reforma ex officio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar. Portador do vírus HIV. Reforma ex officio por incapacidade definitiva. Proventos no grau imediato. Cabimento.Lei 6.880/80, art. 106, II, 108, V e 110, § 1º.Lei 7.670/88, art. 1º, I, «c.

«O militar portador do vírus HIV, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS/SIDA), tem direito à concessão da reforma ex officio por incapacidade definitiva, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar. AIDS. Portador do vírus HIV. Reforma ex officio por incapacidade definitiva. Proventos no grau imediato. Cabimento. Lei 6.880/80, arts. 104, II, 106, II, 108, V. Lei 7.670/88, art. 1º, I, «c.

«O militar portador do vírus HIV, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS/SIDA), tem direito à concessão da reforma ex officio por incapacidade definitiva, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Diagnóstico de epilepsia. Incapacidade apenas para a vida militar. Reforma «ex officio. Impossibilidade. Praça sem estabilidade assegurada. Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), art. 111, I e II.

«Hipótese em que cabo do Exército, acometido de epilepsia, doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar, foi desincorporado das fileiras das Forças Armadas, porquanto constatada a sua incapacidade definitiva apenas para a vida castrense. Pedido de reforma ex officio, com fundamento no Lei 6.880/1980, art. 111, I e II (Estatuto dos Militares). Inviável a sua concessão, pois o autor não é praça com estabilidade assegurada, tampouco a enfermidade de que padece o incapacita para qualquer trabalho. Situação que, portanto, não se ajusta a qualquer das hipóteses autorizadoras de tais dispositivos legais.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Portador assintomático do vírus HIV. Reforma ex officio. Possibilidade. Remuneração. Soldo correspondente ao grau hierárquico ocupado na ativa.

1 - «O militar de carreira ou temporário - este último antes da alteração promovida pela Lei 13.954/2019 -, diagnosticado como portador do vírus HIV, tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, porém, sem a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, se não estiver impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, na forma da Lei 6.880/1980, art. 110, § 1º». (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 1/8/2022). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Reforma ex officio. Portador de doença grave. Prova pericial. Não comprovação do direito. Premissa fática recursal diversa. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Para se acolher o argumento da parte recorrente, no sentido de que a Médica do Trabalho que elaborou o laudo pericial não possuiria credenciais técnico-científicas necessárias, seria preciso adentrar ao exame de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Militar de carreira das forças armadas integrante da reserva remunerada. Cegueira monocular adquirida quando no serviço ativo. Reforma ex officio. Direito. Existência.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por militar de carreira da Marinha do Brasil, objetivando: (a) a anulação do ato que o transferiu para a reserva remunerada e a subsequente decretação de sua reforma ex officio, a partir de 01/7/2012, data em que fora reconhecida sua invalidez permanente (em virtude de cegueira irreversível no olho direito); (b) pagamento do soldo integral na mesma graduação que ocupava no serviço ativo; (c) declaração de isenção quanto ao pagamento de imposto de renda; (d) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), pelo período em que foi mantido no serviço ativo em vez de ser transferido para a reserva remunerada. ... (Continua)

7 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Militar. Candidato portador do vírus hiv. Vírus assintomático. Impossibilidade de convocação. Doença que enseja a reforma ex officio. Recurso provido.

«I - É firme a jurisprudência desta Corte de que o portador do vírus HIV, ainda que assintomático, é considerado incapaz definitivamente para o serviço militar, fazendo jus a reforma prevista em lei. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Militar falecido. Seguridade social. Pensão por morte. Moléstia adquirida em serviço. Dispensa. Impossibilidade. Reforma «ex offício. Precedentes do STJ. Lei 6.680/80, art. 106, II.

«A doença que acarreta a incapacidade de militar, ainda que temporário, não constitui motivo para validar o ato de licenciamento. Ao contrário, esta situação comporta o direito à reforma «ex offício, nos termos do inc. II do Lei 6.680/1980, art. 106.... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. Policial militar. Reforma ex officio. Invalidez decorrente de complicações advindas de cirurgia bariátrica. Pretensão à promoção ao posto imediatamente superior, com pagamento de quantias correlatas. Sentença de improcedência. Manutenção pela C. Corte.

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público militar. Invalidez para todos os tipos de atividade. Direito à reforma ex officio. Agravo interno não provido.

1 - Entende este Superior Tribunal que, no caso de invalidez para o desempenho de toda e qualquer atividade, não é preciso haver nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense para que o militar temporário faça jus à reforma de ofício. ... (Continua)

11 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Reforma ex officio. Transcurso do prazo de 120 dias desde a publicação do ato. Decadência. Configurada. Agravo improvido.

1 - O STJ tem iterativamente assentado que se inicia a contagem do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança da publicação do ato que impõe a sanção disciplinar a servidor público. Decadência reconhecida.... (Continua)

12 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Aposentadoria. Pedido de concessão da reforma por invalidez com proventos integrais. Afastamento do serviço desde 2005 em razão de diversas moléstias. Invalidez total e definitiva para o trabalho. Não comprovação. Decreto-Lei 260/70, art. 29, III, alínea «b. Caracterizada a incapacidade física após dois anos de agregação. Mantida a reforma «ex officio e a proporcionalidade nos proventos. Recursos improvidos.

13 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário e sem estabilidade assegurada. Incapacidade apenas para as atividades militares e sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Ausência de invalidez. Inexistência de direito à reforma ex officio. Cabimento da desincorporação. Precedentes.

1 - O colegiado local expressamente assentou a premissa fática de que a enfermidade não teria nexo de causalidade com o serviço militar, pois a lesão ocorreu durante partida de futebol no período de férias do militar temporário. Tal conclusão não pode ser modificada em sede de recurso especial por demandar reexame de matéria fático probatória, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Militar portador do vírus hiv. Invalidez definitiva. Reforma ex officio. Possibilidade de recebimento do adicional de invalidez, independentemente do grau de desenvolvimento da sida. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Militar portador do vírus hiv. Invalidez definitiva. Reforma ex officio. Possibilidade de recebimento do adicional de invalidez, independentemente do grau de desenvolvimento da sida. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Administrativo. Militar temporário. Reforma ex officio. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. O período em que o militar temporário estiver adido, para fins de tratamento médico, não é computado para fins de estabilidade. Jurisprudência do STJ. Recurso especial improvido. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra a União objetivando a reforma ex officio do autor, com soldo referente ao posto/graduação que ocupava quando na ativa, bem como condenação ao pagamento de danos morais e estéticos. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos, para determinar a reforma ex offício do autor, com a remuneração calculada com base no soldo do posto ocupado. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da emenda regimental 24, de 28/09/2016. Militar. Reforma ex officio. Lei 6.880/1980 e Lei 7.670/1988. Hiv. Portador assintomático do vírus. Grau de desenvolvimento da síndrome de imunodeficiência adquirida. Sida/aids. Remuneração. Soldo correspondente ao grau imediatamente superior.

I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º: «Definir se o militar diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que possuía na ativa». ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da emenda regimental 24, de 28/09/2016. Militar. Reforma ex officio. Lei 6.880/1980 e Lei 7.670/1988. HIV. Portador assintomático do vírus. Grau de desenvolvimento da síndrome de imunodeficiência adquirida. Sida/aids. Remuneração. Soldo correspondente ao grau imediatamente superior.

I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º: «Definir se o militar diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que possuía na ativa». ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da emenda regimental 24, de 28/09/2016. Militar. Reforma ex officio. Lei 6.880/1980 e Lei 7.670/1988. Hiv. Portador assintomático do vírus. Grau de desenvolvimento da síndrome de imunodeficiência adquirida. Sida/aids. Remuneração. Soldo correspondente ao grau imediatamente superior.

I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º: «Definir se o militar diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que possuía na ativa». ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar portador do vírus hiv. Invalidez definitiva. Reforma ex officio. Possibilidade de recebimento do adicional de invalidez. Reexame de matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Sucumbência fixada na origem com base na situação fática dos autos. Inviável a análise do do grau de decaimento de cada uma das partes em sede de recurso especial. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - A pretensão da União está em desacordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça de que o Militar, portador do vírus HIV, tem o direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, com a remuneração calculada com base no posto hierarquicamente imediato, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Tese contrária ao do embargante. Omissão, obscuridade ou contradição. Falta. Interpretação do CPC, art. 431-A Nulidade relativa de ato processual. Intimação para início da produção de prova pericial. Demonstração de prejuízo. Necessidade. Militar. Incapacidade para o serviço castrense. Reforma ex officio. Grau hierárquico ocupado na ativa. Relação de causa e efeito entre a incapacidade e as atividades castrenses. Prescindível.

1 - Esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Militar. Moléstia grave. Trombose venosa profunda. Incapacidade para as atividades castrenses. Reforma ex officio no mesmo grau que ocupava na ativa. Agravo improvido.

«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o Militar, temporário ou de carreira, que por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma, no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, independentemente de seu tempo de serviço, sendo despiciendo, em tal situação, que a incapacidade guarde relação de causa e efeito com a atividade exercida (AgRg no REsp. 1.218.330/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 06/09/2011) (AgRg nos EDcl no AREsp 445.960/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 1/12/2014). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Policial militar. Pena de expulsão. Procedimento administrativo. Reforma ex officio. Alegada contrariedade ao art. 6º da Lei de introdução ao Código Civil. Análise vedada em sede de recurso especial. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de origem apreciou suficiente e fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Reforma ex officio. Acidente fora do serviço. Súmula 7/STJ. Alteração das conclusões da corte de origem que não dispensa a incursão no acervo fático probatório dos autos. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal de origem declarou, expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que as condições do acidente evidenciam que o falecido não estava se deslocando de sua residência para o serviço, razão que não se configura acidente de serviço apto a ensejar a promoção; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Administrativo. Militar temporário. Doença grave. Incapacidade definitiva para o serviço castrense, mas não para o desempenho das atividades laborais civis. Fato sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Reforma ex officio. Possibilidade. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. «É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas faz jus à reforma, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense. (AgRg no AREsp 440.995/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe de 17/02/2014.) ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário e sem estabilidade assegurada. Incapacidade definitiva decorrente de acidente em serviço. Direito à reforma ex officio. Existência.

1 - A Corte Especial do STJ, na sessão de 19/9/2018, ao finalizar o julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (que cuidavam de militar temporário, não estável, em situação análoga à do presente processo), fixou o entendimento no sentido de que será devida a reforma do militar temporário não estável nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos, I a V da Lei 6.880/1980, art. 108, que o incapacitem apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o referido serviço, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com a atividade castrense, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar temporário. Reforma ex officio. Não comprovação da existência de incapacidade para as atividades laborativas no âmbito civil. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Estabilidade decenal. Inocorrência. Acórdão em harmonia com a orientação desta corte superior. Súmula 83/STJ.

1 - Esta Corte Superior não pode ser transformada em terceira instância recursal, para que se faça a melhor Justiça do caso, tanto em razão do que expressamente prevê a CF/88 como competência deste STJ (cf. AgInt nos EAREsp. 702.591, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe 04/11/2016). ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar das forças armadas, portador do vírus hiv. Direito à reforma ex officio, por incapacidade definitiva. Precedentes. Incidência da Súmula 568/STJ. Auxílio-invalidez. Necessidade de observância dos requisitos legais. Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 2º, I, q. Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 3º, XV. Decreto 4.307/2002, art. 78. Decreto 4.307/2002, art. 79. Lei 11.421/2006, art. 1º. Agravo interno parcialmente provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Militar das forças armadas, portador de hiv. Direito à reforma ex offício por incapacidade definitiva, com a remuneração do grau hierárquico superior. Estágio de desenvolvimento da doença. Irrelevância. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Militar das forças armadas, portador de hiv. Direito à reforma ex offício por incapacidade definitiva, com a remuneração do grau hierárquico superior. Estágio de desenvolvimento da doença. Irrelevância. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Administrativo. Militar temporário. Reforma ex officio. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. A discussão do mérito impõe o revolvimento das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. O período em que o militar temporário estiver adido, para fins de tratamento médico, não é computado para fins de estabilidade. Jurisprudência do STJ. Recurso especial não provido.

I - Trata-se de demanda ajuizada por ex-militar, objetivando provimento jurisdicional que determine sua reforma ex officio, com soldo referente ao posto/graduação por ele ocupado quando na ativa, bem como condenação da demandada ao pagamento de danos morais e estéticos. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Militar. Reforma ex officio. Lei 6.880/1980 e Lei 7.670/1988. HIV. Militar portador assintomático do vírus. Grau de desenvolvimento da síndrome de imunodeficiência adquirida. Sida/aids. Irrelevância. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos, pela União, a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, publicado em 01/08/2022, sem modulação dos efeitos do julgado. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ausência de prequestionamento. Não verificada. Súmula 211/STJ. Não incidência. Revisão de provas. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Não aplicável ao caso dos autos. Militar temporário. Acidente em serviço. Incapacidade para o serviço castrense. Reforma ex oficio. Grau hierárquico ocupado na ativa. Possibilidade.

1 - Os arts. 106, II, 108, III e IV, 109 e 110, § 2º, da Lei 6.880/1980 foram implicitamente prequestionados pelo Tribunal a quo. Não incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

34 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Reforma ex officio. Proventos integrais. Incapacidade definitiva para o serviço ativo. Lei pi 3.880/1981 e Lei pi 5.378/2004 do estado do Piauí. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Mandado de segurança. Requisitos de admissibilidade. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI800.074. Tema 318. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Regularização fundiária. Reconhecimento. Faixa de terra. Fronteira. Domínio federal. Declaração. Nulidade. Titulação. Particular. Ausência. Apelação. Recurso. Estado do Paraná. Declaração. Ilegitimidade «ad causam. Reforma «ex officio. Sentença. Condenação. Indenização. Juros moratórios. Juros compensatórios. Nulidade. Violação. Princípio. Dispositivo. Desbordamento. Devolutividade recursal. Inadmissão. Defesa. Direito de terceiro.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Reforma ex-officio. Incapacidade para o serviço militar. Doença preexistente. Inexistência de relação de causa e efeito com as atividades militares. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessário reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais e a tese recursal invocada quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo do necessário prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Militar. Reforma ex officio. Lei 6.880/1980 e Lei 7.670/1988. HIV. Militar portador assintomático do vírus. Grau de desenvolvimento da síndrome de imunodeficiência adquirida. Sida/aids. Irrelevância. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos, pela União, a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, publicado em 01/08/2022, sem modulação dos efeitos do julgado. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Reintegração e reforma ex officio. Alegação de incapacidade laborativa. Perícia judicial prejudicada por fatos imputáveis ao autor. Súmula 7/STJ. Alteração das conclusões da corte de origem que não dispensa a incursão no acervo fático probatório dos autos. Agravo interno do particular desprovido.

1 - O Tribunal de origem declarou, expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que houve ausência de apresentação de prova material de que o Militar entregou nas mãos do perito o exame exigido para a realização da perícia médica, aliada à informação de que nunca houve o recebimento do aludido exame. Forçoso concluir que o autor deu causa à não realização da perícia judicial e, portanto, não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito. É de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. ... (Continua)

39 - STJ Agravos regimentais no agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Militar. Moléstia grave. Toxoplasmose e lesão severa monocular. Incapacidade para as atividades castrenses. Reforma ex officio no mesmo grau que ocupava na ativa. Juros de mora. Fixação de percentual. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Incidência imediata. Ação ajuizada antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Irrelevância. Superveniência e aplicação da Lei 11.960/2009.

«Em agravo regimental anteriormente interposto contra decisão que deu provimento parcial a recurso especial, mediante juízo de reconsideração, concluiu-se que a reforma deve se dar no mesmo grau hierárquico que o militar ocupava na ativa. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar temporário. Desligamento. Doença. Hepatite c. Pretensão de reintegração e reforma ex officio. Alegada incapacidade para o serviço militar. Acórdão recorrido que decide pela inexistência de incapacidade. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o acórdão recorrido reconhecido, com base na prova pericial, a inexistência de incapacidade definitiva do autor para o serviço militar e para os atos da vida civil, a revisão desse entendimento, a fim de reconhecer a incapacidade do autor para o serviço militar, exige o necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar portador do vírus hiv. Assintomático. Direito à reforma.

«1 - O militar portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, com a remuneração calculada com base no posto hierarquicamente imediato, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar temporário. Ausência de incapacidade para as atividades castrenses e laborais. Enfermidade degenerativa sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Invalidez. Não configuração. Inexistência de direito à reforma ex officio ou à reintegração na condição de agregado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, objetivando anulação de ato, recebimento de proventos e danos morais. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar temporário e sem estabilidade. Incapacidade apenas para as atividades militares e sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Ausência de invalidez total. Inexistência de direito à reforma ex officio. Desincorporação legítima. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Segundo orientação definida pela Corte Especial, «a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V da Lei 6.880/1980, art. 108, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total) (Corte Especial, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 12/03/2019). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Reforma ex-officio. Incapacidade para o serviço militar. Existência de relação de causa e efeito com as atividades militares. Lei 6.880/1980, art. 108, IV. Ausência de impugnação específica de todos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar temporário. Direito à reforma ex offício. Doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se conhece do agravo regimental quando este deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Embargos de divergência. Militar temporário não estável. Incapacidade para as atividades castrenses. Relação de causa e efeito com o serviço militar inexistente. Direito à reforma ex officio. Não cabimento. Embargos providos.

1 - Em síntese, a divergência está configurada, pois o acórdão embargado entendeu que o militar temporário incapacitado para a atividade castrense, mas capaz para a atividade civil, tem direito à reforma independentemente da comprovação de relação de causa e efeito com o serviço militar. Já a jurisprudência paradigma segue a linha de que há necessidade, se o militar não estiver incapacitado para todo e qualquer trabalho, da relação de causa e efeito com o serviço militar. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência no recurso especial. Militar temporário e sem estabilidade assegurada. Incapacidade apenas para as atividades militares e sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Ausência de invalidez. Inexistência de direito à reforma ex officio. Cabimento da desincorporação. Precedentes. Embargos de divergência providos.

«1 - Cinge-se a controvérsia em debate acerca da necessidade ou não do militar temporário acometido de moléstia incapacitante apenas o serviço militar de comprovar a existência do nexo de causalidade entre a moléstia/doença e o serviço castrense a fim de fazer jus à reforma ex officio. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Militar temporário. Cegueira monocular. Incapacidade para as atividades castrenses. Reforma ex officio no mesmo grau que ocupava na ativa. Comprovação. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Fixação de percentual. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Incidência imediata. Ação ajuizada antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Irrelevância. Superveniência e aplicação da Lei 11.960/2009.

«Em agravo regimental anteriormente interposto contra decisão que deu provimento parcial a recurso especial, mediante juízo de reconsideração, aplicou-se o entendimento fixado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo no 1.205.946/SP, de que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo Lei 11.960/2009, art. 5º, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Militar. Reforma ex officio. Incapacidade total e permanente com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço. Não constatação. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem militar, licenciado ajuizou ação ordinária objetivando a decretação de sua reforma ex officio, em virtude de alegada incapacidade total e permanente com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço militar, bem como condenação em danos morais e materiais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a União ao pagamento de reparação por danos morais, e sucumbência recíproca. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para julgar improcedentes os pedidos autorais e condenar-lhe ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob condição suspensiva de exigibilidade, diante do deferimento da gratuidade de Justiça.... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Militar. Reforma ex officio. Lei 6.880/1980 e Lei 7.670/1988. HIV. Militar portador assintomático do vírus. Grau de desenvolvimento da síndrome de imunodeficiência adquirida. Sida/aids. Irrelevância. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Omissão inexistente. Pedido de compatibilização de julgados. Nova alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos novos embargos de declaração.

I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)