1 - STJ Processo penal. Autos retirados de mesa. Julgamento no mesmo dia. Nulidade. Embargos de declaração. Acolhimento. Agravo regimental em recurso especial. Sustentação oral. Impossibilidade. Vedação regimental. Impugnação a todos os fundamentos da decisão. Inocorrência. Denúncia. Recebimento. Conduta devidamente individualizada. Crime de autoria coletiva. Descrição detalhada. Inexigência. Recurso não conhecido.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, embora eles também se prestem para a correção de erro material ou, a depender do caso concreto, para sanar vícios procedimentais meramente formais e que sejam objeto de questão de ordem. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A decisão hostilizada não conheceu do agravo em recurso especial em decorrência da ausência de impugnação do fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial.... ()
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3 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA RELATORA QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO QUE DE ORDINÁRIO NÃO O POSSUI. RECURSO PREJUDICADO.
Adevolução operada pelo agravo interno ficou prejudicada em razão do resultado do recurso de apelação colocado em mesa para julgamento simultâneo. ... ()
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4 - STJ P rocessual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A decisão hostilizada não conheceu do agravo em recurso especial em decorrência da ausência de impugnação de um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial.... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A decisão hostilizada não conheceu do agravo em recurso especial em decorrência da ausência de impugnação dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial.... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A decisão hostilizada não conheceu do agravo em recurso especial em decorrência da ausência de impugnação de um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial.... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A decisão hostilizada não conheceu do agravo em recurso especial em decorrência da ausência de impugnação de um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial.... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A decisão hostilizada não conheceu do agravo em recurso especial em decorrência da ausência de impugnação de um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso espeicial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF são aplicáveis por analogia, e que, mesmo que se ultrapasse a barreira anterior, o Recurso não teria êxito, pois a decisão foi tomada com base em análise detalhada dos fatos e evidências do caso. Alterar a conclusão estabelecida no julgamento impugnado, especialmente sobre o fato gerador do imposto de renda, exige reexaminar as provas, prática proibida em Recurso Especial conforme a Súmula 7/STJ.... ()
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10 - STJ Penal e processual penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Recurso não conhecido.
«1 - Não se conhece de agravo interno que não apresenta fundamentação específica e detalhada aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do CPC, art. 932, III, e Súmula 182/STJ, aplicável por análogia. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno não provido.
«1 - Não merece reparos a decisão agravada, tendo em vista que não foi impugnado de modo objetivo e suficiente o detalhado fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, de falta de prequestionamento das matérias nele discutidas. ... ()
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12 - STJ Penal e processual penal. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
«1 - Não se conhece de agravo interno/regimental que não apresenta fundamentação específica e detalhada aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e por analogia a Súmula 182/STJ. ... ()
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13 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Intempestividade do recurso. Observância dos prazos processuais. Preclusão. Não provimento.
1 - Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o CPC, art. 932 e art. 253 do Regimento Interno do STJ.... ()
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14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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15 - STJ Penal e processual penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Não se conhece de agravo regimental no recurso especial que não apresenta fundamentação específica e detalhada aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do CPC, art. 932, III, e Súmula 182/STJ, esta aplicável por analogia. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A decisão hostilizada não conheceu do agravo em recurso especial em decorrência da ausência de impugnação de um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial.... ()
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17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Inviabilidade. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Não conhecimento do recurso especial. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. CPC, art. 932, III e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Agravo interno não provido.
1 - Agravo Interno interposto de decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, fundamentando-se na aplicação da Súmula 7/STJ, pela natureza eminentemente fática da controvérsia, e na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.... ()
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20 - STJ Agravo interno no recurso esepcial. Autos de agravo de instrumento na origem. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que acolheu a tese de negativa de prestação jurisdicional. Insurgência dos agravados/exequentes.
1 - Inexiste interesse recursal relativamente à tese de cerceamento de defesa pela falta de sustentação oral, dado que esse ponto do recurso especial da parte adversa não fora acolhido por este signatário, tendo sido aplicado o óbice da súmula 283/STF.... ()
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21 - STJ Processual e civil. Agravo interno. Súmula 83/STJ. Impugnação insuficiente. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida.
1 - Tendo sido utilizada a Súmula 83/STJ como premissa para inadmissão do Recurso Especial, demanda-se a demonstração, por intermédio de decisões contemporâneas ou posteriores às mencionadas na decisão combatida, da superação do entendimento lançado ou, ainda, análise pormenorizada a fim de comprovar que a situação sob análise difere de forma substancial do retratado na decisão que fundamentou a aplicação da súmula, requisitos não preenchidos pela parte no Agravo em Recurso Especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/3/2019, grifo acrescentado. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 83/STJ. Impugnação genérica e insuficiente. Decisão monocrática mantida.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ (fls. 413-416, e/STJ). A parte agravante afirma que impugnou devidamente a Súmula 83/STJ, por meio da distinção entre o acórdão utilizado na decisão de inadmissibilidade e o caso em tela. ... ()
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23 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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24 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que, após reconsiderar deliberação anterior, negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte ré.
1 - Quanto à aptidão da inicial, a jurisprudência deste STJ é no sentido de que assiste legítimo interesse ao correntista para propor ação de prestação de contas quando, ainda que recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos deles constantes, nos termos do enunciado da Súmula 259/STJ. ... ()
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25 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Cassação de mandato de prefeito. Nulidades no tramite do processo administrativo. Violação do princípio da dialeticidade. Não demonstração de direito líquido e certo. Dilação probatória. Impossibilidade. Análise restrita a legalidade do processo administrativo. Exame do mérito administrativo. Impossibilidade. Separação dos poderes. Agravo interno não provido.
1 - O agravante defende que a deliberação da denúncia sem prévia análise pormenorizada dentro do prazo mínimo de 24 horas representa nulidade absoluta por não observar normas regimentais. Por isso, defende a nulidade de todo o processo administrativo que culminou na cassação de seu mandato de prefeito. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento, em execução individual de sentença coletiva, contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal de origem, a decisão foi reformada para extinguir a execução. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Conta hospitalar. Comprovação dos gastos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser reconsiderado o decisum proferido pela em. Presidência desta Corte Superior. ... ()
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. 1. Danos materiais. Comprovação. Alteração do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Discussão do quantum debeatur em liquidação de sentença. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1. A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - acerca da comprovação dos danos materiais - só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração das provas. ... ()
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29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Cópia do calendário obtido no sítio eletrônico do TJSP. Suficiente. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Inventário. Bloqueio de bens. Quebra de sigilo bancário. Terceiro interessado. Impossibilidade. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - «Apresentação, no ato de interposição do recurso especial, de cópia do calendário oficial obtido na página eletrônica do tribunal de origem, em que detalhados todos os feriados locais observados pelo Poder Judiciário estadual, documento que se revela perfeitamente apto à comprovação exigida pelo § 6º do CPC/2015, art. 1.003, tal como decidido pelo colendo STF no julgamento do RMS 36.114/AM» (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, R elator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 26/5/2022). ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.
«1 - A parte agravante deixou de observar a determinação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, pois não impugnou os fundamentos do mérito da decisão recorrida que rejeitou liminarmente os Embargos de Divergência. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do 1.022 do CPC/2015. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Execução individual de sentença coletiva. Ação coletiva promovida pelo sintsep/ma. Ilegitimidade da parte. Acórdão que contém fundamento constitucional suficiente à manutenção do que decidido. Não impugnação por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. S. 182/STJ. Não conhecimento.
«1 - Não se conhece de agravo interno/regimental que não apresenta fundamentação específica e detalhada aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do CPC, art. 932, III, e por analogia a Súmula 182/STJ. ... ()
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33 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. S. 182/STJ. Não conhecimento.
«1 - Não se conhece de agravo interno/regimental que não apresenta fundamentação específica e detalhada aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do CPC, art. 932, III, e por analogia a Súmula 182/STJ. ... ()
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34 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência da autora.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. ... ()
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35 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Dispositivo único. Impugnação específica e completa. Ônus da parte recorrente. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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36 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, pois: a) os arts. 4º e 5º, do Decreto-Lei 4.567/42, não foram prequestionados, assim como as teses correlatas; b) os arts. 159 e 1543 do CC/1916, e o CCB/2002, art. 186 não possuem comando normativo para sustentar a tese de insurgência do recorrente quanto à excessividade do valor arbitrado a título de danos morais, o que faz incidir a Súmula 284/STF; c) o dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado - vez que o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, não há similitude fática entre os julgados confrontados e não houve indicação do dispositivo que foi interpretado de maneira divergente; d) não é cabível recurso especial com fundamento em violação à enunciado sumular. ... ()
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37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de despejo com cobrança de aluguéis. Contrato de locação comercial. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Elementos nos autos que demonstram a capacidade da parte de arcar com as despesas do processo. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. ... ()
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38 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Perseguição ( stalking ). Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão q ue inadmitiu o recurso especial. Não conhecimento. Decisão monocrática mantida.
I - CASO EM EXA ME... ()
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39 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. GRUPO ECONÔMICO. QUADRO FÁTICO DETALHADO NO ACÓRDÃO REGIONAL. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.
O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que «Inicialmente, incontroverso que as recorrentes pertencem ao mesmo grupo econômico, controlada pela Avianca Holding S.A, sendo a 1ª reclamada (Oceanair), controlada pela ABV Holding S.A, conforme reconhecido na peça contestatória de fls. 602/604 (ID. 40d8cb8 - Pág. 14/16). Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedente. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão reformada. Enfoque eminentemente constitucional. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por São Paulo Previdência - SPPREV e pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, nos autos de ação de cobrança do Adicional de Local de Exercício - ALE reivindicado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer a inexistência do título que embasou a interposição da ação. Agravo interno interposto pelos exequentes contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.... ()
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41 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Auditor interno do poder executivo do estado de Santa Catarina. Discussão dos critérios adotados pela banca examinadora. Exame das questões de prova. Impossibilidade. Especificidade técnica do conteúdo programático. Dilação probatória.
«I - Esta Corte Superior assentou o entendimento de que a análise do Poder Judiciário, em matéria de concurso público, restringe-se ao exame da legalidade e vinculação às disposições editalícias, não podendo reexaminar critérios usados pelo examinador na formulação de questões, correção e atribuição das notas em provas de concurso público, salvo flagrante ilegalidade, inocorrente no presente caso. Precedentes. ... ()
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42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública indisponibilidade de bens. Responsabilidade solidária. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Superação. Precedente. Súmula 83/STJ. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que - em conformidade com a jurisprudência firmada no REsp. Acórdão/STJ - conheceu do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial com a finalidade de restabelecer o decisum de primeiro grau, que determinou a indisponibilidade dos bens dos promovidos de forma solidária. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Militar. Ale. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de cobrança (valores relativos ao Adicional de Local de Exercício - ALE). Acolhida impugnação ao cumprimento de sentença, julgou-se extinta a execução. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Ação civil pública ambiental. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública ambiental em desfavor de empresa agropecuária. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a vedação de obtenção de benefícios e incentivos fiscais, a delimitação de reserva legal por meio de cerca e a realização de procedimentos periódicos, observando-se as disposições da Lei 12.651/12. Trata-se de agravo interno interposto pela empresa contra decisão que conheceu em parte do seu recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.... ()
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45 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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46 - STJ Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Cadastro incorreto de procuradores. Inexistência de prejuízo. Laudo pericial que cumpriu com as exigências do CPC, art. 473. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, porém fixando o valor da indenização em patamar superior ao cálculo apresentado pela autora. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para majorar o percentual de verba honorária. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de cumprimento de sentença objetivando execução individual de título judicial coletivo que assegurou a incorporação da parcela referente ao reajuste de 28,86% no contracheque dos substituídos. Na sentença, acolheu-se impugnação ao cumprimento de sentença ante a compensação administrativa, e declarou-se extinta a execução dada a inexigibilidade de obrigação residual a ser adimplida. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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48 - STJ Direito processual penal. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 7/STJ. Princípio da dialeticidade recursal. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Lei 12.587/2012, art. 5º e Lei 12.587/2012, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula n.211/STJ. Licenciamento ambiental. Município. Art. 2º da Lei n.
10 -257/2001. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso especial. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença coletiva, acolheu parcialmente impugnação para limitar o período executado. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto pelo exequente contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... ()
