recurso especial e preclusao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. A reclamação prevista no art. 105, I, f da CF não se destina à preservação da jurisprudência do STJ, nem serve como sucedâneo recursal. Visa, sim, a tornar efetivas as decisões tomadas no próprio caso concreto. Decisão proferida em primeira instância não impugnada no momento processual oportuno. Matéria debatida nos autos submetida ao rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade de sobrestamento do feito. Preclusao temporal. Agravo interno do estado da Bahia desprovido.

1 - O CPC, em seu art. 988, admite o cabimento de Reclamação, para o STJ, para que seja preservada sua competência, a fim de que seja garantida a autoridade de suas decisões. ... (Continua)

2 - TJSP Incompetência do juizado especial - Pedido de produção de prova pericial - Alegação não inserida em resposta - Preclusão - Inovação em sede recursal - Inadmissibilidade.

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Legitimidade ativa. Questão de ordem pública. Prévio exame e superação da carência de ação. Preclusão. Precedentes.

1 - A orientação jurisprudencial dominante neste Superior Tribunal é no sentido da ocorrência de preclusão quando a questão, mesmo de ordem pública, tenha sido expressamente examinada em momento anterior pelo magistrado, não tendo o interessado sobre ela controvertido naquele momento processual. ... (Continua)

4 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Caderneta de poupança. Termo inicial dos juros de mora. Preclusão. Manutenção do índice fixado na sentença.

I - Preclusa a matéria que não foi veiculada no recurso especial, levantada apenas no agravo regimental.... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Inexistência de violação do CPP, art. 315 e CPP, art. 619. Supostos vícios processuais já preclusos. Inércia da defesa nos momentos processuais adequados. Nulidades de algibeira.

1 - Não há ofensa ao CPP, art. 3º, CPP, art. 315 e CPP, art. 619 (e CPC/2015, art. 489), pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... (Continua)

6 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fase de conhecimento. Nulidade de intimação. Preclusão. Precedentes desta corte superior. Decisão mantida.

1 - Compete ao interessado, ao arguir a nulidade da intimação, praticar, desde logo, o ato processual, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ. 1.1. Está preclusa a discussão sobre a nulidade de intimação suscitada pela agravante na tramitação do presente recurso especial. Era ônus da empresa apresentar o recurso adequado contra a decisão monocrática que negou provimento à insurgência mencionada, aduzindo preliminarmente a suposta nulidade de intimação, que, se reconhecida, tornaria tempestivo eventual agravo interno. No entanto, não foi adotada a referida providência, visto que, na petição interlocutória, a parte agravante apenas alegou o vício de intimação mencionado.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de ofensa aos arts. 485, VI, e § 3º, e 833, V, do CPC/2015. Preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - Os temas relacionados às alegações de ofensa aos arts. 485, VI, e § 3º, e 833, V, do CPC/2015 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, pois a matéria foi considerada preclusa, tendo em vista que a parte não recorreu da penhora do veículo.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Processo penal. Júri. Homicídios consumado e tentado. Prescrição que se verifica de ofício em relação às tentativas. Nulidade no interrogatório. Preclusão ocorrência.

1 - Ao se considerar a pena aplicada em primeiro grau (quatro anos de reclusão), afastado o concurso de crimes, e a data da sentença condenatória em 15/07/1998 - última causa interruptiva da prescrição - porquanto ausente recurso da acusação, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos crimes tentados, porquanto transcorrido o lapso temporal de 8 (oito) anos exigido, de acordo com o art. 109, IV, c/c o art. 110, § 1º, ambos do CP.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Decisão de admissibilidade que nega seguimento a recurso especial. Não interposição de agravo interno na origem. Preclusão. Provimento negado.

1 - É inadmissível o recurso que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no julgado recorrido. Incidência do óbice da Súmula 284/STF (STF).... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Violação. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa e acórdão ultra petita. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Impugnação. Ausência. Questões preclusas. Parcial conhecimento e não provimento.

1 - Recurso especial que suscita violação ao CPC/2015, art. 1.022 de maneira genérica é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

11 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Tarifa progressiva. Cálculos. Preclusão. Fundamento do julgado inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que a matéria trazida à discussão estaria preclusa e não teria havido impugnação específica à planilha apresentada pelo credor. Assim, o inconformismo esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Critérios de atualização monetária. Modificação. Preclusão. Princípio da segurança jurídica. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A instância ordinário assentou no acórdão recorrido ser descabida a pretensão autoral para a reabertura da discussão sobre os critérios de correção monetária e juros adotados nos cálculos para o cumprimento da sentença, estando a matéria preclusa e, ainda que o título executivo tenha diferido para a fase de execução a definição dos consectários legais, certo é «que não se autoriza a emissão de precatório complementar para modificação dos índices adotados no cálculo devidamente homologado em decisão preclusa, sob pena de ofensa, não apenas ao instituto da preclusão, mas também ao princípio da segurança jurídica». ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Preclusão consumativa. Agravo interno não provido.

1 - Conforme apontado na decisão ora agravada, a parte agravante, no Recurso Especial, ao apontar violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, parágrafo único e II, do CPC/2015, restringiu-se a alegações genéricas, não havendo demonstrado, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, nem qual seria a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que ensejou a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Fixação pelo juízo. Ausência de recurso. Preclusão pro judicato caracterizada. Impossibilidade de modificação posterior da verba honorária.

1 - As matérias que foram decididas em juízo não podem ser reexaminadas pelo mesmo magistrado, uma vez caracterizada a preclusão pro judicato, segunda a qual nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide ( CPC/1973, art. 471). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CDC. Denunciação da lide. Matéria preclusa. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Furto qualificado. Matérias não impugnadas. Preclusão. Pena-base. Desproporcionalidade. Inexistente. Regime inicial semiaberto. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo regimental atraem a incidência da preclusão. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Inventário. Decisão de imissão na posse. Pedido de reconsideração. Preclusão consumativa. Intempestividade do agravo de instrumento. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A apresentação do pedido de reconsideração contra decisão interlocutória torna preclusa a questão decidida, se a parte não interpõe o recurso cabível no prazo previsto em lei. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Restituição de coisas apreendidas. Preliminar de prevenção. Matéria preclusa. Sustentação oral. Descabimento. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Nos termos do art. 71, § 4º, do Regimento Interno do STJ, «[a] prevenção, se não for reconhecida, de ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento. Na hipótese dos autos, antes da prolação da decisão monocrática combatida, a Defesa não requereu fosse observada a prevenção, ora alegada. Tal questão não foi ventilada nas razões do apelo nobre ou do agravo em recurso especial, tampouco suscitada por meio de petição avulsa, após a distribuição do processo. Dessa forma, o exame da matéria é obstado pela preclusão. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Princípio da devolutividade. Inobservância. Preclusão consumativa. Ocorrência.

1 - À luz do princípio da devolutividade, é inviável o exame em agravo interno de questão que nem sequer foi devolvida a esta Corte Superior, por se tratar de matéria preclusa.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Compromisso de compra e venda. Correção monetária. Juro de mora. Matéria preclusa. Pronunciamento judicial anterior. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não impugnados os fundamentos da decisão monocrática, está preclusa a discussão a respeito das matérias.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não impugnados os fundamentos da decisão monocrática, está preclusa a discussão a respeito das matérias.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não impugnados os fundamentos da decisão monocrática, está preclusa a discussão a respeito das matérias.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não impugnados os fundamentos da decisão monocrática, está preclusa a discussão a respeito das matérias.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não impugnados os fundamentos da decisão monocrática, está preclusa a discussão a respeito das matérias.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não impugnados os fundamentos da decisão monocrática, está preclusa a discussão a respeito das matérias.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não impugnados os fundamentos da decisão monocrática, está preclusa a discussão a respeito das matérias.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Questão decidida em outros autos. Súmula 284/STF. Não provimento. Capítulos não impugnados. Preclusão. Parcial conhecimento e não provimento.

1 - Ante a deficiência na motivação, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo nos próprios autos. Fase de conhecimento. Nulidade de intimação. Preclusão. Precedentes desta corte superior. Decisão mantida.

1 - Para a jurisprudência do STJ, compete ao interessado, ao arguir a nulidade da intimação, praticar, desde logo, o ato processual, sob pena de preclusão. Precedentes. 1.1. Está preclusa a discussão sobre a nulidade de intimação suscitada pela agravante na tramitação do Agravo em Recurso Especial 1.817.190. Era ônus da empresa apresentar o recurso adequado contra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo mencionado, aduzindo preliminarmente a suposta nulidade de intimação, que se reconhecida, tornaria tempestiva a insurgência. No entanto, não foi adotada a referida providência, visto que apenas no cumprimento de sentença a parte alegou o vício de intimação mencionado. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Preclusão. Fundamento não combatido. Súmula 283/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial que alega ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora sobre o faturamento da executada. Depósitos judiciais de valores inferiores. Não concordância do credor. Pr eclusão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou a ausência de concordância do credor com os depósitos judiciais realizados, afastando a alegação de preclusão, e determinou o prosseguimento do feito com o cumprimento da medida de penhora de 10% do faturamento da executada. ... (Continua)

32 - STJ Civil. Processual civil. Ação de inventário. Nulidade de partilha em decorrência de herdeiro preterido, assim reconhecido em ação investigatória de paternidade. Contradição no acórdão recorrido. Ocorrência. Dispositivo que indica ausência de pressuposto de admissibilidade da apelação. Fundamentação que reconhece a preclusão e também examina o próprio mérito das questões decididas na interlocutória preclusa. Eliminação da contradição no recurso especial. Possibilidade. Fundamento inconciliável aferível de plano. Fundamento contraditório extirpado do acórdão. Pedido de reconsideração em ação de inventário. Ausência de recurso contra a decisão interlocutória. Ocorrência de preclusão. Decisão que resolve questão prejudicial no inventário. Imutabilidade no limite da atividade cognitiva e probatória desenvolvida no inventário. Dedução de questão de alta indagação em ação autônoma. Possibilidade. Omissões sobre questões decididas em anterior interlocutória e irrelevantes ao desfecho da controvérsia. Inocorrência. Omissão sobre pressupostos de admissibilidade da apelação. Ocorrência. Supressão do vício. Possibilidade. Modificação do dispositivo. Omissões sobre questões não decididas na decisão interlocutória preclusa. Alegação de erro substancial no balanço de firma individual e ausência de colação de bens imóveis específicos. Ocorrência. Rejulgamento dos embargos opostos na origem. Necessidade. Exame de fatos e provas. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Coisa julgada na ação investigatória de paternidade que reconheceu a parte como herdeira. Necessidade de o herdeiro observar os prazos fixados na ação de inventário, sob pena de preclusão. Ausência de ofensa ou violação à coisa julgada.

1- Ação proposta em 15/09/1975, desarquivado com pedido de nova partilha em 29/01/2009. Recurso especial interposto em 14/12/2018 e atribuído à relatora em 04/07/2019. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Previde nciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Período especial não reconhecido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial pelo óbice das Súmula 284/STF, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria não refutada no agravo interno. Preclusão.

1 - A análise do período tido por especial pelo recorrente demanda nova incursão no conjunto fático probatório, já analisado pela instância de origem, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão fundado em premissa fática equivocada. Reconhecimento indevido de preclusão pro-judicato. Recurso especial que não aponta ofensa a dispositivo legal específico. Embargos rejeitados com esclarecimentos.

1 - O acórdão embargado adotou premissa fática equivocada para concluir que o réu estava obrigado interpor recurso específico contra a sentença para discutir o tema da prescrição.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Fundamento não impugnado. Preclusão. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Não impugnado o fundamento de aplicação da Súmula 7/STJ - no que se refere ao quantum fixado a título de dano moral -, está preclusa a discussão a respeito da matéria. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Intimação. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Preclusão. Alegação genérica de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

I - A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência, por analogia, da Súmula 282/STF acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula 182/STJ.... (Continua)

37 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de erro nos cálculos. Preclusão. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que homologou os cálculos da contadoria. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Inversão do julgado em relação à coisa julgada e aos efeitos da preclusão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ensino público. Indeferimento da prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preclusão. Dano moral e material. Não cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Tribunal a quo confirmou a sentença de improcedência de ação de obrigação de fazer, c/c danos materiais e morais em desfavor da Universidade Estadual e, quanto à necessidade de prova pericial, entendeu que a matéria estava preclusa, pois a questão já havia sido indeferida no julgamento do Agravo de Instrumento 70063063333, cujo trânsito em julgado já havia ocorrido. E, em relação aos supostos danos, consignou que não houve comprovação do nexo de causalidade entre o ato indigitado e o dano sofrido. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos legais violados não apontados no recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Indicação dos dispositivos no agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.

1 - A parte recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo.... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Alegada quebra de incomunicabilidade dos jurados. Preclusão. CPP, art. 571, VIII. Falta de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Eventuais nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento pelo tribunal do júri devem ser indicadas pela parte interessada logo que acontecerem, com o respectivo registro em ata, sob pena de preclusão. Inteligência do CPP, art. 571, VIII. ... (Continua)

42 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria não analisada na decisão agravada. Não oposição de embargos de declaração. Preclusão. Fungibilidade. Não cabimento. Decisão mantida.

1 - Fica preclusa a questão relativa à possibilidade de adoção da coparticipação como critério voltado a equilibrar a relação contratual, considerando que a matéria não foi objeto de análise pela decisão agravada e que a parte agravante não opôs embargos de declaração àquela. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inexigibilidade do título executivo. Matéria preclusa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Interposição de embargos de declaração e recurso especial contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo recurso. Princípio da unirecorribilidade.

1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de execução de título executivo extrajudicial, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Fundamentos não impugnados. Preclusão. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não impugnados os fundamentos de impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça, de inviabilidade da suspensão do processo e de ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 927, está preclusa a discussão a respeito das matérias.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tribunal estadual consignou que as matérias invocadas no agravo estariam preclusas. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal estadual assentou que a matéria invocada no agravo de instrumento estaria preclusa devido à apreciação anterior em sede de apelação. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a pretensão de modificar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático probatória, providência incompatível com o recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Soldado da policia militar. Limite de idade. Ausência de comando normativo no dispositivo legal apontado como violado. Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio prejudicado por ausência de impugnação.

1 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido do cabimento de impugnação parcial de capítulos autônomos em sede de agravo interno, admitindo que a não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida acarreta tão somente a preclusão dos capítulos não impugnados (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). Desta forma, preclusa a matéria relativa ao não conhecimento do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais e regimentais, já que não impugnado neste recurso. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Nulidade pelo uso de algemas. Preclusão. CPP, art. 571, VIII. Alegada deficiência de defesa técnica. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF.

1 - Está preclusa a alegada nulidade pelo uso de algemas durante a sessão de julgamento pelo tribunal do júri, porquanto não questionada pela defesa naquela ocasião (com o respectivo registro em ata), como manda o CPP, art. 571, VIII. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Termo inicial dos juros sobre as diferenças de aluguéis. Preclusão. Matéria objeto de recurso anterior transitado em julgado. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - As matérias de ordem pública não podem ser revisitadas pelo órgão julgador quando houver decisão anterior sobre o tema, em razão da preclusão.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Fundamento não impugnado. Preclusão. Juros remuneratórios. Abusividade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não impugnados os fundamentos de possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita e de suspensão do processo, estão preclusas as discussões a respeito dos temas.... (Continua)