reajuste aluguel locacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Aluguel. Reajuste.

«O aluguel é a prestação locatícia. Como pouco deve ser certo, verdadeiro e justo. Em período inflacionário, com a queda diária do poder aquisitivo da moeda, cumpre admitir a atualização, ainda que fora do prazo legal, caso a manutenção do valor signifique enriquecimento sem justa causa. A colocação simplista «dura lex sed lex cede passagem nos quadrados do Direito Justo, à cláusula «rebus sic stantibus.... (Continua)

2 - STJ Locação. Renovatória. Alteração da periodicidade do reajuste do aluguel.

«É possível a alteração da periodicidade dos reajustes dos alugueres, na oportunidade da renovatória. Precedentes da Corte. Recurso improvido.... (Continua)

3 - 2TACSP Locação. Escalonamento do preço do aluguel não se confunde com o reajuste anual previsto na Medida Provisória 542/1994 (convertida na Lei 9.069/95) .

«A Medida Provisória 542/94, convertida na Lei 9.069/95, que implantou o Plano Real, dispõe realmente que os reajustes locatícios serão rio mínimo anuais. Evidente a vontade do legislador em obstar a atualização monetária inferior a um ano nos contratos de locação. No caso dos autos, porém, não há reajustes no sentido da lei, mas sim o escalonamento do aluguel de R$ 700,00, R$ 840,00, até o limite de R$ 1.008,00. Após isso; estabilizado o valor do aluguel em R$ 1.008,00 é que incide o reajuste anual pelo IPCr, nos termos da cláusula 3ª do contrato em exame. Inexiste, em principio, ilicitude no pactuado. Nada impede que as partes estabeleçam dois ou três valores escalonados para o aluguel.... (Continua)

4 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Término do prazo. Reajuste do aluguel e recebimento após escoado o prazo contratual, que não induz prorrogação. Aluguel como contraprestação pelo uso do prédio. Procedência.

5 - TJSP Locação. Aluguel. Imóvel não residencial. Ação de cobrança de diferenças de aluguel. Pagamento dos aluguéis sem o reajuste anual estabelecido em cláusula contratual. Aceitação tácita da locadora por mais de cinco anos. Exclusão do direito em razão do seu não exercício. Aplicação da teoria da «supressio. Recurso da autora provido e recurso adesivo não provido.

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA TEMPORADA. DÉBITOS LOCATÍCIOS. ALUGUEL ANTECIPADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM PREVISÃO DE REAJUSTE. DANOS NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Ação julgada parcialmente procedente, em primeira instância.... (Continua)

7 - STJ Locação. Ação revisional de aluguel. Transação. Acordo. Preço/mercado.

«O reajuste de aluguéis, por acordo entre as partes, interrompe o lapso inicial para a propositura da ação de revisão dos valores locativos, ainda que fixados abaixo do valor de mercado.... (Continua)

8 - TJSP Locação. Aluguel. Cobrança. Discordância com os índices de reajuste. Estipulações feitas no instrumento particular. Respeito ao «pacta sunt servanda. Necessidade. Inaplicabilidade aos contratos locatícios das normas consumeristas. Ação procedente. Recurso não provido.

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Locação comercial reajuste do aluguel mensal. Omissão. CPC, art. 1.022. Violação. Inexistência.

1 - Não viola o CPC, art. 1.022 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Locação de imóvel. Ação de revisão contratual. Pretensão de alteração do índice de reajuste dos aluguéis. Anterior ajuizamento de ação de revisão de aluguel. Demandas que versam sobre o mesmo contrato de locação de imóvel. Apelação interposta nos autos daquela outra ação distribuída anteriormente à 27ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Art. 105 do Regimento Interno. Remessa determinada. Recurso não conhecido

11 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental não conhecido por aplicação da Súmula 115/STJ. Certificado digital. Equívoco certificado pela coordenadoria da turma. Embargos acolhidos para conhecimento do recurso. Locação. Reajuste de aluguel. Existência de acordo. Súmula 7/STJ. Dissídio não caracterizado. Decisão agravada confirmada.

«1. Caracterizado o erro material quanto à titularidade do certificado digital no envio do agravo regimental, acolhem-se os embargos para afastar a aplicação da Súmula 115/STJ ao caso e passa-se à análise do recurso. ... (Continua)

12 - TJSP Ação revisional de aluguel. Pleito da locatária visando a alteração do índice IGPM pelo IPCA para limitar o valor do reajuste em razão dos prejuízos decorrentes da pandemia. Inadmissibilidade. Índice livremente ajustado entre as partes. Concedidos descontos de 100% e 50% sobre os valores do aluguel desde o início da pandemia. Ação improcedente. Recurso da Requerida provido, prejudicado o da Autora.

13 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial antiga, prorrogada por prazo indeterminado. Acordo para reajuste do aluguel já na vigência da lei atual. Notificação posterior para desocupação em doze meses. Admissibilidade. Não atendimento. Despejo procedente. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 78. Parágrafo único do artigo, inaplicável.

«A exceção do parágrafo único do art. 78 refere-se à existência de acordo sobre os aluguéis no período de doze meses anteriores à nova lei. A lei nada menciona a respeito de acordo ocorrido posteriormente à sua vigência, exatamente porque a regra geral é a da admissibilidade da denúncia vazia para todos os contratos anteriores, desde que por prazo indeterminado.... (Continua)

14 - TJSP Locação. Aluguel. Ação revisional. Majoração do aluguel provisório inicialmente fixado. Verba que não poderia ser revista no curso do processo, mas apenas na sentença de mérito. Reajuste mantido ante a complacência da locatária, que não recorreu da decisão. Pretensão da execução provisória da diferença entre as quantias já pagas e o novo valor arbitrado. Descabimento. Montante exigível somente a partir da decisão recorrida, sem efeitos retroativos. Aluguel provisório originalmente estabelecido que prevalece durante o período em que vigorava. Eventual diferença pretérita exequível somente após fixação definitiva pela sentença. Recurso não provido.

15 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Locação de imóvel. Validade de cláusula de reajuste do valor do aluguel. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP Locação. Aluguel. Cobrança de diferenças. Depósitos efetuados em valores inferiores aos devidos, de acordo com os termos contratados por escrito. Ausente demonstração de acordo verbal capaz de alterar os critérios de reajuste da relação locatícia. Inadimplência reconhecida. Pagamento devido. Recurso não provido.

17 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Imóvel residencial. Locação por período inferior a trinta meses. Descabimento. Livre negociação prevista em lei quanto ao aluguel e ao reajuste, mas não quanto ao prazo para caber denúncia vazia. Extinção do processo. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), arts. 47 e 85, I. (Com doutrina).

18 - TJSP Apelação cível. Locação. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

19 - STJ Locação comercial. Renovatória. Novo aluguel. Inclusão das benfeitorias. Redução das periodicidade.

«Em sede ação renovatória de locação comercial, o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel locado, inclusive decorrente de benfeitorias nele realizadas pelo locatário, pois estas incorporam-se ao domínio do locador, proprietário do bem. ... (Continua)

20 - STJ Locação. Renovatória. Alteração da periodicidade dos reajustes do aluguel

«É possível a alteração da periodicidade dos reajustes dos alugueres, na oportunidade da renovatória.... (Continua)

21 - TJSP Locação. Aluguel. Contrato da Administração, regido pelo direito privado com derrogações de direito público. Reajuste do valor locativo acordado pelas partes após o devido processo administrativo. Impossibilidade da Administração Pública, posteriormente, anular o ato e impor unilateralmente um valor aos particulares. Condenação da Municipalidade ao pagamento das diferenças devidas a título de aluguel mantida. Juros moratórios que devem respeitar o índice convencionado pelas partes, de 6% ao ano, afastando-se os juros legais do Código Civil. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.

22 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL POR PRAZO DETERMINADO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA COVID-19 - ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DA SITUAÇÃO CAUSADA PELA PANDEMIA - AMBAS AS PARTES EXPERIMENTARAM GRANDES PREJUÍZOS ADVINDOS DA CRISE MUNDIAL DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19 - PRAZO BEM DETERMINADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

23 - 2TACSP Ação de despejo. Falta de pagamento. Locação residencial de prédio novo, com «habite-se concedido após a entrada em vigor da atual lei inquilinária. Liberdade contratual, inclusive quanto à periodicidade do reajuste. Aluguel fixado em URV, que veio a originar o real. Validade. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 85, I. Lei 8.494/92, art. 5º, parágrafo único, inaplicável.

24 - TJSP Locação comercial. Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança. Inadimplemento incontroverso. Apelação dos Réus pleiteando a redução do aluguel em razão das restrições durante a pandemia de COVID-19, que acarretaram o encerramento das atividades empresariais. Indeferimento. Inexistência de prova do desequilíbrio do contrato. Valores cobrados nos termos do contrato, que autorizava o reajuste anual. Recurso desprovido.

25 - STJ Locação. Aluguel. Estipulação do valor inicial. Ampla liberdade. Lei 8.245/91, art. 17.

«Nas relações locatícias, celebradas com base na Lei 8.245/1991 as partes contratantes têm plena liberdade para a estipulação do valor inicial do aluguel. A intervenção do Estado somente se dá em hipóteses bem restritas, como, v.g, na impossibilidade de as partes fixarem o valor do aluguel em moeda estrangeira, vinculá-lo à variação cambial ou ao salário mínimo, na determinação da periodicidade mínima para seu reajuste e na indicação dos índices de reajuste. Hipótese em que a questão relativa à estipulação de cláusula de pontualidade não se encontra elencada no rol de matérias que, excepcionando o princípio da liberdade de estipulação das partes, mereceram especial atenção do legislador, não sendo considerada de ordem pública.... (Continua)

26 - TJSP LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. INDENIZATÓRIA - ALEGADA ABUSIVIDADE NO REAJUSTE DO VALOR LOCATIVO - REVISÃO QUE SE DEU APÓS O DECURSO DE MAIS DE UM ANO DO INÍCIO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - VALOR DO ALUGUEL E CONDIÇÕES CONTRATUAIS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO - ABUSO NÃO VERIFICADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando a expressa previsão contratual do valor locativo a ser praticado, sendo o autor informado posteriormente acerca do seu reajuste, bem como atento ao tempo que já perdura a relação locatícia entabulada entre as partes, a justificar a adoção da majoração no aluguel, não se vislumbra a abusividade contratual alegada pelo locatário, impondo-se a improcedência da demanda... (Continua)

27 - STJ Locação. Plano real. Aluguel.

««Tempus regit actum é a regra geral para disciplinar as relações jurídicas. Não podem ser afetadas por modificações legislativas. A norma, todavia, não é absoluta. Em havendo disciplina orgânica da política econômica-financeira, visando a reajustar a economia do país, de alcance nacional, como o Plano Real, tem aplicação imediata. O interesse público sobrepaira ao individual.... (Continua)

28 - STJ Locação. Revisional. Lei 6.649/79. Redução da periodicidade. Diferença do aluguel. Pagamento em conta única. Possibilidade.

«A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido da possibilidade de reduzir-se a periodicidade do reajuste do aluguel. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Locação. Imóvel não residencial. Aluguel. Revisão do valor. Cláusula de renúncia. Validade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP Locação. Bem imóvel. Ação de cobrança. Recebimento do aluguel sem os reajustes periódicos, mesmo com previsão contratual. Ausência de ressalvas nos recibos. Impossibilidade de cobrança das diferenças pela não utilização do índice de correção do aluguel na data em que era cabível. Cabimento da ação revisional de aluguel na busca do reequilíbrio contratual. Extinção do condomínio, não mais se encontrando a apelante no exercício de titularidade de domínio do imóvel envolvido na locação. Recurso provido em parte apenas para afastar a condenação da recorrente por litigância de má-fé.

31 - STJ Locação. Revisional. Aluguel. Transação. Acordo das partes. Pacta sunt servanda. Lei 8.245/1991, art. 19.

«O princípio «pacta sunt servanda deve ser interpretado de acordo com a realidade sócio-econômica. A interpretação literal da lei cede espaço à realização do justo. O magistrado deve ser o crítico da lei e do fato social. A cláusula «rebus sic stantibus cumpre ser considerada para o preço não acarretar prejuízo para um dos contratantes. A lei de locação fixou prazo para a revisão do valor do aluguel. Todavia, se o período, mercê da instabilidade econômica, provocar dano a uma das partes, deve ser desconsiderado. No caso dos autos, restara comprovado que o último reajuste do preço ficara bem abaixo do valor real. Cabível, por isso, revisá-lo judicialmente.... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Locação residencial. Despejo por denúncia vazia cumulada com cobrança de aluguéis vencidos a partir de setembro de 2023 até a desocupação do imóvel com observação do valor reajustado do aluguel. Inicial que se mostra concisa e confusa, mas que foi suficiente para entendimento do réu e apresentação de defesa. Arguição de inépcia afastada. Controvérsia sobre o valor do aluguel. Réu que alega que foi acordado entre as partes a não incidência do reajuste total. Arguição de cerceamento de defesa devido ao interesse na produção de prova pericial. Prova que não se prestaria a dirimir tal controvérsia. Nulidade da sentença não verificada. Condenação, entretanto, que diverge do pedido inicial. Sentença ultra petita. De ser decotada a condenação na parte não deduzida na inicial. Art. 1.013, parágrafo 3º, II, do CPC. Condenação que deve se restringir aos aluguéis que não foram adimplidos a partir de setembro de 2023 até a desocupação do imóvel, observando-se o valor do aluguel reajustado. Notificação prevista na Lei 8.245/91, art. 46. Demonstração de diversas tentativas encaminhadas ao imóvel locado, por meio de Oficial de Títulos e Documentos e por aviso de recebimento, sendo recusadas pelo réu. Citação realizada no mesmo endereço. Procedência do pedido de despejo mantido. Recurso parcialmente provido

33 - TJSP Locação. Embargos opostos a execução fundada em título extrajudicial (crédito decorrente de locação imobiliária). Exigência, pela locadora, de diferenças decorrentes, segundo diz, da falta de observância pela locatária, ao longo do tempo, da forma correta de cálculo dos aluguéis. Execução a rigor assentada em bases indevidas. Questão que nada tem a ver com o indexador contratual, mas com a base de cálculo dos reajustes, promovida pela locatária. Diferenças decorrentes de divergência exegética entre as partes em torno de aditamento contratual, datado de 2007, a partir do qual operada a modificação dos termos da relação jurídica original, passando-se a decompor o valor do aluguel total em «despesas com aluguel e «despesas com reajuste, com incidência dos reajustes, ao longo dos anos, apenas sobre o primeiro fator. Comportamento das partes a evidenciar terem querido efetivamente a modificação sustentada pela locatária, não obstante o aditamento não tenha sido claro. Perícia que constatou que os valores pagos corresponderam, estritamente, ao método de cálculo pugnado pela locatária. Execução ajuizada apenas em 2018, para a exigência das diferenças, onze anos após a modificação da sistemática de cálculo. Locadora-exequente que é gigante do ramo imobiliário e que tinha, certamente, pleno conhecimento da forma pela qual foram calculados os aluguéis ao longo do tempo, adotando postura em tudo compatível com as modificações sustentadas pela locatária na forma de cálculo. Inexistência, em tais condições, de diferença alguma por saldar. Sentença reformada para acolher os embargos à execução e julgar extinta a execução. Apelação da executada-embargante provida para tal fim.

34 - STJ Locação. Ação revisional. Alteração da periodicidade do reajuste. Possibilidade.

«Na ação revisional, o Juiz pode alterar a periodicidade de reajuste do aluguel não deduzida na inicial, não importando nisso julgamento «ultra ou «extra petita.... (Continua)

35 - TJSP Ação de consignação de chaves - Locação comercial (clínica médica) - Reconvenção pleiteando pagamento de reparos no imóvel, aluguéis e encargos vencidos até a conclusão da obra e multa pela rescisão antecipada - Parcial procedência de ambas as demandas - Inexistência de incompatibilidade entre a ação principal e a reconvenção - Demandas conexas - Novo contrato de locação celebrado em 2020, com prazo de cinco anos e reajuste dos aluguéis - Vício de consentimento não evidenciado - Livre negociação entre as partes - Pagamentos regulares do aluguel reajustado, indicando concordância com os termos pactuados - Rescisão antecipada por iniciativa da locatária (mero desinteresse) - Multa contratual devida e corretamente aplicada pelo juízo singular - Termo final da locação é a efetiva entrega das chaves a quem de direito, e não a data do ajuizamento da ação - Sentença mantida - Recurso desprovido

36 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Locação de imóvel não residencial - Cerceamento de defesa - Inexistência - Aluguéis pagos pela locatária em valor inferior ao fixado no contrato e sem o reajuste convencionado - Possibilidade de cobrança das diferenças - Quitação efetuada pela inquilina em ação judicial, referindo-se as diferenças a período de dez meses - Inocorrência de supressio - Exclusão do aluguel cujo pagamento foi comprovado pela locatária e daquele vencido após a alienação do imóvel pela locadora - Necessidade - Pretensão à cobrança de IPTU sem comprovação de que os valores buscados sejam do imóvel locado - Cobrança aleatória - Exclusão das quantias relativas ao tributo - Recurso provido em parte.

37 - TJSP Locação. Embargos opostos a execução fundada em título extrajudicial (crédito decorrente de locação imobiliária). Exigência, pela locadora, de diferenças decorrentes, segundo diz, da falta de observância pela locatária, ao longo do tempo, da forma correta de cálculo dos aluguéis. Execução a rigor assentada em bases indevidas. Questão que nada tem a ver com o indexador contratual, mas com a base de cálculo dos reajustes, promovida pela locatária. Diferenças decorrentes de divergência exegética entre as partes em torno de aditamento contratual, datado de 2007, a partir do qual operada a modificação dos termos da relação jurídica original, passando-se a decompor o valor do aluguel total em «despesas com aluguel e «despesas com reajuste, com incidência dos reajustes, ao longo dos anos, apenas sobre o primeiro fator. Comportamento das partes a evidenciar terem querido efetivamente a modificação sustentada pela locatária, não obstante o aditamento não tenha sido claro. Perícia que constatou que os valores pagos corresponderam, estritamente, ao método de cálculo pugnado pela locatária. Execução ajuizada apenas em 2018, para a exigência das diferenças, onze anos após a modificação da sistemática de cálculo. Locadora-exequente que é gigante do ramo imobiliário e que tinha, certamente, pleno conhecimento da forma pela qual foram calculados os aluguéis ao longo do tempo, adotando postura em tudo compatível com as modificações sustentadas pela locatária na forma de cálculo. Inexistência, em tais condições, de diferença alguma por saldar. Sentença reformada para acolher os embargos à execução e julgar extinta a execução. Apelação da executada-embargante provida para tal fim.

38 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação não residencial. Embargos à execução. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pagamento do aluguel sem reajuste. Matéria que demanda análise contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, impõem reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

39 - TJSP Civil e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por dano moral. Locação de bem móvel. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.

40 - TJSP Locação. Aluguel. Ação renovatória. Contrato avençado pelo prazo de cinco anos. Pretendida renovação por mais cinco anos. Utilização de métodos da renda e comparativo para aferir os locativos. Parâmetros díspares. Adoção do método comparativo pela jurisprudência. Locadores, entretanto, que pleitearam a fixação conforme o contrato. Cabimento, por se tratar de quantia inferior ao valor de mercado. Valor a ser acrescido do reajuste anual pelos índices do IGPM/FGV. Recurso da autora não provido e parcialmente provido o da ré.

41 - TJSP Locação. Loja comercial em shopping center. Ação revisional. Sentença de procedência. Alegação de ilegitimidade passiva da corré. Mera administradora. Acolhimento. Pretensão à substituição do índice IGP-M de reajuste do valor do aluguel previsto em contrato pelo IPCA ou outro índice que reflita a inflação. Alta desproporcional e imprevisível do índice IGP-M. Aplicação da teoria da imprevisão. CCB, art. 317 e CCB, art. 478. Necessidade de reequilíbrio da relação contratual. Possibilidade de substituição do índice pelo IPCA, com limitação temporal. Recurso parcialmente provido.

42 - STJ Locação. Aluguel. Estipulação do valor inicial. Ampla liberdade. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Lei 8.245/91, art. 17.

«... Nas relações locatícias, celebradas com base na Lei 8.245/91, as partes contratantes têm plena liberdade para a estipulação do valor inicial do aluguel. A intervenção do Estado somente se dá em hipóteses bem restritas, como, v.g, na impossibilidade de as partes fixarem o valor do aluguel em moeda estrangeira, vinculá-lo à variação cambial ou ao salário mínimo, na determinação da periodicidade mínima para seu reajuste e na indicação dos índices de reajuste etc. ... (Continua)

43 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Locação comercial. Inadimplemento da locatária. Alegação de que as partes celebraram acordo para pagamento do débito não comprovada. Hipótese em que vencidas e não pagas as obrigações contratuais, o locador estava autorizado a propor a demanda. Contrato que não previu cláusula de reajuste. Princípio da autonomia da vontade. Cobrança que deve observar o valor inicial do aluguel. Juros de mora e correção monetária que são devidos a partir do vencimento de cada prestação inadimplida. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Ação revisional. Valor locatício estipulado com base em cálculo do contador. Alegação de que esta quantia foi fixada em patamar superior ao apurado pela perícia e distante do praticado no mercado de locações. Admissibilidade, pois se fundou em critério pertinente a reajuste de aluguel realizado com o objetivo de recompor o valor da moeda e não revisão do contrato com base no Lei 8245/1991, art. 19. Novo valor obtido que corresponde a média entre os valores encontrados pelo «expert. Recurso da autora parcialmente provido, prejudicado o apelo da ré.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Pleito da Exequente visando o recebimento de aluguel de imóvel de propriedade do filho do devedor. Contrato de locação que demonstra que o devedor figura como locador no ajuste. Não demonstrado o repasse do valor do aluguel ao filho do Autor. Alterado o instrumento contratual durante a tramitação da execução para troca do nome locador pelo do seu filho. Fraude à execução reconhecida. Recurso desprovido

46 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Devolução de valores pagos a maior e da quantia referente à caução prestada em contrato de locação - Sentença de improcedência - Insurgência da locatária - Não acolhimento

47 - STJ Locação comercial. Aluguéis. Reajuste. Cláusula contratual. Previsão. Cinco anos. Cobrança. Inexistência. Valores retroativos. Impossibilidade. Boa-fé objetiva. Supressio. Recurso especial. CCB/2002, art. 330. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de despejo. Locação. Reajuste do valor do aluguel. Anuência dos fiadores. Ocorrência. Cláusula expressa no contrato. Revisão na via especial. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prorrogação da avença por prazo indeterminado. Garantia fidejussória até a efetiva entrega das chaves. Expressa previsão contratual. Prorrogação automática, ressalvada a possibilidade de exoneração do encargo. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS, POR QUASE UM ANO, SEM REAJUSTE. PRETENSÃO DE RECEBER AS DIFERENÇAS E ENCARGOS CONTRATUAIS PELA MORA PARCIAL. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DA OBRIGAÇÃO PELA ACEITAÇÃO TÁCITA DOS ALUGUÉIS SEM REAJUSTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS.

Sentença de procedência dos embargos. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Locação não residencial. Renúncia à revisão do aluguel. Validade da cláusula. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem demonstrar de que forma houve a vulneração, deixando de indicar quais pontos do acórdão foram omissos, contraditórios ou obscuros, atrai a incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação recursal, porquanto não permite a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)