quantidade drogas dosimetria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TÓXICO - TRÁFICO DE DROGAS - Dosimetria da pena. Reduzido o aumento da primeira fase - reconhecimento de bis in idem. Quantidade e variedade de drogas apreendidas que serviu de fundamento na primeira fase e não aplicação como redutor da pena. Substituição da pena e regime mais brando. Negado. Dada a quantidade e consequências das drogas na sociedade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - STJ Dosimetria da pena. Quantidade e qualidade da drogas. Aumento. Patamar superior ao mínimo. Legalidade.

«1 - Hipótese em que foram considerados elementos concretos - a quantidade e a qualidade da droga apreendida (190 quilos de maconha) para agravar a reprimenda na primeira fase da dosimetria em patamar superior ao mínimo legalmente previsto. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade e natureza das drogas valoradas na primeira e terceira fases. Bis in idem reconhecido. Quantidade não relevante. Dosimetria da sentença restabelecida. Recurso improvido.

«1. Vigora, atualmente, perante a Sexta Turma dessa Corte Superior, interpretação no sentido de que, uma vez valorada a quantidade e a natureza da droga na primeira etapa da dosimetria, inviável sua utilização na terceira etapa para negar ou mesmo modular o fator de diminuição da pena pelo privilégio do tráfico de drogas. ... (Continua)

4 - TJSP Tráfico de Drogas - Fixação da pena-base no mínimo legal - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e da Lei 11.343/06, art. 42 - Quantidade dos entorpecentes apreendidos analisados na terceira fase da dosimetria.

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Aumento decorrente da elevada quantidade de drogas e do papel de destaque na organização criminosa. Revisão da dosimetria em relação ao réu contra o qual somente se aponta a circunstância negativa da elevada quantidade de drogas. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Observadas as penas mínimas e máximas cominadas ao delito da Lei 11.343/2006, art. 33 - 5 a 15 anos de reclusão - , o aumento de 4 anos de reclusão para um dos réus, valorada apenas a vetorial da quantidade/natureza da droga apreendida, em que pese a elevada quantidade do estupefaciente, ainda assim se mostra desarrazoado ou excessivo, quando o mesmo aumento foi imposto aos demais corréus que tiveram valorada, além da quantidade/natureza do entorpecente também o papel de destaque desempenhado na organização criminosa. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Preenchimento. Verificação. Quantidade e natureza das drogas. Dupla utilização. Primeira e terceira fases da dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Pena-base fixada acima do mínimo em decorrência da quantidade de droga. 3 kg de cocaína. Quantidade de drogas não considerada na terceira fase da dosimetria. Regime inicial de pena e substituição da sanção. Manutenção do decisum a quo. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena-Base. Natureza e quantidade da droga apreendida. Redução da pena. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade de drogas. Bis in idem. Ocorrência. Readequação do apenamento. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

«1 - Nos crimes previstos na Lei de Drogas, o juiz, na fixação da pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Valoração negativa da natureza e quantidade da droga. Crack. Ilegalidade. Readequação da pena. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Tráfico de drogas. Quantidade de droga. Dupla valoração primeira e terceira fase da dosimetria. Bis in idem. Inexistência.

«1 - É sabido que «a utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para elevar a pena-base (1ª fase da dosimetria) e para afastar a incidência da minorante prevista § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (3ª fase da dosimetria) - por demonstrar que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa - não configura bis in idem. (AgRg HC Acórdão/STJ, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 09/05/2018). ... (Continua)

11 - STJ agravo regimental. Habeas corpus. Drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado afastado. Fundamentação concreta. Quantidade de drogas. Maus antecedentes. Manifesta ilegalidade. Inexistência. Agravo regimental improvido.

1 - O acórdão impugnado, com ampla e suficiente fundamentação, justificou a não aplicação do redutor com base na quantidade e lesividade da droga apreendida, além de todo o contexto em que ocorreu a prática delitiva, inclusive os maus antecedentes do réu 2 - Agravo regimental improvido. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade de drogas não relevante. Redução. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Conforme dispõe a jurisprudência desta Corte Superior, e m que pese a natureza mais gravosa de uma das drogas apreendidas (crack), a apreensão de não relevante quantidade de droga (76,6g de maconha e 271,5g de crack) não enseja a exasperação da pena-base. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base aumentada com base na quantidade de droga apreendida. Quantidade não relevante. Exasperação indevida. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, apreensões de não relevante quantidade de drogas não podem justificar tratamento gravoso anormal na valoração da pena-base, na incidência da minorante do tráfico eventual, na fixação do regime prisional ou no indeferimento da substituição das penas. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Quantidade de drogas apreendida não expressiva. Redimensionamento da pena. Regime mais gravoso. Quantidade e variedade de drogas. Decisão fundamentada. Agravo regimental provido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Dosimetria. Modulação da minorante. Possibilidade. Quantidade de droga apreendida não utilizada na primeira fase da dosimetria. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior admite a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (alternativamente, a critério do magistrado), neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Dosimetria. Modulação da minorante. Possibilidade. Quantidade de droga apreendida não utilizada na primeira fase da dosimetria. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior admite a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (alternativamente, a critério do magistrado), neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade de drogas. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, é possível a «valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena (HC 725.534/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 3ª S. DJe 01/6/2022).... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Relevante quantidade de droga. Circunstância judicial preponderante. Utilização devida na primeira fase da dosimetria da pena. Minorante do tráfico. Negativa pela quantidade de drogas. Ausência de fundamentação idônea para a negativa. Regime mais gravoso e negativa de substituição ante a quantidade de drogas. Possibilidade.

1 - A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, entendeu, alinhando-se ao STF, que a natureza e quantidade da droga são fatores a ser considerados necessariamente na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, constituindo-se em circunstância preponderante a ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Tráfico privilegiado. Quantidade não relevante de drogas. Ausência de fundamentação concreta. Writ concedido.

1 - Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes, entende esta Corte Superior que a quantidade não expressiva da droga apreendida, como na espécie — 8,92 gramas de cocaína, 4,99 gramas de «crack» e 51,25 gramas de cannabis sativa lineu —, e a ausência de circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga etc.), desautorizam a não aplicação do redutor privilegiado do tráfico, bem como a fixação de regime menos gravoso e a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Quantidade de drogas. Ne bis in idem. Inexistente. Dedicação. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Natureza e quantidade de drogas. Bis in idem. Inovação de matéria. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1 - A alegação do agravante de que houve bis in idem fixação da pena não foi analisada pela decisão recorrida. Isto porque, por ocasião do agravo em recurso especial, limitou-se a Defesa a alegar ilegalidade dosimetria, pois as instâncias ordinárias utilizaram, como fundamento para a aplicação da fração mínimo legal (1/6), em razão do redutor prevista Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o fato de o acusado haver transportado a droga em fundo falso da mala, criando novo pressuposto não previsto em lei, ou seja, não camuflar a substância. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Quantidade, qualidade e variedade de drogas apreendidas. Fundamentação idônea.

«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Circunstância judicial. Valoração negativa com base na quantidade de drogas. Quantidade não exacerbada. Ilegalidade evidenciada. Agravante. Patamar de aumento acima do quantum de 1/6 (um sexto). Reincidência específica. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1 - A circunstância judicial relativa à quantidade de drogas, prevista na Lei 11.343/2006, art. 42, foi sopesada negativamente em razão da apreensão de 42,4g (quarenta e dois gramas e quatro centigramas) de «maconha, bem como 6,7g (seis gramas e sete centigramas) de «cocaína. Não obstante a variedade das drogas, as quantidades apreendidas não demonstram reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base, por não extrapolar o tipo penal. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravos regimentais no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade da droga. Vetor judicial único. Impossibilidade de utilização em duas fases distintas da dosimetria. Bis in idem configurado. Deslocamento de vetor judicial para a terceira fase da dosimetria. Inviabilidade.

1 - A natureza e a quantidade da droga são elementos que integram um vetor judicial único, não podendo ser cindido para aumentar a pena em duas fases distintas. Jurisprudência do STJ.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Refazimento. Quantidade de drogas. Bis in idem. Afastamento. Cumprimento da determinação do STF (HC 205.257).

1 - Refeita a dosimetria das penas, com a utilização da quantidade de droga em apenas uma das fases da dosimetria, fica cumprida a determinação do Supremo Tribunal Federal de afastamento do bis in idem. ... (Continua)

26 - TJPE Penal. Tráfico de entorpecentes. Apelo da defesa. Autoria delitiva inequívoca. Dosimetria irregular. Relevante quantidade de drogas. Crack. Exacerbação das penas. Não provimento. Unanimidade.

«1. Os autos não deixam a menor dúvida acerca do fato de os apelantes estarem associados para distribuírem ilegalmente grande quantidade de substância entorpecente advinda do exterior do País. Esta conduta se subsume aos tipos penais que lhes foram imputados na sentença, inexistindo motivos para modificar a decisão impugnada. ... (Continua)

27 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Grande quantidade de drogas apreendida. Prisão preventiva. Supressão de instância. Recurso desprovido.

I - Cas o em exame... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Expressiva quantidade de drogas. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - A quantidade da droga apreendida constitui fundamento válido para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2003, art. 42. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Expressiva quantidade de drogas. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - A quantidade da droga apreendida constitui fundamento válido para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2003, art. 42. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e qualidade das drogas apreendidas. Utilização na primeira e na terceira fases da dosimetria. Bis in idem. Ocorrência. Posição do plenário do STF.

«1. A jurisprudência desta Corte estava sedimentada no sentido de que a utilização da quantidade e qualidade da droga apreendida tanto na fixação da pena-base quanto na aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não configuraria bis in idem. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa. Natureza e quantidade das drogas. Ausência de expressividade. Fundamentação inidônea. Pena redimensionada. Agravo desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, apreensões de não relevante quantidade de drogas não podem justificar tratamento gravoso anormal na valoração da pena-base, na incidência da minorante do tráfico eventual, na fixação do regime prisional ou no indeferimento da substituição das penas. Precedentes.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019). ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Aumento. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea.

«1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

33 - STJ Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Quantidade de entorpecente. Fundamentação idônea.

«1 - Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e qualidade das drogas apreendidas. Utilização na primeira e na terceira fases da dosimetria. Bis in idem. Ocorrência. Posição do plenário do STF.

«1. A respeito da consideração da quantidade de droga apreendida, tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão, na linha do entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, de que a consideração da mesma circunstância em duas fases distintas da dosimetria configura indevido bis in idem. 2. Agravo regimental improvido.... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade. Dosimetria. Bis in idem. Agravo regimental desprovido.

«Configura bis in idem a valoração da quantidade da droga de forma concomitante no aumento da pena-base e na escolha da fração de redução da pena referente ao § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o enfoque da repercussão geral. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, das suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido na CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. Grande quantidade de drogas. Exasperação devida. Agravo improvido.

«1 - A apreensão de grande quantidade de drogas, assim considerada consoante a jurisprudência desta Corte, constitui fundamento apto a ensejar o aumento da pena-base. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Natureza da substância entorpecente. Quantidade não expressiva.

1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aumento justificado pela quantidade e natureza da droga. Maus antecedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STJ Tóxicos. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da droga apreendida. Possibilidade. Aumento proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantidade não relevante. Impossibilidade. Agravo provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, apreensões de não relevante quantidade de drogas não podem justificar tratamento gravoso anormal na valoração da pena-base, na incidência da minorante do tráfico eventual, na fixação do regime prisional ou no indeferimento da substituição das penas. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da fração máxima de redução. Impossibilidade. Natureza e quantidade de drogas sopesadas na terceira fase da dosimetria. Modulação da minorante do tráfico em 1/6. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, encontra-se justificada a redução de 1/6 da pena por incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não se constatando ilegalidade na dosimetria então fixada, tendo em vista a quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas (110 microtubos contendo cocaína, 41 porções de maconha, 15 pedras de crack e 10 comprimidos de ecstasy ). Destaque-se que a quantidade droga apreendida não foi utilizada na primeira fase da dosimetria. ... (Continua)

43 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Tráfico privilegiado. Quantidade não relevante de drogas e ações penais em curso. Fundamentação inidônea. Primariedade e bons antecedentes. Dosimetria. Inexistência de erro material.

1 - A existência de ações penais em curso, por si só, não constitui fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do tráfico, prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, tendo ressaltado o Juízo de origem a primariedade e bons antecedentes do réu, bem como apreendida quantidade não relevante de drogas. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de drogas apreendidas. Bis in idem. Retorno dos autos à origem para nova dosimetria. Agravo regimental não provido.

1 - Diante do reconhecimento de bis in idem na dosimetria da pena do acusado - utilização da quantidade de drogas apreendidas tanto para fins de exasperação da pena-base quanto para justificar a impossibilidade de incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º -, deve ser determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Recurso ministerial. Deslocamento da quantidade e qualidade da droga para a terceira fase.discricionariedade. Bis in idem. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, em decisão proferida nos autos do HC 725.534/SP, de minha relatoria, julgado em 27/4/2022, DJe 01/6/2022, reafirmou seu posicionamento anterior, conforme estabelecido no ARE Acórdão/STF, do Supremo Tribunal Federal, sobre a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido consideradas na primeira fase do cálculo da pena, sob pena de ofensa ao princípio do ne bis in idem. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade e e qualidade da droga. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de bis in idem. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33) aplicada na fração mínima. Fundamentação inidônea. Pequena quantidade. De entorpecentes apreendidos. Privilégio. Patamar máximo. Cabimento.

«I - Esta Corte Superior, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (ARE 666.334, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ 6/5/2014), pacificou entendimento no sentido de que a natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem. Na espécie, o Tribunal de origem considerou a qualidade e a quantidade das drogas apreendidas apenas na terceira fase da dosimetria, fixando a pena-base no mínimo legal. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime fechado. Reincidência. Quantidade, variedade e natureza da droga apreendida. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese dos autos, a reincidência do réu, a quantidade, variedade e natureza da droga apreendida (231 porções de cocaína e 5 pedras de crack) demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Crack. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Pena-base fixada no mínimo legal em decorrência das circunstâncias e quantidade de droga. Redução de pena mantida em razão da pequena quantidade de entorpecente apreendida com o réu. Súmula 7/STJ.

«1. Em relação à dosimetria das penas, no tráfico de drogas, é permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena-base a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado, considerando-se, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza, a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Dosimetria. Quantidade de drogas apreendidas. Circunstância judicial autônoma. Possibilidade. Recurso provido.

«1. O próprio Lei 11.343/2006, art. 42 evidencia a existência de duas circunstâncias (natureza e quantidade da substância ou do produto) - também previstas no revogado Lei 6.368/1976, art. 37 - que devem, agora, ser consideradas com preponderância sobre o disposto no CP, art. 59 - Código Penal. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Denúncia. Arquivamento implícito. Ilegalidade. Tráfico de drogas privilegiado. Redução da pena. Quantidade e natureza da droga. Terceira fase da dosimetria. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em virtude dos princípios da indisponibilidade e da indivisibilidade da ação penal pública incondicionada, considera-se inadmissível o arquivamento implícito, podendo o Ministério Público, até a prolação da sentença condenatória, aditar a denúncia para fazer incluir fatos novos na inicial acusatória.Precedentes. ... (Continua)