reconhecimento judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TST CLT, art. 477, § 8º. Reconhecimento judicial de vínculo.

«A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da indenização prevista no CLT, art. 477, § 8º (Súmula 462/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Verbas recebidas em face de reconhecimento judicial. Desvio de função. Natureza salarial. Imposto de renda. Incidência.a parcela recebida por servidor público em virtude do reconhecimento judicial do desvio de função ostenta nítida feição salarial, razão por que sobre ela incide o imposto de renda, por representar acréscimo patrimonial, base de incidência tributária, nos termos do CTN, art. 43. (REsp 1301653/RJ, rel. Min. Castro meira, segunda turma, julgado em 14/8/2012, DJE 24/8/2012.)recurso especial improvido.

3 - STJ Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Relação avoenga. Pedidos dos netos contra avô. Reconhecimento judicial. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. CPC/1973, art. 267, VI. CCB/1916, art. 350 e CCB/1916, art. 363. CF/88, art. 226, § 4º. CCB/2002, art. 1.591. ECA, art. 27.

«É juridicamente possível o pedido dos netos formulado contra o avô, os seus herdeiros deste, visando o reconhecimento judicial da relação avoenga. Nenhuma interpretação pode levar o texto legal ao absurdo.»... (Continua)

4 - STJ União livre. Sociedade de fato. Admissibilidade de seu reconhecimento judicial e partilha, mesmo sendo o homem casado. Contribuição efetiva da concubina na formação do patrimônio. Procedência. Aplicação da Súmula 380/STF. (Cita precedente).

5 - TRT2 Relação de emprego. Reconhecimento judicial. CF/88, art. 1º, III e 6º. CLT, art. 3º.

«A celebração de contrato de prestação de serviços de natureza civil, com o intuito de encobrir a verdadeira relação de emprego havida entre as partes, agride frontalmente a legislação trabalhista e o direito ao trabalho digno (art. 1º, III, e CF/88, art. 6º, ambos); mormente quando se considera que o obreiro desempenhava funções relacionadas à atividade fim da empresa.... (Continua)

6 - TST Multa da CLT, art. 477, § 8º. Reconhecimento judicial de vínculo de emprego.

«A tese recursal está superada pela Súmula 462/TST. ... (Continua)

7 - TST Multa da CLT, art. 477, § 8º. Reconhecimento judicial de vínculo de emprego.

«Segundo esta Corte Superior, ainda que o vínculo de emprego seja reconhecido em juízo, é devida a multa prevista na CLT, art. 477, § 8º, porque tal fato não é suficiente para caracterizar a dúvida razoável quanto à existência da relação jurídica. Precedentes. Incidência da Súmula 462/TST do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)

8 - TST Multa da CLT, art. 477, § 8º. Reconhecimento judicial de vínculo de emprego.

«Segundo esta Corte Superior, ainda que o vínculo de emprego seja reconhecido em juízo, é devida a multa prevista na CLT, art. 477, § 8º, porque tal fato não é suficiente para caracterizar a dúvida razoável quanto à existência da relação jurídica. Precedentes. Incidência da Súmula 462/TST do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)

9 - TST Multa da CLT, art. 477, § 8º. Reconhecimento judicial de vínculo de emprego.

«Segundo esta Corte Superior, ainda que o vínculo de emprego seja reconhecido em juízo, é devida a multa prevista na CLT, art. 477, § 8º (redação anterior à Lei 13.464/2017) , porque tal fato não é suficiente para caracterizar a dúvida razoável quanto à existência da relação jurídica. Precedentes. Incidência da Súmula 462/TST do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Verbas rescisórias pagas no prazo legal. Reconhecimento judicial das diferenças pleiteadas. Inaplicabilidade.

«Consoante a jurisprudência desta Corte, o reconhecimento em juízo da existência de diferenças de parcelas rescisórias não enseja o pagamento da multa prevista na CLT, art. 477, § 8º. ... (Continua)

11 - TST Multa do CLT, art. 477. Reconhecimento judicial do vínculo empregatício.

«A existência de controvérsia acerca do vínculo de emprego não constitui motivo suficiente para afastar a incidência da multa prevista no CLT, art. 477, § 8.º, salvo se comprovado que o próprio trabalhador deu causa à mora. Impõe-se, portanto, o pagamento da indigitada sanção, porquanto não quitadas as verbas rescisórias no prazo estipulado pelo § 6.º do citado dispositivo legal. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

12 - STF Usucapião. Bem inalienável. Reconhecimento judicial do usucapião, omitindo-se tal cláusula. Venda subseqüente. Embargos do terceiro adquirente ao ser o bem arrolado no inventário da esposa do vendedor. Usucapião inadmissível. Embargos rejeitados. CCB, art. 1.676. (Com doutrina).

13 - STJ Direito empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Crédito concursal. Fato gerador anterior. Reconhecimento judicial. Submissão ao plano de recuperação. Novação. Cumprimento de sentença originário. Prosseguimento. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo, «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020, g.n.) ... (Continua)

14 - TST Multa do CLT, art. 477, § 8º. Reconhecimento judicial de vínculo de emprego.

«Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, ainda que o vínculo de emprego seja reconhecido em juízo, é devida a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, porque tal fato não é suficiente para caracterizar a dúvida razoável quanto à existência da relação jurídica. Precedentes. Aplicação da Súmula 333/TST desta Corte e do § 4º do CLT, art. 896. ... (Continua)

15 - TST Multa do CLT, art. 477, § 8º. Reconhecimento judicial de verbas inadimplidas.

«Nos termos do CLT, art. 477, § 8º, a circunstância que dá origem à penalidade nele prevista é o atraso no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, o que não ocorreu no caso. Nessa hipótese, a jurisprudência desta Corte entende como indevida a condenação à multa se houve o pagamento oportuno das parcelas constantes do TRCT e as diferenças decorrem de reconhecimento posterior e em juízo de direitos trabalhistas, sem notícia de fraude cometida pelo empregador. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TST Multa da CLT, art. 477, § 8º. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego.

«A questão está pacificada nesta Corte Superior por meio na Súmula 462/TST, no sentido de que «a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. ... (Continua)

17 - TST Multa do CLT, art. 477, § 8º. Verbas rescisórias pagas no prazo legal. Reconhecimento judicial das diferenças pleiteadas. Inaplicabilidade.

«A decisão regional está em desarmonia com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o pagamento incompleto das verbas rescisórias, em razão do reconhecimento de algumas parcelas apenas em Juízo, não atrai a incidência da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, conforme exegese da Súmula 462/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TST Multa do CLT, art. 477, § 8º. Verbas rescisórias pagas no prazo legal. Reconhecimento judicial das diferenças pleiteadas. Inaplicabilidade.

«A decisão regional está em desarmonia com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o pagamento incompleto das verbas rescisórias, em razão do reconhecimento de algumas parcelas apenas em Juízo, não atrai a incidência da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, conforme exegese da Súmula 462/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Verbas rescisórias pagas no prazo legal. Reconhecimento judicial das diferenças pleiteadas. Inaplicabilidade.

«Ante a possível violação ao CLT, art. 477, § 8º, deve ser provido o agravo de instrumento.... (Continua)

20 - TST Multa do CLT, art. 477, § 8º. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego.

«A matéria não comporta mais discussão no âmbito desta Corte que, por meio da Súmula 462/TST, consagrou entendimento no sentido de que «a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. ... (Continua)

21 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Meação. Defesa pela companheira do executado, alegando a existência de bem de família. Admissibilidade, independentemente de prévio reconhecimento judicial da união estável e respectiva anotação perante o Cartório. Recurso parcialmente provido.

22 - TST Multa da CLT, art. 477, § 8º. Não incidência. Reconhecimento judicial de diferenças de verbas trabalhistas.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. ... (Continua)

23 - TAPR Embargos de terceiro. Penhora de imóvel dado em hipoteca pelo devedor. Embargante que obteve reconhecimento judicial de sociedade de fato com o mesmo, decorrente de concubinato. Defesa da meação. Hipoteca instituída antes de reconhecido o direito à partilha. Validade. Ato jurídico perfeito. Embargos rejeitados.

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - LEI 7.713/88, art. 6º, XIV - SÚMULA 598/STJ («É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - LEI 7.713/88, art. 6º, XIV - SÚMULA 598/STJ («É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.

25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Roubo majorado. Ilegalidade do reconhecimento judicial. Matéria não examinada no acórdão de origem. Supressão de instância. Ademais, tese não consta da inicial do writ. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - Considerando que das razões dos embargos não se extrai nenhuma alegação de vícios sanáveis pela via dos aclaratórios, mas tão somente a irresignação contra o resultado do julgado, é caso de se receber os embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8.º. Reconhecimento judicial de verbas inadimplidas.

«Nos termos do CLT, art. 477, § 8.º, a circunstância que dá origem à penalidade nele prevista é o atraso no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, o que não ocorreu no caso. Nessa hipótese, a jurisprudência desta Corte entende como indevida a condenação à multa se houve o pagamento oportuno das parcelas constantes do TRCT e as diferenças decorrem de reconhecimento posterior e em juízo de direitos trabalhistas, sem notícia de fraude cometida pelo empregador. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

27 - TJSP ROUBO MAJORADO. Concurso de agentes. Tentativa. Prisão em flagrante na posse da «res furtiva. Falta de reconhecimento judicial pela vítima. Irrelevância se os elementos de convicção tornam indiscutível a responsabilidade dos réus. Condenação mantida. Recurso não provido.

28 - TST Recurso de embargos. Reconhecimento judicial do vínculo de emprego. Multa do CLT, art. 477. Recurso de revista não conhecido.

«A jurisprudência atual e iterativa desta c. Corte não faz distinção em relação à incidência da multa do CLT, art. 477, quando ausente o pagamento das parcelas rescisórias, independentemente do fato de a dispensa por justa causa ter sido revertida judicialmente, sendo devida a multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 em tais casos. Precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

29 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Eletrobrás. Possibilidade de conversão, das importâncias a serem devolvidas, em ações da empresa. Necessidade de realização de assembleia prévia autorizativa. Precedentes do STJ. Inclusão, na conta de liquidação, de índices de atualização monetária, expurgos inflacionários e juros moratórios supostamente não previstos na legislação e no título judicial objeto de cumprimento. Mera consequência do não reconhecimento judicial da conversão da dívida em ações da empresa. Agravo regimental improvido.

«I. Assiste o direito à Eletrobrás, a seu exclusivo juízo de conveniência, de proceder à conversão, em ações da empresa, dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Eletrobrás. Possibilidade de conversão, das importâncias a serem devolvidas, em ações da empresa. Necessidade de realização de assembleia prévia autorizativa. Precedentes do STJ. Inclusão, na conta de liquidação, de índices de atualização monetária, expurgos inflacionários e juros moratórios supostamente não previstos na legislação e no título judicial objeto de cumprimento. Mera consequência do não reconhecimento judicial da conversão da dívida em ações da empresa. Agravo regimental improvido.

«I. Assiste o direito à Eletrobrás, a seu exclusivo juízo de conveniência, de proceder à conversão, em ações da empresa, dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. ... (Continua)

31 - TRT2 Legalidade. Promoção. Reconhecimento judicial. Estipulação do salário compatível com a função. CLT, art. 460.

«Provada a apropriação funcional em patamar superior, resultante de promoção tácita, é possível obter pela via judicial a determinação salarial supletiva que compatibilize o salário com o mister efetivamente exercido. Não se trata de impor a promoção, mas sim, de fazer o empregador respeitar o patamar funcional alcançado pelo empregado. É dizer: cabe à empresa assegurar que o trabalhador receba o salário ajustado ao padrão funcional a que foi alçado, em vista da contraprestatividade, comutatividade e correspondência, que são condições ínsitas ao sistema do salariado no modo de produção capitalista. «In casu, a prova patenteia a ativação do autor em função superior, como coordenador de produção, desde 2007, somente sendo corrigida a distorção salarial em Nov/2010, resultando devidas as diferenças anteriores. Incidência do CLT, art. 460. Recurso patronal improvido.... (Continua)

32 - TJSP Família. Registro civil. Assento de óbito. Pedido de retificação para que conste anotação de que o falecido mantinha relação de união estável com a requerente. Descabimento. Prévio reconhecimento judicial. Necessidade. Reconhecimento por meio de pedido de retificação de registro. Impossibilidade. Extinção do processo sem exame do mérito por falta de interesse processual. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - TST Multa da CLT, art. 477, § 8º. Verbas rescisórias. Reconhecimento judicial de diferenças salariais postuladas na exordial.

«A CLT, art. 477, § 6º estabelece prazos para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão. A verificação em juízo da existência de eventuais diferenças de valores rescisórios não significa a mora do empregador no pagamento da rescisão contratual e não é motivo suficiente para ensejar a aplicação da cominação estabelecida na CLT, art. 477, § 8º. ... (Continua)

34 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alimentos provisórios. Execução. Posterior reconhecimento judicial de inexistência da responsabilidade alimentar. Eficácia ex nunc. Precedentes. Improvimento.

«1.- Considerando os precedentes da Corte, o valor dos alimentos provisórios é devido desde a data em que foram fixados e a sentença que altera a situação jurídica regulada pelo provimento precário opera efeitos ex nunc, não podendo retroagir em prejuízo do alimentante. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - LEI 7.713/1988, art. 6º, INCISO XIV - ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 598/STJ («É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.) - EXAME DA PROVA - LEGITIMIDADE PASSIVA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - LEI 7.713/1988, art. 6º, INCISO XIV - ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 598/STJ («É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.) - EXAME DA PROVA - LEGITIMIDADE PASSIVA (SÚMULA 447/STJ) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

36 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE PARCELAS SALARIAIS. PDV. INTEGRAÇÃO CONFORME NORMA COLETIVA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, merece ser provido o agravo para se reapreciar o agravo de instrumento. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE PARCELAS SALARIAIS. PDV. INTEGRAÇÃO CONFORME NORMA COLETIVA. Ante a possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE PARCELAS SALARIAIS. PDV. INTEGRAÇÃO CONFORME NORMA COLETIVA. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que « o reclamante não tem direito à integração na indenização e na parcela mensal por adesão ao PDV de verbas que, embora estivessem elencadas na base de cálculo das parcelas, não constavam do contracheque no momento da adesão àquele Plano «. Contudo, conforme consta do acórdão regional, o Plano de Demissão Voluntária prevê que a indenização paga pela adesão ao plano seria calculada com base na última remuneração do trabalhador. Nesse sentido, se a base de cálculo for alterada devido à concessão de diferenças salariais deferidas em ação trabalhista, é necessário que a indenização acompanhe a alteração, sendo manifesta a violação ao CF/88, art. 7º, XXVI, pelo fundamento de que as parcelas não constavam do contracheque. Recurso de revista conhecido e provido .

37 - TJSP Família. Interesse processual. Reconhecimento. União Estável. Reconhecimento por mútuo consentimento para homologação de sua dissolução. Declaração voluntária das partes. Extinção do procedimento de jurisdição voluntária, sem julgamento do mérito, sob argumento de que a união estável é um fato jurídico que independe de reconhecimento judicial. Hipótese, todavia, de existência de interesse de agir diante da dissolução e do acordo relativo à partilha de bens. Homologação do acordo deferida. Recurso provido para este fim.

38 - TRT2 Multa do CLT, art. 477, § 8º. O reconhecimento judicial da relação de emprego. A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º

39 - TJSP Agravo de instrumento. Servidor público aposentado e octagenário. Antecipação de tutela. Pretensão à isenção de imposto de renda. Admissibilidade. Portador de neoplasia maligna, doença prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Inicial instruída com relatório médico atestando a doença, prescindindo-se da apresentação de laudo oficial para o reconhecimento judicial da isenção. Inteligência Ementa: Agravo de instrumento. Servidor público aposentado e octagenário. Antecipação de tutela. Pretensão à isenção de imposto de renda. Admissibilidade. Portador de neoplasia maligna, doença prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Inicial instruída com relatório médico atestando a doença, prescindindo-se da apresentação de laudo oficial para o reconhecimento judicial da isenção. Inteligência da Súmula 598/STJ. Probabilidade do direito alegado e perigo de dano comprovados, havendo a plena possibilidade de reversibilidade da medida. Recurso provido.

40 - TST Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento incorreto das verbas rescisórias. Reconhecimento judicial de parcelas trabalhistas.

«O CLT, art. 477, § 6º estabelece prazos para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão. O fato de as verbas rescisórias terem sido quitadas apenas parcialmente ou a menor, em face dos pedidos autorais deferidos em juízo, não enseja o pagamento da cominação estabelecida no CLT, art. 477, § 8º. ... (Continua)

41 - TJSP Usucapião extraordinário. Reconvenção em ação reivindicatória. Inadmissibilidade. Procedimentos incompatíveis. Usucapião que pode ser argüido em defesa mas, se acolhido, não constituirá reconhecimento judicial do domínio, hábil à inscrição no RI. (Com doutrina e precedentes).

«Declaração de domínio por força de usucapião, com força de coisa julgada material e hábil para inscrição no RI, só pode ser obtido em ação própria. Usucapião argüido em defesa não produz tais efeitos, sendo inadmissível a reconvenção no âmbito da reivindicatória para obtê-los.... (Continua)

42 - TST Reconhecimento judicial do direito à jornada de 6 horas por todo o período imprescrito. Impossibilidade de supressão da gratificação de função.

«No caso concreto, não houve, no curso do contrato de trabalho, a supressão da gratificação e o retorno da autora à jornada de 6 horas, mas o reconhecimento de que a reclamante sempre esteve submetida a tal jornada quando do percebimento de gratificação de função, fazendo jus à 7ª e 8ª hora diárias como extraordinárias. Inviável, pois, a supressão da gratificação de função recebida, que apenas remunerava o maior grau de responsabilidade de suas atribuições, ainda que revestidas de caráter técnico ou operacional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

43 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Suposto atraso na conclusão de obras de infraestrutura de loteamento por parte de empreendedor. Aplicação de cláusula penal por inadimplemento contratual. Impossibilidade. Reconhecimento judicial de ocorrência de inadimplemento também por parte do adquirente. Exceção do contrato não cumprido. Recurso não provido.

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Depoimento testemunhal reconhecido e valorado. Violação ao CPP, art. 619. Não identificado. Ausência de macula ao procedimento. Reconhecimento judicial fotográfico. Legalidade. Ofensa ao art. 155. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. Não se verifica violação do CPP, art. 619, na medida em que o acórdão recorrido, analisando os elementos fáticos dos autos, enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do agravante. Ausente, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE (ESPÓLIO DE ROSANA MACEDO ) EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - SUPRESSÃO - RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ALTERAÇÃO DA JORNADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA A C. SBDI-1

firmou o entendimento de que a supressão das horas extras habituais, em razão de determinação judicial de modificação da jornada de trabalho, gera o direito ao recebimento à indenização a que alude a Súmula 291/TST. Agravo conhecido e provido.... (Continua)

46 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Impenhorabilidade. Crédito oriundo de contrato de honorários. Reconhecimento judicial. Cumprimento de sentença. Penhora de bem de família. Inexistência de exceção. Lei 8.009/1990, art. 3º, e incs. Lei 8.906/1994, art. 24.

«I. O crédito resultante de contrato de honorários advocatícios (Lei 8.906/1994, art. 24), não se assemelha à pensão alimentícia, de sorte que não se encontra entre as exceções à benesse da Lei 8.009/1990, de modo a preservar-se a impenhorabilidade do bem de família. II. Recurso especial conhecido em parte, e parcialmente provido.... (Continua)

47 - STF Família. Reconhecimento voluntário de paternidade. - Para que haja o reconhecimento voluntário de paternidade por instrumento público, é mister que seja ele explicito e inequívoco. De ilações, deduções e inferências não se pode concluir a existência de manifestação de reconhecimento voluntário, mas servem elas, apenas, de elementos probatórios para o reconhecimento judicial da filiação, em ação de investigação de paternidade. - Recurso extraordinário conhecido e provido. CCB/1916, art. 130. CCB/1916, art. 357. CPC/1973, art. 1.060. Lei 6.015/1973, art. 54, IX. Decreto-lei 4.857/1939, art. 68, VIII.

48 - TST Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Pagamento incorreto. Verbas rescisórias pagas de forma parcial ou incompleta. Reconhecimento judicial das diferenças pleiteadas.

«A circunstância de as verbas rescisórias terem sido quitadas apenas parcialmente, ou a menor, em face dos pedidos deferidos pelo comando sentencial, não enseja o pagamento da multa estabelecida no CLT, art. 477, § 8º, considerados o escopo da norma - que não comporta interpretação ampliativa, exatamente por implicar sanção - e a exegese consagrada pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte uniformizadora, segundo a qual referida penalidade apenas tem cabimento quando são incontroversas as verbas discutidas, hipótese diversa daquela dos autos. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - EXAME DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PRESENÇA DA HIPÓTESE Da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 598/STJ («É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - EXAME DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PRESENÇA DA HIPÓTESE Da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 598/STJ («É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.) - EXAME CORRETO, ALÉM DISSO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO.

50 - STF Família. Direito civil e administrativo. Mandado de segurança. Registro de pensão por morte pelo tcu. Rateio entre companheira e viúva de servidor público. Exigência de reconhecimento judicial de união estável e separação de fato.

«1. É possível o reconhecimento de união estável de pessoa casada que esteja separada judicialmente ou de fato (CC, art. 1.723, § 1º). ... (Continua)