recuperacao judicial stay period
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Empresarial. Recuperação judicial. Stay period. Efeitos. Extensão. Terceiro.

1 - Com a aprovação do plano de recuperação judicial, o presente recurso, no qual se discute a possibilidade de extensão dos efeitos do stay period à sociedade empresária que não está em recuperação judicial, perdeu o seu objeto. ... (Continua)

2 - TJSP "RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Stay period - Suspensão das cobranças endereçadas aos coobrigados - Impossibilidade no caso concreto - Autonomia patrimonial - Limite da proteção legal prevista, conforme art. 49, §1º da LRF - Inteligência das Súmulas 61 do TJ/SP e 581 do E. STJ - Decisão mantida - Recurso improvido.

3 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. RECURSO IMPROVIDO.

O agravo interno é cabível contra decisão monocrática que deferiu o efeito suspensivo, mas não há motivos para a reforma da decisão, pois a probabilidade de provimento do recurso foi verificada. A discussão sobre a essencialidade dos bens é inócua, pois a restrição legal se limita ao stay period, conforme art. 49, § 3º da Lei 11.101/05, e o Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Devedora sujeita a processo de recuperação judicial. Determinação de suspensão em cumprimento à determinação do juízo de recuperação judicial. «Stay period". Alegação de que se trata de crédito extraconcursal. Competência do juízo da recuperação judicial para o conhecimento. Manutenção da decisão. Recurso improvido

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD . SUSPENSÃO DO PROCESSO. LIQUIDAÇÃO. § 2º DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Stay period. Contagem de prazo de suspensão da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, que deve ser feita em dias úteis de acordo com o CPC/2015, art. 219. Lei 11.101/2005, art. art . 47.

O cômputo dos dias úteis contribui para a segurança jurídica ao estabelecer critério objetivo ao mesmo tempo em que favorece a eficiência da recuperação judicial e maior oportunidade para a recuperanda cumprir os atos processuais que visam à recuperação judicial em prol de sua própria preservação ( Lei 11.101/2005, art. art . 47). ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação de despejo. Locatária em recuperação judicial. «Stay period em curso. Sentença extintiva da ação com lastro no Lei 11.101/2005, art. 49, «caput, que regula a Recuperação Judicial, e em razão ainda de inscrição do valor dos aluguéis inadimplidos no quadro geral de credores na recuperação judicial. Alegação de não submissão do credor de aluguéis ao juízo recuperacional. Apelo parcialmente provido. Se por um lado o locador não se submete aos efeitos do plano recuperacional, a teor do art. 49, § 3º do CPC, por outro lado, vedado o despejo durante o «stay period, se no imóvel a recuperanda desenvolve sua atividade comercial, como in casu. Sentença que deve ser reformada para afastar a extinção sem julgamento de mérito e a sucumbência fixada. Feito que remanescerá suspenso durante o «stay period, para após ser retomado, conforme interesse ao locador e caso não haja o pagamento até então. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo. Liminar deferida. Agravo ao fundamento de que a locatária está em recuperação judicial. «Stay period em curso. Agravo subsistente. Locador que, embora não se sujeite aos efeitos do plano recuperacional, a teor do art. 49, § 3º do CPC, não pode ser despejado durante o «stay period se, no imóvel, a recuperanda desenvolve sua atividade comercial, aliás, como previamente decidido em agravo de instrumento 2326628-16.2023.8.26.0000, interposto contra decisão prolatada nos autos da própria recuperação judicial, mas não noticiado ao juízo recorrido da ação de despejo por lapso da Serventia. Juízo que, embora competente para conhecer e julgar a causa, não se desonera de considerar os esforços de soerguimento da empresa em recuperação judicial, que, conforme o caso, implica a suspensão do despejo durante o «stay period, a teor do art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005, em razão da essencialidade do imóvel onde a sociedade empresária em recuperação desenvolve sua atividade comercial. RECURSO PROVIDO

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Stay period. Transcurso do prazo de 180 dias. Ações e execuções. Retomada automática. Precedentes. Não provimento.

1 - «O decurso do prazo de 180 dias previsto na Lei Complementar 101/2000, art. 6º, § 4º não autoriza, de forma automática, a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento na Lei Complementar 101/2000, art. 47 e Lei Complementar 101/2000, art. 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda (AgInt no AREsp. 1684995, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020). ... (Continua)

10 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Recuperação judicial. Stay period. Execuções. Suspensão. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação de recurso especial que alega violação a dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da questão debatida nos autos. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Penhora on-line e pesquisa de bens. Sisbajud, renajud e infojud. Recuperação judicial. Stay period. Competência para constrição de bens. Juízo universal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - No caso concreto, verifica-se que incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que há indicação genérica de violação de Lei sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Prorrogação do stay period. Indeferimento do pedido. Insurgência da recuperanda. Efeito ativo indeferido.... (Continua)

13 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRORROGAÇÃO DO «STAY PERIOD - Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a prorrogação do «stay period por mais 90 dias - Banco credor que pede o término da suspensão das ações e execuções ajuizadas em face das recuperandas - Não acolhimento - É permitida a prorrogação do stay period em situações excepcionais, desde que ausente culpa das recuperandas na demora do procedimento recuperacional e a dilação se faça por prazo determinado - Enunciado IX do Grupo Reservado de Direito Empresarial - No caso dos autos, conforme manifestação do administrador judicial, as recuperandas têm atuado de forma diligente, têm cumprido as obrigações legais impostas, não contribuindo para a demora na aprovação do plano de recuperação - Em homenagem ao princípio da preservação da empresa, no momento, a prorrogação se mostra plausível para viabilizar a aprovação do plano de recuperação - RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD.

Insurgência contra decisão que indeferiu a prorrogação do stay period. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Deferimento da primeira prorrogação em 24/02/2022. Ausente situação excepcional que justifique nova prorrogação, ao arrepio da legislação. Doutrina e jurisprudência das C. Câmaras Especializadas deste E. TJSP. Indeferimento mantido. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE NOVA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO «STAY PERIOD". INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS ESSENCIAIS. CREDOR EXTRACONCURSAL. EXECUÇÃO. STAY PERIOD.

Ação de recuperação judicial - Credor extraconcursal agrava de decisão que não declarou a não essencialidade de seus bens, impedindo a execução. - Discussão acerca da necessidade de comprovação da essencialidade dos bens para a manutenção da atividade empresarial - Diante da discutível crise econômica da devedora, do término iminente do período de suspensão e da natureza não essencial dos bens, o recurso é provido. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Insurgência contra a decisão que permitiu a prorrogação do stay period. Em análise perfunctória, ausente prova cabal da desídia da recuperanda que aponte a existência de comportamentos que tenham gerado o retardamento do procedimento. Prorrogação do stay period que se mostra viável, porém, sem ultrapassar o lapso cronológico de 360 dias corridos. Prorrogação que deve ser contada a partir do encerramento do stay period inicial. Prazo que já transcorreu durante o processamento do agravo. Stay period declarado encerrado. Agravo provido em parte

18 - TJSP Direito Empresarial. Agravo Interno. Recuperação Judicial. Prorrogação do Stay Period. Recurso Desprovido. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu a antecipação da tutela recursal para suspender a prorrogação do stay period até a publicação da decisão sobre as deliberações da Assembleia Geral de Credores. O agravante alega omissão quanto à essencialidade dos bens e jurisprudência sobre a prorrogação do stay period. A decisão monocrática destacou que o stay period já foi prorrogado por 180 dias, não havendo excepcionalidade que justifique nova prorrogação. a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, permite prorrogação única do stay period, em caráter excepcional. A ausência de culpa da recuperanda não justifica nova prorrogação sem excepcionalidade comprovada.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESCOAMENTO DO STAY PERIOD. RETOMADA DOS BENS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO.

Escoamento do prazo de suspensão de que trata a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º (stay period). Inócua a discussão a respeito da essencialidade dos bens ao desempenho da atividade da devedora após o escoamento do prazo de proteção. art. 49, § 3º da Lei 11.101/05. Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal. Autorizada a retomada dos bens pelo credor fiduciário.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SEGUNDO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. ESSENCIALIDADE DO BENS.

Insurgência contra decisão que declarou a essencialidade dos bens do banco agravante e deferiu a prorrogação do stay period até publicação da decisão que venha a analisar as decisões da Assembleia Geral de Credores. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Deferimento da primeira prorrogação em 14/09/2023. Ausente situação excepcional a justificar nova prorrogação, ao arrepio da legislação. Doutrina e jurisprudência das C. Câmaras Especializadas deste E. TJSP. Essencialidade dos bens do banco recorrente. É inócua a discussão a respeito da essencialidade dos bens ao desempenho da atividade da devedora, não havendo fundamento para impedir a reintegração de posse em favor do credor fiduciário, pois a restrição legal se limita ao stay period, de acordo com o disposto no art. 49, § 3º da Lei 11.101/05. Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida indeferiu pedido de prorrogação do prazo do «stay period pela segunda vez - Inconformismo das recuperandas - Prorrogação do «stay period admissível, por igual período e uma única vez, em caráter excepcional (Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º) - Prorrogação já operada na espécie - Precedentes jurisprudenciais - Desacerto não demonstrado - Decisão mantida - Recurso desprovido.

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Término do stay period. Co nsolidação da propriedade pelo credor. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - TJSP Direito Empresarial. Agravo Interno. Recuperação Judicial. Prorrogação do Stay Period. Recurso Desprovido. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu a antecipação da tutela recursal para suspender a prorrogação do stay period até a publicação da decisão sobre as deliberações da Assembleia Geral de Credores. O agravante alega omissão quanto à essencialidade dos bens e jurisprudência sobre a prorrogação do stay period. A decisão monocrática destacou que o stay period já foi prorrogado por 180 dias, não havendo excepcionalidade que justifique nova prorrogação. a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, permite prorrogação única do stay period, em caráter excepcional. A ausência de culpa da recuperanda não justifica nova prorrogação sem excepcionalidade comprovada. Inócua a discussão a respeito da essencialidade dos bens ao desempenho da atividade da devedora, não havendo fundamento para impedir a reintegração de posse em favor dos credores fiduciários, pois a restrição legal se limita ao stay period, de acordo com o disposto no art. 49, § 3º da Lei 11.101/05.

24 - TJSP Direito Empresarial. Agravo Interno. Recuperação Judicial. Prorrogação do Stay Period. Recurso Desprovido. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu a antecipação da tutela recursal para suspender a prorrogação do stay period até a publicação da decisão sobre as deliberações da Assembleia Geral de Credores. O agravante alega omissão quanto à essencialidade dos bens e jurisprudência sobre a prorrogação do stay period. A decisão monocrática destacou que o stay period já foi prorrogado por 180 dias, não havendo excepcionalidade que justifique nova prorrogação. a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, permite prorrogação única do stay period, em caráter excepcional. A ausência de culpa da recuperanda não justifica nova prorrogação sem excepcionalidade comprovada. Inócua a discussão a respeito da essencialidade dos bens ao desempenho da atividade da devedora, não havendo fundamento para impedir a reintegração de posse em favor dos credores fiduciários, pois a restrição legal se limita ao stay period, de acordo com o disposto no art. 49, § 3º da Lei 11.101/05.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA DA AÇÃO NO PERÍODO DO «STAY PERIOD". EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONTINUIDADE EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu a execução em relação à coexecutada, em recuperação judicial, por ter sido proposta após a concessão do «stay period". ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DA TERCEIRA PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD, CONDICIONADA À APROVAÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO DESPROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Deferimento da terceira prorrogação do stay period, condicionada à aprovação pela assembleia geral de credores. Insurgência da recuperanda. Efeito ativo indeferido. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recuperação judicial. Bens. Essencialidade. Stay period. Prorrogação. Similitude fática. Ausência. Dissídio. Demonstração. Não ocorrência.

1 - Os embargos de divergência são recurso de fundamentação vinculada, prestando-se a demonstrar a existência de divergência de entendimento entre os órgãos fracionários do tribunal e não a corrigir eventual equívoco da decisão embargada. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «DELTA FLORESTAL - CREDOR COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DOS BENS DADOS EM GARANTIA (TRATORES) - SUPERAÇÃO DO «STAY PERIOD E ADVENTO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Banco, credor fiduciário, que requereu a declaração de não essencialidade de seus bens (tratores), que estão na posse da recuperanda por força de contratos de alienação fiduciária. Decisão agravada que reconheceu a essencialidade dos bens dados em garantia - Inconformismo do credor fiduciário - Acolhimento - No caso, além de o prazo do «stay period já ter se esgotado, já houve homologação do plano de recuperação judicial, em 28/02/2023, situação que autoriza a retomada dos bens dados em garantia de alienação fiduciária - Art. 49, § 3º, LRJ - Em reforço, o Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP autoriza a retomada dos bens, objeto de garantia fiduciária, após o «stay period, ainda que sejam essenciais à atividade empresarial. TRATOR FURTADO - Em relação ao bem, objeto da garantia fiduciária, foi objeto de furto, razão pela qual a garantia não mais persiste. Diante disso, o respectivo crédito deve ser incluído na classe quirografária - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. STAY PERIOD. INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial em relação às coexecutadas que ingressaram com pedido de recuperação judicial, sob o fundamento de ausência de interesse de agir da exequente. O exequente busca o prosseguimento da execução contra as empresas recuperandas com a suspensão da execução até homologação do plano de recuperação judicial. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DE «STAY PERIOD DECRETADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Pretensão do agravante de que seja suspensa a execução - Cabimento - Ausência de segregação patrimonial entre empresário individual e pessoa natural - Dívida fundada em atividade empresarial - RECURSO PROVIDO... (Continua)

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Decurso do stay period. Lei 14.112/2020. Essencialidade do crédito. Penhora de recebíveis. Possibilidade. Manutenção. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial vigente no STJ manifesta-se no sentido de que as alterações do dispositivo legal em exame (art. 6º da LRF) pela Lei 14.112/2020 limitam a atividade do Juízo recuperacional ao período de blindagem ( stay period ) quanto ao sobrestamento de penhora de créditos classificados como bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial.... (Continua)

32 - STJ Conflito de competência. Ato constritivo determinado pelo juízo cível perante o qual se processa a execução de crédito extraconcursal em desfavor de empresa em recuperação judicial. Exaurimento do stay period. De acordo com § 7-A do art. 6º da lrf (com redação dada pela Lei 14.112/2020) , o juízo da recuperação judicial não detém competência para interferir, após o decurso do stay period, nas constrições efetivadas no bojo de execução individual de crédito extraconcursal. Conflito de competência não conhecido.

1 - A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir da vigência da Lei 14. 112/2020, uma vez exaurido o prazo estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, a decisão proferida pelo Juízo Cível que, em execução de crédito extraconcursal, determina a realização de atos constritivos sobre os bens da recuperanda invade, de qualquer modo, a competência do Juízo da recuperação judicial. ... (Continua)

33 - TJSP «RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Consolidação substancial - Pedido de extensão dos efeitos do «stay period para outras empresas do grupo econômico - Ausência de gravame - Juízo de primeiro grau que, após exame da prova técnica, declinou de sua competência, remetendo os autos para o juízo de Americana - Ausência de enfrentamento da matéria - Agravantes que ignoram o contexto processual - Falta de interesse na modalidade necessidade - Inobservância ao art. 1.016, III do CPC - Supressão de instância - Recurso não conhecido.

34 - STJ Direito civil e processual civil. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Cessão fiduciária. Recebíveis. Trava bancária. «stay period". Liberação. Impossibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - « Os recebíveis cedidos fiduciariamente não se enquadram na qualificação de bem de capital, sendo que sua utilização significa o esvaziamento da garantia fiduciária, não sendo possível a intervenção judicial para a sua liberação « (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 3/9/2021). ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. 1. Delimitação da controvérsia posta 2. Stay period. Novo tratamento conferido pela Lei 14.112/2020. Observância. 3. Delimitação da competência do juízo da recuperação judicial para deliberar a respeito das constrições realizadas no bojo das execuções individuais de crédito extraconcursal, seja quanto ao seu conteúdo, seja quanto ao espaço temporal. Afastamento, por completo, da ideia de juízo universal. 4. Decurso do stay period (no caso, inclusive, com a prolação de sentença de concessão da recuperação judicial). Equalização do crédito extraconcursal. Indispensabilidade. 5. Recurso improvido, cassando-se a liminar anteriormente deferida.

1 - Controverte-se no presente recurso especial se, uma vez exaurido o prazo de blindagem estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, a execução de crédito extraconcursal - a qual não se suspende - tem sua tramitação totalmente normalizada, afigurando-se descabida, doravante, a subsistência da restrição prevista na parte final do § 3º da Lei Complementar 101/2000, art. 49 e/ou da de qualquer outra providência exarada pelo Juízo da recuperação judicial destinada a obstar o regular prosseguimento da aludida ação, tal como compreendeu o Tribunal de origem. A questão posta há de considerar, necessariamente, os novos contornos dados pela Lei 14.112/2020, que, por expressa determinação legal, tem incidência imediata aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos processuais já praticados. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Cumprimento de sentença. Atos exproprietários. Competência. Juízo da execução. Período do stay period. Exaurimento. Penhora. Bem essencial de capital. Não demonstração. Constrição. Reapreciação. Juízo recuperacional. Afastamento.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi.... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial de ROMANATO ALIMENTOS LTDA - Decisão que afastou prematuramente qualquer possibilidade de prorrogação do stay period nos autos da recuperação judicial - Insurgência da agravante - Alegação de que a Lei não prevê o desconto de períodos de suspensão da recuperação extrajudicial quando esta é convertida em recuperação judicial - Não acolhimento - Períodos de suspensão na fase antecipatória que, somados, correspondem a 180 dias - Deferimento do processamento da recuperação judicial que concedeu a prorrogação do prazo por mais 180 dias - Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 20-B, §3º - Legislação que previu a possibilidade de descontar o período de stay de forma antecedente com o intuito de evitar o abuso de direito e o uso predatório do instituto - Acolher a tese da agravante seria negar vigência ao disposto no art. 6º, §4º, da LFRJ, em completo desvirtuamento do instituto que foi modificado para permitir a prorrogação do stay uma única vez, pelo prazo de até 180 dias e em caráter excepcional - Precedentes dos E. Tribunais de Justiça de Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul - Impossibilidade de prorrogação do stay period por mais de uma vez - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Possibilidade da consolidação da propriedade dos bens dados em garantia fiduciária após o stay period. Decurso do stay period. Equalizaçãodo crédito extraconcursal. Indispensabilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Empresa ré  recuperação judicial. Decisão agravada deferiu a liminar. Insurgência da ré. Descabimento. Prazo do chamado «stay period já se esgotou. Outrossim, houve homologação do plano de recuperação judicial, situação que autoriza a retomada dos bens dados em garantia de alienação fiduciária - Inteligência do Art. 49, § 3º, LRJ - Outrossim, o Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP autoriza a retomada dos bens, objeto de garantia fiduciária, após o «stay period, ainda que sejam essenciais à atividade empresarial. Decisão mantida. Recurso Desprovido

40 - STJ Direito civil. Agravo interno. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença em ação de falência. Empresa executada em recuperação judicial. Suspensão do processo durante o stay period. Depósito elisivo. Trânsito em julgado da ação de falência posterior ao pedido de recuperação judicial. Controle dos atos de execução pelo juízo universal da recuperação judicial.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, em vista do princípio da preservação das empresas, os atos de execução contra o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser objeto de controle no Juízo universal.... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Deferimento de recuperação judicial. Prazo do stay period já superado. Inexistência de óbices para o prosseguimento da demanda. Credor fiduciário que não se submete ao plano. Recurso provido

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Suspensão. Execução individual. Stay period. Prorrogação. Competência da juízo universal. Conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - «A concentração de ações no juízo do soerguimento ocorre para preservar o plano de recuperação, cabendo àquele juízo distribuir os créditos de modo a respeitar as classes de credores e possibilitar a continuidade da atividade empresarial ou a preservação e otimização do uso produtivo do patrimônio da empresa falida, conforme previsto na Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 75. A jurisprudência do STJ, buscando dar efetividade às citadas normas legais, bem como evitar o esvaziamento dos propósitos da recuperação, posicionou-se no sentido de que o prazo legal de 180 dias para o cumprimento das obrigações estabelecidas no plano de recuperação, previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, há de ser flexível porque seu simples decurso não enseja a retomada automática das execuções individuais» (AgRg no CC Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 17/3/2020, DJe 19/3/2020). ... (Continua)

43 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Prorrogação do stay period deferida pelo tribunal de origem. Assembleia para deliberação sobre o plano de recuperação judicial com data marcada. Aprovação posterior. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ possui entendimento de que o prazo de suspensão das ações e execuções na recuperação judicial, previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, pode ser prorrogado caso as instâncias ordinárias considerem que tal prorrogação é necessária para não frustrar o plano de recuperação. Precedentes.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Conclusão no sentido da impossibilidade de prorrogação do prazo de blindagem. Stay period. Carência de autorização da assembleia geral de credores para nova ocorrência. Impossibilidade. Agravo interno desprovido. 1. Consoante o STJ, a partir da nova sistemática implementada pela Lei 14.112/2020, a extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida no § 4º do art. 6º da lrf, somente se afigurará possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores a esse respeito, seja com vistas à apresentação do plano de recuperação judicial, seja por reputarem conveniente e necessário, segundo seus interesses, para se chegar a um denominador comum no que alude às negociações em trâmite. Assentou-se que, ausente a deliberação prévia e favorável da assembleia geral dos credores para autorizar a extensão do período de blindagem, seu deferimento configura indevida ingerência judicial, apartando-se das disposições legais que, nos termos ali demonstrados, são expressas nesse sentido. 2. Dessa forma, no caso concreto, como já ocorreu a extensão do stay period, uma nova prorrogação configuraria indevida ingerência judicial. 3. Agravo interno desprovido.

45 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - empresa devedora em recuperação judicial - crédito extraconcursal - decisão agravada determinou a análise sobre a essencialidade do bem ao plano de recuperação pelo Juízo da Recuperação - decurso do prazo «stay period - competência do juízo recuperacional limitada ao período de blindagem - agravo provido

46 - TJSP Execução de título extrajudicial. Suspensão da execução em relação à empresa em recuperação judicial em razão da vigência do período de suspensão (stay period - Lei 11.101/2005, art. 6º, II e §4º). Crédito lastreado por cessão fiduciária (recebíveis de cartão). Prevalecimento dos direitos do credor, na posição de titular fiduciário dos direitos creditórios. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49, §3º. Decurso do prazo de «stay period sem notícia de prorrogação. Direitos creditórios que, a princípio, não se confundem com bens de capital essenciais à atividade. Execução que poderá prosseguir. Ressalva, contudo, da incumbência reconhecida ao Juízo da recuperação judicial, por meio de cooperação jurisdicional, para realizar o controle dos atos constritivos, visando à compatibilização da satisfação do crédito com o soerguimento da atividade empresária. Recurso provido em parte

47 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO RELATIVA A IMÓVEL COMERCIAL - LIMINAR DE DESPEJO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ DEFERIDA, ENCONTRANDO-SE EM CURSO O STAY PERIOD - INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ONDE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO DESPEJO QUE SE ALINHA AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nas ações de despejo em que figura empresa recuperanda no polo passivo, não há o deslocamento da competência para a Vara de Falências e Recuperações Judiciais, devendo a ação de despejo prosseguir no juízo originário; ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração conhecidos como agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Alienação e cessão fiduciárias. Término do «stay period». Prescindibilidade de registro. Extra concursalidade mantida. Reconhecimento da essencialidade dos bens. Competência.

1 - «A exigência de registro, para efeito de constituição da propriedade fiduciária, não se faz presente no tratamento legal ofertado pela Lei 4.728/1995, art. 66-B (introduzido pela Lei 10.931/2004) à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito (bens incorpóreos e fungíveis, por excelência), tampouco com ela se coaduna» (REsp. 1.559.457, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 03/03/2016). ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. 1. Inclusão indevida de crédito extranconcursal na lista de credores pela recuperanda. Subsistência de sua natureza, independentemente da não apresentação de impugnação. 2. Controvérsia posta. 3. Stay period. Novo tratamento conferido pela Lei 14.112/2020. Observância. 4. Delimitação da competência do juízo da recuperação judicial para deliberar a respeito das constrições realizadas no bojo das execuções individuais de crédito extraconcursal, seja quanto ao seu conteúdo, seja quanto ao espaço temporal. Afastamento, por completo, da ideia de juízo universal. 5. Decurso do stay period (no caso, inclusive, com a prolação de sentença de concessão da recuperação judicial). Equalização do crédito extraconcursal. Indispensabilidade. 6. Recurso improvido, cassando-se a liminar anteriormente deferida.

1 - A indevida inclusão de crédito extraconcursal na lista de credores (concursais) elaborada pelo administrador judicial, a partir dos documentos apresentados pela recuperan da, tal como se deu na hipótese, não tem o condão de transmudar a sua natureza, não se exigindo de seu titular o manejo de qualquer providência no âmbito da recuperação judicial, cujos efeitos, por expressa disposição legal, não lhe alcançam. Violação da Lei Complementar 101/2000, art. 8º. Não ocorrência. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Suspensão determinada em razão de deferimento de stay period no processo de recuperação judicial. Atribuição de efeito suspensivo a recurso de agravo de instrumento que modifica o conteúdo da decisão. Impossibilidade de manutenção da suspensão. Recurso provido