recursos de revista
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recursos de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva. Nulidade

«1. É inválida norma coletiva que suprime totalmente o pagamento de horas in itinere, por tratar-se de simples ato de renúncia a direito assegurado por norma cogente (CLT, art. 58, § 2º). ... (Continua)

2 - TST Recursos de revista das reclamadas. Identidade de matérias. Análise conjunta. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária.

«Tratando-se de pleito relacionado a proventos de aposentadoria decorrente de relação de emprego, tanto o ex-empregador como a instituição de previdência privada por ele mantida têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

3 - TST Recursos de revista das reclamadas. Identidade de matérias. Análise conjunta. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária.

«Tratando-se de pleito relacionado a proventos de aposentadoria decorrente de relação de emprego, tanto o ex-empregador como a instituição de previdência privada por ele mantida têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

4 - TST Conclusão. Recursos de revista parcialmente conhecidos e providos.

5 - TST Agravos de instrumento em recursos de revista (análise conjunta). Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa in vigilando.

«Em face da caracterização de violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o prosseguimento dos recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos.... (Continua)

6 - TST Recursos de revista da petrobras e da votorantim. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Recursos de revista conhecidos e providos.... (Continua)

7 - TST Agravos de instrumento em recursos de revista interpostos por ambas as reclamadas. Terceirização. Call center. Vínculo de emprego.

«Ante à plausibilidade da indicação de afronta ao CF/88, art. 5º, inc. II, dá-se provimento aos Agravos de Instrumento para determinar o amplo julgamento dos Recursos de Revista.... (Continua)

8 - TST Agravos de instrumento em recursos de revista interpostos por ambas as reclamadas. Terceirização. Call center. Vínculo de emprego.

«Constata-se possível violação ao CF/88, art. 5º, inc. II e contrariedade à Súmula 331/TST, aspecto suficiente a ensejar o provimento dos Agravos de Instrumento para o julgamento dos Recursos de Revista.... (Continua)

9 - TST Recursos de revista interpostos pelo reclamante e pela reclamada telemar norte leste S/A. Exame prejudicado.

«Em razão do decidido no julgamento do recurso de revista interposto pela Reclamada Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. (ETE) (atribuição de eficácia liberatória geral à transação extrajudicial, improcedência de todos os pedidos do Autor e extinção do processo sem resolução de mérito), fica prejudicado o exame dos recursos de revista interpostos pelo Reclamante e pela Reclamada Telemar Norte Leste S.A.... (Continua)

10 - TST Recursos de revista. Julgamento extra petita.

«Não restou demonstrada a ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.... (Continua)

11 - TST Conclusão. Recursos de revista do banco bmg e da prestaserv integralmente não conhecidos.

12 - TST Recursos de revista dos reclamados. Matérias comuns. 1. Trabalhador portuário avulso. Prescrição.

«A extensão do prazo prescricional aplicável aos trabalhadores portuários avulsos estava pacificada pela Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1 do TST, que pretendia «aplicável a prescrição bienal, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. O Tribunal Pleno desta Corte decidiu cancelar o verbete (Resolução 186/2012). Efetivamente, a compreensão não se moldava, adequadamente, à peculiar situação jurídica dos trabalhadores portuários avulsos, que estão vinculados ao Órgão Gestor de Mão de Obra, apenas episodicamente relacionando-se com os tomadores de serviços e, ainda assim, sob o comando daquela instituição. Para o caso, em regra, fluirá o prazo quinquenal, vindo à cena o bienal apenas nos casos em que legalmente prevista a extinção da relação jurídica com o Órgão Gestor de Mão de Obra. OGMO (Lei 8.630/93, art. 27, § 3º). Esta compreensão dá, para os trabalhadores considerados, a devida dimensão do CF/88, art. 7º, XXIX, frente ao inciso XXXIV do preceito. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

13 - TST Recursos de revista da caixa econômica federal e fundação dos economiários federais. Funcef. Matérias comuns

14 - TST Agravos de instrumento das reclamadas petrobras e anp. Recursos de revista. Responsabilidade subsidiária. Adc 16/df.

«Condenação subsidiária da Fazenda Pública fundamentada apenas na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviço ou na responsabilidade objetiva do Estado, prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Possível mácula ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

15 - TST Recursos de revista interpostos pela telemont. Engenharia de telecomunicações S/A. E pela telemar norte leste S/A. Vínculo de emprego. Terceirização ilícita. Atividade fim.

«-A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974)- (Súmula 331, I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a processamento o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

16 - TST Recursos de revista. Adicional de risco portuário. Terminal privativo.

«De conformidade com a jurisprudência pacífica da egrégia SBDI-1, o adicional de risco portuário previsto na Lei 4.860/1965 é aplicável apenas aos trabalhadores que exerçam atividade em portos organizados, não sendo devido aos que trabalhadores avulsos que laboram em portos privativos, como é o caso do reclamante. Orientação Jurisprudencial 402 da SBDI-1. ... (Continua)

17 - TST Recursos de revista interpostos pela Fazenda Pública do estado de São Paulo e companhia paulista de trens metropolitandos. CPtm. Temas em comum. CPtm. Complementação dos proventos de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.

«Submete-se à incidência da prescrição parcial, na forma da atual redação da Súmula 327 desta Corte Superior, a pretensão de direito material que tem assento na alegada inércia da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em corrigir os valores pagos a título de complementação de aposentadoria, procedendo à transposição (correspondência) de cargos decorrentes da implementação de novo Plano de Cargos e Salários, considerados o cargo e a remuneração percebida pelo pessoal da ativa. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o conhecimento dos recursos de revista por divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

18 - TST Recursos de revista interpostos pela Fazenda Pública do estado de São Paulo e companhia paulista de trens metropolitandos. CPtm. Temas em comum. CPtm. Complementação dos proventos de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.

«Submete-se à incidência da prescrição parcial, na forma da atual redação da Súmula 327 desta Corte Superior, a pretensão de direito material que tem assento na alegada inércia da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em corrigir os valores pagos a título de complementação de aposentadoria, procedendo à transposição (correspondência) de cargos decorrentes da implementação de novo Plano de Cargos e Salários, considerados o cargo e a remuneração percebida pelo pessoal da ativa. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o conhecimento dos recursos de revista por divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

19 - TST Recursos de revista interpostos pelos reclamados órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso dos portos organizados de belém e vila do conde. Ogmo e majonav navegação ltda. Matéria comum. Tema remanescente. Análise conjunta. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J.

«O Tribunal Regional não examinou essa questão, por isso esse tema carece do necessário prequestionamento (Súmula 297/TST). ... (Continua)

20 - TST Recursos de revista das reclamadas usaflex. Indústria & comércio S/A. E calçados vks ltda. Análise conjunta. Honorários advocatícios. Assistência sindical.

«Ao manter o deferimento dos honorários advocatícios apenas com base na concessão da assistência judiciária gratuita, verificada a ausência da assistência sindical no caso dos autos, a Corte regional decidiu em desacordo com a tese firmada na Súmula 219, I, do TST, segundo a qual, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento do benefício depende do preenchimento dos requisitos previstos no comando do Lei 5.584/1970, art. 14. Recursos de revista conhecidos e providos, no tema.... (Continua)

21 - TST Recursos de revista. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Ante a possibilidade de conhecimento e provimento do recurso de revista dos Reclamados, é aplicável, à hipótese, o art.249, §2º, do CPC/1973, rejeitando-se, portanto, a preliminar. Recurso de revista não conhecido, no particular.... (Continua)

22 - TST Recursos de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Identidade de matérias. Análise conjunta.

«Tendo em vista que o segundo e o terceiro reclamados contrataram empreiteira por meio de processo licitatório, não se há de falar em aplicação do CLT, art. 455, tampouco da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque, conforme entendimento desta Turma, a mencionada Orientação Jurisprudencial não incide nas hipóteses em que o ente público figura como tomador do serviço, contratante, submetido aos ditames da Lei 8.666/93, em razão da obrigação de fiscalizar a execução do contrato, na forma prevista nos artigos 58 e 67 da referida lei. Na situação em análise, a obrigação decorre da constatação de não terem agido com a necessária cautela na contratação e fiscalização dos serviços, o que possibilitou o inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato e gerou o ônus de reparar os danos causados a terceiros. Assim, na medida em que negligenciaram o cumprimento das obrigações resultantes do pacto firmado, permitiram que o empregado trabalhasse em proveito de seus serviços, sem ver cumpridos os direitos decorrentes do contrato laboral. Sob esse aspecto, por culpa in eligendo e por culpa in vigilando, respondem pelas obrigações contraídas pela empresa contratada, ainda que de forma subsidiária. Recursos de revista de que não se conhece.... (Continua)

23 - TST Recursos de revista interpostos pelas reclamadas ocrim s.a.. Produtos alimentícios, majonav navegação ltda. E convicon conteineres de vila do conde S/A. Matéria comum. Tema remanescente. Análise conjunta. Portuário. Trabalhador avulso. Adicional de risco. Lei 4.860/65.

«-O adicional de risco previsto no art. 14 da Lei 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo (Orientação Jurisprudencial 402 da SDI-1 desta Corte). ... (Continua)

24 - TST Recursos de revista da reclamada e do reclamante. Análise conjunta. Identidade de matéria. Danos morais. Valor da indenização.

«1. No caso dos autos, foi fixada, pelo TRT, indenização única a título de danos morais e estéticos no montante de cinquenta mil reais. ... (Continua)

25 - TST Recursos de revista do banco do Brasil e da previ. Análise conjunta. Anuênios e interstícios. Prescrição. Súmula 294/TST.

«Na forma da Súmula 294/TST: «Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso dos autos, sendo certo que o direito à percepção dos denominados «anuênios e «interstícios não se encontra resguardado por preceito legal, mas apenas por força do contrato de trabalho, não há como se aplicar a exceção prevista na parte final do referido verbete sumular. Dessarte, deveria a parte reclamante ter impugnado a suposta alteração lesiva no prazo de cinco anos, contados a partir da vedação da aquisição de novos anuênios e da redução do percentual pago a título de interstícios. «In casu, verifica-se que não houve a observância do prazo de cinco anos, visto que as alterações, consoante registrado no Regional, ocorreram em setembro de 1999 e em 1997 e a presente demanda foi apresentada apenas em 23/9/2010, razão pela qual se impunha o reconhecimento da prescrição total da pretensão obreira. Recursos de Revista conhecidos e providos.... (Continua)

26 - TST Recursos de revista interpostos pelo primeiro reclamado (banco bmg s.a.) e pela segunda reclamada (prestaserv. Prestadora de serviços ltda.). Terceirização ilícita. Vínculo formado diretamente com o tomador dos serviços e enquadramento sindical.

«É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. Inteligência da Súmula 331/TST, I. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

27 - TST I. Recursos de revista dos reclamados. Matérias comuns. Análise conjunta. Vínculo de emprego. Terceirização. Responsabilidade solidária

«O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 331, I, do TST. ... (Continua)

28 - TST Seguridade social. Recursos de revista das reclamadas usiminas e previdência usiminas. Temas comuns. Análise conjunta. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. Súmula 327/TST.

«Esta Corte alterou a redação da Súmula 327, no seguinte sentido: «COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ... (Continua)

29 - TST Seguridade social. Recursos de revista das reclamadas usiminas e previdência usiminas. Temas comuns. Análise conjunta. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. Súmula 327/TST.

«Esta Corte alterou a redação da Súmula 327, no seguinte sentido: «COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação (Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011). Ressalvado o entendimento do Relator. Recursos de revista não conhecidos, no aspecto.... (Continua)

30 - TST Recursos de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«As questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram debatidas pelo Tribunal Regional e foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional; não havendo falar, em consequência, em violação aos dispositivos indicados.... (Continua)

31 - TST Recursos de revista da petros e da petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Incompetência da justiça do trabalho.

«Embora esta Corte Superior tenha entendimento consolidado acerca da competência desta Justiça Especializada para o julgamento da questão em análise, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, em sessão realizada em 20/02/2013, proferiu decisão, com concessão de repercussão geral, no sentido de que a competência para julgar as demandas que versam sobre complementação de aposentadoria de entidades privadas é da Justiça Comum. Contudo, com base no disposto no Lei 9.868/1999, art. 27, a Corte Suprema decidiu modular os efeitos dessa decisão, de modo a definir a permanência da competência da Justiça do Trabalho para todos os processos sentenciados até a data do julgamento dos REs em comento (20/02/2013), situação em que o presente feito se encontra. Recursos de revista de que não se conhece.... (Continua)

32 - TST Recursos de revista adesivos da cef e da funcef.

«Não conhecido integralmente o recurso da autora, julga-se prejudicado o exame dos recursos de revista adesivos das rés. Inteligência do CPC, art. 500. Recursos de revista adesivos das rés prejudicados.... (Continua)

33 - TST Recursos de revista da fundação petrobras de seguridade social. Petros e da petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Matérias comuns. Análise conjunta. Competência da justiça do trabalho.

«Hipótese de incidência da decisão do Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante, no julgamento do RE 586.453 (de relatoria da Ministra Ellen Gracie). No particular, a Suprema Corte determinou a manutenção da competência da Justiça do Trabalho para as demandas contendo controvérsias ligadas à complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, nas quais haja sentença proferida antes de 20/2/2013 (data do julgamento do aludido recurso extraordinário). No caso em apreço, a sentença é anterior a essa data, estando inconteste a competência desta Justiça Especializada. O conteúdo vinculante da decisão mencionada torna superados os arestos apresentados para confronto (CPC, art. 543-B, § 3º).Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

34 - TST Recursos de revista da fundação petrobras de seguridade social. Petros e da petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Matérias comuns. Análise conjunta. Competência da justiça do trabalho.

«Caso de incidência da decisão do Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante, no julgamento do RE 586.453 (de Relatoria da Ministra Ellen Gracie). A Suprema Corte determinou a manutenção da competência da Justiça do Trabalho para as demandas contendo controvérsias ligadas à complementação de aposentadoria, paga por entidade de previdência privada, nas quais haja sentença proferida antes de 20/02/2013 (data do julgamento do aludido recurso extraordinário). No caso em apreço, a sentença é anterior a essa data, estando inconteste a competência desta Justiça Especializada. O conteúdo vinculante da decisão mencionada torna superados os arestos apresentados a confronto (CPC, art. 543-B, § 3º). Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

35 - TST Recursos de revista dos segundo e terceiro reclamados. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Não configuração.

«Para que seja autorizada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, conforme o disposto na Lei 8.666/93, deve ser demonstrada a sua conduta omissiva, no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Esse, aliás, foi o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, que, na decisão proferida no julgamento do ADC 16. 24/11/2010, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, asseverou que a constatação da culpa «in vigilando, isto é, da omissão culposa da Administração Pública em relação à fiscalização do cumprimento dos encargos sociais, gera a responsabilidade do ente contratante. Assim, não tendo o Regional identificado concretamente, mas apenas de forma genérica, que os Recorrentes foram omissos quanto ao seu dever de fiscalizar o cumprimento do contrato por parte da prestadora de serviços, incorrendo em culpa «in vigilando, não há falar em responsabilidade subsidiária, sendo certo que o reconhecimento de tal responsabilidade afronta o disposto no art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Recursos de Revista conhecidos e providos.... (Continua)

36 - TST Recursos de revista do ogmo e abrão despachos internacionais ltda. Trabalhador avulso. Prescrição (matéria comum).

«Esta Corte consagrou entendimento de que é aplicável a prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República ao trabalhador portuário avulso, até o limite de dois anos da extinção do registro do trabalhador avulso no OGMO. ... (Continua)

37 - TST Recursos de revista interpostos pelos reclamados superintendência do porto de rio grande. Suprg e estado do rio grande do sul. Honorários advocatícios.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Incidência da Súmula 219, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, que teve sua aplicabilidade consagrada aos casos verificados após a promulgação da Constituição da República de 1988, nos termos da Súmula de 329. Recursos de revista conhecidos e providos.... (Continua)

38 - TST Recursos de revista dos reclamados banco bmg S/A. E atento Brasil s.a.. Matérias comuns. Terceirização ilícita. Reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador dos serviços.

«Consignado pela eg. Corte Regional que a reclamante realizava atividades tipicamente bancárias, uma vez que oferecia empréstimos, cartões, renegociava contratos, recebia comissões, se apresentava sempre como funcionária do próprio banco e estava apenas sob a coordenação da prestadora de serviços que lhe repassava as metas determinadas pelo tomador, o vínculo de emprego se forma diretamente com este, por retratar fraude na relação de trabalho, já que se trata de atividade-fim. Ressalva do Relator. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

39 - TST Recursos de revista interpostos pelas 1ª e 2ª reclamadas. Matéria comum. Análise conjunta. Terceirização de serviços de telefonia. Instalação e manutenção de linhas. Atividade-fim. Vínculo de emprego diretamente com a tomadora.

«A jurisprudência desta c. Corte firmou-se no sentido de que não é possível a terceirização de atividade-fim das empresas concessionárias de serviços públicos, tal como aquela prestada pelo Reclamante, na instalação e manutenção de linhas. Precedente da c. SBDI. (E-RR 586.341/1999, DEJT - 16/10/2009). Ressalva de entendimento deste Relator. Recursos de revista não conhecido.... (Continua)

40 - TST Seguridade social. Recursos de revista da eletroceee, ceee-gt, ceee-D e ceee-par. Matérias comuns. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Decisão moldada à Súmula 327/TST.

«Não merecem processamento as revistas que objetivem matéria decidida pelo acórdão regional em conformidade com súmula ou iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência da Súmula 327/TST. ... (Continua)

41 - TST Seguridade social. Recursos de revista da eletroceee, ceee-gt, ceee-D e ceee-par. Matérias comuns. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Decisão moldada à Súmula 327/TST.

«Não merecem processamento as revistas que objetivem matéria decidida pelo acórdão regional em conformidade com súmula ou iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência da Súmula 327/TST. ... (Continua)

42 - TST Recursos de revista. Interpostos pelas reclamadas fundação para a infância e adolescência. Fia/RJ e fundação jardim zoológico da cidade do Rio de Janeiro. Riozoo. 1. Análise conjunta. Contrato de prestação de serviços. Terceirização. Vigilante. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Ente público. Matéria comum a ambos os recursos.

«No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária das Reclamadas foi reconhecida, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a negligência no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. Recursos de revista a que se dá provimento.... (Continua)

43 - TST Recursos de revista do banco do Brasil e economus. Análise conjunta. Honorários advocatícios.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no Lei 5.584/1970, art. 14. Nesse sentido, havendo norma específica quanto ao cabimento dos honorários advocatícios na seara da Justiça do Trabalho, não há de se aplicar a legislação civil, no caso o CCB, art. 404. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

44 - TST Agravos de instrumento em recursos de revista. Análise conjunta. Terceirização. Call center. Vínculo de emprego.

«Ante a provável violação ao CF/88, art. 5º, inc. II, dá-se provimento aos Agravos de Instrumento para determinar o amplo julgamento dos Recursos de Revista. ... (Continua)

45 - TST Recursos de revista das reclamadas. Matérias comuns. 1. Prescrição. Complementação de aposentadoria.

«Nos termos da Súmula 327/TST, «a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

46 - TST Recursos de revista interpostos pela claro S/A. Multa referente aos embargos de declaração.

«Tendo o Tribunal Regional reputado protelatórios os Embargos de Declaração, porquanto no acórdão embargado já havia pronunciamento sobre todas as questões suscitadas pela parte, não há falar que a condenação ao pagamento de multa resulta em violação aos dispositivos apontados. ... (Continua)

47 - TST Recursos de revista adesivos das reclamadas.

«Em face do disposto no CPC/2015, art. 997, § 2º, III, inviável o exame dos recursos, devido ao não conhecimento do recurso principal. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

48 - TST Recursos de revista interposto pela contax S/A. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Constata-se que a matéria abordada no Recurso foi devidamente examinada no acórdão recorrido. Assim, havendo na decisão recorrida solução fundamentada para o conflito, mesmo que contrária ao interesse da parte, configurou-se a efetiva prestação jurisdicional.... (Continua)

49 - TST Recursos de revista do estado do rio grande do sul e da superintendência do porto de rio grande. Suprg e outros. Matéria comum. Análise conjunta. Trabalhador portuário. Horas extraordinárias. Base de cálculo. Parcela autônoma.

«Diante da disposição contida no artigos 7º, § 5º, da Lei 4.860/65, os serviços extraordinários serão remunerados sobre o valor do salário-hora ordinário do período diurno, de modo que, ainda que à «parcela autônoma tenha sido atribuída natureza salarial, não compõe o salário stricto sensu do empregado, e, consequentemente, não integra a base de cálculo das horas extraordinárias, nem do adicional de risco. Recursos de revista conhecidos e providos.... (Continua)

50 - TST Agravos de instrumento em recursos de revista interpostos por ambas as reclamadas. Terceirização. Call center. Vínculo de emprego.

«Constata-se possível contrariedade à Súmula 331/TST, aspecto suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para o julgamento do Recurso de Revista. ... (Continua)