regime domiciliar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão civil. Cumprimento de regime domiciliar. Excepcionalidade.

«O benefício da prisão domiciliar não se estende, em tese, à prisão civil, pois esta não é pena, mas simples coação admitida para cumprimento de obrigação. Tratando-se de pessoa idosa, gravemente enferma, aliado ao fato de que a prisão civil está prestes a expirar, admite-se, excepcionalmente o seu cumprimento em regime domiciliar. Ordem concedida.... (Continua)

2 - STJ Pena. Condenação a regime aberto. Execução da pena. Ausência de casa de albergado. Possibilidade de cumprimento em regime domiciliar. Aplicação analógica. «Habeas corpus.

«Não havendo casa de albergado ou similar, pode o condenado a reclusão em regime aberto cumprir a pena, excepcionalmente, em regime domiciliar. Interpretação analógica do Lei 7.210/1984, art. 117 (LEP). Precedentes do STJ.... (Continua)

3 - TJSP Habeas corpus - Pretendida concessão de prisão em regime domiciliar - Via inadequada para análise do pedido

4 - TJSP HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E FRAUDE PROCESSUAL. REGIME DOMICILIAR ANTES CONCEDIDO. CABÍVEL A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ORDEM CONCEDIDA.

A paciente já fora beneficiada com a concessão de regime domiciliar, em razão de sua condição de mãe solo de três crianças. ... (Continua)

5 - TJSP Habeas corpus - Pretendida concessão de prisão em regime domiciliar - Via inadequada para análise do pedido

6 - STJ «Habeas corpus. Prisão civil. Depositário infiel. Regime fechado de cumprimento da pena. Desconsideração do tempo cumprido em regime domiciliar em razão de decisão judicial. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII.

«Determinado o cumprimento da pena em regime fechado, mas cumprido em regime domiciliar em razão de decisão judicial, é de ser considerado o referido período como de efetivo cumprimento da pena. Ordem de «habeas corpus parcialmente concedida.... (Continua)

7 - STF Pena. Cumprimento. Prisão domiciliar. Excepcionalidade. O cumprimento de pena em regime domiciliar pressupõe situação excepcional enquadrável em previsão legal.

8 - STF Pena. Cumprimento. Prisão domiciliar. Excepcionalidade. O cumprimento de pena em regime domiciliar pressupõe situação excepcional enquadrável em previsão legal.

9 - STJ Habeas corpus. Execução penal. writ substitutivo de recurso próprio. Progressão ao regime aberto. Ausência de estabelecimento compatível. Prisão domiciliar. Possibilidade.

«1. É cabível, excepcionalmente, a concessão de regime domiciliar aos apenados do regime aberto, quando constatada a ausência das condições necessárias ao cumprimento da pena, vale dizer, superlotação, precariedade do estabelecimento, falta de vagas ou de estabelecimento compatível, até que sejam sanadas as omissões do Poder Público. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Inexistência de vaga no regime semiaberto. Cumprimento da reprimenda em regime domiciliar. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

1 - Estando o ora agravante cumprindo pena em regime semiaberto em prisão domicilar, verifica-se a perda do objeto do presente agravo. ... (Continua)

11 - STJ Pena. Execução da pena. Septuagenário. Portador de doença grave. Cumprimento. Pena. Regime domiciliar. Falta. Apreciação. Questão. Juízo da Vara de Execuções Penais. Lei 7.210/84, art. 117.

«A questão acerca da possibilidade de o paciente cumprir a pena em regime domiciliar, tendo em vista sua condição de septuagenário e portador de doença grave, deve ser objeto de apreciação do Juízo da Vara de Execuções Penais, o qual aferirá a necessidade de adoção da medida excepcional.... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Regime inicial aberto. Recolhimento em presídio. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito de colocação em regime domiciliar. Recurso provido.

«1. É assente nesta Corte o entendimento de que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime aberto, se deve conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime domiciliar, até o surgimento de vagas no regime apropriado. ... (Continua)

13 - TJSP Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Decisão que decretou a prisão civil pelo prazo de trinta dias. Ausência de demonstração de ilegalidade. Divida existente. Observância do disposto na Súmula 309/STJ. Doenças invocadas pelo paciente que, embora merecedoras de cuidado, não impediram de manter uma vida relativamente normal, inclusive com o nascimento de outro filho. Hipótese em que não é possível o cumprimento da prisão civil em regime domiciliar, uma vez que não se confunde o cumprimento da prisão civil em regime domiciliar uma vez que não se confunde o cumprimento da prisão civil com custódia decorrente da condenação criminal. Prisão que tem por finalidade compelir o devedor recalcitrante a cumprir sua obrigação. Incompatibilidade com o cumprimento da custódia em regime domiciliar. Ordem denegada

14 - STJ Pena. Execução. Regime domiciliar. Aplicação aos condenados em regime aberto. Doença grave. Aplicação, excepcional, aos condenados em regime diverso. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Lei 7.210/84, art. 117.

«... O cumprimento de pena em regime domiciliar só é possível, em princípio, aos réus que foram condenados ao regime prisional aberto. Determina o art. 117 da Lei de Execuções penais que o recolhimento do apenado em residência particular aplica-se apenas a quem cumpre a reprimenda em regime aberto, desde que seja maior de 70 (setenta) anos ou esteja, comprovadamente, acometido de doença grave. Excepcionalmente, este Tribunal tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional diverso do aberto, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave, se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado. Esta tem sido a reiterada orientação do STJ, razão por que destaco os seguintes precedentes: ... (Min. Paulo Medina).... (Continua)

15 - STJ Execução penal. Regime domiciliar. Matéria afeta ao juízo da execução. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso improvido.

«1 - No que se refere à alegação de que o agravante preencheria os requisitos para o cumprimento da pena em regime domiciliar, além da matéria estar afeta ao Juízo da Execução, nos termos do Lei, art. 117, II de Execuções Penais, a ausência de debate ou deliberação por parte do Tribunal de origem quanto à tese impede a apreciação do recurso especial ante a falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Dívida alimentar. Regime domiciliar (Lei 14.010/2020, art. 15). Ordem parcialmente concedida. Recurso parcialmente provido.

1 - Diante do iminente risco de contágio pelo Covid-19, bem como em razão dos esforços expendidos pelas autoridades públicas em reduzir o avanço da pandemia, é recomendável o cumprimento da prisão civil por dívida alimentar em regime diverso do fechado. Aplicação da Lei 14.010/2020, art. 15. ... (Continua)

17 - STJ Prisão preventiva. Regime domiciliar. Lei 7.210/1984, art. 117. CPP, art. 312.

«A prisão preventiva é cumprida em estabelecimento próprio, conforme dispuser a lei. Eventualmente, em atenção a condições pessoais, poder-se-á aplicar, analogicamente, as regras do Lei 7.210/1984, art. 117 (LEP).... (Continua)

18 - STJ Execução penal. Regime domiciliar . Alegação de doença grave (Lei 7.210/1984, art. 117, II). Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância.

«1. No que se refere à alegação de que o paciente estaria acometido de problemas de saúde que exigiriam o cumprimento da pena em regime domiciliar, além da matéria estar afeta ao Juízo da Execução, nos termos do art. 117, II, da Lei de Execuções Penais, a Corte estadual não se manifestou sobre a questão, o que impede a este Sodalício de se pronunciar quanto à questão, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento da pena em regime semiaberto. Ausência de vagas. Prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Flexibilização do equipamento eletrônico. Não cabimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que, nas hipóteses em que o reeducando não puder cumprir a pena em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, afigura-se razoável a concessão da prisão domiciliar monitorada, nos termos dos parâmetros fixados no RE Acórdão/STF. ... (Continua)

20 - STF Regime penal semi-aberto. Inexistência de IPA e de casa do albergado na Comarca. Inadmissibilidade da prisão domiciliar.

«A excepcionalidade da prisão em regime domiciliar - ante o caráter taxativo das hipóteses legais que podem justificá-la - desautoriza a outorga desse especial benefício, sempre que não se verificarem os pressupostos exigidos pelo legislador como indispensáveis à sua concessão.... (Continua)

21 - TJSP Habeas Corpus. Conversão da execução provisória em definitiva. Cumprimento de pena em regime domiciliar. Impossibilidade. Ordem denegada

22 - STJ Recurso em habeas corpus. Penal. Execução. Regime aberto. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Condições. Impossibilidade. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Regime domiciliar. Possibilidade.

«1. O CP, art. 44 é claro ao afirmar a natureza autônoma das penas restritivas de direitos que, por sua vez, visam substituir a sanção corporal imposta àqueles condenados por infrações penais mais leves. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução. Apenado progredido ao regime semiaberto. Inexistência de vagas. Excepcional encaminhamento do apenado ao regime domiciliar com monitoramento eletrônico até o surgimento de vaga. Possibilidade. Precedentes desta corte. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Discute-se a possibilidade de que seja concedida, em caráter excepcional, prisão domiciliar a apenado que obteve a progressão ao regime semiaberto, sem vagas no regime prisional adequado. ... (Continua)

24 - STF Embargos de declaração. Erro material. 2. O recurso extraordinário do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul buscou afastar o cumprimento da pena em regime domiciliar, fundado na falta de estabelecimento adequado ao regime semiaberto. A despeito disso, o Ministério Público não postulou a inserção do condenado no regime fechado, como constou do voto no acórdão recorrido. Equívoco na interpretação da peça recursal que não compromete o resultado do julgamento. A decisão embargada afastou o regime domiciliar, tal qual postulado no recurso e estabeleceu as consequências a serem extraídas. 3. Embargos de declaração providos, apenas para sanar o erro material apontado pelo recorrente.

... (Continua)

25 - STJ Homicídio. Execução penal. Prisão especial. Regime domiciliar. «Habeas Corpus. Recurso.

«Confirmada a sentença condenatória, esgotadas as possibilidades de recurso ordinário, inicia-se a execução da pena e aí não se fala mais em prisão especial nem em sala de Estado Maior. Doença de sentenciado é com o Juízo da Execução Penal que pode aferir a resolver cada caso. Não se suprime instância. Recurso conhecido mas improvido.... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa da contratada em fornecer e cobrir tratamento de oxigenoterapia em regime domiciliar. Existência de prescrição médica. Abusividade de cláusula contratual excludente de tratamento em regime domiciliar. Irrelevância do procedimento não constar do rol da ANS. Incidência da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Valor arbitrado em consonância com os critérios legais e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ação procedente. Recurso do autor provido e desprovido o da ré.

27 - TJSP Agravo. Indeferimento de prisão em regime domiciliar. Alegação de ser imprescindível ao cuidado do filho menor. Agravante cumprindo pena em regime fechado. Inteligência da LEP, art. 117 - LEP. Agravo improvido

28 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus deferimento de progressão ao regime semiaberto. Não remoção do paciente para estabelecimento adequado, permanecendo no regime fechado. Ilegalidade flagrante. Inexistência de vaga em estabelecimento compatível com o regime intermediário, determinado pelo juízo da execução. Prisão em regime aberto ou, na falta de casa de albergado, em regime domiciliar. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido.

«I. Na forma da jurisprudência do STJ, em caso de falta de vagas, em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto, deve-se conceder, ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vaga. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo. Indeferimento de prisão em regime domiciliar. Alegação de ser imprescindível aos cuidados da genitora e dos filhos. Agravante cumprindo pena em regime semiaberto. Inteligência da LEP, art. 117 - LEP. Agravo improvido

30 - TJSP HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REGIME DOMICILIAR. MEIO INIDÔNEO. ENTENDIMENTO. ORDEM DENEGADA.

O habeas corpus não é a via adequada para apressar o julgamento de pedido formulado em sede de execução penal, tampouco para analisar o mérito de pedido de benefício de execução penal.... (Continua)

31 - TJSP Agravo. Indeferimento de prisão em regime domiciliar. Alegação de ser imprescindível aos cuidados da esposa acometida de doença grave. Agravante cumprindo pena em regime fechado. Inteligência da LEP, art. 117 - LEP. Agravo improvido

32 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Regime aberto. Prisão domiciliar. Possibilidade. Habeas corpus. Apenados do regime aberto. Regime domiciliar.

«1. A Lei de Execução Penal, considerando a ínfima lesividade dos delitos praticados pelo condenado a cumprir pena em regime aberto, ou o mérito dos que chegaram a ele pela progressão de regime, determinou que seu cumprimento ocorra em Casas do Albergado, estabelecimento que se caracteriza por situar-se em centros urbanos, separados dos demais estabelecimentos penais, e pela ausência de obstáculos físicos contra fugas. ... (Continua)

33 - STJ «Habeas corpus. Pena. Execução. Desvio. Progressão de regime deferida para o semi-aberto. Custódia em regime fechado em cadeia pública local. Impossibilidade de exceder os limites da pena imposta. Constrangimento ilegal caracterizado. Determinação para que o paciente aguarde a existência de vagas, inclusive em regime domiciliar. CPP, art. 647. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.

«Reconhece-se a ocorrência de constrangimento ilegal se demonstrado que o paciente, que obteve a concessão do benefício de progressão de regime prisional para o semi-aberto, encontra-se recolhido na Cadeia Pública local, em regime fechado, uma vez que não se pode exceder aos limites impostos ao cumprimento da condenação, sob pena de desvio da finalidade da pretensão executória. Recurso provido para determinar que o paciente cumpra, imediatamente, a pena no regime certo, ou, não sendo isto possível, para permitir que aguarde a abertura de vaga no regime semi-aberto em regime aberto, a ser cumprido em Casa de Albergado ou em regime domiciliar, se inexistente Casa de Albergado local.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Expedição de guia provisória. Descumprimento de regras do regime domiciliar. Competência do juízo da execução. Precedente. Agravo regimental improvido.

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime domiciliar. Monitoramento eletrônico. Violação das condições fixadas. Configuração de falta grave. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

36 - STJ «Habeas corpus. Alimentos. Prisão civil. Regime domiciliar. Paciente idoso e doente. Aplicação excepcional da LEP. CPC/1973, art. 733, § 1º. Lei 7.210/84, art. 117.

«Em regra, não se aplicam as normas da Lei de Execuções Penais à prisão civil, vez que possuem fundamentos e natureza jurídica diversos. Em homenagem às circunstâncias do caso concreto, é possível a concessão de prisão domiciliar ao devedor de pensão alimentícia.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime domiciliar. Pretensão idêntica à formulada no habeas corpus 935.952/sp. Mera reiteração de prévio writ. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Pleito pelo cumprimento da pena em regime domiciliar. Dupla supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a parte a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ devido à violação do princípio da dialeticidade.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime domiciliar humanitário. Decisão monocrática apontada como ato coator. Ausência de ilegalidade manifesta. Aplicação da súmula 691/STF. Agravo regimental improvido.

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Execução penal. Regime domiciliar. Gestante. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Execução. Regime semiaberto. Pretensão de remoção ao regime domiciliar. Dupla supressão de instância. Inviabilidade. Inexistência de manifesta ilegalidade.

«1. A matéria objeto do habeas corpus não foi enfrentada pelo Juízo originariamente competente, sendo inviável a sua análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida dupla supressão de instância. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime domiciliar humanitári o. Decisão monocrática apontada como ato coator. Ausência de ilegalidade manifesta. Aplicação da súmula 691/STF. Agravo regimental improvido.

43 - STJ Habeas corpus. Execução criminal. Regime semiaberto. Ausência de vagas. Prisão domiciliar até o surgimento de vaga em estabelecimento adequado. Possibilidade.

«1. Não havendo vagas no regime prisional adequado, deve o réu ficar em situação menos gravosa até que o Estado providencie vaga compatível ao regime de cumprimento da pena que lhe foi fixado. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Execução criminal. Regime semiaberto. Ausência de vagas. Prisão domiciliar até o surgimento de vaga em estabelecimento adequado. Possibilidade.

«1. Não havendo vagas no regime prisional adequado, deve o réu ficar em situação menos gravosa até que o Estado providencie vaga compatível ao regime de cumprimento da pena que lhe foi fixado. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de concessão do regime domiciliar para cumprimento de pena. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime domiciliar. CF/88, art. 105 matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância. Matéria debatida no HC 863.790/go.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Execução penal. Regressão ao regime semiaberto. Descumprimento das condições do regime aberto. Prática de novo delito. 2. Pedido de trabalho externo e regime domiciliar. Pleito julgado prejudicado. Réu foragido. Ausência de constrangimento ilegal. Inexistência de direito ao exame do pleito antes do reinício da execução. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. Os benefícios da execução penal devem ser analisados durante o cumprimento da pena, uma vez que dependem igualmente da análise dos elementos subjetivos, relativos ao comportamento carcerário do paciente, que, no caso dos autos, encontra-se foragido, após descumprir as condições do regime aberto, tendo praticado novo ilícito e regredido de regime. ... (Continua)

48 - STF Pena. Cumprimento. Prisão domiciliar excepcionalidade.

«O cumprimento de pena em regime domiciliar pressupõe situação excepcional enquadrável em previsão legal.... (Continua)

49 - STJ Civil. Processual civil. Habeas corpus. Execução. Prisão civil por alimentos. Regime de cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos durante a pandemia causada pelo coronavírus após a perda de eficácia da Lei 14.010/2020, art. 15. Imediato cumprimento da prisão em regime fechado. Impossibilidade. Substituição da prisão em regime fechado pelo regime domiciliar ou diferimento do cumprimento em regime fechado. Impossibilidade de fixação apriorística e rígida do regime sem considerar as circunstâncias específicas de cada hipótese. Escolha a critério do credor dos alimentos que, em tese, poderá indicar a medida potencialmente mais eficaz diante das especificidades da causa e do devedor. Adoção pelo juiz, de ofício ou a requerimento, de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, inclusive cumulativas ou combinadas. Possibilidade.

1- o propósito do habeas corpus é definir se, após a perda de eficácia da Lei 14.010/2020, art. 15, a prisão civil do devedor de alimentos deverá ser cumprida em regime domiciliar, em regime fechado imediatamente ou em regime fechado diferidamente, suspendendo-se, apenas por ora, o cumprimento da prisão. ... (Continua)

50 - TJSP Habeas Corpus. Pleito de concessão de regime domiciliar para cumprimento de pena, estando a paciente, atualmente, em regime fechado. Necessidade de exame pelo Juízo das Execuções Criminais, com rediscussão em sede recursal própria. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida, com determinação