recurso extraordinario intempestivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Agravo regimental não conhecido. Recurso extraordinário intempestivo. Precedentes.

«1. Este Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de os recursos interpostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspenderem nem interromperem o prazo para a interposição de recurso. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos de declaração opostos contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intempestividade reconhecida na origem. Recurso extraordinário intempestivo. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é de que os embargos de declaração, quando intempestivos ou incabíveis, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Recurso extraordinário intempestivo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Recurso extraordinário intempestivo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Recurso extraordinário intempestivo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Recurso extraordinário intempestivo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Recurso extraordinário intempestivo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Recurso extraordinário intempestivo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Recurso extraordinário intempestivo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

10 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos de declaração não conhecidos. Recurso extraordinário intempestivo. Precedentes.

«1. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recurso. Precedentes. ... (Continua)

11 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos de declaração não conhecidos. Recurso extraordinário intempestivo. Precedentes.

«1. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recurso. Precedentes. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário intempestivo. Precedentes.

«1. Não foi observado o prazo de 15 dias para a interposição do recurso extraordinário, conforme estabelece o CPC, art. 508 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário intempestivo. Precedentes.

«1. Não foi observado o prazo de 15 dias para a interposição do recurso extraordinário, conforme estabelece o CPC, art. 508 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário intempestivo. Precedentes.

«1. Não foi observado o prazo de 15 dias para a interposição do recurso extraordinário na origem, conforme estabelece o CPC/1973, art. 508. ... (Continua)

15 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário intempestivo. Intimação pessoal. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - STF Agravo regimental. Recurso extraordinário intempestivo. Interposição de embargos de divergência incabíveis. Não interrupção do prazo.

«O recurso extraordinário é intempestivo, porquanto prevalece nesta Corte o entendimento de que o recurso manifestamente incabível, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição de outro recurso. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Recurso extraordinário intempestivo.

«O recurso extraordinário não pode ser conhecido por ser intempestivo, uma vez que a parte recorrente protocolou a petição quando já transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto CPC/1973, art. 508, contados após a publicação do acórdão em que o Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Suspensão do prazo recursal não configurada. Recurso extraordinário intempestivo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

19 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Processual civil. Recurso extraordinário intempestivo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, II. Recurso extraordinário intempestivo. Agravo regimental desprovido.

21 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Recurso extraordinário intempestivo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

22 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Recurso extraordinário intempestivo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

23 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Recurso extraordinário intempestivo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

24 - STF Criminal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso manifestamente incabível. Não-suspensão do prazo recursal. Recurso extraordinário intempestivo. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

25 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processo civil. Recurso extraordinário intempestivo.

«A tempestividade do recurso deve ser aferida pela data do recebimento no protocolo do Tribunal de origem e não pela data de postagem nos Correios. Precedentes. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Recurso extraordinário intempestivo. 3. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

27 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário intempestivo.

«1. O recurso extraordinário é manifestamente inadmissível, por ser intempestivo. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Recurso extraordinário intempestivo. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Recurso extraordinário intempestivo. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

30 - STF Direito processual civil e constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Recurso interposto por amici curiae. Inadmissibilidade. Recurso extraordinário intempestivo. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido de que não devem ser conhecidos recursos interpostos por amici curiae, pois sua posição processual não gera legitimidade recursal. Precedentes. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo recursal. Recurso extraordinário intempestivo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

32 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Recurso extraordinário intempestivo. Exaurimento das vias recursais nas instâncias ordinárias. Não ocorrência. Súmula 281/STF.

«O recurso extraordinário não pode ser conhecido, por estar intempestivo. ... (Continua)

33 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Recurso extraordinário intempestivo. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 4. Embargos de declaração rejeitados.

34 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Previdenciário. Revisão de benefício. 3. Recurso extraordinário intempestivo. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário intempestivo. Precedentes. 1. Não foi observado o prazo de 15 dias para a interposição do recurso extraordinário na origem, conforme estabelece o CPC/1973, art. 508. 2. Agravo regimental não provido.

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Entidade pública. Prazo para recorrer. Contagem em dobro. Inaplicabilidade. Recurso extraordinário intempestivo.

«1 - Não se aplica o privilégio do prazo recursal em dobro no processo de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Estabilidade provisória. Dirigente de sindicato patronal. Interposição de recurso manifestamente incabível na origem. Não interrupção do prazo recursal. Recurso extraordinário intempestivo. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Contrato bancário. Capitalização de juros. Interposição de embargos infringentes manifestamente incabíveis na origem. Não interrupção do prazo recursal. Recurso extraordinário intempestivo. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Recurso extraordinário intempestivo. Tempestividade aferida na data de recebimento no protocolo do tribunal de origem e não na data da postagem nos correios. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

40 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário intempestivo. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. O recurso extraordinário é manifestamente inadmissível, por ser intempestivo. ... (Continua)

41 - STF Direito processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Recurso extraordinário intempestivo.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «a tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório da instância ad quem deve ser comprovada no momento de sua interposição (AI 681.384-ED, Relª. Minª. Ellen Gracie). ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso extraordinário intempestivo. Descentralização do protocolo. Convênio com ect. Impossibilidade. Precedentes.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a lei processual atual permite a descentralização do protocolo de petição somente a ofícios de Justiça de primeiro grau, nos quais não se inclui a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Precedentes. ... (Continua)

43 - STF Embargos de declaração em segundo agravo regimental em o agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Recurso extraordinário intempestivo. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 4. Embargos de declaração rejeitados.

44 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Sentença contraditória. Anulação. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Embargos de declaração não conhecidos. Recurso extraordinário intempestivo. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de repercussão geral do recurso extraordinário que, tendo por objeto a desconstituição de acórdão que decreta a anulação de sentença, por entendê-la contraditória e incoerente, versa tema infraconstitucional (AI 836.810 RG, Rel. Min. Cezar Peluso). É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recurso. Precedentes. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Processual Penal. 3 - Recurso extraordinário intempestivo. Feriado local. A comprovação deve ocorrer no momento da interposição do recurso. 4 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento.

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Astreintes. Execução provisória. Sentença de mérito. Perda de objeto. Interposição de recurso manifestamente incabível na origem. Não interrupção do prazo recursal. Recurso extraordinário intempestivo. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

47 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal e processual penal. CP, art. 217-A, § 1º. Embargos declaratórios na apelação criminal não conhecidos. Fluência do prazo recursal. Recurso extraordinário intempestivo. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

48 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário intempestivo. Embargos Infringentes. Hipóteses de cabimento afastadas na origem. Precedentes.

«1. Não foi observado o prazo de 15 dias para a interposição do recurso extraordinário, conforme estabelece o CPC, art. 508 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

49 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de embriaguez na condução de veículo automotor. Lei 9.503/1997, CTB, art. 306 (CTB). Agravo em recurso extraordinário intempestivo. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 - Recurso extraordinário intempestivo. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento de interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. Precedentes. 3 - Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4 - Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária.