1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menor. Dosimetria da pena. Incidência de atenuantes. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Plena aplicabilidade. Recurso desprovido.
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2 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa. Readequação da pena de multa. Redução a patamar proporcional. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
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3 - STJ Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Aplicação de atenuante. Pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Recurso desprovido.
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4 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências do crime. Redução da pena-Base. Impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Recurso desprovido.
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5 - STJ Direito penal. Recurso especial. Circunstância atenuante. Confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Recurso desprovido.
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6 - STJ Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Atenuantes. Pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Recurso desprovido.
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstância judicial. Natureza da droga. Pequena quantidade. Fundamento inidôneo. Causa especial de diminuição da pena. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção.
1 - Deve se conhecer do recurso especial quando preenchidos os requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade. ... ()
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8 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Ameaça e lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar. Dosimetria da pena. Atenuante. Pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Recurso desprovido.
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9 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Contrabando. Dosimetria da pena. Alegada violação ao art. 65, III, «d do CP. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Incidência da súmula 231/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.
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10 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto tentado. Dosimetria da pena. Aplicação de circunstância atenuante. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Jurisprudência do STJ que permanece hígida. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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11 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Quantidade e natureza das drogas. Desproporcionalidade na fixação da sanção. Quantidade não expressiva. Redimensionamento da pena para majorar a pena- Base em 1/6 acima do mínimo legal. Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido.
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12 - STJ agravo regimental no recurso especial. Furto. Pena de multa. Redução de 2/3 da pena. Inaplicabilidade. Valor da res furtiva. Reiteração criminosa. Agravo improvido.
1 - Tendo o Tribunal de origem optado apenas por realizar a substituição da pena de reclusão pela de detenção, afastando a redução da pena, bem como a imposição de multa, mediante fundamentação concreta, diante do valor da res furtiva, aliado à reiteração criminosa do agente, não há ilegalidade a ser sanada, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte. ... ()
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13 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Dosimetria da pena. Atenuante de confissão qualificada. Fração de redução diversa de 1/6. Fundamentação idônea. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a redução da pena em fração inferior a 1/6, em relação a atenuante, ou o incremento da pena em fração superior a 1/6, pela aplicação da majorante, deve ser fundamentado. ... ()
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14 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Roubo tentado. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Tentativa. Fração de redução da pena. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
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15 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável tentado. Violação ao CP, art. 59 e ao CPP, art. 381, III. Fundamentação inadequada na fixação da pena- Base. Consequências do crime inerentes ao tipo penal. Necessidade de redução da pena-Base ao mínimo legal. Percentual de diminuição da pena em razão da tentativa. Iter criminis percorrido. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto por E.D. com fundamento no CF/88, art. 105, III, «a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Pará, que manteve a pena-base fixada acima do mínimo legal, com base na valoração das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. O recorrente alega violação ao CP, art. 59 e ao CPP, art. 381, III, c/c o art. 14, II, parágrafo único, do CP, requerendo a redução da pena-base ao mínimo legal e a aplicação do patamar máximo de redução (2/3) para a tentativa.... ()
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16 - STJ Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Incidência da Súmula 231/STJ. Precedentes. Recurso não provido.
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17 - STJ Penal. Recurso especial. Redução da pena. Revisão criminal. Possibilidade.
I - Esta Corte vem entendendo que é possível a correção da dosimetria da pena em sede de revisão criminal (Precedentes).... ()
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18 - STJ Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Semi-Imputabilidade. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da pena (art. 26, parágrafo único, do CP). Determinação da fração. Observação do laudo técnico. Recurso provido.
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19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Condenação por tráfico de drogas. Revisão da pena. Aplicação da causa especial de redução da pena em relação ao primeiro agravante. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Alteração da fração de redução da pena em relação à segunda agravante. Quantidade e variedade de droga. Fração estabelecida dentro dos parâmetros legais. Agravo regimental improvido.
1 - O fato de o agravante ter se envolvido em outros processos pela prática do ato infracional, ainda que não configure reincidência ou maus antecedentes, justifica o afastamento do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que indica que o agente se dedica a atividade criminosa. Precedente.... ()
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20 - STJ Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Acórdão que reduziu a pena aquém do mínimo legal por circunstância atenuante. Impossibilidade. Recurso do Ministério Público. Precedentes. Incidência da Súmula 231/STJ. Recurso provido.
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21 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Alegada violação ao art. 65, III, «d do CP. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Incidência da súmula 231/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.
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22 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Afastamento de circunstâncias judiciais negativas sem redução proporcional da pena-Base. Imposição de redução proporcional. Atenuante da confissão. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.
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23 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução da pena. Pretensão d e remição de pena. Não conhecimento do recurso especial diante da ausência de cotejo analítico. Existência de flagrante ilegalidade. Aprovação no exame nacional do ensino médio (enem). LEP, art. 126. Conclusão prévia do ensino médio. Irrelevância. Possibilidade de remição. Recurso não provido. Ordem concedida de ofício.
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24 - STJ Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Incidência da súmula 231/STJ. Precedentes. Recurso não provido.
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25 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Dosimetria da pena. Afastamento de circunstância judicial pelo tribunal de origem. Recurso da defesa. Necessidade de redução proporcional da pena-base. Jurisprudência do STJ.
1 - Afastada a valoração negativa de circunstâncias judicias pelo Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, faz-se necessária a redução proporcional da pena-base, com o redimensionamento da pena. Jurisprudência do STJ. ... ()
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26 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Quantidade e natureza da droga. Fundamento idôneo. Fração desproporcional. Redução. Recurso provido.
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27 - STJ Direito penal. Recurso especial. Roubo simples. Dosimetria da pena. Culpabilidade exacerbada. Violência real. Mordida. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Período noturno. Confissão espontânea total. Fração de 1/6 (um sexto) para redução da pena. Recurso parcialmente provido.
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28 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-Base. Aplicação de atenuante aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Enunciado 231 da súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.
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29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Pena-base no mínimo legal. Presença de circunstâncias atenuantes. CP, art. 65. Redução da pena-base. Não cabimento. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de superação. Jurisprudência pacífica e recente do STJ. Decisão mantida.
1 - «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal» (Súmula 231/STJ). ... ()
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30 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Pena-base no mínimo legal. Presença de circunstâncias atenuantes. CP, art. 65. Redução da pena-base. Não cabimento. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de superação. Jurisprudência pacífica e recente do STJ. Decisão mantida.
1 - «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). ... ()
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31 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Pena-base no mínimo legal. Presença de circunstâncias atenuantes. CP, art. 65. Redução da pena-base. Não cabimento. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de superação. Jurisprudência pacífica e recente do STJ. Decisão mantida.
1 - «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). ... ()
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32 - STJ recurso especial. Penal. CP, art. 313-A Pena-base. Aumento. Desproporcionalidade evidenciada. Redução. Ilegalidade flagrante. Constatação sponte propria. Confissão. Fase policial. Sentença condenatória. Utilização. Atenuação devida. Súmula 545/STJ. Pena. Redução. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Recurso especial provido. De ofício, concedido habeas corpus e declarada extinta a punibilidade do recorrente.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, embora a primeira fase da dosimetria das penas não esteja submetida a critérios matemáticos, tem se entendido ser adequada a elevação de 1/6 (um sexto) da pena mínima abstratamente cominada, salvo quando existente fundamentação concreta que justifique a adoção de patamar diverso. ... ()
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33 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Tráfico privilegiado. Redução de 1/3. Aplicação justificada. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
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34 - STJ Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Processo penal. Apelação criminal. Recurso exclusivo da defesa. Valoração negativa de circunstância judicial afastada pelo tribunal de origem. Redução proporcional da pena-base. Necessidade.
1 - A questão posta no presente apelo nobre cinge-se a definir se é obrigatória a redução proporcional da pena-base, quando o Tribunal de origem, em sede de julgamento de recurso exclusivo da defesa, decotar circunstância judicial negativada na sentença condenatória, sob pena de, ao não fazê-lo, incorrer em violação da disposição contida no CPP, art. 617(princípio ne reformatio in pejus).... ()
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35 - STJ Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Processo penal. Apelação criminal. Recurso exclusivo da defesa. Valoração negativa de circunstância judicial afastada pelo tribunal de origem. Redução proporcional da pena-base. Necessidade.
1 - A questão posta no presente apelo nobre cinge-se a definir se é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em sede de julgamento de recurso exclusivo da defesa, decotar circunstância judicial negativada na sentença condenatória, sob pena de, ao não fazê-lo, incorrer em violação da disposição contida no CPP, art. 617 (princípio ne reformatio in pejus).... ()
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36 - STJ Direito penal. Recurso especial. Roubo e corrupção de menores. Dosimetria. Atenuante. Pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Recurso desprovido.
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37 - STJ Recurso especial. Processual penal. Dosimetria. Furtos qualificados em continuidade delitiva. Dois delitos consumados e um tentado. Maus antecedentes. Condenação não atingida pelo período depurador. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Pena de reclusão não superior a 4 (quatro) anos. Reincidência e maus antecedentes. Regime inicial semiaberto. Ilegalidade. Ausência. Possibilidade de fixação do regime fechado. Manutenção do regime intermediário, pela vedação à reformatio in pejus. Delito. Tentado. Ausência de redução da pena pela tentativa. Ilegalidade. Obrigatoriedade da individualização. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.
1 - A condenação pretérita utilizada para negativar os antecedentes não foi atingida pelo período depurador, conforme expressamente mencionado no acórdão recorrido, em trecho, inclusive, transcrito pela Defesa, nas razões do recurso especial. A extinção da pena se deu em 17/11/2016 e os fatos de que cuidam a presente ação penal foram praticados em junho de 2020. ... ()
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38 - STJ Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Recurso especial. Alegada violação ao art. 65, s I e III, «d do CP. Aplicabilidade da Súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Precedentes. Recurso especial desprovido.
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39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ap ropriação indébita. Redução da pena-base e regime de cumprimento de pena. Análise da matéria em habeas corpus. Pedido prejudicado. Agravo regimental não provido.
1 - O recurso encontra-se prejudicado, tendo em vista que as questões aqui postas (redução da pena-base e possibilidade da fixação do regime aberto) já foram objeto de decisão no HC 730.704/SP. ... ()
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40 - STJ Criminal. Recurso especial. Detração da pena. Prisão provisória relativa a crime cometido em momento anterior àquele da pena imposta. Impossibilidade. Recurso provido.
I - O período em que esteve custodiado o réu, em processo no qual restou posteriormente absolvido, somente pode ser descontado da pena relativa a crime cometido anteriormente à prisão.... ()
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41 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Impossibilidade de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal em virtude da incidência de atenuantes. Súmula 231/STJ. Ausência de revisão do entendimento consolidado. Recurso desprovido.
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42 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dosimetria da pena. Fração de redução. Quantidade não expressiva de drogas. Aplicação do patamar máximo de 2/3. Pena redimensionada. Regime aberto e substituição por restritivas de direitos. Recurso provido.
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43 - STJ Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Processo penal. Apelação criminal. Recurso exclusivo da defesa. Valoração negativa de circunstância judicial afastada pelo tribunal de origem. Redução proporcional da pena-base. Necessidade.
1 - A questão posta no presente apelo nobre cinge-se a definir se é obrigatória a redução proporcional da pena-base, quando o Tribunal de origem, em sede de julgamento de recurso exclusivo da defesa, decotar circunstância judicial negativada na sentença condenatória, sob pena de, ao não fazê-lo, incorrer em violação da disposição contida no CPP, art. 617 (princípio ne reformatio in pejus).... ()
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44 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ.
1 - «Esta Corte Superior solidificou o entendimento de que, conquanto haja a reprimenda sido reduzida para o seu mínimo legal, não pode ser ela ainda mais abrandada, em razão do enunciado da Súmula 231/STJ, in verbis: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (AgRg no AREsp 843.757/PR, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019). ... ()
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45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena. Inovação recursal. Agravo desprovido.
1 - In casu, o Tribunal de origem entendeu pela existência de prova definitiva acerca do delito de latrocínio, especialment e diante das provas testemunhal e documental juntadas aos autos. ... ()
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46 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Regime de pena. Fundamentos idôneos. Redução da pena de multa. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
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47 - STJ Recurso especial. Penal. Dosimetria. Pena-Base. CP, art. 59. Maus antecedentes e conseqüências extremamente danosas do crime. Possibilidade de fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Provimento da irresignação.
1 - A existência de maus antecedentes e o reconhecimento, pelo juízo de primeiro grau, de consequências extremamente danosas à vítima, permitem a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do CP, art. 59. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DUAS MAJORANTES. AUMENTO DA PENA EM 1/2 SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CRITÉRIO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA REDUÇÃO PARA 1/3 FIXADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPROVIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO.... ()
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48 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Lei 11343/2006, art. 42. Confissão retratada. Redução inferior a 1/6. Possibilidade. Minorante do tráfico privilegiado. Inaplicabilidade da fração máxima. Mula. Organização criminosa. Ciência.
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49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Pena-base. Culpabilidade e conduta social. Fundamentação idônea. Redução da pena de multa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A prescrição relativa dos fatos praticados em março e abril de 2009 não foi prequestionada nas instâncias de origem. O STJ admite que mesmo as matérias ditas de ordem pública estão sujeitas, no âmbito do recurso especial, ao requisito do prequestionamento. ... ()
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50 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. Fundada suspeita. Traficante conhecido no local e fuga ao avistar a polícia. Tráfico privilegiado. Redução da pena em patamar máximo. Possibilidade. Quantidade de droga não expressiva. Readequação do regime prisional para aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso especial parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
