quantum irrisorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Valor danos morais. Quantum irrisório. Não ocorrência. Recurso improvido.

«1.- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Quantum irrisório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Somente é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios, em recurso especial, se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, de modo a afrontar os parâmetros da razoabilidade. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Valor dos danos morais. Quantum irrisório. Não ocorrência. Recurso improvido.

«1.- É vedado, em sede de agravo regimental, apreciar questões que não foram objeto de impugnação no recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Quantum irrisório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão não se enquadra nas exceções que permitem a revisão dos honorários advocatícios nesta Corte, uma vez que o valor arbitrado não se mostra irrisório, sendo somente os valores que fogem da razoabilidade viáveis a flexibilizar o óbice da Súmula 7/STJ . ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à arrematação. Provimento do recurso especial. Honorários advocatícios. Mitigação do óbice da Súmula 7/STJ. Quantum irrisório. Possibilidade de majoração. Equidade. Decisão mantida.

«1. O posicionamento desta Corte é pacífico no sentido de que é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando demonstrado se tratar de valor irrisório ou exorbitante. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Embargos de declaração. Fixação da verba honorária em percentual da condenação. Quantum irrisório que se mantido alvitaria a nobre profissão da advocacia. Assim, seu arbitramento há de ser realizado com base nas regras do CPC/2015, art. 85, § 8º, no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais). Recurso conhecido e provido.

7 - STJ Responsabilidade civil. Recurso especial. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho menor. Quantum irrisório fixada nas instâncias ordinárias (R$ 20.000,00). Majoração. Possibilidade. Recurso provido. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Incontroverso o pressuposto de culpa exclusiva do recorrido no evento que causou a morte do menor, o «quantum indenizatório, fixado na origem em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se em descompasso com os parâmetros que vem adotando esta Corte Superior, para casos assemelhados, que vão até 500 salários mínimos.... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Recurso especial. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho menor. Quantum irrisório fixada nas instâncias ordinárias (R$ 20.000,00). Majoração para R$ 190.000,00. Recurso provido. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que o «quantum definido pela Corte de origem somente pode ser alterado, em sede de recurso especial, quando manifestamente excessivo ou irrisório, o que, se verifica no caso dos autos; na espécie, o valor da indenização pela perda do filho menor dos recorrentes, deve ser elevado ao montante de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária. Folha de salários. Repouso semanal remunerado. Incidência. Honorários advocatícios. Quantum irrisório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1.Esta Corte firmou entendimento no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o descanso semanal remunerado, porquanto se trata de verba de caráter remuneratório. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Placas de uso médico implantadas no fêmur de paciente idosa. Nexo causal. Culpa do fabricante. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Quantum irrisório ou exorbitante. Não demonstração. Divergência jurisprudencial.

«1. Incide a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial -ação de cobrança de honorários advocatícios -valores fixados pelas instâncias ordinárias -parâmetros -trabalho e complexidade do feito - quantum irrisório - Súmula 7/STJ - vinculação à tabela da oab - inexistência. Irresignação da autora da ação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça só permite modificar os valores fixados a título de honorários advocatícios, se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, exigindo-se, ainda, que as instâncias ordinárias não tenham emitido concreto juízo de valor sobre o tema. Do contrário, o recurso especial queda obstado pelo texto cristalizado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito julgada procedente. Honorários de sucumbência. Quantum irrisório para a demanda. Majoração que se impõe. Decisão monocrática mantida. Agravo interno desprovido.

«1. O valor fixado de R$ 3.000,00 (três mil reais) não se mostrou adequado a remunerar corretamente os advogados dos agravados, sobretudo diante da retificação do quadro geral de credores para incluir crédito de R$ 11.191.600,41 (onze milhões, cento e noventa e um mil, seiscentos reais e quarenta e um centavos), o que implica em maior responsabilidade do causídico, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada que majorou a verba honorária para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Súmula 7/STJ. Inocorrência. Quantum irrisório. Demora em procedimento médico. Necessidade de parto por cesariana. Reconhecimento tardio. Morte da criança ventre materno. Quantum indenizatório. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Valorização do interesse jurídico lesado e circunstâncias do caso. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a modificação do quantum indenizatório quando os danos morais forem flagrantemente irrisórios ou exorbitantes, hipótese verificada espécie à luz do método bifásico, inexistindo razão para aplicar a Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

14 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Honorários advocatícios. Quantum. Mitigação do óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. Possibilidade. Quantum irrisório. Majoração para valor superior a 1% do valor do proveito econômico. Irrisoriedade não configurada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. Honorários advocatícios. Quantum. Mitigação do óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. Possibilidade. Quantum irrisório. Majoração. Precedentes. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Indenização. Danos morais. Prequestionamento. Valor danos morais. Quantum irrisório. Não ocorrência. Verba honorária. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1.- O conteúdo normativo dos artigos 1º da Lei 6.205/75; 3º da Lei 7.789/89; 4º, VI, 6º, VI e VII, e 7º do Código de Defesa do Consumidor; 11, números 1, 2 e 3, do Pacto de São José de Costa Rica não foi objeto de análise pela decisão impugnada, sem que o recorrente opusesse embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão. Tendo a instância a quo deixado de examinar explicitamente a matéria objeto do especial, incidem, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação anulatória de escritura pública de pacto antenupcial. Separação judicial. Partilha de bens. Reconsideração da decisão agravada. Honorários advocatícios. Quantum irrisório. Majoração. Possibilidade. Mitigação do óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Indenização por danos morais. Quantum irrisório. Não ocorrência. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- Este colendo tribunal, por suas turmas de direito privado (mormente a 3ª turma), só tem alterado os valores assentados na origem quando realmente exorbitantes, alcançando quase que as raias do escândalo, do teratológico; ou, ao contrário, quando o arbitrado pela ofensa é tão diminuto que, em si mesmo, seja atentatório à dignidade da vítima. Não é o caso dos autos. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo regimental improvido.

19 - STJ Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Possibilidade de revisão.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Possibilidade de revisão.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. ... (Continua)

21 - STJ Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Possibilidade de revisão.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. ... (Continua)

22 - STJ Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Possibilidade.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. ... (Continua)

23 - STJ Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Possibilidade.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. ... (Continua)

24 - STJ Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Possibilidade.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. ... (Continua)

25 - STJ Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Possibilidade.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. ... (Continua)

26 - STJ Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Possibilidade.

«1. A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 99.618/PA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório. ... (Continua)

27 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Infiltração oriunda de bem da apelante que atingiu o imóvel dos autores. Situação que perdura há anos, não tendo a ré tomado a devida providência para reparar esse estado de coisas. Abalo anímico caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Liquidação em R$ 10.000,00, R$ 5.000,00 para cada autor, que demandam com base em direito próprio. Razoabilidade. Montante que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

28 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Honorários advocatícios. Mitigação do óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. Quantum irrisório. Majoração. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 execução de título extrajudicial. Abandono da causa. Extinção sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios. Mitigação do óbice da Súmula 7/STJ. Quantum irrisório. Majoração. Equidade. Possibilidade. Observância do CPC, art. 20, § 4º, de 1973 recurso a que se dá provimento.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

30 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Rede social. Instagram. Conta bloqueada/cancelada imotivadamente. Abuso irretorquível, que não se limitou à mera indisponibilidade temporária de acesso. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

31 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Possibilidade.

«1 - A revisão dos honorários advocatícios na via do recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância do valor arbitrado, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/3/13. Caracterização, na espécie, de quantum irrisório, considerando o tempo de tramitação da causa, bem como o fato de que o exequente ajuizou a execução fiscal após o julgamento de recurso especial repetitivo que considerou inexigível o tributo. ... (Continua)

32 - TJSP CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. Transferência de veículo. Entrega do carro em 23.03.2017, mediante compra e venda realizada em via pública, como atuam os réus. Adoção das medidas administrativas que se impunha, sobretudo diante da procuração outorgada pelo vendedor. Autor que teve seu nome inscrito no CADIN e atrelado a infrações de trânsito e a débitos tributários. Inadmissibilidade. Violação direta da boa-fé objetiva, vetor do mínimo ético exigível. Dano moral in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. Teoria do desvio produtivo. Orientação da Câmara. Liquidação em R$ 5.000,00 que, neste caso, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Preparo recolhido com base no benefício econômico pretendido. Possibilidade. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido, com observação.

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Procedência. 1. Alegação de nulidade processual. Indevida inovação recursal. Pleito não conhecido. 2. Honorários de sucumbência fixados em R$ 2.000,00. Quantum irrisório, sobretudo em razão do valor da causa (mais de dois milhões de reais). Modificação que se impõe. 3. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1. Não há como conhecer do pedido de nulidade, por se tratar de indevida inovação recursal. ... (Continua)

34 - TJSP NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Inadmissível omissão quanto à transferência de titularidade de veículo. Ato próprio dos vendedores que não vincula a instituição financeira. Desfazimento do negócio. Necessária a devolução, à autora, dos R$ 9.400,00 pagos a título de entrada. Valores atrelados ao financiamento que seriam de responsabilidade da financeira, com quem o polo ativo fez acordo, já quitado. Dano moral in re ipsa configurado, a subordinar apenas os réus reveis. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Matéria de ordem pública. Diretriz do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

35 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Instagram. Conta hackeada, que resultou em perfil invadido com a utilização da imagem do consumidor para aplicar de golpes. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o Facebook trata seus consumidores. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Rede social. Instagram. Conta bloqueada/cancelada indevidamente. Conteúdo sexual nessa plataforma não demonstrado, irrelevante o material divulgado em outras bases. Abuso irretorquível, que não se limitou à mera indisponibilidade temporária de acesso. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Causalidade determinante da sucumbência. Honorários já fixados no teto legal. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

37 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Instagram. Conta hackeada, que resultou em perfil invadido com a utilização da imagem do consumidor para aplicar de golpes. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o Facebook trata seus consumidores. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL.

Resposta ofensiva à postagem da autora. Ainda que ela tenha se utilizado de nome falso para reclamar, a ré demonstrou saber a quem dirigia sua resposta. Clínica de perícia médica que insinuou ter a autora intenção de ganhar sem trabalhar. Dano moral in re ipsa configurado. Indenização de R$ 2.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante para as circunstâncias que balizam o caso concreto, merece prestígio. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial da citação. Art. 405 do CC. Matéria de ordem pública. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. Recursos desprovidos... (Continua)

39 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Instagram. Conta hackeada, que resultou em perfil invadido com a utilização da imagem da consumidora para aplicar de golpes. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o Facebook trata seus consumidores. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Razoabilidade. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Indenização por dano moral. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de omissão. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame das premissas adotadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Dano moral. Quantum irrisório. Verificação. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

41 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Hipótese em que os autores pretendem a revisão de contas de energia elétrica, por obscuridade quanto aos faturamentos apresentados, cobrança irregular do ICMS e incidência de alíquotas com percentuais flutuantes das contribuições PIS, COFINS, TUSD e TE. Perícia a constatar a emissão de contas em duplicidade para alguns meses e irregularidades nas informações prestadas pela ré, a corroborar as alegações do polo consumidor. Inobservância de isenção do ICMS, em razão da qualidade rural da unidade. Revisão impositiva. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Sobrestamento do feito. Acordo coletivo. Não abrangência. Honorários advocatícios. Quantum. Mitigação do óbice da Súmula 7/STJ. Possibilidade. Quantum irrisório. Majoração. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Omissão não configurada. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.

«1 - Recurso integrativo interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

43 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Instagram. Conta hackeada, que resultou em perfil invadido com a utilização da imagem do consumidor para aplicar de golpes. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o Facebook trata seus consumidores. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Selic, pura e simples, afastada. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

44 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Instagram. Conta hackeada, que resultou em perfil invadido com a utilização da imagem do consumidor para aplicar de golpes. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o Facebook trata seus consumidores. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio, indexadores inclusive. Astreintes agora inviáveis, porque antes não fixadas. Sentença mantida. Honorários majorados. Recursos desprovidos... (Continua)

45 - TJSP MANDATO.

Prestação de serviços advocatícios. Polo passivo que não é beneficiário da gratuidade. Preparo não recolhido, mesmo após regular intimação. Deserção evidente. Réu que reteve indevidamente valores recebidos da autora. Patrono a quem cabe atuação com toda a diligência advinda do mandato, inclusive com a prestação de contas. Apropriação indevida verificada, com possíveis reflexos criminais e administrativos. Dano moral in re ipsa configurado. Desnecessidade de prova. Orientação desta Câmara. Ato doloso daquele que deveria ser o primeiro a tutelar os direitos da autora. Liquidação em R$ 6.000,00, que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece ser mantida. Honorários majorados. Recurso do réu não conhecido, desprovido o da autora, com determinação... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de roubo qualificado. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Reincidência. Agravante comprovada. Quantum de aumento irrisório. Violação ao CP, art. 61, I. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental provido.

I - A pena deve ser aplicada na forma estatuída no CP, art. 68, observado o critério trifásico. A pena-base é fixada de acordo com as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, seguida, na fase intermediária da dosimetria, da aplicação das atenuantes e agravantes, previstas nos arts. 61 a 66 do CP, para, após, na terceira etapa, considerar-se as causas de diminuição e aumento de pena, destacadas na Parte Especial e Geral do CP.... (Continua)

47 - TJSP CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Fraude e irregularidade dos descontos incontroversas, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa da consumidora exposta (equiparada) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00, que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece ser mantida, limite da responsabilidade solidária do apelante. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara em casos análogos. Juros de mora sobre o dano material que incidem de cada desconto indevido, não da citação. Responsabilidade extracontratual. Recurso provido em parte.... (Continua)

48 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Facebook. Conta hackeada, que resultou em perfil invadido com a utilização da imagem do consumidor para aplicar de golpes. Fortuito interno. Injustificada demora na solução do problema, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o Facebook trata seus consumidores. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Responsabilidade contratual x juros de mora. Termo inicial alterado. Matéria de ordem pública. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

49 - TJSP DESERÇÃO.

Preparos não recolhidos. Ausência de pressuposto objetivo e específico de admissibilidade recursal. Precedentes desta Corte. Apelos da Uniesp e da Universidade Brasil não conhecidos.... (Continua)

50 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Sobrestamento do feito. Acordo coletivo. Não abrangência. Honorários advocatícios. Quantum. Mitigação do óbice da Súmula 7/STJ. Possibilidade. Quantum irrisório. Majoração. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)