reducao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO.

Insurgência em relação ao acolhimento de impugnação, com redução do valor da multa por descumprimento, de R$7.373.472,85 a R$250.000,00. Não acolhimento. Observância do julgamento do Agravo de Instrumento 2307252-10.2024.8.26.0000 em relação à mesma decisão. Bem aplicada a redução na origem, para que não haja desvirtuamento da finalidade coercitiva das astreintes e enriquecimento injusto dos credores. Precedentes do C. STJ pela redução, que não comporta alteração. Decisão mantida. ... (Continua)

2 - TST Indenização por redução da capacidade laboral. Supressão ou redução. Diferenças de valores pagos pelo INSS e o salário integral recebido.

«Não há falar em dedução dos valores recebidos a título de auxílio-doença, porquanto distinta da natureza jurídica da indenização por redução da capacidade laborativa. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. TUTELA DE URGÊNCIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º. Tema 1.097 do STF. Observância dos princípios da dignidade humana e da proteção à pessoa com deficiência. A redução da jornada de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. TUTELA DE URGÊNCIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º. Tema 1.097 do STF. Observância dos princípios da dignidade humana e da proteção à pessoa com deficiência. A redução da jornada de trabalho de 40 para 20 horas semanais, sem compensação de horas e sem redução de vencimentos, em cognição sumária, própria desta fase do processo, à luz dos elementos disponíveis nos autos, não comporta acolhimento, mostrando-se razoável a redução em 25%, resultando em 30 horas semanais, conforme decisão agravada. Possibilidade de reavaliação da redução da jornada após contraditório pleno e eventual produção de provas. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação pela parte recorrente em face da decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência, deferindo a redução de sua carga horária em 25%. Alegação de insuficiência, pretendendo a redução em 50% da carga horária. Redução da jornada de trabalho sem necessidade de compensação ou redução dos vencimentos propicia melhores oportunidades ao desenvolvimento da criança Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação pela parte recorrente em face da decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência, deferindo a redução de sua carga horária em 25%. Alegação de insuficiência, pretendendo a redução em 50% da carga horária. Redução da jornada de trabalho sem necessidade de compensação ou redução dos vencimentos propicia melhores oportunidades ao desenvolvimento da criança com deficiência. Análise em sede de cognição sumária. Redução deferida pelo juízo de primeiro grau que se mostra razoável e proporcional. Ausência de elementos concretos a evidenciarem, ao menos por ora, a necessidade de maior redução. Julgamento do mérito do recurso. RECURSO IMPROVIDO.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Servidora pública municipal - Pretensão de nova redução da jornada de trabalho de 6h diárias para 4h diárias, sem redução dos vencimentos, em vista da necessidade de cuidados especiais com sua genitora, portadora de Mal de Alzheimer - Redução de 8h diárias para 6h diárias dada administrativamente, com descontos proporcionais da remuneração - Sentença de procedência, em parte, apenas para determinar a vedação à dedução salarial - Inconformismo da autora - Não cabimento - Possibilidade de se aplicar, analogicamente, o art. 98, §§ 2º e 3º da Lei 8.112/1990 ao caso, ante a omissão da legislação municipal quanto à redução de jornada de trabalho para cuidado dos servidores com seus dependentes que se enquadrem como pessoa com deficiência - Inteligência do Tema 1.097 do E. STF - Ausência, contudo, de provas demonstrando a necessidade de nova redução de jornada por agravamento da doença da genitora - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Redução da jornada de trabalho - Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º - Tema 1.097 do STF - Observância dos princípios da dignidade humana e da proteção à pessoa com deficiência - Tema que apesar da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Redução da jornada de trabalho - Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º - Tema 1.097 do STF - Observância dos princípios da dignidade humana e da proteção à pessoa com deficiência - Tema que apesar da observância obrigatória, não prevê redução da jornada todos os dias, mas somente quando houver incompatibilidade entre os horários - Pleito de redução do autor (50%) que em cognição sumária, própria desta fase do processo, à luz dos elementos disponíveis nos autos, não comporta acolhimento, mostrando-se razoável a redução, no entanto, em 40% - Possibilidade de reavaliação da redução da jornada após contraditório pleno e eventual produção de provas. Agravo parcialmente provido.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE RESTRITA DO GENITOR. SUPERVENIÊNCIA DO NASCIMENTO DE OUTRO FILHO MENOR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Sendo a necessidade do filho menor presumida e tendo restado demonstrada a redução da possibilidade do genitor e do desequilíbrio em relação ao binômio necessidade/possibilidade, em virtude da existência de outro filho menor, é de rigor a redução do valor arbitrado a título de pensão alimentícia (para 20% dos rendimentos líquidos ou 22,5% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal)... (Continua)

9 - TST Diferença salarial. Redução da verba «variável de produção. Ônus da prova.

«O TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou: que as reclamadas não apresentaram documentos que confirmassem que a verba denominada variável produção era paga com base na lucratividade da empresa, justificando a redução da verba em razão da baixa lucratividade; as reclamadas não comprovaram a baixa produtividade da reclamante nos meses em que houve redução da verba; que era das reclamadas o ônus da prova. Nesse particular, concluiu que a redução foi ilícita, sendo devida diferenças salariais dos meses em que a parcela foi paga em valor inferior a R$ 1.980,54. Assim, a análise das alegações das reclamadas implicaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO.

Insurgência em relação ao acolhimento de impugnação, com redução do valor da multa por descumprimento, de R$7.373.472,85 a R$250.000,00. Não acolhimento. 1) Defeitos de representação que foram sanados, tentativa de rediscussão da matéria que deve ser afastada; 2) Intimação pessoal para cumprimento da obrigação que fora realizada; 3) Multa por descumprimento que deve ser mantida para evitar o desprestígio da atividade jurisdicional. Bem aplicada a redução na origem, para que não haja desvirtuamento da finalidade coercitiva das astreintes e enriquecimento injusto dos credores. Precedentes do C. STJ pela redução, que não comporta alteração. Decisão mantida. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Professor. Redução da carga horária. Ausência de prova de redução do número de alunos.

«É certo que esta Corte, por intermédio da Orientação Jurisprudencial 244/SDI-I, pacificou o entendimento de que a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual irregular, tendo em vista que não implica redução do valor da hora-aula. No caso concreto, contudo, não há qualquer prova da redução de alunos que justificasse a diminuição das turmas para as quais a Autora ministrava aulas. Assim, tem-se que a redução da carga horária da Reclamante, sem a justificativa da redução do número de alunos, resulta em alteração contratual lesiva e, consequentemente, redução salarial indevida. Nesse contexto, deve ser reformada a decisão do Tribunal Regional, a fim de deferir à Autora as diferenças salariais pleiteadas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TRT3 Motorista. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada. Motorista urbano. Redução. Não cabimento.

«Inválida a cláusula de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho que contempla a simples redução do intervalo do motorista, porque constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71), infenso à negociação coletiva, conforme jurisprudência do TST (Súmula 437, II). Nesse sentido também a nova redação do CLT, art. 71 dada pela Lei 12.619, o qual passou a viger com o § 5º, que sequer se cogita da redução do intervalo legal, mas tão-somente de seu fracionamento.... (Continua)

13 - TRT3 Professores. Redução da carga horária por redução de turma. Resilição contratual prevista em cláusula coletiva como condição para a redução salarial. Atraso na resilição. Penalidades.

«Não se proíbe a redução da carga horária do professor, mas, no caso dos professores do Estado de Minas Gerais, na forma da cláusula convencional, exige-se a formalidade essencial da resilição contratual parcial para a validade da redução do número de aulas. Tendo a Reclamada cumprido a cláusula coletiva, contudo procedido à homologação da resilição parcial fora do prazo previsto na CCT da categoria, não há se falar em pagamento da indenização pela redução da carga horária, mas sim das penalidades nela previstas... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Servidora pública municipal - Município de Jaguariúna - Pretensão de redução da jornada de trabalho, sem a necessidade de compensação e sem redução de valor, para que a impetrante possa acompanhar seu filho em suas necessidades especiais - Concessão da ordem em primeiro grau - Pretensão de reforma - Possibilidade - Autonomia do Município para legislar sobre a carreira e o sistema remuneratório de seus servidores - Norma municipal que permite a redução da jornada com a redução proporcional dos vencimentos - Inteligência do art. 728 da Lei Complementar Municipal 209/2012 - Ademais, o acolhimento do pedido importaria em aumento de vencimentos por hora trabalhada, o que, consequentemente geraria a quebra da isonomia em relação aos servidores municipais ocupantes do mesmo cargo - Reforma da r. sentença - Recurso provid... (Continua)

15 - TJMG Pena. Redução. Critério. Semi-imputabilidade. Deficiência mental. Diminuição da reprimenda. Grau de redução da capacidade de autodeterminação do agente. Balizamento.

«A diminuição da pena em razão da deficiência mental do agente deve ser balizada de acordo com o grau de redução da sua capacidade de autodeterminação. Se o grau de deficiência intelectiva do réu é moderado, a redução da pena não pode ser maior que 1/3.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Recurso defensivo. Impossibilidade de desclassificação da conduta para a prevista no CP, art. 129, § 9º. Incidência da Lei . 14.188/2021, ante a relação existente entre réu e vítima. Pedido subsidiário voltado à redução da pena e alteração do regime prisional. Pena-base bem dosada. Em segunda fase, redução do aumento devido à reincidência. Sem alteração na terceira etapa. Regime inicial fechado impositivo. Recurso parcialmente provido, para redução da reprimenda... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO.

Insurgência em relação ao acolhimento de impugnação, com redução do valor da multa por descumprimento, de R$142.000,00 a R$30.000,00. Não acolhimento. Embora a multa evite o estímulo ao desprestígio da atividade jurisdicional, há particularidades que devem ser consideradas, coibindo-se o desvirtuamento da finalidade coercitiva das astreintes e enriquecimento injusto dos credores. Precedentes do C. STJ e desta Câmara pela redução. Decisão mantida. ... (Continua)

18 - TRT3 Professor. Carga horária. Redução. Professor. Redução de carga horária. Diferenças salariais.

«Se o reclamado procedeu à redução no número de aulas do professor sem obedecer aos ditames da norma coletiva e não fez prova a respeito do motivo que teria levado a tal redução, deve arcar com o pagamento de diferenças salariais e reflexos.... (Continua)

19 - STJ Previdenciário. Indenização acidentária. Perda auditiva. Redução da capacidade e nexo causal. Ausência. Inversão dos pressupostos aferidos pelo tribunal de origem. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - A norma legal estabelece que o auxílio-acidente será devido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei 9.528, de 1997). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público distrital. Pretensão à redução da jornada de trabalho para poder participar de programa de treinamento para atletas. Pretensão negada pela administração. Vedação legal de redução de jornada de trabalho estabelecida em Lei especial. Decreto 23.122/2002, art. 5º, segunda parte. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. A redação Decreto 23.122/2002, art. 5º - «é vedada a concessão de redução da jornada de trabalho para participação em programa de treinamento sistemático para atletas de forma cumulativa com outra redução de carga horária oriunda de outros dispositivos legais, nem poderá ser concedida a servidor sujeito a jornada de trabalho com duração estabelecida em leis especiais - mostra-se suficiente para rechaçar a pretensão de redução de carga horária para servidores atletas médicos, porquanto a jornada de trabalho desses profissionais é fixada em lei especial (Lei distrital 3.323/2004). ... (Continua)

21 - TJSP Recurso inominado. Servidor municipal do Município de Rio Claro. Preensão à redução da jornada de trabalho em decorrência de dependente com necessidades especiais relacionadas a diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Direito a redução da jornada de trabalho previsto na Lei 8.112/90, art. 98, que é aplicável aos Estados e Municípios conforme Tema 1097 do STF. Sentença de procedência Ementa: Recurso inominado. Servidor municipal do Município de Rio Claro. Preensão à redução da jornada de trabalho em decorrência de dependente com necessidades especiais relacionadas a diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Direito a redução da jornada de trabalho previsto na Lei 8.112/90, art. 98, que é aplicável aos Estados e Municípios conforme Tema 1097 do STF. Sentença de procedência deferindo redução de jornada de 50%. Recurso inominado do município, pretendendo a improcedência ou a modificação do percentual de redução. Recurso parcialmente provido para redução da jornada para 30 horas semanais ou 6 horas diárias.

22 - TST Professor. Redução da carga horária. Possibilidade. CLT, art. 321. Precedente Normativo 78/SDC.

«Não ocorrendo redução do valor da hora-aula, mas tão-somente da carga horária do professor, não há falar-se em alteração contratual ilícita ou redução ilegal de salário.... (Continua)

23 - TAMG Representação comercial. Ação de cobrança. Comissão. Redução. Consentimento tácito. Lei 4.886/65, art. 32, § 7º. Inaplicabilidade.

«É admissível a redução do percentual de comissão em contrato de representação comercial quando o representante - embora não tenha aderido expressamente a aditivo contratual - manifesta, por atos positivos e induvidosos, seu consentimento tácito, pois continuou a representar o réu e a vender seus produtos até a rescisão da avença, que se deu após dois anos e sete meses da pugnada alteração e por iniciativa da representada. Inaplicável o Lei 4.886/1965, art. 32, § 7º quando evidenciado que não ocorreu qualquer redução em relação à média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência do contrato.... (Continua)

24 - TRT4 Professor. Redução de carga horária.

«A redução da carga horária com a consequente redução do salário do professor em virtude da diminuição do número de alunos, em observância às normas coletivas da categoria, é lícita, não constituindo alteração contratual lesiva, pois não implica redução do valor nominal da hora-aula. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 244 da SDI-1 do c. TST. [...]... (Continua)

25 - TRT3 Professor. Carga horária. Redução professor. Redução da carga horária. Homologação.

«A chancela sindical exigida pelas normas coletivas dos professores, de forma a validar a redução da carga horária, não pode ser substituída pela homologação prestada no momento da rescisão contratual, máxime quando o contrato termina meses após a alteração e a entidade sindical faz ressalva quanto à existência de diferenças salariais decorrentes daquela mesma redução.... (Continua)

26 - TRT3 Vale-alimentação. Redução. Vale-alimentação. Redução do valor prevista em act. Possibilidade.

«O CF/88, art. 7º, VI estabelece que a redução salarial não pode ocorrer, salvo quando decorrente de previsão constante de Acordo ou Convenção Coletiva. Assim sendo, tendo a redução do valor pago a título de vale- alimentação sido prevista no Acordo Coletivo ao qual o reclamante está submetido, impõe-se o reconhecimento da validade dessa disposição normativa.... (Continua)

27 - TJMG Redução da pena. Direito penal e processual penal. Homicídio privilegiado. Redução de pena pela causa de diminuição em razão da violenta emoção. Subjetivismo do magistrado. Manutenção do quantum da pena. Recurso conhecido e desprovido

«- Tratando-se a redução da pena em razão do privilégio, quando reconhecido pelo corpo dos jurados, obrigatória, configura tal diminuição escolha subjetiva e discricionária do próprio magistrado no que tange ao quantum de redução, sendo imprescindível, entretanto, fundamentação válida.... (Continua)

28 - TRT2 Convenção coletiva. Salário. Irredutibilidade. Participação em resultados ou lucros. Compensação por redução salarial oriunda de acordo coletivos. CF/88, art. 7º, VI. CLT, art. 457.

«Se, por meio de convenção ou acordo coletivos, é possível redução salarial, o núcleo da contraprestação pelo trabalho, estabelecendo o CF/88, art. 7º, VI, a supremacia da convenção e acordo coletivos sobre a lei, em matéria de redução salarial, nada impede que por esse meio a redução salarial seja compensada com participação nos resultados ou lucros, fracionada e mensal, a favor do emprego e empresa.... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciário. Benefício acidentário. Lesão decorrente do serviço. Redução da capacidade laborativa. Inexistência. Lei 8.213/1991, art. 86.

«Em tema de concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, o Lei 8.213/1990, art. 86, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei 9.032/95, é expresso ao exigir a demonstração da redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade entre o infortúnio e o desempenho do serviço.... (Continua)

30 - TST INTERVALO INTRAJORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS ALÉM DOS LIMITES ESTABELECIDOS EM ACORDO COLETIVO. PERÍODO EM QUE HAVIA AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA REDUÇÃO DO REFERIDO INTERVALO.

«Conforme se infere do artigo 71, § 3º, consolidado, a redução do intervalo intrajornada é válida, desde que haja autorização do Ministro do Trabalho, o que ocorreu no caso. Referido dispositivo prevê, contudo, não ser possível tal redução em relação aos empregados sujeitos a trabalho em sobrejornada. Não é qualquer prorrogação de jornada que implica invalidade da redução do intervalo intrajornada, mas, tão somente, quando o regime de trabalho é prorrogado a horas extraordinárias. Essa é efetivamente a hipótese dos autos, pois consta no acórdão regional que o empregado laborava em sobrejornada, de forma habitual, além dos limites estabelecidos no acordo coletivo, que previa o elastecimento da jornada de seis para oito horas. Precedentes desta SBDI1. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

31 - TRT18 Redução da carga horária. Redução do número de alunos não comprovada.

«A diminuição substancial da quantidade de horas/aula não merece respaldo se não fundamentada na redução da quantidade de alunos ou de turmas.... (Continua)

32 - STJ Aplicação da pena. Menoridade relativa. Confissão espontânea. Quantum de redução. Pleito prejudicado.

«1. O quantum de redução pela circunstância atenuante deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da pena. ... (Continua)

33 - STJ Cláusula penal. Contrato de cessão de uso de imagem. Inadimplemento parcial. Cláusula penal compensatória. Redução com base no CCB, art. 924. Possibilidade. CCB/2002, art. 413.

«1. Ação de cobrança referente ao valor de cláusula penal compensatória ajustada em contrato de cessão de uso de imagem diante do inadimplemento de metade das prestações ajustadas para o segundo ano da relação contratual, que se renovara automaticamente. 2. Redução do valor da cláusula penal com fundamento no disposto no CCB/1916, art. 924, que facultava ao Juiz a redução proporcional da cláusula penal nas hipóteses de cumprimento parcial da obrigação, sob pena de afronta ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 3. Doutrina e jurisprudência acerca das questões discutidas no recurso especial.... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que manteve o bloqueio no valor de R$98.000,00 em relação a multa por descumprimento de obrigação, indeferindo sua redução - Pretensão de redução para no máximo R$20.000,00 - Improcedência do inconformismo - Ausência de efetiva demonstração de cumprimento - Montante que não informa fonte de enriquecimento para o credor e, evidentemente, não levará à ruína o banco devedor - Redução da multa que seria contraditória, tendo em vista que seu próprio efeito intimidativo, mesmo no importe atingido, parece ainda não ter sido alcançado - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO.

Insurgência em relação à decisão que acolheu parcialmente a impugnação, excluindo da execução provisória o valor do reembolso do tratamento e reduzindo o valor da multa por descumprimento, de R$15.000,00 (quinze mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais). Não acolhimento. Multa por descumprimento que deve ser mantida para evitar o desprestígio da atividade jurisdicional. Bem aplicada a redução na origem, para que não haja desvirtuamento da finalidade coercitiva das astreintes. Precedentes do C. STJ pela redução, que não comporta alteração. Decisão mantida. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO.

Insurgência em relação à decisão que acolheu parcialmente a impugnação, excluindo da execução provisória o valor do reembolso do tratamento e reduzindo o valor da multa por descumprimento, de R$15.000,00 (quinze mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais). Não acolhimento. Multa por descumprimento que deve ser mantida para evitar o desprestígio da atividade jurisdicional. Bem aplicada a redução na origem, para que não haja desvirtuamento da finalidade coercitiva das astreintes. Precedentes do C. STJ pela redução, que não comporta alteração. Decisão mantida. ... (Continua)

37 - TRT3 Redução / supressão. Intervalo intrajornada. Redução prevista em acordo coletivo de trabalho. Norma coletiva mais benéfica ao trabalhador. Possibilidade ante a especificidade do caso concreto.

«Como há muito vem decidindo esta Turma Descentralizada, a redução do intervalo intrajornada através de normas coletivas, no caso específico da empresa reclamada, mostra-se mais benéfica ao trabalhador, motivo pelo qual as normas coletivas que regulamentam a questão devem ser prestigiadas. Deve ser levado em consideração que a reclamada conta com refeitório próprio, sendo que a redução do intervalo implica redução do tempo em que o trabalhador permanece na empresa, podendo retornar a seu convívio familiar ou a seus afazeres pessoais mais cedo, o que não ocorreria se o intervalo intrajornada fosse o legalmente previsto. Desse modo, ante as peculiaridades do caso concreto examinado, há que se reconhecer a legitimidade da redução do tempo intervalar, com espeque nas normas coletivas.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Anulatória - IPVA - Redução de Alíquota - Locadora de veículos - Tutela de urgência deferida na origem - Irresignação da Fazenda Estadual - Insuficiência dos requisitos para concessão da medida antecipada - Acolhimento - Inobservância de preenchimento de todos os elementos necessários para redução da alíquota do aludido imposto, nos termos do art. 9º da Lei Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Anulatória - IPVA - Redução de Alíquota - Locadora de veículos - Tutela de urgência deferida na origem - Irresignação da Fazenda Estadual - Insuficiência dos requisitos para concessão da medida antecipada - Acolhimento - Inobservância de preenchimento de todos os elementos necessários para redução da alíquota do aludido imposto, nos termos da Lei 13.296/2008, art. 9º, com redação dada pela Lei 17.473/2021 - Portaria SRE 13, de 11/03/2022 - Recurso que se restringe à análise prévia da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela almejada (art. 300, CPC), sem adiantar o julgamento do mérito - Precedente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

39 - TJSP Pena. Fixação. Extorsão mediante seqüestro. Presença da circunstância atenuante da idade. Redução aquém do mínimo legal. Descabimento. Súmula 231, do STJ. Necessidade de redução em 1/6. Inaplicabilidade em relação a um dos corréus, diante da ausência de confissão espontânea em face do referido delito. Recursos providos em parte.

40 - 2TACSP Alienação fiduciária. Consumidor. Relação de consumo caracterizada. Multa. Redução para 2%. CDC, art. 52, § 1º.

«Por outro lado, diante da natureza de ordem pública da Lei 9.298/96, que alterou o § 1º do Lei 8.078/1990, art. 52 e sua incidência imediata aos casos pendentes, a redução da multa contratual de 10% para 2% pela douta juíza sentenciante, foi bem aplicada, não merecendo qualquer reparo. ... (Juiz Francisco Thomaz).... (Continua)

41 - TST Recurso de revita da cef 1. Bancário. Retorno à jornada de 6 horas. Redução da gratificação de função. Possibilidade.

«Esta Corte tem firmado o entendimento de que a redução do valor da gratificação percebida pelo trabalhador, em decorrência da redução da jornada de oito para seis horas diárias, não configura redução salarial, mas adequação da remuneração do trabalhador à nova jornada por ele exercida. Precedentes da SDI-I. ... (Continua)

42 - TRT2 Ministério do trabalho e emprego geral intervalo. Redução por Portaria ministerial e por norma coletiva. Redução do intervalo de acordo com o parágrafo 3º do CLT, art. 71. Comprovada a existência de sobrelabor, evidente que a redução do intervalo com base em Portaria ministerial foi irregular. Devidas as horas extras respectivas. Recurso patronal a que se nega provimento. Redução por norma coletiva. Impossibilidade. Inteligência e aplicação da Súmula 437/TST. Recurso não provido.

43 - TRT3 Professor. Carga horária. Redução. Professor. Redução de carga horária. Alteração lesiva. Diferença salarial devida.

«A redução de carga horária do professor sem que se cumpram os requisitos ajustados na norma coletiva acarreta sua ilicitude. Devidas são as diferenças salariais daí advindas e não a indenização preconizada na norma coletiva. Esta só tem lugar quando a rescisão parcial é submetida ao órgão homologador, que fiscalizará se existe o real motivo (queda ou ausência de matrículas) autorizador da redução de carga horária.... (Continua)

44 - TJSP Servidor público. Município de Leme. Redução de jornada de trabalho por necessidades especiais do filho da autora, com espectro autista. Procedência parcial, para redução de 40h para 38h semanais. Recurso da autora para maior redução. Admissibilidade parcial. A partir das terapias comprovadas e seus horários, a redução de mais 2h na jornada semanal mostra-se razoável para o atendimento em conta também da necessidade da Administração Pública. Recurso provido em parte para tal fim.

45 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Relação de trato sucessivo. Decadência. Afastamento.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Charles de Freitas Carvalho contra ato ilegal e arbitrário atribuído ao Secretário da Saúde do Estado de Goiás, consistente na redução da gratificação de insalubridade de 40% para 15%, havida por força da Lei 19.573/2016. ... (Continua)

46 - TRT3 Horas extras. Redução de intervalo intrajornada via acordo coletivo.

«Não há se falar em pagamento de horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada no caso específico do presente julgamento, uma vez que a redução do descanso para refeição foi implementada mediante instrumento coletivo específico e respeitados os requisitos do CLT, art. 71, §3º, com plena adesão dos trabalhadores, exteriorizada em abaixo assinado, conforme retratado nos autos. No caso concreto examinado, a redução do intervalo refectivo se mostrou benéfica aos trabalhadores, em especial pelo fato de haver, na reclamada, refeitório, com alimentação subsidiada pela empresa, o que possibilita, entre outras comodidades, a redução do tempo de jornada em que o trabalhador permanece no âmbito da empresa.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade da prova oral, que não teria o condão de trazer aos novos elementos que viessem a alterar a convicção. Suficiência do conjunto probatório. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Não incidência. Típica relação comercial de insumo. REDUÇÃO DA DEMANDA CONTRATADA. Autora alega ter requerido, por intermédio de ligação telefônica, a redução de fornecimento de energia contratado, de 250 kW para 100 kW por mês, em decorrência da diminuição de sua produção. Comprovou com número de protocolo. Resolução ANEEL 1.000/21 que não exige pedido por escrito. Descumprimento, pela ré, do prazo de 90 dias para efetuar a redução. Faturas emitidas em valores superiores ao devido. Necessidade de desconto, em cada fatura, do valor cobrado a maior de R$ 11.873,42, conforme estimativa da autora, não impugnada especificadamente pela ré. DISPOSIÇÕES DO ART. 940 DO CC. Não incidência in casu. Inexistência de cobrança judicial, ou de animus maledicente da ré. Mero descontrole administrativo. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Cláusula penal. Redução. Possibilidade. CCB, art. 413. Multa que deve ser ajustada às circunstância do caso concreto para evitar enriquecimento sem causa. Atraso mínimo de sete dias no cumprimento da obrigação principal. Redução de vinte por cento para dois por cento. Possibilidade. Relação de consumo inexistente. Nulidade da estipulação contratual não reconhecida. Recurso parcialmente provido.

49 - TRT3 Professor. Carga horária. Redução. Redução da carga horária. Cipeiro. Professor.

«A redução da carga horária do professor em razão da redução do número de alunos é permitida pelas normas legais e convencionais, consoante dos CLT, art. 320 e CLT, art. 321 e OJ 244 da SBDI-1/TST e cláusula 30ª e ss. das CCT's aplicáveis (f. 307). No caso, porém, o reclamante alega que não houve redução da carga horária do reclamante como professor, mas a extinção do contrato de trabalho nesta qualidade. Assim, a pedra de toque da licitude consiste exatamente em se discutir que a manutenção do contrato de trabalho do reclamante apenas como coordenador de esportes viola o art. 10, II, do ADCT. Segundo a Cláusula 49ª das CCTs aplicáveis ao contrato de trabalho, são consideradas funções de professor de ensino superior, além do magistério, a coordenação de cursos, de pesquisas científicas e tecnológicas, assim como a participação em projetos de extensão universitária. Destarte, a função de coordenador de esportes ajusta-se nas funções de professor, e inexistido ajuste em contrário, a prestação de serviços em mais de uma atribuição não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, conforme inteligência da Súmula 129/TST. Portanto, nos termos do art. 320 e 321 da CLT, prestigiado o entendimento contido na OJ 244 da SBDI-1/TST, «a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula. É desta forma, se a redução da carga horária do professor decorrente da redução do número de alunos é lícita, com muito mais razão quando a redução do número de aulas decorre da extinção da própria disciplina ministrada no Curso de Direito. Mantido o contrato de trabalho do reclamante, ainda que na condição de coordenador de esportes, função típica do magistério, resta preservado o escopo do art. 10, II, do ADCT.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Parcelamento. Lei 11.941/09. Art. 1º, § 3º, I. Redução das multas de mora e de ofício. Redução sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Impossibilidade de redução dos juros de mora em razão da redução das multas de mora e de ofício. Perdão concedido pela administração que optou por aplicar percentuais distintos sobre cada rubrica. Incidência da taxa selic. Legalidade. Precedentes agravo interno não provido.

1 - Em se tratando de remissão, não há qualquer indicativo na Lei 11.941/2009 que permita concluir que a redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício estabelecida no art. 1º, § 3º, I, da referida lei implique uma redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora estabelecida nos mesmo inciso, para atingir uma remissão completa da rubrica de juros (remissão de 100% de juros de mora), como quer o contribuinte. Precedentes. ... (Continua)