP Proteção veicular. Associação civil. Furto do veículo. Recusa de pagamento da indenização pela associação-ré sob o fundamento de ocorrência de fraude. Presunção de boa-fé do associado não ilidida de forma conclusiva pelas provas produzidas, a despeito de elementos indiciários em desfavor daquele. Indenização devida. Cabimento, entretanto, da dedução da chamada cota participativa, tal como previsto no regulamento, além de eventuais mensalidades em aberto e débitos pendentes quanto ao veículo nas esferas administrativa e fiscal. Danos morais não caracterizados. Inexistência de abuso por parte da ré, que agiu no exercício regular de direito em torno da apuração para melhor averiguação de situação que lhe pareceu suspeita. Questão contratual de natureza patrimonial. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda. Apelação dos autores parcialmente provida.

24 - STF Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Interceptação telefônica. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Incursão no conteúdo fático-probatório. Impossibilidade.

«1. O agravo regimental não infirma os fundamentos da decisão agravada e limita-se a reproduzir arguições que foram devidamente analisadas e refutadas com amparo na jurisprudência dessa Corte. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. DIREITO DA PERSONALIDADE. ABUSO DO DIREITO. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL E EM JORNAL DA CIDADE. ACUSAÇÕES. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. DANOS À HONRA E À IMAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, sob a alegação de que o réu publicou em rede social e em jornal da cidade postagens depreciando a carreira médica dos autores, o que teria lhes causado danos à sua honra e à imagem, além de forte abalo emocional. ... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca pessoal e veic ular. Fundadas razões para a abordagem. Denúncia prévia e desobediência à ordem de parada. Legalidade da busca. Ausência de ilicitude das provas. Revisão de fatos e provas em habeas corpus. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. CPP, art. 621, I. PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 155. INSUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE APOIA VERSÃO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL DEFERIDA.

A solução absolutória se impõe quando a prova colhida em juízo não corrobora os elementos colhidos em sede inquisitiva, que indicavam a materialidade delitiva e autoria, nos termos do art. 155, CPP. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDORA SUBMETIDA A SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. SUSPEITA DE FURTO. ABORDAGEM DE SEGURANÇA DA LOJA. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. VALOR. MAJORAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO.

A demanda versa sobre relação de consumo, pois a autora, embora não tenha comprado nenhum produto no mercado, enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação, conforme o disposto no art. 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal militar. Crime de peculato. CPM, CPM, art. 303, «caput. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Alegadas colidência de defesas, falta de provas e fundamentação insuficiente. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

«1. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos para o fim de verificar a atipicidade da conduta ou qualquer fato capaz de gerar a absolvição do paciente. ... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Morte de menor. Constituição Federal, artigo 37, § 6º. Hospital municipal de Jacareí. Suspeita de maus tratos. O laudo necroscópico confirmou que a menor, com três meses de idade, apresentava o ânus dilatado, confirmando o exame procedido pelo corpo clinico da Prefeitura. O médico legista afastou a hipótese de abuso sexual. Não se demonstrou que qualquer preposto da ré tenha acusado disso os pais da criança. Inexistência de prova de conduta comissiva dos agentes públicos que possa ter causado o alegado dano moral. Improcedência. Recurso improvido.

31 - TJSP Ação reparatória de danos morais - instauração de inquérito policial militar contra o autor em razão da denúncia formulada por um dos corréus - suspeita da prática do crime de concussão - ausência de provas da denúncia formulada por um dos corréus - denúncia realizada pelo outro corréu fundada na suspeita da prática de crime, não confirmada no desfecho da investigação - impossibilidade de o corréu comprovar o pedido de empréstimo em espécie, porque não presenciado por terceiros - hipótese que não leva à conclusão de que tenha mentido quando da formulação da denúncia - responsabilidade civil aquiliana - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - presença dos elementos subjetivos (dolo e culpa) ou do abuso de direito não comprovada - ônus que incumbia ao autor - exercício regular de direito - intuito de causar prejuízo ao autor não evidenciado - ausência de dever de reparação de eventuais danos - verba honorária sucumbencial fixada no patamar mínimo previsto no art. 85, §2º do CPC - impossibilidade de redução - Tema Repetitivo 1.076 do STJ - observância obrigatória - art. 927, III do CPC - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

32 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Busca pessoal realizada por guarda municipal. Ale gação de ilicitude das provas. Prisão em flagrante. Abordagem legítima. Confissão espontânea. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade das provas. Busca pessoal sem fundada suspeita. Apreensão de 7g de crack. Parecer favorável do MPf. Ilegalidade reconhecida. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas. Absolvição dos acusados. Decisão agravada mantida.

1 - Quanto à realização de busca pessoal, o § 2º do CPP, art. 240 consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que esteja autorizada a medida invasiva. ... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Mandado judicial. Busca e apreensão. Cumprimento. Polícia. Excesso. Não verificação. Imprensa. Publicidade do fato. Nome. Não divulgação. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Pedido de indenização por dano moral. Cumprimento de mandado de busca e apreensão. Atuação de agentes policiais. Estrito cumprimento do dever legal. Ausência de abuso no cumprimento da medida. Nota veiculada na imprensa que não faz referência ao nome do apelante. Dano moral não configurado.

«Ainda que aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, lastreada na teoria do risco administrativo, compete à parte autora a demonstração do nexo de causalidade e do dano. Caso em que o cumprimento do mandado de busca e apreensão se deu com determinação judicial diante da fundada suspeita de que no local havia um ponto de tráfico de drogas. Ausência de prova da conduta abusiva dos policiais que cumpriram a determinação judicial, e, assim, não restou caracterizado o excesso, ausente dano moral. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas. Alegação de nulidade da prisão e das provas, pela ausência de justa causa para a realização da busca veicular. Inocorrência. Fundada suspeita verificada. Abordagem que culminou na apreensão de entorpecentes. Alegada ocorrência de violência policial, por ocasião da prisão em flagrante. Ausência de indícios de abuso por partes dos policiais. Pleito de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Medida excepcional, reservada às hipóteses de flagrante atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou inexistência de justa causa, o que não se verifica no caso em apreço. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu reincidente. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

37 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas -   Pretendida a revogação da prisão preventiva - Alega nulidade da prova - Aparente fundada suspeita para a abordagem - Invasão a domicílio não evidenciada de pronto - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel conforme jurisprudência Impossibilidade de concessão da liberdade provisória - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Agente que possui condenações transitadas em julgado e que não comprovou ocupação lícita e família constituída - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

38 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Suspeição do juiz. Apelo interposto. Via adequada. Valoração de provas. Descabimento. Contraditório de documentos. Acesso ao processo sucessivas vezes. Inocorrência de violação ao contraditório. Prova de culpa. Reexame de prova. Impossibilidade na via eleita.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA DO RÉU RUBENS.

Frágil conjunto probatório. Inexistindo provas seguras para sustentar a versão delineada na denúncia, a prudência recomenda a manutenção da absolvição dos acusados, em respeito ao princípio in dubio pro reo. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Suspeição do juiz. Apelo interposto. Via adequada. Valoração de provas. Descabimento. Contraditório de documentos. Acesso ao processo sucessivas vezes. Inocorrência de violação ao contraditório. Prova de culpa. Reexame de prova. Impossibilidade na via eleita.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público federal. Flagrante. Guardas civis municipais. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Fundada suspeita. Não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão mantida.

1 - Embora não exista ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, caso não sejam ultrapassados os limites próprios do flagrancial, haverá o reconhecimento da ilegalidade, à espécie, pois não lhe são permitidas as atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil.... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. ASSISTE RAZÃO À APELANTE QUANDO MENCIONA A OCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL PELA BUSCA PESSOAL SEM FUNDADAS SUSPEITAS E INGRESSO DOMICILIAR SEM A DEVIDA E NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. É DE SALIENTAR QUE OS AGENTES ESTATAIS, EMBORA DETENTORES DE INFORMAÇÃO ANÔNIMA, A QUAL APONTA PARA O ENVOLVIMENTO DA ACUSADA COM O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DA POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE DROGAS NA RESIDÊNCIA DELA, TEM-SE QUE ESSE FATO, POR SI SÓ, NÃO PERMITE QUE SE TENHA UMA ATUAÇÃO EM TOTAL DESRESPEITO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS. DE CERTO QUE, CONFORME EXAME REALIZADO NAS CÂMERAS CORPORAIS DOS POLICIAIS MILITARES, A APREENSÃO DAS DROGAS FORA REALIZADO SEM O DEVIDO RESPEITO ÀS NORMAS LEGAIS, CARACTERIZANDO VIOLAÇÕES DE DOMICÍLIO E DO AVISO DE MIRANDA. O QUE SE OBSERVA É QUE OS AGENTES POLICIAIS APENAS ABORDARAM A ACUSADA EM VIRTUDE DE INFORMAÇÃO ANÔNIMA DE SUPOSTO ENVOLVIMENTO DELA COM O TRÁFICO DE DROGAS, SEM, NO ENTANTO, PROCEDER-SE COM UMA INVESTIGAÇÃO PRÉVIA E, MAIS, NÃO TENDO SIDO ENCONTRADO NADA DE ILÍCITO COM ELA QUANDO DE SUA ABORDAGEM PRÓXIMO A SUA RESIDÊNCIA, A QUAL JÁ HAVIA SIDO INGRESSADA POR ELES SEM QUALQUER TIPO DE AUTORIZAÇÃO, OU DE EFETIVA SUSPEITA DE QUE NAQUELE LOCAL HAVIA ENTORPECENTES. COMO SE SABE, A BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR POR SE TRATAR DE UMA MEDIDA QUE INTERFERE NA LIBERDADE INDIVIDUAL, DEVE SER REALIZADA COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSISTENTES, EVITANDO-SE ABUSOS E, MAIS, GARANTINDO-SE OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS CIDADÃOS. A NORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 240 ENFATIZA QUE A MERA SUSPEITA DECORRENTE DE UMA INFORMAÇÃO ANÔNIMA E DO FATO DE QUE A ACUSADA É CONHECIDA PELO SUPOSTO ENVOLVIMENTO NO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, DE MANEIRA ALGUMA, AUTORIZA A REVISTA PESSOAL DELA, PRÓXIMO A SUA RESIDÊNCIA, SEM NENHUM FATO CRIMINOSO E, AINDA, O INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES NO DOMICÍLIO, SEM QUALQUER TIPO DE CONSENTIMENTO. NESSE PASSO, SENDO AS PROVAS MATERIAIS INEGAVELMENTE NULAS, TODAS AS QUE DELA DERIVAREM TAMBÉM SOFREM DA MESMA CONTAMINAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 157, CAPUT, E PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APLICANDO-SE A TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. SOB ESSES ASPECTOS, ABSOLVE-SE A ACUSADA MEIRY RIBEIRO DE CARVALHO, ANTE A VIOLAÇÃO NA OBTENÇÃO DAS PROVAS, COM FULCRO NO art. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

43 - STJ Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de tráfico de drogas. Atuação de guardas municipais. Possibilidade. Flagrante delito. Abordagem em via pública. Fundadas suspeitas in casu. Invasão de domicílio não evidenciada. Amplo revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Negativa de instauração de incidente de dependência toxicológica. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Exasperação da pena-base em 1/6. Quantidade e variedade de drogas. Possibilidade. Precedentes. Regime fechado. Fundamentação concreta. Quantidade de droga e reincidência específica. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA PESSOAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E PROVAS TESTEMUNHAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação interposta por Matheus Aparecido Soares contra a sentença da 3ª Vara Criminal de São José dos Campos, que o condenou por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviço à comunidade e pagamento de 1 (um) salário-mínimo. O réu alega nulidade na apreensão das drogas, sustentando ausência de fundadas razões para a abordagem. ... (Continua)

45 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas e posse de munição de arma de fogo - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretensão de trancamento da ação penal ou revogação da custódia cautelar ou, ainda, prisão domiciliar - Trancamento que é medida excepcional - Fundada suspeita para a abordagem policial - Presença de justa causa - Impossibilidade de concessão a liberdade provisória - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta dos delitos - Periculum libertatis, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade - Ausência de comprovação de ocupação lícita e família constituída - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância da primariedade e eventuais circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - -   Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada, com recomendação. 

46 - TJSP Habeas corpus - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e sem habilitação - Alegação de ilegalidade da busca pessoal e abordagem realizada pelos Policiais Militares - Pretendido o trancamento da ação penal - Descabimento - Providência excepcional, viável apenas quando constatável de pronto atipicidade da conduta, ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade - Conduta típica, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Fatos relatados pelos agentes de segurança em solo policial são suficientes a configurar a «fundada suspeita a justificar a abordagem - Não observada, de pronto, violação aos arts. 240, §2º, e 244 do CPP - Presunção de veracidade do depoimento dos policiais, que pode ser desconstituída apenas por meio de prova produzida em contrário - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Juiz de direito. Cometimento de falta funcional. Corregedoria. Processo administrativo disciplinar. Instauração. Ilegalidade ou abuso de autoridade. Direito líquido e certo inexistente ao tempo da impetração. Liminar. Periculum in mora e fumus boni iuris. Ausência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Desembargador Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais objetivando o deferimento de liminar «para suspender a Sindicância n.: 65.851113 e a Exceção de Suspeição n.: 66.089113, até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida no Writ para trancar a sindicância, anular as provas produzidas e anular eventual abertura de processo disciplinar». ... (Continua)

48 - STJ Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Produção antecipada da prova. CPP, art. 156, I. Medida pleiteada antes de deflagrada a ação penal. Indicação de elementos concretos que justificam a medida. Demonstração da efetiva urgência da oitiva antecipada das vítimas. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. De acordo com o CPP, art. 156, inciso I, a prova poderá ser produzida antecipadamente, até mesmo antes de deflagrada a ação penal, desde que seja urgente e relevante, exigindo-se, ainda, que a medida seja necessária, adequada e proporcional. ... (Continua)

49 - TJSP Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga em fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Os elementos coligidos, aliados ao grande número de ações judiciais semelhantes em trâmite neste E. Tribunal de Justiça, ao menos em um juízo de cognição sumária, convencem da existência de grupo econômico, do qual a agravante é parte integrante. Ademais, existem fortes indícios de ocultação patrimonial pela executada, não se podendo descartar, outrossim, a possibilidade de que recursos seus estejam sendo direcionados a outras empresas do grupo para frustrar execuções, caracterizando confusão patrimonial. Ainda que não se confirmem tais suspeitas, as frustradas tentativas de localização de patrimônio penhorável da executada corroboram ao menos o fundado receio de que não possua patrimônio suficiente para satisfazer a condenação que lhe foi imposta na demanda. Tratando-se de relação submetida ao regramento consumerista, é possível a desconsideração da personalidade jurídica sempre que, de alguma forma, representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, ou seja, quando for insuficiente o patrimônio da pessoa jurídica, independentemente de prova do abuso da personalidade, má gestão, desvio de função ou confusão patrimonial. Exegese do CDC, art. 28, § 5º. Verificados a relevância dos argumentos declinados pelo exequente e o perigo de dano de difícil reparação, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu o arresto cautelar de ativos financeiros da agravante e demais sócios e empresas coligadas, capazes de assegurar a satisfação do crédito do agravado. Precedentes desta E. Corte em casos análogos. Reversibilidade da medida a qualquer tempo, caso sobrevenham evidências de sua desnecessidade.

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Menção completamente genérica a «atitude suspeita. Ausência de fundada suspeita da posse de corpo de delito. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o disposto no CPP, art. 244, «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".... (Continua)