rediscussao da materia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos declaratórios em agravo regimental em embargos à execução em mandado de segurança. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já analisada em julgamento. ... (Continua)

2 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios. Vícios não caracterizados. Coerência entre o voto e o acórdão. Postulação de efeitos modificativos. Rediscussão da matéria decidida. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 535, I e II.

«1. Não caracterizados vícios apontados pelos embargantes ante a coerência entre o voto do relator e o acórdão embargado, cingem-se as razões do recurso à rediscussão da matéria apreciada no julgamento da apelação, inexistente nos incisos I e II do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de omissão. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Rejeição.

4 - TJSP Embargos de Declaração. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Manifesto caráter infringente dos declaratórios. Via inadequada para rediscussão da matéria analisada no recurso.

5 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. Os aclaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA Ementa: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

7 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Gratificação de risco de policamento ostensivo.caráter geral. Extensão a inativos e pensionistas. Rediscussão da matéria. Precedentes unânimes dos tribunais.

«1. Constata-se a interposição de Recurso de Agravo contra decisão terminativa monocrática que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caput. ... (Continua)

8 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Gratificação de risco de policamento ostensivo.caráter geral. Extensão a inativos e pensionistas. Rediscussão da matéria. Precedentes unânimes dos tribunais.

«1. Constata-se a interposição de Recurso de Agravo contra decisão terminativa monocrática que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caput. ... (Continua)

9 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Gratificação de risco de policamento ostensivo.caráter geral. Extensão a inativos e pensionistas. Rediscussão da matéria. Precedentes unânimes dos tribunais.

«1. Constata-se a interposição de Recurso de Agravo contra decisão terminativa monocrática que negou seguimento à Apelação Cível, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caput. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria já julgada. Vedação.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Rediscussão da matéria já julgada. Vedação.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria já julgada. Vedação.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

13 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.

«A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Rediscussão da matéria já julgada. Vedação.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissões. Inexistência. Rediscussão da matéria já julgada. Vedação.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Omissões. Contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria já julgada. Vedação.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de Declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissões. Inexistência. Citação pessoal. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Inovação. Inviabilidade. Rediscussão da matéria já julgada. Vedação.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

20 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. CPC/1973, art. 535.

«1. Os embargos de declaração, de que trata o CPC/1973, art. 535, tem por finalidade exclusiva provocar o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes na sentença ou acórdão, não se prestando, destarte, a mera rediscussão da matéria apreciada.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Difal- ICMS. Discussão sobre a modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal. Questão decidida na origem à luz da legislação local e de fundamentos eminentemente constitucionais. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A decisão embargada concluiu: «a controvérsia foi decidida à luz da legislação local (Lei estadual 17.470/2021 do Estado de São Paulo) e de fundamentos eminentemente constitucionais, matérias insuscetíveis de serem examinadas em Recurso Especial (fl. 696).... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Simples reiteração da matéria versada nos primeiros aclaratórios. Caráter protelatório. Multa.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU A MATÉRIA DE FORMA EXAURIENTE. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão, obscuridade e erro material. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619. No caso dos autos, a pretexto da necessidade de afastar omissão, obscuridade e erro material no julgado, o embargante busca a rediscussão da matéria, o que é vedado na via eleita. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Impossibilidade de rediscussão da matéria.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já apreciada no recurso. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Ausência de omissão. A controvérsia foi solucionada integralmente. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

29 - TRT18 Embargos de declaração. Rediscussão da matéria.

«As hipóteses de oposição de embargos de declaração estão adstritas àquelas expressamente relacionadas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, não cabendo seu manejo apenas para rediscussão da matéria ou para viabilizar a interposição de recurso para a instância superior.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ausência de omissão.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Indenização de licença-prêmio. Discussão quanto aos limites do título judicial. Não ocorrência de violação da coisa julgada. Óbices sumulares. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A decisão embargada concluiu que o Recurso Especial interposto pela parte esbarra nos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. ... (Continua)

33 - TJPE Constitucional e processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de tratamento médico pelo estado. Aquisição de aparelho com base em prescrição médica. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. Direito à saúde. Rediscussão da matéria. Precedentes unânimes dos tribunais.

«1. Constata-se a interposição de Recurso de Agravo contra decisão terminativa monocrática que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caput. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O Recurso Especial foi provido com arrimo claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O Recurso Especial foi provido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O Recurso Especial foi provido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O Recurso Especial foi provido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O Recurso Especial foi provido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ausência de omissão.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ausência de omissão.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ausência de omissão.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ausência de omissão.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ausência de omissão.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

44 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Estupro de vulnerável. Alegação de omissão. Ausência de vícios no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STF Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, art. 619. ... (Continua)

46 - TJPE Constitucional. Recurso de agravo. Direito à vida e à saúde. Dever do estado. Art.196 e 198, da CF/88. Fornecimento de prótese aparelho de vibração óssea implantada na calota craniana. Súmula 18/TJPE. Rediscussão da matéria. Precedentes unânimes dos tribunais.

«1. Constata-se a interposição de Recurso de Agravo contra decisão terminativa monocrática que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caput. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)