quitação parcelamento divida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. QUITAÇÃO CONFIRMADA PELA EXEQUENTE. PERDA DO OBJETO.

Celebração de parcelamento da dívida demonstrada pela executada em suas contrarrazões. ... (Continua)

2 - STJ Crime tributário. Omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias. Parcelamento anterior à denúncia. Quitação do débito.

«Determina-se o trancamento de ação penal quando restar demonstrada a extinção da punibilidade que, no presente caso, se dá pela quitação da dívida decorrente de parcelamento ocorrido antes do recebimento da denúncia. Recurso provido para determinar o trancamento da ação penal instaurada contra os pacientes, tendo em vista a extinção do débito fiscal.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Parcelamento fiscal. Quitação. Débitos em aberto diversos dos abrangidos pelo parcelamento. Utilização de depósitos judiciais para conversão em renda. Inviabilidade. Lei 12.249/2010, art. 65, §§ 25 e 26. Ofensa não caracterizada.

«1 - O entendimento do Tribunal a quo está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que é possível o levantamento da quantia depositada, após o pagamento da dívida objeto do programa de parcelamento extraordinário, não cabendo a utilização de eventuais depósitos judiciais para a quitação de outras dívidas em aberto. Nesse sentido: REsp. 1.721.909, DJe de 6/8/2018, e REsp. 1.706.349, DJe de 6/8/2018, ambos de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, e REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25/10/2016. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Parcelamento de débitos tributários. Pagamentos mensais incapazes de conduzir à quitação da dívida. Hipótese equivalente à inadimplência.

«1. É possível a exclusão da contribuinte de programa de parcelamento de débitos tributários, na hipótese em que se constatar que os pagamentos mensais não são capazes de amortizar a dívida, haja vista que tal situação equivale à inadimplência. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Crime societário. Trancamento da ação penal. Contribuição previdenciária. Ausência de recolhimento. Parcelamento de débito. Quitação. Lei 8.212/91, art. 95, «d.

«O parcelamento e a quitação do débito previdenciário em atraso, antes do oferecimento da denúncia, esvazia o tipo penal previsto no Lei 8.212/1991, art. 95, «d, tornando-o em simples dívida civil, sujeita a cobrança pelas vias regulares. Recurso provido para conceder a ordem e determinar o trancamento da ação penal.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Microempresa. Paes. Parcelamento superior a 180 parcelas. Recolhimento com base em 0,3% da receita bruta. Possibilidade de exclusão do programa de parcelamento se restar demonstrada a sua ineficácia como forma de quitação do débito.

«1. É possível a exclusão do programa de parcelamento PAES (Lei 10.684/2003) se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, ainda que para além de 180 (cento e oitenta) prestações, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. Precedentes: REsp 1.187.845/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell, Segunda Turma, DJe 28/10/10; REsp. 1.117.034 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 03/05/2011; EDcl no AREsp 277.519/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 21/03/2013, DJe 15/04/2013; REsp 1.321.865/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012; REsp 1.237.666/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011; REsp. 1.307.628/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/09/2012. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Microempresa. Paes. Parcelamento superior a 180 parcelas. Recolhimento com base em 0,3% da receita bruta. Possibilidade de exclusão do programa de parcelamento se restar demonstrada a sua ineficácia como forma de quitação do débito.

«1. É possível a exclusão do programa de parcelamento PAES (Lei 10.684/2003) se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, ainda que para além de 180 (cento e oitenta) prestações, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. Precedentes: REsp 1.187.845/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell, Segunda Turma, DJe 28/10/10; REsp. 1.117.034 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 03/05/2011; EDcl no AREsp 277.519/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 21/03/2013, DJe 15/04/2013; REsp 1.321.865/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012; REsp 1.237.666/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011; REsp. 1.307.628/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/09/2012. ... (Continua)

8 - TJSP Execução fiscal. ISSQN. Exercícios de 2003 e 2004. Bloqueio de valores pelo sistema Bacenjud. Posterior adesão do devedor ao parcelamento. Pedido de desbloqueio dos valores. Descabimento. Parcelamento que não extingue a dívida tributária e, portanto, não significa que se deva desconstituir a garantia dada em Juízo. Manutenção dos valores bloqueados até quitação do parcelamento. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Parcelamento que apenas suspende a pretensão punitiva do Estado enquanto a dívida não for totalmente adimplida. Sobrestamento do feito até a comprovação da quitação integral da dívida ou eventual ocorrência que justifique a retomada da ação. Necessidade. Recurso ministerial provido.

10 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Parcelamento de débitos tributários. Pagamentos mensais incapazes de conduzir à quitação da dívida. Hipótese equivalente à inadimplência. Agravo interno não provido.

«1. Segundo jurisprudência deste STJ, «é possível a exclusão da contribuinte de programa de parcelamento de débitos tributários, na hipótese em que se constatar que os pagamentos mensais não são capazes de amortizar a dívida, haja vista que tal situação equivale à inadimplência (REsp 1.238.519/PR, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/08/2013, DJe 28/08/2013). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535, cpc. Microempresa e empresa de pequeno porte. Paes. Parcelamento superior a 180 parcelas. Recolhimento com base em 0,3% da receita bruta. Possibilidade de exclusão do programa de parcelamento se restar demonstrada a sua ineficácia como forma de quitação do débito.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Refis. Parcelamento. Pessoa jurídica optante pelo simples. Recolhimento com base em 0,3% da receita bruta. Possibilidade de exclusão do programa de parcelamento se restar demonstrada a sua ineficácia como forma de quitação do débito. Art. 2º, § 4º, II e Lei 9.964/2000, art. 5º, II.

«1. É possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no Lei 9.964/2000, art. 5º, II (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. Precedente específico para o REFIS: REsp 1.238.519/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20/08/2013. Precedentes em casos análogos firmados no âmbito do Programa de Parcelamento Especial - PAES: REsp 1.187.845/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell, DJe 28/10/10; EDcl no AREsp 277.519/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 21/03/2013; REsp 1.321.865/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 26/06/2012; REsp 1.237.666/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/03/2011; REsp. 1.307.628/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/09/2012. ... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Perda superveniente do objeto. Celebração de parcelamento e pedido de renúncia ao direito em que fundadas as ações cautelar e principal. Comunicação de quitação do débito discutido.

1 - Tendo a parte contribuinte renunciado ao direito em que fundadas a ação cautelar e a ação principal, as quais foram extintas com resolução do mérito, bem assim comunicado haver aderido a parcelamento tributário, com quitação do débito discutido nos autos, inafastável a conclusão de se ter operado a perda superveniente do objeto do recurso especial, em que se discutia, em última ratio, se o descumprimento pelo ente federal de decisão liminar proferida na ação cautelar subjacente ocasionaria, ou não, lesão ao direito da parte de promover pagamento da dívida nos termos da Lei 11.941/2009. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Mandado de segurança. Constituição definitiva. Termo inicial do prazo prescricional. Adesão a parcelamento. Interrupção. Quitação da dívida. Não comprovada. Impossibilidade de dilação probatória.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando seja determinada a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, ante a inexigibilidade das contribuições previdenciárias relativas aos DCGs 39.392.902-7, 39.392.906-0, 39.392.904-3 e 39.392.907-8. A sentença jugou improcedente o pedido formulado e denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Quitação integral, mediante parcelamento. Exclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10. Dispensa do pagamento de honorários advocatícios.

1 - Controverte-se a respeito do acórdão que afastou o arbitramento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública por entender que a Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10 denota a intenção do legislador de conceder ao contribuinte a dispensa do pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Penal. Informação falsa em declaração de ajuste anual de imposto de renda. Tipificação. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Estelionato. Inexistência. Restituição indevida. Consequência do delito. Parcelamento do débito tributário. Quitação integral. Extinção da punibilidade. Lei 10.826/2003, art. 9º, § 2º.

«1. A conduta daquele que presta informação falsa quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda para reduzir o tributo devido amolda-se ao tipo penal do Lei 8.137/1990, art. 1º, I, e não ao crime de estelionato (CP, art. 171, § 3º), sendo o fato de a conduta ter gerado indevida restituição do imposto retido na fonte apenas consequência do delito, desnecessária para a sua configuração. ... (Continua)

17 - TRT2 Processo. Subsidiário do trabalhista execução trabalhista. Parcelamento da dívida. CPC/1973, art. 745-A. Aplicabilidade. Aplicável à execução trabalhista o parcelamento da dívida nos moldes do CPC/1973, art. 745 a, por não gerar prejuízos ao credor, mas, pelo contrário, viabilizar a quitação, em curto prazo, além de conferir ao devedor a possibilidade de ser executado pelo modo menos gravoso, em observância ao disposto no CPC/1973, art. 620. Agravo de petição provido parcialmente.

18 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. LEI 11.941/09. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Este Colendo Tribunal Superior tem entendido que o parcelamento do débito, feito pela empresa no órgão competente arrecadador, não se constitui em novação da obrigação, tampouco em transação, mas sim em causa de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do CTN, art. 151, VI, o que acarreta a mera suspensão do processo de execução fiscal, até a quitação do parcelamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

19 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. LEI 11.941/09. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Este Colendo Tribunal Superior tem entendido que o parcelamento do débito, feito pela empresa no órgão competente arrecadador, não se constitui em novação da obrigação, tampouco em transação, mas sim em causa de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do CTN, art. 151, VI, o que acarreta a mera suspensão do processo de execução fiscal, até a quitação do parcelamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

20 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. LEI 11.941/09. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Este Colendo Tribunal Superior tem entendido que o parcelamento do débito, feito pela empresa no órgão competente arrecadador, não se constitui em novação da obrigação, tampouco em transação, mas sim em causa de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do CTN, art. 151, VI, o que acarreta a mera suspensão do processo de execução fiscal, até a quitação do parcelamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

21 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. LEI 11.941/09. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Este Colendo Tribunal Superior tem entendido que o parcelamento do débito, feito pela empresa no órgão competente arrecadador, não se constitui em novação da obrigação, tampouco em transação, mas sim em causa de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do CTN, art. 151, VI, o que acarreta a mera suspensão do processo de execução fiscal, até a quitação do parcelamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

22 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. LEI 11.941/09. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. Este Colendo Tribunal Superior tem entendido que o parcelamento do débito, feito pela empresa no órgão competente arrecadador, não se constitui em novação da obrigação, tampouco em transação, mas sim em causa de suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do CTN, art. 151, VI, o que acarreta a mera suspensão do processo de execução fiscal, até a quitação do parcelamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

23 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Parcelamento administrativo - Hipótese em que houve acordo com parcelamento da dívida após o ajuizamento da ação - Sentença extintiva do feito - Inadmissibilidade - O parcelamento do débito acarreta a suspensão da execução até integral cumprimento do acordo - Inteligência do CTN, art. 151, VI - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, hipótese que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve quitação integral do débito - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 849. Não ocorrência. Parcelamento. Quitação do débito. Aferição para fins de levantamento dos depósitos. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributário. Parcelamento. Lei 9.964/2000, art. 5º, II. Exclusão do refis por ineficácia dos pagamentos como forma de quitação do débito. Valor irrisório da parcela. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Prescrição. Termo inicial. Não configuração.

«1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

26 - TRT3 Débito previdenciário. Parcelamento. Contribuições previdenciárias – parcelamento.

«É certo que nos termos no disposto no Lei 10.522/2002, art. 10 «os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei. Assim, o parcelamento do débito previdenciário decorrente de ações trabalhistas deverá ser requerido junto à autoridade fazendária competente, no órgão local da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, e, somente no caso de ser deferido o pedido, haverá a suspensão da execução. É certo também que dispõe o artigo 889- A, parágrafo 1º, da CLT: «Concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor deverá juntar aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas. Assim, somente poderia haver o parcelamento do débito previdenciário junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB -com a comprovação nos autos, a fim de sustar o andamento da execução. Lado outro, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 620, a execução deverá se processar pelo meio menos gravoso ao devedor. E, o pagamento parcelado de dívida previdenciária decorrente de dívida trabalhista demonstra-se bem mais favorável à executada. Demais disso, não causa qualquer prejuízo à Previdência, que receberá seu crédito devidamente atualizado.... (Continua)

27 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009. Suspensão da exigibilidade do crédito. Parcelamento para pagamento de débito tributário que fora objeto de prévia garantia em processo de execução fiscal. Manutenção da constrição patrimonial. Possibilidade de liberação progressiva dos bens constrictos, na proporção em que realizada a quitação das parcelas da moratória individual. Paridade entre o valor da dívida e a sua correspondente garantia. Razoabilidade, quando os bens constrictos comportarem divisão cômoda. Todavia, na hipótese dos autos, fica prejudicado o pedido do contribuinte, ora recorrido, de liberação progressiva das garantidas prestadas, em virtude de sua exclusão do programa de parcelamento do débito. Recurso especial da fazenda nacional provido.

«1 - É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a adesão a programa de parcelamento tributário, por si só, não tem o condão de afastar a constrição dos valores bloqueados anteriormente. Precedentes: AgInt no REsp. 1.587.756/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10/8/2016; AgRg no REsp. 1.289.389/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 22/3/2012. ... (Continua)

28 - STJ Execução. Reconhecimento da dívida. Parcelamento. Ausência de citação. Irrelevância. Novação.

«A confirmação da dívida e a realização de acordo de parcelamento supre a falta de citação para a oposição de embargos. O acordo de parcelamento não gera novação.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Preceitos constitucionais. Inviabilidade de análise. Competência do STF. Programa de Parcelamento Tributário - PAES. Microempresa. Divisão dos valores em 180 parcelas ou recolhimento, com base em 0,3% da receita bruta. Observância dos preceitos legais. Dever do contribuinte. Ineficácia da forma de quitação do débito. Exclusão. Cabimento.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - TJSP Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 e 2018. Parcelamento administrativo. A sentença extinguiu o processo, nos termos do art. 924, II do CPC, ao deduzir a quitação do débito diante do transcurso do prazo para pagamento sem que houvesse denúncia quanto ao seu descumprimento. Inadmissibilidade. O silêncio do exequente quanto à quitação ou não do crédito não tem o condão de presumir a satisfação da obrigação tributária, tampouco permite a extinção da execução. Necessidade de intimação da Fazenda para se manifestar acerca de eventual quitação (art. 25 da LEF), sob pena de violação ao devido processo legal.

31 - TJSP Recursos inominados. Cartão de Crédito. Faturas não pagas no vencimento. Inadimplência. Pagamento parcial das faturas. Ausência de ilegalidade do parcelamento automático. Resolução 4544/2017 CMN. Verificado pagamento de grande parte do débito poucos dias após o referido parcelamento, deverá a instituição financeira ré proceder o recálculo do valor devido da autora, considerando a liquidação Ementa: « Recursos inominados. Cartão de Crédito. Faturas não pagas no vencimento. Inadimplência. Pagamento parcial das faturas. Ausência de ilegalidade do parcelamento automático. Resolução 4544/2017 CMN. Verificado pagamento de grande parte do débito poucos dias após o referido parcelamento, deverá a instituição financeira ré proceder o recálculo do valor devido da autora, considerando a liquidação antecipada do parcelamento automático, ainda que parcial, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Dano moral inocorrente. Autora efetuou pagamento em montante insuficiente para quitação dos débitos vencidos e encontra-se inadimplente em relação aos débitos vincendos. Negativação. Exercício regular de direito. Dano moral não caracterizado.Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos «

32 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Contrato de empréstimo. Mora. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Renegociação. Parcelamento da dívida. Quitação. Manutenção da negativação por longo período. Odisséia desafortunada na tentativa de se ver livre da pecha de mau pagador. Êxito somente com o amparo judicial. Dano configurado. Indenização devida. Fixação. Razoabilidade. Valoração do grau de culpa, condição econômica do ofensor, freio inibitório na salvaguarda da recidiva sem descurar do flagelo do enriquecimento ilícito. Posicionamento desta Câmara. Recurso parcialmente provido.

33 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Crime contra a ordem tributária. Lei 9.249/1995. Extinção da punibilidade. Quitação integral do débito. Não ocorrência. Pedido de parcelamento de dívida requerido na vigência da Lei 9.964/2000. Inadequação legal. Causa de extinção de punibilidade. Inexistência. Matéria constitucional. Stf.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal, ao interpretar o Lei 9.249/1995, art. 34, firmou o entendimento de que o simples parcelamento do débito tributário leva à extinção da punibilidade, desde que efetuado na vigência da mencionada norma. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente mantido. Súmula 283/STF. Empresa de pequeno porte. Paes. Parcelamento superior a 180 parcelas. Recolhimento com base em 0,3% da receita bruta. Possibilidade de exclusão do programa de parcelamento se restar demonstrada a sua ineficácia como forma de quitação do débito.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão de origem que condicionou o recebimento de pro labore pela administradora à comprovação de quitação ou parcelamento de dívidas tributárias da sociedade. Inconformismo. Acolhimento, na parte conhecida. CF/88, art. 170. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 360.

«- Não compete ao juízo interferir de ofício nas decisões relativas à administração da sociedade (incluído o valor do pro labore), a fim de sanar as irregularidades fiscais existentes. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Divida ativa não tributária. Verba salarial paga indevidamente. Devolução. Lei 8.112/1990, art. 46 e Lei 8.112/1990, art. 47. Inscrição em dívida ativa. Possibilidade. Prioridade do desconto em folha.

«1 - É possível a inscrição em dívida ativa do débito do servidor público nas hipóteses de demissão, exoneração ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade se não for quitado no prazo de sessenta dias. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA QUE PAGOU A FATURA COM UM DIA DE ATRASO, EM VALOR QUE CONFIGURARIA, EM TESE, OPÇÃO PELO PARCELAMENTO, CONFORME PROPOSTA ENVIADO PELAS RÉS - CONTRATAÇÃO DO PARCELAMENTO QUE DEVE RESULTAR DE MANIFESTAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA QUE PAGOU A FATURA COM UM DIA DE ATRASO, EM VALOR QUE CONFIGURARIA, EM TESE, OPÇÃO PELO PARCELAMENTO, CONFORME PROPOSTA ENVIADO PELAS RÉS - CONTRATAÇÃO DO PARCELAMENTO QUE DEVE RESULTAR DE MANIFESTAÇÃO INCONTROVERSA DO CONSUMIDOR - INDICAÇÃO DE MAIS DE UMA OPÇÃO DE PAGAMENTO QUE PODE ENSEJAR CONFUSÃO - AUTORA, ADEMAIS, QUE DISSE TER SOLICITADO JUNTO À RÉ TENDA A QUITAÇÃO INTEGRAL DA FATURA, TENDO O PREPOSTO DA MESMA QUITADO APENAS O VALOR MÍNIMO - QUITAÇÃO PELA AUTORA, NO DIA SEGUINTE AO PAGAMENTO INICIAL, TÃO LOGO NOTOU QUE HAVIA PAGADO VALOR INFERIOR AO DEVIDO, DO SALDO DA FATURA - MANIFESTAÇÃO INCONTROVERSA DE QUE NÃO PRETENDIA VER PARCELADO O DÉBITO - RÉS QUE, NÃO OBSTANTE A QUITAÇÃO DO VALOR DA FATURA, SEGUIRAM LANÇANDO O VALOR DAS PARCELAS NOS MESES SEGUINTES, ENSEJANDO A FORMAÇÃO DE SALDO DEVEDOR E O LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA EM ROL DE MAUS PAGADORES - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO IMPERATIVA - LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA EM ROL DE MAUS PAGADORES, APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DA FATURA, QUE ENSEJA A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

38 - STJ Habeas corpus. Crime de peculato em continuidade delitiva. Tabelião de notas. Ausência de repasse dos valores relativos à taxa de fiscalização judiciária e daqueles instituídos na Portaria conjunta 11/2001. Aplicabilidade da legislação tributária. Quitação do parcelamento concedido no âmbito administrativo. Causa de extinção da punibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Ao paciente está sendo imputada a conduta de ter-se apropriado de valores públicos devidos ao estado de Minas Gerais a título de taxa de fiscalização judiciária e dos valores instituídos pela Portaria Conjunta 11/2001. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Quitação integral, mediante parcelamento. Exclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10. Dispensa do pagamento de honorários advocatícios.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Quitação integral, mediante parcelamento. Exclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10. Dispensa do pagamento de honorários advocatícios.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Divergência jurisprudencial não comprovada. Não cumprimento do art. 255 do RISTJ e incidência da Súmula 13/STJ. Migração de débitos do refis, paes, paex e parcelamentos ordinários para o parcelamento da Lei 11.941/2009. Manutenção de garantia extrajudicial. Contrato de hipoteca firmado em parcelamento anterior. Possibilidade. Legalidade do, I, do § 11, do art. 12 da Portaria conjunta pgfn/rfb 6/2009.

«1. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial na forma do art. 255 do RISTJ e indicação de aresto do mesmo tribunal como paradigma. Não conhecimento do recurso especial com base na alínea «c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 13/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Moratória legal. Requisitos do art. 916 caput do CPC não observados. Parcelamento constitui mera liberalidade do credor, sendo vedado ao Poder Judiciário impor tal medida, ainda que o devedor se encontre em dificuldades financeiras para a quitação das dívidas. Para impedir a alienação do bem penhorado, cumpre ao executado pagar o montante integral da dívida e seus acessórios até a assinatura do auto de arrematação, nos termos do CPC/2015, art. 826. Decisão mantida. Recurso não provido.

43 - TST Multa administrativa. Parcelamento do débito tributário. Suspensão da execução.

«Cinge-se a controvérsia em analisar os efeitos na execução fiscal da adesão da reclamada ao parcelamento das multas administrativas decorrentes da infração à legislação trabalhista. Nos termos do CTN, art. 151, VI, o parcelamento da dívida fiscal acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado. O descumprimento da obrigação autoriza o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho. Diante dessas premissas, conclui-se que o parcelamento da dívida com o Governo Federal enseja a simples dilatação do prazo de vencimento da dívida, uma vez que existe a possibilidade de prosseguir com a execução no caso de descumprimento da obrigação. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Suspensão da execução

«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o parcelamento de dívida fiscal suspende a execução em curso até a quitação da obrigação ou a notícia de seu inadimplemento, uma vez que implica a suspensão do crédito tributário, e, não, sua novação. ... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 7/STJ. Não incidência. Refis. Recolhimento de parcelas insuficientes à quitação do débito. Possibilidade de exclusão do programa de parcelamento, se restar demonstrada a sua ineficácia como forma de quitação do débito. Lei 9.964/2000, art. 5º, II. Precedentes. Situação excepcional e peculiar do caso presente. Solução alvitrada pelas partes, que atende aos seus interesses, à finalidade da Lei 9.964/2000 e ao CPC/2015, art. 8º. Agravo interno parcialmente provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Apropriação indébita. Não recolhimento de tributos. Parcelamento do débito antes do oferecimento da denúncia. Extinção da punibilidade.

«Reiterada jurisprudência deste STJ no sentido de que o parcelamento da dívida tributária equivale a pagamento, acarretando a extinção da punibilidade do sujeito ativo da infração, nos termos do Lei 9.249/1995, art. 34 (LBJ 95/838). ... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Suspensão da execução

«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o parcelamento de dívida fiscal suspende a execução em curso até a quitação da obrigação ou a notícia de seu inadimplemento, uma vez que implica a suspensão do crédito tributário, e não a sua novação. ... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Suspensão da execução

«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o parcelamento de dívida fiscal suspende a execução em curso até a quitação da obrigação ou a notícia de seu inadimplemento, uma vez que implica a suspensão do crédito tributário, e não a sua novação. ... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Suspensão da execução

«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o parcelamento de dívida fiscal suspende a execução em curso até a quitação da obrigação ou a notícia de seu inadimplemento, uma vez que implica a suspensão do crédito tributário, e não a sua novação. ... (Continua)

50 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Suspensão da execução.

«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o parcelamento de dívida fiscal suspende a execução em curso até a quitação da obrigação ou a notícia de seu inadimplemento, uma vez que implica a suspensão do crédito tributário, e não a sua novação. ... (Continua)