recurso representativo da controversia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição social. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade. Recurso representativo da controvérsia. Recurso especial 1133815/sp. Taxa selic.

1 - Não há pertinência em pretender-se limitar os juros de mora à 6% ao ano por força do art. 1º-F da lei 9.494. É posicionamento assente no STJ o entendimento de que tal diploma não se aplica à repetição de indébito tributário. Nesta hipótese é o regramento tributário que deve ser obedecido. Recurso Representativo da Controvérsia. Recurso Especial Acórdão/STJ.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Medida cautelar. Decisão do tribunal de origem que determina a suspensão da tramitação do recurso especial, nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Irrecorribilidade, em regra. Alegação de sobrestamento equivocado (matéria constante no recurso especial suspenso na origem distinta daquela constante no recurso representativo da controvérsia). Insurgência perante esta corte. Admissibilidade, somente após a afetação do julgamento ao órgão colegiado competente. Pedido cautelar a que se nega seguimento.

«I - A sistemática adotada pela Lei 11.672/08, que introduziu no CPC/1973, art. 543-C, teve por finalidade conferir racionalidade e celeridade à prestação jurisdicional, otimizando o julgamento dos múltiplos recursos com fundamento em idêntica questão de direito, além de amenizar o problema representado pelo excesso de demanda no Superior Tribunal de Justiça; ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Provimento. Recurso representativo da controvérsia. Sobrestamento no STJ. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A existência de afetação de recurso representativo da controvérsia, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, não implica o necessário sobrestamento do processo até que se ultime o julgamento do recurso repetitivo. O comando legal de suspensão destina-se apenas aos Tribunais de 2º grau de jurisdição, não se aplicando aos processos em trâmite nesta Corte. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Embargos declaratórios no recurso especial. Adequação à orientação firmada em recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C). Lei interpretativa. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Posicionamento do STF. Alteração da jurisprudência do STJ. Superado entendimento firmado anteriormente também em sede de recurso representativo da controvérsia.

1 - Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações judiciais visando à restituição e/ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas a partir de 09.06.2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no Lei Complementar 118/2005, art. 3º, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Para as ações ajuizadas antes de 09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do CTN, art. 168, I (tese do 5+5). Precedente do STJ: recurso representativo da controvérsia REsp. 1.269.570-MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.05.2012. Precedente do STF (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011. ... (Continua)

5 - STJ Servidor público estadual. Fator de atualização monetária. Fam. Juros de mora. Anatocismo. Não ocorrência. Precedentes. Recurso representativo da controvérsia. Agravo regimental improvido.

6 - STJ Processual civil. Tributário. Constitucional. Agravo regimental. Recurso especial. Utilização de dados da CPMf para fins de constituição de crédito tributário. Irretroatividade da Lei complementar 105/2001. Tema já julgado em sede de recurso representativo da controvérsia.

1 - A transferência de informações submetidas ao sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no CTN, art. 144, § 1º.... (Continua)

7 - STJ Servidor público estadual. Fator de atualização monetária. Fam. Reconhecimento administrativo do débito. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Recurso representativo da controvérsia. Agravo regimental improvido.

8 - TJSP Fazenda Pública. Sistema Único de Saúde. Fornecimento de medicamentos. Precedente do E. STJ em recurso representativo da controvérsia. Ausência de demonstração dos requisitos. Recurso provido.

9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recurso representativo da controvérsia. Não cabimento.

1 - A determinação de suspensão dos recursos cuja matéria se encontra afetada para julgamento pela sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce na Resolução 8, de 7 de agosto de 2008, desta Corte, dirige-se aos Tribunais locais, não abrangendo os apelos especiais já encaminhados a esta Corte, apta a aplicar o entendimento jurisprudencial pacífico justificador da afetação dos recursos destacados como representativos da controvérsia. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Servidor público. Valores em atraso. Fator de atualização monetária (fam). Decreto 20.910/32, art. 1º. Prescrição. Interrupção. Reconhecimento do débito. Inequívoco ato extrajudicial. Art. 202, VI, do código civil. Reinício da contagem. Notificação pessoal. Recurso representativo da controvérsia julgado pela 3ª seção.

1 - O inequívoco reconhecimento do débito pela Administração pela prática de atos extrajudiciais, como a publicação de comunicado, enseja a interrupção da prescrição - art. 202, VI, do Código Civil.... (Continua)

11 - STJ Servidor público estadual. Fator de atualização monetária. Fam. Juros de mora. Anatocismo. Não ocorrência. Precedentes. Recurso representativo da controvérsia. Agravo regimental improvido.

12 - STJ Servidor público estadual. Fator de atualização monetária. Fam. Juros de mora. Anatocismo. Não ocorrência. Precedentes. Recurso representativo da controvérsia. Agravo regimental improvido.

13 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Não incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado. Terceira Seção. Recurso representativo da controvérsia.

1 - «A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)» (REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022). ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão verificada. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Juros de mora. Termo inicial. Citação no processo de conhecimento. Corte Especial. Recurso representativo da controvérsia. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Recurso representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. «OCPC/1973, art. 543-C não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância. (AgRg no REsp 1017522 / SC, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Data do Julgamento 23/11/2010, DJe 17/12/2010) ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado. Terceira Seção. Recurso representativo da controvérsia.

1 - «A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)» (REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022). ... (Continua)

17 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Confissão. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Orientação firmada nesta corte em recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). Resp1.341.370/MT. Pena reduzida.

«1. Com o reconhecimento da atenuante da confissão, de rigor sua compensação com a agravante da reincidência, nos termos do decidido no julgamento do REsp 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do art. 543-C, c/c 3º, do CPC. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Confissão. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Orientação firmada nesta corte em recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). Resp1.341.370/MT. Pena reduzida.

«1. Com o reconhecimento da atenuante da confissão, de rigor sua compensação com a agravante da reincidência, nos termos do decidido no julgamento do REsp 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do art. 543-C, c/c 3º, do CPP. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Lançamento de ofício. Prescrição. Prazo quinquenal. CTN, art. 168, I. Recurso representativo da controvérsia 1086382/rs julgado pela primeira seção desta corte (CPC, art. 543-C).

1 - O entendimento assente desta Corte é no sentido de que a eventual declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo STF é irrelevante para a fixação do termo a quo da prescrição da pretensão repetitória do indébito. Recurso 1110578/SP Repetitivo julgado pela Primeira Seção desta Corte pela sistemática do CPC, art. 543-C- CPC.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Processual civil e civil. Existência de recurso representativo da controvérsia. Suspensão do processo. Desnecessidade.

1 - A determinação de suspensão dos recursos cuja matéria se encontra afetada para julgamento pela sistemática dos recursos representativos da controvérsia, prevista no CPC, art. 543-Ce na Resolução. 8, de 07 de agosto de 2008, deste C. STJ, dirige-se aos Tribunais locais, não abrangendo os recursos especiais já encaminhados a esta Eg. Corte. Precedentes.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recurso representativo da controvérsia. Não cabimento.

1 - Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

22 - STJ Servidor militar estadual inativo (pretensão de revisão do ato de transferência para a reserva). Lei complementar estadual 10.990/97 (alteração da estrutura das patentes). Prescrição da pretensão ao fundo de direito (ocorrência). Precedente (recurso representativo da controvérsia). Agravo regimental (desprovimento).

23 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Desaposentação. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Juízo de retratação. Acolhimento da tese sem repercussão no caso concreto. Inaplicabilidade do instituto da decadência. Entendimento firmado em sede recurso representativo da controvérsia. Recurso a que se nega provimento.

«1. Em juízo de retratação, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489/SE, no sentido de que o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício previdenciário previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, alcança também os benefícios concedidos anteriormente. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso representativo da controvérsia. Ausência de prejuízo no sobrestamento. Irrecorribilidade. Precedentes. Agravo interno não conhecido. 1. A decisão que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que aguarde o julgamento de recurso representativo da controvérsia, não gera prejuízo à parte, sendo portanto irrecorrível, exceto quando demonstrado erro.

2 - Não se verifica nenhum equívoco na decisão agravada, tendo em vista que o Tema 1.099/STJ trata justamente da matéria discutida nos presentes autos: «Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da comissão de corretagem na hipótese de resolução do contrato por culpa da construtora/incorporadora, em virtude de atraso na entrega do imóvel. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. ARespinterposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial amparada no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Determinação de conversão em regimental. Possibilidade. Aplicação do recurso representativo da controvérsia. Competência da corte de origem.

1 - Não cabe agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. ARespinterposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial amparada no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Determinação de conversão em regimental. Possibilidade. Aplicação do recurso representativo da controvérsia. Competência da corte de origem.

1 - Não cabe agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. ARespinterposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial amparada no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Determinação de conversão em regimental. Possibilidade. Aplicação do recurso representativo da controvérsia. Competência da corte de origem.

1 - Não cabe agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. ARespinterposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial amparada no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Determinação de conversão em regimental. Possibilidade. Aplicação do recurso representativo da controvérsia. Competência da corte de origem.

1 - Não cabe agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. ARespinterposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial amparada no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Determinação de conversão em regimental. Possibilidade. Aplicação do recurso representativo da controvérsia. Competência da corte de origem.

1 - Não cabe agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. ARespinterposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial amparada no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Determinação de conversão em regimental. Possibilidade. Aplicação do recurso representativo da controvérsia. Competência da corte de origem.

1 - Não cabe agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automática. Impossibilidade. Necessidade de exame individualizado pelo juízo da execução penal. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual violação a dispositivos de natureza constitucional, não podendo este Corte Superior, em sede de recurso especial, proceder a tal exame, sob pena de usurpação da competência definida na Carta Magna. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão de forma automática. Impossibilidade. Necessidade de exame individualizado pelo juízo da execução penal. Entendimento firmado em sede de recurso representativo da controvérsia. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. Cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual violação a dispositivos de natureza constitucional, não podendo este Corte Superior, em sede de recurso especial, proceder a tal exame, sob pena de usurpação da competência definida na Carta Magna. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Pretensão de sobrestamento do processo em razão de processamento de recurso representativo da controvérsia. Não cabimento. Provimento negado.

1 - A reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal, nem é adequada à preservação da jurisprudência do STJ; presta-se, sim, a preservar a autoridade de decisão tomada em caso concreto e envolvendo as partes postas no litígio do qual se origina. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Suspensão do processo até o julgamento final do recurso representativo da controvérsia. Desnecessidade. Juros incidentes na devolução de depósitos judiciais. Tributação pelo imposto de renda pessoa jurídica-irpj e pela contribuição social sobre o lucro líquido-csll. Entendimento firmado no recurso repetitivo 1.138.695/SC. Tema 504/STJ. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade de aplicação imediata do entendimento firmado, sob o rito dos recursos repetitivo ou da repercussão geral, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Suspensão do processo até o julgamento final do recurso representativo da controvérsia. Desnecessidade. Juros incidentes na devolução de depósitos judiciais. Tributação pelo imposto de renda pessoa jurídica-irpj e pela contribuição social sobre o lucro líquido-csll. Entendimento firmado no recurso repetitivo 1.138.695/SC. Tema 504/STJ. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme quanto à possibilidade de aplicação imediata do entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivo ou da repercussão geral, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Contribuição social. Agravo regimental. Deficiência na instrução. Traslado incompleto de peças obrigatórias. Inocorrência. Juízo de retratação. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade. Recurso representativo da controvérsia. Recurso especial 1133815/sp. Taxa selic.

1 - Preliminarmente, quanto ao óbice levantado pela decisão embargada de estar ausente o relatório dos embargos de declaração, entendo, em juízo de retratação, que o pressuposto restou devidamente realizado, pois claramente presente o inteiro teor dos embargos de declaração. Razão pela qual conheço do agravo de instrumento e passo a tratar do mérito do especial.... (Continua)

37 - STJ Processual. Tributário. Ipi. Benefício fiscal previsto no art. 1º (crédito-Prêmio) do Decreto-Lei 491/1969. Crédito-Prêmio de IPI. Vigência. Prazo. Extinção. Prescrição. Tema já julgado pela sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recurso representativo da controvérsia).

1 - A tese que se sagrou vencedora na Seção declarou que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 04.10.1990 por força do art. 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, sendo que o beneficio fiscal, muito embora não se aplique às exportações realizadas após 04.10.90, é aplicável às efetuadas entre 30.06.83 e 05.10.90. E mais, ficou estabelecido que o prazo prescricional é o qüinqüenal, previsto no Decreto 20.910/32. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Representativo da controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. O acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia pode ser aplicado aos demais processos que tratam da mesma matéria, antes mesmo do seu trânsito em julgado. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Representativo da controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. O acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia pode ser aplicado aos demais processos que tratam da mesma matéria, antes mesmo do seu trânsito em julgado. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Representativo da controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. O acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia pode ser aplicado aos demais processos que tratam da mesma matéria, antes mesmo do seu trânsito em julgado. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Representativo da controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. O acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia pode ser aplicado aos demais processos que tratam da mesma matéria, antes mesmo do seu trânsito em julgado. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Representativo da controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. O acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia pode ser aplicado aos demais processos que tratam da mesma matéria, antes mesmo do seu trânsito em julgado. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Representativo da controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. O acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia pode ser aplicado aos demais processos que tratam da mesma matéria, antes mesmo do seu trânsito em julgado. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Representativo da controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. O acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia pode ser aplicado aos demais processos que tratam da mesma matéria, antes mesmo do seu trânsito em julgado. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Representativo da controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. O acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia pode ser aplicado aos demais processos que tratam da mesma matéria, antes mesmo do seu trânsito em julgado. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Representativo da controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. O acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia pode ser aplicado aos demais processos que tratam da mesma matéria, antes mesmo do seu trânsito em julgado. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Representativo da controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. O acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia pode ser aplicado aos demais processos que tratam da mesma matéria, antes mesmo do seu trânsito em julgado. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Representativo da controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. O acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia pode ser aplicado aos demais processos que tratam da mesma matéria, antes mesmo do seu trânsito em julgado. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Representativo da controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. O acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia pode ser aplicado aos demais processos que tratam da mesma matéria, antes mesmo do seu trânsito em julgado. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Representativo da controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. O acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia pode ser aplicado aos demais processos que tratam da mesma matéria, antes mesmo do seu trânsito em julgado. Precedentes. ... (Continua)