recurso prisao preventiva ampla defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Desprovimento do recurso. Pedido de reconsideração. Princípios da ampla defesa e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Cabimento. Roubo circunstanciado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Irrelevância in casu.

1 - Em atenção aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, deve ser o pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, sobretudo porque protocolado dentro do prazo legal. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Afronta ao contraditório e à ampla defesa. Não ocorrência. Prisão preventiva. Modus operandi. Reiteração delitiva. Agravo improvido.

1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental». (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019.) ... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Recurso interposto após o prazo recursal de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Exame das questões suscitadas, a fim de evitar prejuízo à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.

3 - FUGA DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 4. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Homicídio e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Trânsito em julgado da condenação. Perda de objeto. Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Nulidade afastada. Ausência de defesa. Inocorrência. Pedidos não examinados no tribunal de origem. Supressão de instância.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prejudicado. Pedido de reconsideração. Princípios da ampla defesa e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Cabimento. Organização criminosa. Concussão. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Pandemia da covid-19. Supressão de instância.

«1 - É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ. ... (Continua)

6 - STJ Petição recebida como embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Mantida na sentença condenatória. Pedido de sustentação oral tempestivo. Princípio da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Possibilidade. Precedentes.

1 - Esta Corte Superior, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de petição em embargos de declaração, desde que ela preencha os respectivos requisitos de admissibilidade. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima). Pronúncia. Deficiência de defesa. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Ausência de violação do princípio da ampla defesa e contraditório. Materialidade e indícios da autoria. Afastamento. Súmula 7/STJ. Prisão preventiva. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do consagrado princípio do pas de nullité sans grief. No caso em análise, a defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo suportado pelo envolvido em razão da suposta deficiência na defesa do acusado. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Peculato. Organização criminosa. Indeferimento liminar da impetração. Pedido de reconsideração. Princípios da ampla defesa e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Cabimento. Requisitos da prisão preventiva. Matéria que não foi debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

«1 - É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ofensa ao princípio da colegialidade e da ampla defesa. Não ocorrência. Prisão preventiva. Requisitos autorizadores. Presença. Constrangimento ilegal. Não comprovado. Substituição. Medida cautelar. Agravo desprovido.

«I - O julgamento monocrático do recurso não representa ofensa ao princípio da colegialidade e da ampla defesa, quando a hipótese se coaduna com o previso no art. 34, XVIII, «b do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Denúncia. Inépcia. Não configuração. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Inviável o reconhecimento da inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, art. 41. ... (Continua)

11 - STF Habeas corpus. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Alegada afronta ao contraditório e ampla defesa. Ausência de contrarrazões ao recurso especial. Ausência de notificação da defesa para fins de sustentação oral. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matérias não analisadas pelo STJ. Supressão de instância. Nulidades não verificadas.

«1. Os temas veiculados no writ não foram analisados pela instância antecedente. Desse modo, qualquer juízo desta Corte sobre eles implicaria supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. Ausente quadro de ilegalidade. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Transferência para o sistema penitenciário federal. Grave risco à ordem pública. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Vícios não verificados. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Tribunal do Júri. Crime doloso contra a vida. Homicídio. Denúncia. Fato. Descrição. Quesitos. Formulação. Ampliação. Impossibilidade. Princípio da correlação. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Nulidade. Ex ofício. Reconhecimento. Novo julgamento. Cabimento. Súmula 160/STF. Aplicação. Prisão preventiva. Manutenção. Garantia da ordem pública. Apelação crime. Júri. Homicídios qualificados tentados. Roubos majorados e furtos qualificados conexos. Condenação. Irresignação defensiva.

«Preliminar de não conhecimento do recurso. Razões intempestivas. Mera irregularidade que não impede o conhecimento do recurso devidamente interposto. Apelo interposto de «modo amplo e conhecido nos termos do CPP, art. 593, III, alíneas «c e «d. Nulidade absoluta. Denúncia que descreve, claramente, duas tentativas de homicídio, em momentos e horários distintos, contra duas guarnições diferentes da Brigada Militar, sem individualizar ou identificar seus integrantes e sem que tenha havido aditamento. Inviável quesitação que amplia a acusação, questionando os jurados quanto a tentativas individuais contra cada um dos policiais militares integrantes das guarnições, o que não foi objeto das imputações. O rol de vítimas que acompanha a denúncia não integra a acusação e não pode ser utilizado para ampliar os fatos imputados. Nulidade absoluta da quesitação por sete crimes de tentativa de homicídio, com violação ao princípio da correlação entre a acusação e o julgamento e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Evidente prejuízo à defesa. Matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão e que pode ser reconhecida de ofício. No entanto, quanto ao segundo delito doloso contra a vida, ainda que tenha havido nulidade na sua quesitação, o acusado foi absolvido. Assim, em se tratando de recurso exclusivo da defesa, não pode ser acolhida, em seu prejuízo, nulidade não suscitada pela acusação (Súmula 160/STF). Prisão mantida. Apelo prejudicado. Julgamento parcialmente anulado de ofício.... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Tema não analisado no acórdão. Supressão de instância. Nulidade. Oitiva de testemunha. Direito de presença. Advogados presentes na audiência de instrução. Ampla defesa garantida. Prejuízo não demonstrado. Recurso conhecido em parte e desprovido.

«I - A questão relativa à manutenção da prisão preventiva do recorrente não foi submetida à análise do Tribunal de origem, o que impede o pronunciamento deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, sob pena de incorrer em supressão de instância. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Afronta ao contraditório e à ampla defesa. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Decreto idôneo. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Vivência delitiva. Risco de reiteração delitiva. Contemporaneidade. Incompatibilidade do regime semiaberto com a prisão preventiva.

1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019). ... (Continua)

16 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 121, § 2º, I e IV c/c art. 29, «caput, ambos. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Ofensa à ampla defesa e contraditório. Degravação. Perícia de autenticação de voz. Supressão de instância. Prisão preventiva. Ausência de requisitos. Substituição por medidas cautelares. Tema não conhecido no tribunal de origem.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Princípio da oficialidade. Mérito. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido expresso de sustentação oral. Julgamento realizado sem prévia intimação do defensor. Ofensa à ampla defesa. Nulidade reconhecida. Legalidade da prisão preventiva. Análise prejudicada. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, dano qualificado, resistência, sequestro e cárcere privado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Incidentes processuais. Exercício da ampla defesa. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado consumado e tentado. Prisão preventiva. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Excesso de prazo na formação da culpa. Superado. Súmula 52/STJ. Ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de requerimento ministerial de prova nova. Inovação recursal. Nulidade na reabertura da instrução criminal. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Prejuízo efetivo não demonstrado. Ampla defesa e paridade de armas asseguradas. Revogação da prisão preventiva imposta aos agravantes. Retirado sigilo da peça ministerial. Pretendido revolvimento da matéria fático probatória. Incabível na via do writ. Agravo desprovido.

1 - Quanto à alegação de fato superveniente relacionado ao requerimento de novas provas pelo Ministério Público, verifica-se que tal matéria não foi tratada na decisão impugnada, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. Precedente. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. 3. Ordem não conhecida

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao instrumento processual previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Furto qualificado. Prisão preventiva. Necessidade. Fundamentação concreta. Reincidência 3. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Falsificação de documentos. Prisão preventiva. Fatos concretos. Reiteração. Necessidade de assegurar a ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Transnacionalidade. Operação semilla. Prisão preventiva. Fundamentação. Questão superada. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Incidência. Interposição de incidentes processuais. Exercício da ampla defesa. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. A quaestio acerca da fundamentação do decreto constritivo resta superada, diante de anterior análise já realizada por esta Corte, em sede de habeas corpus. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado na forma consumada, uma vez, e na forma tentada, duas vezes. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração. Gravidade concreta. Ordem pública. Acusado foragido. Ausência de contemporaneidade. Não configurada. Medidas cautelares. Inviabilidade. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Supressão. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas 3. Prisão preventiva. Necessidade. Fundamentação concreta. Reiteração específica. Ausência de constrangimento ilegal. Periculosidade do paciente. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Audiência de custódia. Ausência de defesa técnica. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a não realização de audiência de custódia, por si só, não é capaz de ensejar a ilegalidade da prisão preventiva imposta ao paciente. Precedentes. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, ao indeferir o pedido de relaxamento da prisão, consignou que a Comarca de Itabirito/MG não conta com Defensoria Pública, o que justifica a ausência de defensores públicos nas audências de custódia. Ainda assim, a audiência de custódia foi realizada na presença de advogado habilitado, o Dr. Daniel Lage de Carvalho (OAB/MG 182.157), conquanto esse seja defensor da acusada Yasmin, posteriormente denunciada juntamente com o ora recorrente. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Violação à Súmula Vinculante 14/STF. Autos de representação da autoridade policial pela decretação da prisão preventiva do paciente e requerimento da autoridade policial pelo afastamento do sigilo de dados do paciente já encerrados. Garantia de acesso às peças já documentadas e finalizadas. Ordem parcialmente concedida na corte de origem para que seja disponibilizado ao impetrante o amplo acesso aos referidos processos. Cerceamento de defesa já reconhecido pelo tribunal de origem. Efetividade dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Prejuízo presumido. Nulidade da ação penal. Renovação da instrução criminal. Agravo regimental improvido.

1 - O objeto do recurso ordinário não diz respeito ao reconhecimento da nulidade da ação penal por cerceamento de defesa (acesso às provas obtidas na investigação criminal), pois a nulidade já foi reconhecida pela Corte de origem no julgamento do habeas corpus originário - necessidade de disponibilizar à defesa todo o conteúdo investigatório. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de roubo majorado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modo de agir. Garantia da ordem pública. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tentativa de roubo majorado. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

33 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Descumprimento de medida cautelar imposta de comparecer mensalmente em juízo. Revelia do réu. Confirmada a manutenção da prisão no acórdão. Recorrente que se encontra em local incerto e não sabido. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade. Fundamentação concreta na sentença. Pleito de violação à ampla defesa. Um único defensor para ambos os acusados. Ausência de interesses conflitantes. Ausência de comparecimento na audiência. Não comprovação de prejuízo.

«1. Inexiste ausência de fundamentos na sentença que entendeu pela decretação da prisão preventiva, porque estavam presentes as razões da prisão cautelar. Não obstante ter sido concedida ao recorrente a liberdade provisória, foi descumprida a medida cautelar imposta de comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar suas atividades, descumprimento este que autoriza a decretação da prisão do recorrente. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Corrupção de menores. Trancamento. Inépcia da ação penal. Ilegalidade não constatada. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Ausência de indícios de autoria. Análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - Preconiza o CPP, art. 41 que «a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas".... (Continua)

35 - TJSP Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio tentado qualificado por emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido (art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Preliminares inconsistentes. Cerceamento de defesa inocorrente. Contraditório e ampla defesa largamente observados. Ausência de prejuízo à defesa. Decisório de origem bem fundamentado, nos exatos limites do necessário à decisão de pronúncia (art. 413, §1º, do CPP). Nulidades inocorrentes. Mérito. Requisitos de materialidade e autoria bem caracterizados nos autos. Evidências mais do que suficientes a mandar a causa a julgamento popular pelo Tribunal do Júri, foro apropriado para tanto. Legítima defesa. Impossibilidade de reconhecimento, a esta altura. Prova até aqui fraca para tanto. Possibilidade futura eventual de, em Tribunal Popular, buscar impor e provar sua tese, não nesse momento, sem prova inconcussa da situação. Prisão preventiva que deve ser mantida. Recurso improvido

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus 1. Crimes de formação de quadrilha e concussão 2. Prisão preventiva. Pedido prejudicado. Concessão de liberdade provisória. Extensão dos efeitos. CPP, art. 580. 3. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. 3. Inépcia da denúncia. Inicial acusatória que permite o completo entendimento das condutas imputadas e assegura o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso improvido.

«1. Prejudicado o pedido de revogação de prisão preventiva, isso porque no julgamento do Habeas Corpus 281.854/RJ, de minha relatoria, ocorrido em 17/12/2013, a Quinta Turma desta Corte concedeu habeas corpus de ofício à corré a fim de revogar a prisão preventiva, ocasião em que estendeu os efeitos da aludida decisão ao ora recorrente, o que esvaziou o objeto deste mandamus. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Audiência de custódia. Ausência da defesa técnica. Irregularidade superada. Fundamentos. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva do agente. Recurso não provido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que «A audiência de custódia sem a presença de defensor não implica a nulidade do decreto preventivo, pois realizada durante a fase inicial da investigação policial, antes, portanto, da fase processual, que deve ser conduzida com base nos princípios do contraditório e da ampla defesa, em que a ausência de defesa técnica ensejaria nulidade. (AgRg no HC 606.638/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 16/3/2021, DJe 19/3/2021) ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. Garantia da ordem pública. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Supressão de instância. 3. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Extorsão mediante sequestro e roubo majorado. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Estupro de vulnerável. Crime continuado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal

«NÃO CONFIGURADO. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modo de agir. Garantia da ordem pública. 3. Reiteração delitiva. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Periculosidade do paciente e reiteração delitiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de homicídio na forma tentada. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Risco de fuga. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico interna cional de armas. Acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos. Contrarrazões aos embargos apresentadas pela defesa. Inexistência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Intimação para sessão de julgamento de embargos de declaração. Descabimento. Efeitos infringentes no recurso integrativo. Consequência da correção de vício do julgado. Revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares alternativas. Reiteração de pedidos. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração são apresentados em mesa pelo Relator, não havendo intimação das partes para a sessão de julgamento, para a qual, inclusive, não se admite sustentação oral. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. 3. Prisão preventiva necessidade. Fundamentação concreta. Grande quantidade e variedade de drogas. Periculosidade do paciente. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. 3. Prisão preventiva. Necessidade. Fundamentação concreta. Grande quantidade e variedade de drogas. Periculosidade do paciente. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prejudicado. Pedido de reconsideração. Princípios da ampla defesa e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Cabimento. Estelionato, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, comércio de armas de fogo e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1. É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos art. 258 e art. 259 do RISTJ. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Consumado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Prisão preventiva. Fundamentos. Novo Decreto. Citação. Comparecimento espontâneo. Ampla defesa e contraditório preservados. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Peça processual apócrifa e incapacidade processual. Fase saneadora. CPC/1973, art. 13. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do 'habeas corpus', não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)