recursos repetitivos honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Impossibilidade de arbitramento de honorários por apreciação equitativa nos casos em que os valores da condenação, do proveito econômico ou da causa mostrarem-se elevados. Entendimento outrora adotado nesta causa, em relação à simplicidade da discussão envolvendo prescrição intercorrente e à desproporção entre o valor da execução e os poucos atos praticados pelo patrono, vai de encontro à tese erigida pela Corte Superior. Juízo de retratação ora realizado. Arbitramento dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico, que equivale ao valor atualizado da execução, ou seja, o resultado do valor atribuído à causa menos o montante obtido em arrematação. Observância do art. 85, §2º, do CPC. ACÓRDÃOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RETRATADOS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE PERMANECE INTEGRALMENTE PROVIDO, MAS COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO... (Continua)

2 - TJSP *Ação declaratória c/c indenização - Impugnação de assinatura pela autora em documento apresentado pelo réu - Ônus da prova que incumbe a quem o produziu - Aplicação do CPC, art. 429, II - Entendimento firmado pelo C. STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1061), submetido ao rito dos recursos repetitivos - Honorários do perito que devem ser custeados pelo Banco - Decisão mantida - Recurso improvido.*

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Acolhimento parcial da impugnação, com determinação de decote de pequeno valor atinente aos juros moratórios - Pretensão de extinção do cumprimento de sentença pela impossibilidade de apresentação de nova planilha pelo credor - Descabimento - Fixação de honorários admitida, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado conforme sistemática dos recursos repetitivos - Honorários arbitrados por equidade, dada a particularidade do caso - Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência. Matéria já decidida sob o rito dos recursos repetitivos. Honorários advocatícios. Revisão em sede especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção, sob o rito do CPC, art. 543-C decidiu que incide contribuição previdenciária em separado sobre o décimo terceiro salário.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Selic a partir de 1º.1.1996. Matérias decididas na sistemática dos recursos repetitivos. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Nas ações de Repetição de Indébito Tributário, os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Aplicação do CPC/1973. Impugnação do cumprimento apresentada na vigência do código buzaid. Cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas. Observância das teses fixadas para o Tema 674/STJ, Tema 675/STJ e Tema 676/STJ dos recursos repetitivos. Interesse recursal ausente. Juros remuneratórios. Cabimento. Distinção. Tema 1.101/STJ dos recursos repetitivos. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento pelo provimento do recurso. Não ocorrência. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

1 - À luz do princípio tempus regit actum e da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, devem ser observadas as teses fixadas para o Tema 674/STJ, Tema 675/STJ e Tema 676/STJ dos Recursos Repetitivos, sob a vigência e com base no revogado CPC/1973, para julgamento do cancelamento da distribuição de impugnação do cumprimento de sentença oposta em 2015. Caso em que a pretensão de aplicação do código revogado e limitação de tempo estabelecida no Tema 676/STJ foi alcançada, revelando a ausência de interesse recursal. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Previdência privada. Abono de dedicação integral. Súmulas 5 e 7/STJ. Inaplicabilidade. Extensão aos inativos. Não cabimento. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Honorários advocatícios. Fixação. Obediência ao art. 20 , § 4º, do CPC/1973.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

8 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ação revisional. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Banco do Brasil, mantidos os honorários advocatícios fixados pela sentença, pelo critério de equidade, em R$ 2.000,00, devidos por cada um dos réus. Interposição de recurso especial pela parte ativa. Encaminhamento dos autos a este órgão julgador para reapreciação da questão atinente ao critério de fixação dos honorários advocatícios (CPC, art. 1030, II). Hipótese em que o valor da causa não é muito baixo, nem inexpressivo o proveito econômico da demanda. Descabimento da fixação da verba honorária pelo critério de equidade nessa situação. Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento dos recursos especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. Honorários devidos pelos réus ao advogado da autora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no CPC, art. 85, § 2º, afastada a condenação da autora ao pagamento de honorários ao patrono da corré Crefisa. Reexame em parte acolhido.

9 - TJSP *Embargos de terceiro - Penhora de fração ideal de imóvel pertencente à coexecutada e outros proprietários - Presente interesse de agir da embargante, coproprietária do imóvel - Bem de família - a Lei 8.009/90, art. 1º prevê a impenhorabilidade do bem de família com a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar - Existência de elementos a demonstrar tratar-se de imóvel utilizado como bem de família, portanto, impenhorável - Insurgência do Banco embargado quanto à condenação ao pagamento do ônus de sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade - Súmula 303/STJ - Banco embargado resistiu à pretensão da embargante, postulando improcedência dos embargos, mesmo diante da alegação de que o imóvel é bem de família - Incidência do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.458.840, sob o rito dos recursos repetitivos - Honorários a serem suportados pelo embargado por ter resistido ao pedido - Recurso negado.

10 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação de existência de operações fraudulentas. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial da decadência regido pelo CTN, art. 173, I. REsp 973.733/SC, rel. Min. Luiz fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão, em recurso especial, em casos de irrisoriedade ou de exorbitância. Caso concreto que não comporta a mencionada exceção. Honorários advocatícios fixados em r$ 10.000,00 (dez mil reais), 10% do valor da causa. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão da realização de operações no território municipal valendo-se de estabelecimento clandestino, simulando que as operações não teriam sido feitas no Município, falsificando contratos não foi debatida pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

11 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NOS art. 485, VI

e 925, ambos do CPC - FIXAÇÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ABAIXO DO PATAMAR LEGAL - recurso do executado - Executado que busca a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com base nos parâmetros do CPC, art. 85, § 2º - Cabimento - Acolhimento da impugnação, com extinção do incidente de cumprimento de sentença - Hipótese dos autos que não permite arbitramento equitativo ou em percentual abaixo dos parâmetros estabelecidos pela lei processual civil - Observância da tese firmada pelo C. STJ no julgamento da questão sob a sistemática dos recursos repetitivos - Honorários fixados em percentual estabelecido no § 2º do art. 85 do Estatuto de Ritos - Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS -

Julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ - CPC, art. 1.030, II - Arbitramento dos honorários advocatícios feito por equidade - Impossibilidade - Acórdão que comporta readequação para aplicar a tese jurídica fixada pelo STJ no tema de recursos repetitivos 1.076... (Continua)

13 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS -

Retorno dos autos para realização do juízo de readequação - CPC, art. 1.030, II - Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 1.190 do STJ - Condenação em honorários advocatícios de sucumbência contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo que deve ser afastada - Cumprimento de sentença sem impugnação - Expedição de RPV - Acórdão reformado... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Recurso devolvido à Câmara, pela Presidência da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com base no art. 1.030, II, do atual CPC, para reexame, com base no julgamento dos Recursos Especiais 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2000 a 2003 - Município de Guarulhos - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Condenação do exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados de acordo com a faixa aplicável ao caso, no percentual mínimo do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, daquele diploma legal - Cabimento - Princípio da causalidade - Redução mediante fixação por arbitramento - Impossibilidade - A jurisprudência do E. STJ é pacífica no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for litigante, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os parâmetros estampados no art. 85, § 2º, caput e, I a IV, do CPC/2015 e com os percentuais delimitados no § 3º do referido artigo - Tema 1.076 daquela E. Corte, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Honorários devidos e bem fixados - Sentença mantida - Recursos, oficial (considerado interposto) e voluntário da municipalidade, improvidos.... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2020 - Município de São Paulo - Oposição de exceção de pré-executividade - Extinção do feito, nos termos do art. 485, VIII, CPC - Condenação do exequente no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, de acordo com a faixa aplicável ao caso, no percentual mínimo do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, daquele diploma legal - Cabimento - Princípio da causalidade - Redução mediante fixação por arbitramento - Impossibilidade - A jurisprudência do E. STJ é pacífica no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for litigante, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os parâmetros estampados no art. 85, § 2º, caput e, I a IV, do CPC/2015 e com os percentuais delimitados no § 3º do referido artigo - Tema 1.076 daquela E. Corte, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Honorários devidos e bem fixados - Sentença mantida - Recursos, oficial (considerado interposto) e voluntário da municipalidade, improvidos.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tema afetado. Sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tema afetado. Sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tema afetado. Sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tema afetado. Sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - Empréstimo pessoal - Demanda julgada parcialmente procedente - Inépcia da inicial afastada - Hipótese de inadimplemento do contrato de mútuo que não impede o mutuário de discutir a legalidade das cláusulas da avença - Inaplicável o prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26, II do CDC, posto que não se discute vício aparente ou de fácil constatação quando do fornecimento de serviço e de produto duráveis ou não duráveis, mas de revisão de cláusulas contratuais - Indevida a cobrança da despesa com seguro, posto que foi imposta sua contratação com seguradora indicada pelo demandado, retirando do autor a liberdade de escolher aquela de seu interesse, que pudesse lhe oferecer melhores vantagens - Ausência de juntada de apólice - Cobrança indevida - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ - Dever de restituição dos valores indevidamente exigidos - Incidência dos percentuais de taxas de juros contratuais - Descabimento - Entendimento pacificado pela Corte Superior - Resp. n 1.552.434/GO julgado pelo rito dos recursos repetitivos - Honorários advocatícios fixados por equidade, em razão do baixo valor da condenação/proveito econômico (CPC, art. 85, § 8º) - Recurso do réu parcialmente provido para afastar a incidência dos juros contratuais ao valor a ser restituído ao autor a título de seguro, ao qual haverá a incidência de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP desde os desembolsos, bem como provido, em parte, o apelo do autor para fixar a verba honorária em favor do seu patrono, por equidade, em R$ 1.500,00.

22 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANO MORAL -

Recurso devolvido à Câmara, pela Presidência da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com base no art. 1.030, II, do atual CPC, para reexame, com base no julgamento dos Recursos Especiais 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Reclamação. Resp1.134.186/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Utilização da via reclamatória como sucedâneo recursal.

1 - No julgamento do REsp 1.134.186/RS sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção consagrou a tese de que são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J não sendo cabíveis quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. E, ainda, que apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no CPC/2015, art. 20, § 4º. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Reclamação. Resp1.134.186/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Utilização da via reclamatória como sucedâneo recursal.

1 - No julgamento do REsp 1.134.186/RS sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção consagrou a tese de que são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J não sendo cabíveis quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. E, ainda, que apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no CPC/2015, art. 20, § 4º. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno. Reclamação. Resp1.134.186/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Utilização da via reclamatória como sucedâneo recursal.

1 - No julgamento do REsp 1.134.186/RS sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção consagrou a tese de que são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J não sendo cabíveis quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. E, ainda, que apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no CPC/2015, art. 20, § 4º. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Compensação de honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Impossibilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientava-se no sentido de ser possível a compensação dos honorários fixados na Execução com aqueles atribuídos nos seus respectivos Embargos. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Ônus de sucumbência. Preliminar arguida em resposta. Preparo recursal corretamente recolhido em função do valor da condenação impingido à embargante. Art. 4º, II e §2º, da Lei Estadual 11.608/03, com redação dada pela Lei Estadual 17.785/2023. Recurso conhecido. Mérito. Celeuma restrita à distribuição dos ônus sucumbenciais. Polo passivo que ofereceu resistência ao pedido de levantamento da penhora impugnada. Tese defensiva rechaçada em Primeiro grau, diante do reconhecimento de que o executado não é mais titular de parte dos direitos aquisitivos penhorados e de que se está diante de bem de família. Figurando vencido na causa, o embargado deverá arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Situação que excepciona a aplicação da Súmula 303/STJ, conforme a referida Corte Superior reconheceu no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Honorários advocatícios que comportam majoração, mas não ao percentual de 10% sobre o valor da causa, como quer a embargante. Arbitramento por apreciação equitativa. Diante da inexistência de condenação e do proveito econômico inestimável, impõe-se a fixação dos honorários em função do valor da causa, que não é muito baixo nem irrisório. Inteligência do art. 85, §§2º e 8º. Tese do Tema Repetitivo 1076 do STJ. Base de cálculo não impugnada pelo embargado. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Reclamação. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Utilização da via reclamatória como sucedâneo recursal.

«1. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção consagrou a tese de que são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC/1973, art. 475-J, não sendo cabíveis quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. E, ainda, que apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Reclamação. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Utilização da via reclamatória como sucedâneo recursal.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção consagrou a tese de que são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC/1973, art. 475-J, não sendo cabíveis quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. E, ainda, que apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno. Reclamação. Resp1. 134.186, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Utilização da via reclamatória como sucedâneo recursal.

«1. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob o rito dos repetitivos, a Segunda Seção consagrou a tese de que são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC/1973, art. 475-J, não sendo cabíveis quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. E, ainda, que apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Não cabimento quanto às matérias não aferíveis de plano. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de alteração das conclusões do tribunal de origem, obtidas mediante análise das provas dos autos. Entendimento da Súmula 393/STJ e REsp. 1.104.900/es, rel. Min. Denise arruda, DJE 1o.4.2009, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Honorários advocatícios. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (REsp. 1.155.125/MG, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008). Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

1 - Segundo entendimento firmado pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, sob a sistemática do recurso repetitivo, é cabível a exceção de pré-executividade nas situações em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória. Confira-se, a propósito, o disposto na Súmula 393/STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Descabimento. Tese fixada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.

1 - Consoante o entendimento do STJ, estabelecido em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Honorários advocatícios. Precatório. Habilitação no crédito. Lei 11.672/2009. Recursos repetitivos. Sobrestamento no STJ. Inaplicabilidade.

1 - A alegação de que a matéria foi submetida ao rito da Lei 11.672/2009 não obriga o sobrestamento do presente feito, pois «a suspensão prevista na Lei de Recursos Repetitivos, somente se aplica aos recursos especiais que estejam em processamento nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais (AgRg no REsp. 1.096.834, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe de 5/11/2009).... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Honorários advocatícios. Precatório. Habilitação no crédito. Lei 11.672/2009. Recursos repetitivos. Sobrestamento no STJ. Inaplicabilidade.

1 - A alegação de que a matéria foi submetida ao rito da Lei 11.672/2009 não obriga o sobrestamento do presente feito, pois «a suspensão prevista na Lei de Recursos Repetitivos, somente se aplica aos recursos especiais que estejam em processamento nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais (AgRg no REsp. 1.096.834, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe de 5/11/2009).... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Honorários advocatícios. Precatório. Habilitação no crédito. Lei 11.672/2009. Recursos repetitivos. Sobrestamento no STJ. Inaplicabilidade.

1 - A alegação de que a matéria foi submetida ao rito da Lei 11.672/2009 não obriga o sobrestamento do presente feito, pois «a suspensão prevista na Lei de Recursos Repetitivos, somente se aplica aos recursos especiais que estejam em processamento nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais (AgRg no REsp. 1.096.834, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe de 5/11/2009).... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Honorários advocatícios. Precatório. Habilitação no crédito. Recursos repetitivos. Lei 11.672/2009. Sobrestamento no STJ. Inaplicabilidade.

1 - A alegação de que a matéria foi submetida ao rito da Lei 11.672/2009 não obriga o sobrestamento do presente feito, pois «a suspensão prevista na Lei de Recursos Repetitivos, somente se aplica aos recursos especiais que estejam em processamento nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais (AgRg no REsp. 1.096.834, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJ de 5/11/2009).... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Compensação de honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Impossibilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1 - A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Presente essa situação excepcional, é de se acolher os Aclaratórios com atribuição de efeitos infringentes como forma de manter a jurisprudência consolidada nesta Corte. ... (Continua)

38 - STJ Processual. Embargos de declaração. Submissão da matéria à sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e, em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Submissão da matéria à sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. Pedido de distinção. Indeferimento. Devolução dos autos. Manutenção.

1 - A questão jurídica afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.229 do STJ, consiste em «definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista na Lei 6.830/1980, art. 40".... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Descabimento. Tese fixada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Multa. Aplicação.

1 - Consoante o entendimento do STJ, estabelecido em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1076/STJ), apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. ... (Continua)

42 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS 1.190 DO STJ - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - A

tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos  1.190) não se aplica ao caso em tela, pois o cumprimento de sentença foi iniciado antes da publicação do V. Acórdão proferido pelo C. STJ, tendo em vista a modulação de efeitos realizada no referido julgamento - Acórdão mantido, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior... (Continua)

43 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS 1.190 DO STJ - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - A

tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos  1.190) não se aplica ao caso em tela, pois o cumprimento de sentença foi iniciado antes da publicação do V. Acórdão proferido pelo C. STJ, tendo em vista a modulação de efeitos realizada no referido julgamento - Acórdãos mantidos, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Compensação de honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Impossibilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada.

«1 - Constata-se que, não se configura a ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno na reclamação. Alegação de descumprimento de tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Não caracterização. Acórdãos cotejados. Ausência de similitude fática. Precedente. Recurso desprovido.

«1 - No caso, as reclamantes, ora agravantes, alegam que o acórdão estadual adotou interpretação divergente do entendimento assentado por esta Corte no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, em que foi reconhecida a possibilidade do arbitramento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, desde que escoado o prazo para pagamento voluntário do débito. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição de melhorias. Prolongamento de avenida. Lançamento. Anulação. Honorários advocatícios. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Devolução dos autos a origem.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por UGF Incorporação Ltda. contra o Município de Curitibanos objetivando a anulação de lançamento tributário da contribuição de melhoria referente a obra de prolongamento da avenida Lyons. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para reduzir os honorários advocatícios para R$3.000,00 (três mil reais). Nesta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública. Valor da causa, da condenação ou do valor fixo. Regime dos recursos repetitivos (art. 543-C). Resp paradigma 1.155.125/mg. Revisão verba honorária. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (em 10.3.2010, DJe 6.4.2010), relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que, «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade".... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública. Valor da causa, da condenação ou do valor fixo. Regime dos recursos repetitivos (art. 543-c). Respparadigma 1.155.125/MG. Revisão de verba honorária. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG (em 10.3.2010, DJe 6.4.2010), relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que, «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Reclamação. Alegado equívoco na aplicabilidade do entendimento constante de recursos repetitivos. Sem demonstração do distinguishing. Afastamento da condenação em honorários.

1 - Foi consagrada a seguinte tese no julgamento do REsp 1.568.244/RJ sob o rito dos recursos repetitivos: «O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso". ... (Continua)

50 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS 1.190 DO STJ - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - A

tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema de Recursos Repetitivos 1.190) não se aplica ao caso em tela, pois o cumprimento de sentença foi iniciado antes da publicação do V. Acórdão do C. STJ - A modulação de efeitos realizada no mencionado julgamento pelo rito de recursos repetitivos implica na aplicação da tese firmada somente aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do V. Acórdão do C. STJ - Acórdãos mantidos, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior... (Continua)