recursos repetitivos impenhorabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência em face de decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade. Acórdão que havia negado provimento. Recurso Especial apresentado pelos agravantes provido para aplicação da regra da impenhorabilidade nos termos da jurisprudência do STJ que considera que a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, e que a simples movimentação atípica não é capaz de caracterizar má-fé ou fraude por parte do devedor. Novo julgamento exclusivamente para a retratação cabível a fim de adequação ao entendimento exarado pelo C. STJ em sede de Recursos Repetitivos. Impenhorabilidade reconhecida. Saldo constrito em conta poupança, conta corrente ou outras aplicações financeiras em montante inferior a quarenta salários mínimos. Interpretação ampliativa do CPC, art. 833, X. Em juízo de retratação, o recurso é provido no que tange ao pedido de impenhorabilidade por não superar o depósito o valor correspondente a 40 salários mínimos; mantido, no mais, o acórdão de fls. 35/41. ... (Continua)

2 - STJ Ementa. Processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X). P apel-Moeda; conta corrente; caderneta de poupança; fundo de investimentos. Afetação ao rito dos repetitivos.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Ementa. Processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X). P apel-Moeda; conta corrente; caderneta de poupança; fundo de investimentos. Afetação ao rito dos repetitivos.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.230/STJ. Proposta de afetação acolhida. Impenhorabilidade de verba de natureza salarial. Recurso especial representativo da controvérsia. Renda do devedor inferior a 50 salários mínimos. Dívida não alimentar. Interpretação da regra contida no CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos. Processo civil

1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.230/STJ. Proposta de afetação acolhida. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação. Impenhorabilidade de verba de natureza salarial. Renda do devedor inferior a 50 salários mínimos. Dívida não alimentar. Interpretação da regra contida no CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos.

1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.230/STJ. Proposta de afetação acolhida. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação. Impenhorabilidade de verba de natureza salarial. Renda do devedor inferior a 50 salários mínimos. Dívida não alimentar. Interpretação da regra contida no CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos.

1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.230/STJ. Proposta de afetação acolhida. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação. Impenhorabilidade de verba de natureza salarial. Renda do devedor inferior a 50 salários mínimos. Dívida não alimentar. Interpretação da regra contida no CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos.

1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Valores de até 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Ausência. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Questão decidida sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.235. Recurso provido.

1 - Esta Corte Superior, ao julgar o Tema 1.235 dos recursos especiais repetitivos, firmou a tese segundo a qual « a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão «.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Valores de até 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Ausência. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Questão decidida sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.235. Recurso provido.

1 - Esta Corte Superior, ao julgar o Tema 1.235 dos recursos especiais repetitivos, firmou a tese segundo a qual « a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão «.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Valores de até 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Ausência. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Questão decidida sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.235. Recurso provido.

1 - Esta Corte Superior, ao julgar o Tema 1.235 dos recursos especiais repetitivos, firmou a tese segundo a qual « a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão «.... (Continua)

11 - STJ Proposta de afetação. Rito dos recurso especiais repetitivos. Direito civil e processual civil. Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade. Imóvel dado em garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Multiplicidade de recursos. Dispersão jurisprudencial nas instâncias ordinárias.

1 - Controvérsia relativa à possibilidade de o bem de família dado em garantia real pelo casal ou pela entidade familiar ser penhorado.... (Continua)

12 - STJ Proposta de afetação. Rito dos recurso especiais repetitivos. Direito civil e processual civil. Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade. Imóvel dado em garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Multiplicidade de recursos. Dispersão jurisprudencial nas instâncias ordinárias.

1 - Controvérsia relativa à possibilidade de o bem de família dado em garantia real pelo casal ou pela entidade familiar ser penhorado.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Afetação de recurso para julgamento sob o rito de recursos repetitivos. Suspensão de processos no STJ. Desnecessidade. Decisão que nada disse a esse respeito. Salário. Impenhorabilidade. Exceção. Valores que excedam 50 salários mínimos. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL OU RESIDENCIAL. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSOS REPETITIVOS. STJ E STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Decisão agravada, que nos autos da ação de execução ajuizada em desfavor do ora agravante, rejeitou os embargos à penhora e a alegação de impenhorabilidade do imóvel, decorrente do bem de família. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Mantença, ademais, do bloqueio parcial de valores em conta corrente do apenado, porquanto não demonstrada a impenhorabilidade do numerário constrito. Desprovimento

16 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Bem imóvel. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de indicação inobservada. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Dívidas da matriz. Penhora de bens em nome das filiais. Possibilidade. Impenhorabilidade absoluta. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. CF/88, art. 93, IX. Competência do STF.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, consolidou entendimento segundo o qual é legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da Lei 6.830/80. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. QUESTÃO CONTROVERTIDA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSIÇÃO QUE DEFENDE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE APENAS QUANDO COMPROVADO, PELA PARTE ATINGIDA, QUE O MONTANTE OBJETO DA CONSTRIÇÃO CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. CORRENTE DIVERSA QUE SUSTENTA A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU QUALQUER OUTRO TIPO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, EXCETO QUANDO COMPROVADO ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE, CABENDO AO CREDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR. ACOLHIMETO DE PROPOSTA DE AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. UNIFORMIZAÇÃO A RESPEITO DA MATÉRIA COM A DEFINIÇÃO SE É OU NÃO IMPENHORÁVEL A QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POUPADA, SEJA ELA MANTIDA EM PAPEL-MOEDA; EM CONTA CORRENTE; APLICADA EM CADERNETA DE POUPANÇA PROPRIAMENTE DITA OU EM FUNDO DE INVESTIMENTOS (TEMA 1285 DO STJ).

Controvérsia relativa à aferição de eventual impenhorabilidade de quantias depositadas em conta corrente até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Execução de pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência almejada. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Mantença de bloqueio de valor em conta pecúlio do reeducando. Hipossuficiência não demonstrada. Regras de impenhorabilidade do CPC inaplicáveis. Princípio da especialidade. Inteligência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170. Precedentes. Desprovimento

19 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade da sentenciada independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Mantença, ademais, do bloqueio parcial de valores em conta pecúlio da recorrente. Regras de impenhorabilidade do CPC inaplicáveis à hipótese. Princípio da especialidade. Inteligência dos arts. 168 e 170, ambos da LEP. Precedentes. Desprovimento

20 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Pedido de extinção da punibilidade concernente à sanção pecuniária, independentemente de pagamento. Impossibilidade de acolhimento. Hipossuficiência não demonstrada. Bloqueio de valores significativos, na origem, que indica a possibilidade de quitação da reprimenda pelo sentenciado. Assistência pela Defensoria Pública que, por si só, também não comprova a total impossibilidade de adimplemento. Não demonstrada, ademais, eventual impenhorabilidade do numerário constrito. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que, da mesma forma, impede a providência almejada. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Desprovimento

21 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.183/STJ. Impenhorabilidade. Bem de família. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Recurso especial contra acórdão proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva - IRDR. Art. 256-H do RISTJ c/c o CPC/2015, art. 1.037. Processamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Associação de moradores. Cobrança de taxa. Natureza da dívida para fins de penhora do bem de família. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2017, art. 987, § 2º. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037, II. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.183/STJ - Definir qual a natureza do crédito oriundo do rateio de despesas e cobrado por associações de moradores, se propter rem ou pessoal, a fim de viabilizar, ou não, a penhora do bem de família.
Anotações NUGEPNAC: - Resp em IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000/SP (Tema repetitivo 33/TJSP).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/3/2023 e finalizada em 14/3/2023 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 465/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos processos pendentes perante o Tribunal de origem e que tramitem em todo território nacional.» ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.183/STJ. Impenhorabilidade. Bem de família. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Recurso especial contra acórdão proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva - IRDR. Art. 256-H do RISTJ c/c o CPC/2015, art. 1.037. Processamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Associação de moradores. Cobrança de taxa. Natureza da dívida para fins de penhora do bem de família. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2017, art. 987, § 2º. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037, II. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.183/STJ - Definir qual a natureza do crédito oriundo do rateio de despesas e cobrado por associações de moradores, se propter rem ou pessoal, a fim de viabilizar, ou não, a penhora do bem de família.
Anotações NUGEPNAC: - Resp em IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000/SP (Tema repetitivo 33/TJSP).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/3/2023 e finalizada em 14/3/2023 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 465/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos processos pendentes perante o Tribunal de origem e que tramitem em todo território nacional.» ... (Continua)

23 - TJSP Direito processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza alimentar. Exceção à impenhorabilidade de verbas remuneratórias ou de saldo de poupança. Descabimento. Decisão em consonância com o tema 1153 do E. STJ. Desprovimento.

24 - TJSP Direito processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza alimentar. Exceção à impenhorabilidade de verbas remuneratórias ou de saldo de poupança. Descabimento. Decisão em consonância com o tema 1153 do E. STJ. Desprovimento.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES.

Insurgência em relação à decisão que reconhece a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. Questão recentemente afetada no Tema Repetitivo 1.285 do C. STJ. Decisão anulada de ofício, devendo-se aguardar, na origem, a fixação de tese jurídica ou desafetação para posterior exame da matéria. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pequena propriedade rural. Sustento do devedor e de sua família. Impenhorabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Exploração familiar. Ônus. Executado. Tema repetitivo 1234.

1 - O tribunal de origem decidiu pela penhorabilidade do imóvel rural, sob o fundamento de que não restou demonstrado nos autos que o valor auferido com o arrendamento da terra é revertido em proveito da subsistência do devedor e de sua família. A inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Salário. Exceção. Chamamento do feito à ordem. Anulação do julgamento.

1 - Tendo em vista os argumentos expendidos nos aclaratórios e que a Corte Especial do STJ vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, acerca da impenhorabilidade da verba salarial para pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos, os embargos de declaração h ão de ser acolhidos.... (Continua)

28 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.235/STJ. Proposta de afetação acolhida. Ação de execução fiscal. Rito dos repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Direito processual civil. Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício pelo juiz.CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

... (Continua)

29 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.235/STJ. Proposta de afetação acolhida. Ação de execução fiscal. Rito dos repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Direito processual civil. Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício pelo juiz.CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.235/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz.
Tese jurídica fixada: - A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, X) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.
Anotações NUGEPNAC
-RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 21/2/2024 e finalizada em 27/2/2024 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 558/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os recursos especiais e dos agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ, que versem sobre idêntica questão.» ... (Continua)

30 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Locação. Ação de despejo. Penhora de bem do fiador. Exceção à impenhorabilidade do bem de família. Imóvel hipotecado. Desimportância.

«1 - A Segunda Seção do STJ, interpretando o disposto na Lei 8.009/1990, art. 3º, VII, em sede de recursos repetitivos, afirmou que «é legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 21/11/2014). ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão ao desbloqueio de valor objeto de penhora on line - Alegação de impenhorabilidade, «ex vi do art. 833, IV e X, do CPC - Inadmissibilidade - Situação que não se amolda às hipóteses de impenhorabilidade legalmente invocadas - Acordo de parcelamento firmado posteriormente ao bloqueio Manutenção do bloqueio - Tema Repetitivo 1.012 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

32 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Dívida não tributária. Inmetro. Prescrição intercorrente. Redirecionamento da execução. Tema 444 dos recursos repetitivos. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos contra o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade - Inmetro objetivando, em síntese, o pronunciamento da prescrição intercorrente para cobrança dos créditos a que se referem a execução fiscal de origem, o reconhecimento de ilegitimidade passiva dos executados, o reconhecimento de nulidade no redirecionamento da execução fiscal e a declaração de impenhorabilidade de imóvel urbano indicado. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Civil. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de valores mantidos em conta bancária até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Precedentes.

1 - Discute-se nos autos sobre a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o, X do CPC/2015, art. 833.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COEXECUTADA PESSOA JURÍDICA. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Civil. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de valores mantidos em conta bancária até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Precedentes.

1 - Discute-se nos autos sobre a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o, X do CPC/2015, art. 833.... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Retorno dos autos ao Relator por determinação do Presidente da Seção de Direito Privado em face de Recursos Especiais julgados pelo C. STJ em regime de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ e 1.954.382/SP) - Tema 1.153 - Reforma do acórdão por fundamento diverso - Relativização da regra de impenhorabilidade de salário, em situações excepcionais - Impossibilidade de penhora, no caso concreto - Proteção ao mínimo existencial e ao necessário à subsistência do devedor - Agravo de instrumento provido

37 - STJ Processual civil. Civil. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de valores mantidos em conta bancária até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Precedentes.

1 - Discute-se nos autos se a impenhorabilidade de que trata o, X do CPC/2015, art. 833 abrange também os valores mantidos em conta-corrente.... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tema repetitivo 1.235/STJ. Impenhorabilidade de quantia inferior a quarenta salários mínimos. Conhecimento de ofício. Distinguishing. Ônus de comprovar a natureza alimentar da verba constrita.

1 - O Tema Repetitivo 1.235 diz respeito a « Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz «.... (Continua)

39 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros via bacenjud. Impenhorabilidade de salário.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C (Recursos repetitivos), ratificou o entendimento de que «a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no CPC/1973, art. 649, IV (com a redação dada pela Lei 11.382/2006) , segundo a qual são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Requerimento de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Necessidade de deferimento. Excepcional relativização da impenhorabilidade de verbas de natureza salarial. Precedentes do C. STJ. Medida necessária para aferir se a executada aufere rendimentos e, em caso positivo, se os montantes correlatos admitem alguma medida de flexibilização da regra de impenhorabilidade. Recurso que deve ser acolhido em relação a tal temática. Ademais, decisão indefere pedido para medidas atípicas de bloqueio de CNH, Passaporte e Cartões de Crédito da parte executada. Recurso do exequente. Desrespeito à determinação do E. STJ para suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a aplicação do CPC, art. 139, IV. Impossibilidade da análise enquanto pendente tal determinação. Tema repetitivo 1.137. Incidência do CPC, art. 1.037, II. Suspensão até o julgamento da tese jurídica sobre o tema repetitivo (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Decisão, nesse ponto, anulada de ofício. Recurso provido em parte, no que conhecido

41 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.234/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Penhora. Pequena propriedade rural. Exploração familiar. Controvérsia. Ônus da prova. Suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial. Tema 961/STF. CPC/2015, art. 8, VIII. Lei 8.629/1993, art. 4º, II (redação da Lei 13.465/2017). CPC/2015, art. 373, §1º. CPC/2015, art. 879. CPC/2015, art. 833, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.234/STJ - Questão submetida a julgamento:
Definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
Tese jurídica firmada: - É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
Anotações NUGEPNAC:
Dados parcialmente recuperados via sistemaAthos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/12/2023 e finalizada em 12/12/2023 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 572/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão de recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a presente questão controvertida nos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e no STJ, com observância do disposto no art. 256-L do RISTJ.» ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.234/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Penhora. Pequena propriedade rural. Exploração familiar. Controvérsia. Ônus da prova. Suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial. Tema 961/STF. CPC/2015, art. 8, VIII. Lei 8.629/1993, art. 4º, II (redação da Lei 13.465/2017). CPC/2015, art. 373, §1º. CPC/2015, art. 879. CPC/2015, art. 833, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.234/STJ - Questão submetida a julgamento:
Definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
Tese jurídica firmada: - É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
Anotações NUGEPNAC:
Dados parcialmente recuperados via sistemaAthos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/12/2023 e finalizada em 12/12/2023 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 572/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão de recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a presente questão controvertida nos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e no STJ, com observância do disposto no art. 256-L do RISTJ.» ... (Continua)

43 - TJSP *Embargos de terceiro - Penhora de fração ideal de imóvel pertencente à coexecutada e outros proprietários - Presente interesse de agir da embargante, coproprietária do imóvel - Bem de família - a Lei 8.009/90, art. 1º prevê a impenhorabilidade do bem de família com a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar - Existência de elementos a demonstrar tratar-se de imóvel utilizado como bem de família, portanto, impenhorável - Insurgência do Banco embargado quanto à condenação ao pagamento do ônus de sucumbência - Aplicação do princípio da causalidade - Súmula 303/STJ - Banco embargado resistiu à pretensão da embargante, postulando improcedência dos embargos, mesmo diante da alegação de que o imóvel é bem de família - Incidência do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.458.840, sob o rito dos recursos repetitivos - Honorários a serem suportados pelo embargado por ter resistido ao pedido - Recurso negado.

44 - TJSP Cumprimento de sentença - Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria - Inteligência do art. 833, IV do CPC/2015 - Honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso julgado sob o rito dos repetitivos pelo STJ (Tema 1153) - Verba de «natureza alimentar reconhecida como gênero e «prestação alimentícia como espécie - «Prestação alimentícia caracterizada a partir de seu caráter periódico e ético-social, «lastreada no princípio da solidariedade entre os membros do mesmo grupo familiar - Verba honorária sucumbencial sem enquadramento como «prestação alimentícia, não podendo induzir a incidência do art. 833, §2º, IV do CPC/2015 - Inviabilidade concreta do deferimento de penhora de proventos previdenciários - Decisão mantida - Recurso desprovido

45 - STJ Seguridade social. Processual civil. Execução fiscal. Impenhorabilidade absoluta dos vencimentos e proventos de aposentadoria.

«1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.184.765/PA, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com o regime dos recursos repetitivos, cujo acórdão veio a ser publicado no DJe de 3.12.2010, deixou consignado que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no CPC/1973, art. 649, IV, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. ... (Continua)

46 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PENHORA DE RENDIMENTOS - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE AINDA QUE O CRÉDITO NÃO SEJA ALIMENTAR -

Acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento por entender que os honorários advocatícios sucumbenciais são verbas alimentares e, assim, pode haver constrição de rendimentos, fixada em 10% - Determinação da Presidência para juízo de retratação em razão da aplicação do Tema 1153 dos recursos especiais repetitivos - Precedente vinculante que afastou a qualificação dos honorários advocatícios para aplicação da regra do art. 833, §2º, do CPC - Manutenção do Acórdão por fundamento diverso - Possibilidade de relativização parcial da impenhorabilidade de rendimentos prevista no CPC, art. 833, IV para qualquer crédito, caso o bloqueio não comprometa o mínimo existencial do devedor e de sua família - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ - Frustração de todas as tentativas de localização de bens, com reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel - Agravante que percebe rendimentos como empregada pública municipal - Ausência de circunstâncias que indiquem prejuízo a seu sustento - Proporcionalidade da constrição de 10% em face da subsistência da executada, como já havia sido determinada no Acórdão - ACÓRDÃO MANTIDO... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que (a) determinou a penhora de 10% do salário líquido, (b) manteve a penhora de R$ 680,08, proveniente da restituição do imposto de renda, bem como (c) manteve a penhora de 10% do montante obtido na conta do Bradesco, tudo em desfavor do executado, ora agravante.

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Impugnação à penhora - Acolhimento - Bloqueio «on line - Incidência em conta da executada, pessoa física - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração da executada ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Tema Repetitivo 1153 do E. STJ - Penhora afastada - Levantamento da penhora que se impõe - Decisão mantida - Recurso improvido.

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores via bacenjud. CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos. Conta corrente. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial improvido.

1 - Não se discute nos autos a matéria afetada como repetitiva no Tema 1235: «Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz, mas se a impenhorabilidade de que trata o, X do CPC/2015, art. 833 abrange também os valores mantidos em conta corrente. ... (Continua)