regularizacao economica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança Coletivo - Decisão recorrida que determinou a regularização da peça inicial, assim como a adequação do valor da causa ao proveito econômico almejado pela impetrante - Insurgência da impetrante - Cabimento em parte - Impossibilidade de calcular à exatidão, desde já, a expressão econômica da demanda - Decisão parcialmente reformada para determinar o prosseguimento da ação independentemente de retificação do valor da causa, sem prejuízo da regularização da peça inicial, inclusive com o recolhimento das custas devidas - Jurisprudência desta Corte Paulista - Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Coincidente a este entendimento o disposto nos arts. 98 e 99, ambos do CPC/2015. ... (Continua)

3 - TST I) RECURSO DE REVISTA DO ESPÓLIO DO RECLAMANTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CARACTERIZAÇÃO - REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA E POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. No caso dos autos, em face do elevado valor atribuído à causa (R$1.308.815,19), deve ser reconhecida a transcendência econômica . Ainda, existindo atrito da decisão recorrida com entendimento vinculante fixado pelo STF em seara de repercussão geral, é de se reconhecer também a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, I e II, da CLT. 2. A obrigatoriedade de fundamentação eficaz das decisões judiciais é cânone do Estado Democrático de Direito, conferindo às partes no processo o direito a que sejam externadas todas as etapas do raciocínio jurídico que implicaram a conclusão do julgado. 3. No caso dos autos, o Regional não conheceu do recurso ordinário obreiro sob o argumento de que o patrono Josiel Vaciski Barbosa não possuía poderes de representação, ante a ausência de regularização processual do polo ativo determinada pelo Juízo de 1º Grau. Diante disso, o Espólio do Reclamante opôs embargos de declaração alegando contradição, uma vez que, ao contrário do que afirma o TRT, a magistrada de piso reputou regularizado o polo ativo da demanda, bem como a representação do seu recurso ordinário. 4. Da análise do acordão regional em sede de embargos de declaração, nota-se que o TRT, efetivamente, não enfrentou a elucidação referente ao fato de que a magistrada de piso reputou regularizada e válida a representação processual do polo ativo da demanda. 4. Tal decisão, portanto, atrita com o precedente AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, que consigna a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, devendo ser anulada, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que aprecie a totalidade das razões de embargos de declaração do Espólio do Reclamante. Recurso de revista provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL - SOBRESTAMENTO. Acolhida a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e devolvidos os autos para o TRT de origem para completar o julgamento do feito, fica sobrestada a análise do agravo de instrumento da Reclamada. Agravo de instrumento sobrestado .

4 - STJ Recurso especial. Ação reivindicatória. Espólio. Representação processual. Inventariante. Encerramento do inventário. Habitação dos herdeiros. Regularização. Necessidade. Princípios da economia processual e celeridade. Ausência de prejuízo. Recurso especial improvido. CPC/2015, art. 655.

«I - Encerrado o inventário, com a homologação da partilha, esgota-se a legitimidade do espólio, momento em que finda a representação conferida ao inventariante pelo CPC/1973, art. 12, V. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Recurso especial. Regularização posterior. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Recurso não provido.

1 - Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Confederação de servidores. Fixação de valor. Requisições de pequeno valor. Município. Legitimidade ativa. Pertinência temática. Procuração com poderes específicos.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da necessidade de subscrição da exordial por procurador devidamente amparado por poderes especiais para o questionamento do ato normativo. Nesse sentido, o ato de mandato deve conter descrição mínima do objeto digno de hostilização. Precedentes. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RÉU PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DO PREPARO NÃO ATENDIDA APÓS CONCESSÃO DE PRAZO. SÚMULA 463/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 463/TST, II, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica para a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a demonstração da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, o que não houve no caso. 2. Na hipótese dos autos, a instância ordinária indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita requerido pela ré em sede recursal, haja vista que a recorrente não comprovou a sua insuficiência econômica. Não obstante, concedeu prazo à demandada para a regularização do preparo, o que não foi atendido, motivo pelo qual o recurso ordinário não foi conhecido, por deserção. 3. Estando a decisão regional em sintonia com a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 463/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 463/TST, II, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica para a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a demonstração da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, o que não houve no caso. 2. Na hipótese dos autos, a instância ordinária indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita requerido pela parte ré em sede recursal, haja vista que a parte recorrente não comprovou a sua insuficiência econômica. Não obstante, concedeu prazo à demandada para a regularização do preparo, o que não foi atendido, motivo pelo qual o recurso ordinário não foi conhecido, por deserção. 3. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TJSP I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

Incorporação de área particular para construção de rodovia. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. CONCEDIDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO.

A Súmula 463/TST, II dispõe sobre a comprovação do direito à assistência judiciária gratuita, estabelecendo que «no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso, o Regional assentou que a reclamada não comprovou a sua incapacidade econômica para suportar as despesas processuais, indeferindo o pedido dos benefícios da justiça gratuita e denegou seguimento ao recurso de revista, por deserto, em virtude da ausência de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, visto que, não obstante a concessão de prazo para regularização do preparo, a parte permaneceu inerte. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.

Pretendida a expedição de alvará de soltura até regularização da execução ou, subsidiariamente, seja regularizada a execução no prazo de 10 dias. Descabimento. ... (Continua)

12 - TST

CMB/pje/mf/asa/cmb AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EIRELI. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269, II, DO TST. INÉRCIA DA PARTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 128 DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DO APELO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O benefício da gratuidade da Justiça pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. No caso, não houve tal demonstração quando da interposição do recurso de revista, tendo sido concedido à parte prazo para regularização do preparo recursal, nos moldes do art. 99, §7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-I do TST. Contudo, a parte quedou-se inerte, razão pela qual deve ser mantida a decisão que reconheceu a deserção do seu apelo (aplicação da Súmula 128/TST, I). Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269, II, DO TST. INÉRCIA DA PARTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 128 DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DO APELO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . O benefício da gratuidade da Justiça pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. No caso, não houve tal demonstração quando da interposição do recurso de revista, tendo sido concedido à parte prazo para regularização do preparo recursal, nos moldes do art. 99, §7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-I do TST. Contudo, a ré quedou-se inerte, razão pela qual deve ser mantida a decisão que reconheceu a deserção do seu apelo (aplicação da Súmula 128/TST, I). Agravo conhecido e não provido .

14 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. CONCESSÃO POR ESTA TURMA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269, II, DO TST. INÉRCIA DA PARTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 128 DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DO APELO.

O benefício da gratuidade da Justiça pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. No caso, não houve tal demonstração quando da interposição do recurso de revista, tendo sido concedido à parte prazo para regularização do preparo recursal, nos moldes do art. 99, §7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-I do TST. Contudo, a parte quedou-se inerte, razão pela qual deve ser mantida a decisão que reconheceu a deserção do seu apelo (aplicação da Súmula 128/TST, I). Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Recurso especial. Ausência de juntada da gru. Resolução 1/2011. Peça essencial. Regularização posterior. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Recurso não provido.

1 - Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo de em recurso especial. Representação processual na instância ordinária. Ausência de mandato na contestação. Oportunidade de regularização. Inércia da parte. Alegação de regularização no prazo legal. Súmula 7/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 463/TST, II. PEDIDO INDEFERIDO. REGULARIZAÇÃO DO PREPARO NÃO REALIZADO APÓS CONCESSÃO DE PRAZO . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado no item II da Súmula 463, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica para a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, o que não houve no caso. 2. Na hipótese, a Vice-Presidência do Tribunal Regional indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita requerido pela ré em sede de recursal, porque a parte não comprovou a sua insuficiência econômica. Ato contínuo, concedeu prazo à demandada para a regularização do preparo, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 7º e da Orientação Jurisprudencial 269, II, da SbDI-1 do TST, o que não foi atendido, motivo pelo qual denegou seguimento ao recurso de revista, por deserção. 3. Logo, confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto a inobservância do pressuposto extrínseco do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, inviabiliza o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REGULARIZAÇÃO DO PREPARO NÃO ATENDIDA APÓS CONCESSÃO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 463/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado no item II da Súmula 463, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica para a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, o que não houve no caso. 2. Na hipótese, a Vice-Presidência do Tribunal Regional indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita requerido pela ré em sede recursal, porque a parte recorrente não comprovou a sua insuficiência econômica. No entanto, concedeu prazo à demandada para a regularização do preparo, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 7º e da Orientação Jurisprudencial 269, II, da SbDI-1 do TST, o que não foi atendido, motivo pelo qual denegou seguimento ao recurso de revista. 3. Logo, confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto a inobservância do pressuposto extrínseco do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, inviabiliza o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.

19 - TST DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO DO APELO. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REGULARIZAÇÃO DO PREPARO NÃO ATENDIDA APÓS CONCESSÃO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 463/TST, II. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1.

Conforme o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado no item II da Súmula 463, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica para a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, o que não houve no caso. 2. Na hipótese, o Juízo de prelibação indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita requerido pela ré em sede de recursal, porque a parte recorrente não comprovou a sua insuficiência econômica. No entanto, concedeu prazo à demandada para a regularização do preparo, nos termos do CPC, art. 99, § 7º e da Orientação Jurisprudencial 269, II, da SbDI-1 do TST, o que não foi atendido, motivo pelo qual denegou seguimento ao recurso de revista . 3. Logo, confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, sendo certo que a inobservância do pressuposto extrínseco do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, inviabiliza o exame da transcendência. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. CONCEDIDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL.

A Súmula 463/TST, II, dispõe sobre a comprovação do direito à assistência judiciária gratuita, estabelecendo que « no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo «. Por outro lado, nos termos da Súmula 128, I, desta Corte, « É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso «. No caso, a reclamada não comprovou a sua incapacidade econômica para suportar as despesas processuais, sendo indeferido o pedido dos benefícios da justiça gratuita, e não obstante a concessão de prazo para regularização do preparo, não recolheu o depósito recursal. Nesse quadro, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, por deserto. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

21 - STJ Tributário. Veículo usado. Importação. Regularização através de denúncia espontânea. Impossibilidade. Decreto-lei 2.446/88 e Port. 56/90 do MEFP.

«A edição da Port. 56/90, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, não teve o condão de promover a regularização dos veículos usados irregularmente internados no País, não se aplicando à espécie o princípio da «abolitio delicti. ... (Continua)

22 - TJSP Valor da causa. Prestação de contas. Primeira fase. Valor fixado por estimativa da parte. Possibilidade. Determinação de retificação. Descabimento. Não havendo pretensão econômica imediata, cabível a fixação de valor da causa com base em mera estimativa. Reforma do ato decisório, para afastar a ordem de regularização do valor atribuído à demanda. Recurso provido.

23 - STF Recurso extraordinário. Tema 717/STF. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Concurso público. Participação em curso de formação profissional por decisão judicial. Decisão administrativa que possibilita a nomeação e a posse de candidatos sub judice em situação similar à do recorrido. Isonomia entre candidatos. Existência de matéria constitucional cuja causa, no entanto, não ultrapassa o interesse das partes. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, caput. CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 717/STF - Possibilidade de regularização da situação funcional de servidor da Polícia Federal nomeado por força de decisão judicial e após aprovação em curso de formação, independentemente do resultado final da ação judicial que lhe garantiu continuidade no certame público, tendo em vista a existência de decisão administrativa que assegurou a nomeação e a posse de outros candidatos em situação similar.
Tese jurídica fixada: - A questão da confirmação da nomeação e posse de candidatos sub judice no cargo de Delegado da Polícia Federal que, por força de despacho do Ministro de Estado da Justiça, datado de 9/7/2002, tiveram a situação administrativa regularizada por ato do Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, desde que concluíssem com êxito o curso de formação profissional da Academia Nacional de Polícia, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda o interesse das partes.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput, e CF/88, art. 37, caput e II, da Constituição federal, a possibilidade de que policial federal sub judice, oriundo de concurso público para o cargo de Delegado da Polícia Federal, tenha sua situação funcional regularizada, independentemente do resultado final da ação judicial que lhe garantiu continuidade no certame público, em virtude de ato administrativo da Diretoria-Geral do Departamento de Polícia Federal, fundado em despacho do Ministério da Justiça, que possibilitou a nomeação e posse de candidatos em condições similares, desde que aprovado em curso de formação profissional da Academia Nacional de Polícia. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência. Determinação de juntada de documentos comprobatórios da incapacidade econômica para apreciação de gratuidade de justiça em segundo grau, ou regularização das custas. Providência não atendida. Ausência de custas que configura deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO.

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Recurso especial. Irregularidade de representação processual no momento da interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

26 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA .

Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .... (Continua)

27 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. DEPÓSITOS DO FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE POSTULAR EM JUÍZO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu a quitação imediata e total dos valores devidos ao FGTS, sob o fundamento de que o acordo de parcelamento realizado na Caixa Econômica Federal encontra-se regular. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o acordo de parcelamento firmado perante a Caixa Econômica Federal, visando à regularização das parcelas em atraso, não afasta o direito de o empregado postular em juízo o adimplemento direto e integral dos valores do FGTS não depositados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

28 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Cinge-se a controvérsia a determinar se o parcelamento do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, com finalidade de regularizar o FGTS, implica o afastamento do reconhecimento da falta grave ensejadora da rescisão indireta. O TRT consignou que não é possível reconhecer a rescisão indireta, tendo em vista de que a empresa realizou acordo com a Caixa Econômica Federal para a regularização do FGTS, antes da extinção do contrato de trabalho. O acordo prevê que, nas hipóteses em que o trabalhador fizer jus ao saque do FGTS, a empresa é obrigada a antecipar os recolhimentos dos valores devidos a esse trabalhador de forma individualizada. A jurisprudência desta C. Corte já se firmou no sentido de que a ausência de recolhimento ou o recolhimento irregular dos depósitos de FGTS, por si só, configura falta grave capaz de justificar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, «d, da CLT. Ressalta-se que a tentativa de regularização dos débitos relativos ao FGTS, mediante parcelamento junto à Caixa Econômica Federal, não implica o afastamento do reconhecimento da falta grave ensejadora da rescisão indireta. Portanto, evidenciado o descumprimento de obrigação contratual por parte da ré, referente ao não recolhimento dos valores a título de FGTS de parte do período contratual, devido é o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda que a empregadora tenha feito acordo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal para a regularização do FGTS. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 483, «d, da CLT e provido. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DO ART. 477, §8º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Cinge-se a controvérsia a determinar se a indenização do CLT, art. 477, § 8º é devida em caso de reconhecimento da rescisão indireta em juízo. O TRT consignou que é indevida a aplicação de tal indenização quando se tratar de rescisão contratual contestada em juízo, « hipótese em que o pagamento das verbas rescisórias somente é exigível após o trânsito em julgado da sentença . A jurisprudência desta C. Corte já se firmou no sentido de que reconhecimento da rescisão indireta em juízo não tem o condão de elidir a aplicação da indenização prevista no CLT, art. 477, § 8º, posto que somente não será devida se o trabalhador der causa à mora no pagamento, o que não se verifica neste caso (Súmula 462/TST). Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 477, §8º, da CLT e provido.... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS -

Sentença que julgou extinto o processo, sem exame do mérito, ante a não regularização da representação processual - Recurso de apelação buscando apenas a concessão da gratuidade processual e prosseguimento do feito - Correto o indeferimento do benefício, ante a ausência de prova de hipossuficiência econômica - Tema, aliás, que aqui perde relevância, tendo em conta que a extinção do feito, sem julgamento do mérito, envolveu questão estritamente processual, qual seja, a não regularização da representação processual da ora recorrente - Recurso que não impugna adequadamente os fundamentos da r. sentença - Parcial violação ao princípio da dialeticidade configurada - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Recurso não conhecido, em parte, com determinação, e desprovido na parte conhecida... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Serviço de telefonia móvel - Suspensão integral do serviço, em razão de suposto inadimplemento - Pedidos acolhidos para determinar a reativação da linha, restituição, de forma simples, dos valores referentes às faturas de junho a novembro de 2023 e pagamento do montante de R$5.000,00, a título de danos morais - Pleito de reforma - Impossibilidade - Pagamento das faturas com atraso - Inadimplência regularizada previamente à interrupção dos serviços - Protocolos de atendimento indicando solicitações quanto à regularização do funcionamento dos serviços vinculados à linha telefônica - Ausência de impugnação pela operadora de telefonia - Falha na prestação do serviço evidenciada - Determinação de restabelecimento dos serviços de internet e telefonia móvel - Inadimplemento obrigacional - Dever de reembolsar ao autor os valores pagos atinentes ao período de suspensão dos serviços - Dano moral - Serviços de natureza essencial (telefonia e internet) - Linha utilizada no exercício da profissão - Fato que ultrapassa o mero dissabor - Dano moral configurado - Dever de indenizar - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a manutenção do montante de R$5.000,00 - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. INDEFERIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, II. AUSENTE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO APÓS INTIMAÇÃO.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Civil Pública - Itapecerica da Serra - Ação ajuizada pela municipalidade com pretensão de regularização de loteamento - Matrícula do imóvel bloqueada por irregularidades contidas no registro - Ausência de implantação de loteamento, quer em modo irregular, quer em modo clandestino - Problemas de feição registraria, apenas formais, sem atos materiais de loteamento ou desmembramento do imóvel - Frações ideais sem localização segregada de posse, sem ocupação individual de condôminos e sem urbanização alguma na gleba, não justificam medidas de regularização de parcelamento do solo urbano nem de regularização fundiária - Configurada a carência da ação - Sentença reformada, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, por carência da ação, em virtude da falta de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, com realinhamento dos encargos econômicos do processo. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Ação de cobrança de locativos e encargos. Sublocação de imóvel urbano para fins não residenciais. Procedência da demanda. Inconformismo. Pedido de reversão. Imóvel locado não está regularizado perante os órgãos públicos e foi fator impeditivo da atividade econômica. Não reconhecimento. Dever do sublocatário de verificação prévia quanto a falta de condições da coisa para o exercício de atividade econômica para a qual foi locada. Exceção de contrato não cumprido incabível. Mora no pagamento de aluguéis. Caracterização. Recurso parcialmente provido.

34 - TJMG Arguição inconstitucionalidade. Art. 112, § 1º, do ricms/2002. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Mandado de segurança. Inscrição estadual em cadastro de produtor rural. Condicionamento à regularização fiscal. Art. 112, § 1º, do ricms/2002. Controle difuso de constitucionalidade. Restrição ao direito ao livre exercício de atividade econômica (CF/88, art. 170, parágrafo único) inconstitucionalidade reconhecida

«- Inconstitucional a norma que condiciona o deferimento de pedido de inscrição ou de alteração junto ao cadastro estadual de produtor rural ao pagamento pelo interessado de eventuais débitos fiscais existentes. O Fisco dispõe de meios próprios, legalmente previstos, para efetuar tal cobrança de modo direto, sendo- lhe vedado compelir o contribuinte ao pagamento por meio de restrição ao direito constitucional ao livre exercício de atividade econômica (CF/88, art. 170, parágrafo único).... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO, EM INCIDENTE EM APENSO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DO INCIDENTE, PRODUÇÃO DE PROVAS E NOVA DECISÃO CONCLUSIVA SOBRE A DIVERGÊNCIA.

Indeferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sob fundamento de ausência de provas dos requisitos do CCB, art. 50. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 463/TST, II. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO APÓS CONCESSÃO DE PRAZO.

A Súmula 463/TST, II dispõe que «no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, situação não comprovada nos autos. A pandemia da COVID-19, por si só, não é suficiente para o reconhecimento da incapacidade econômica. Destaque-se que a reclamada foi devidamente notificada para regularizar o preparo e manteve-se inerte. Logo, irreparável a decisão regional que considerou o recurso ordinário deserto, por ausência de recolhimento das custas e do depósito recursal. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

37 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA - REGULARIZAÇÃO DO PREPARO NÃO ATENDIDA APÓS CONCESSÃO DE PRAZO - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO.

O deferimento dos benefícios da justiça gratuita para as pessoas jurídicas exige a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso. Incide a Súmula 463/TST, II. Agravo interno desprovido.... (Continua)

38 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA - DE JUSTIÇA GRATUITA - REGULARIZAÇÃO DO PREPARO NÃO ATENDIDA APÓS CONCESSÃO DE PRAZO - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita para as pessoas jurídicas exige a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso. Incide a Súmula 463/TST, II. Agravo interno desprovido.

39 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Benefício requerido por autores de ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano. Suficiência para a concessão da gratuidade, por demonstrarem, por si só, a fragilidade econômica dos autores. Agravantes que não apresentam condição financeira diferenciada. Aplicação do art. 12, § 2º, da Lei 10.257 (Estatuto da Cidade). Concessão do benefício. Necessidade, todavia, de regularização da representação processual do agravante e da apresentação de declaração de impossibilidade financeira. Recurso provido, com a observação.

40 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Reiterado o pedido em sede recursal - Juntada de documentos - Presentes indícios de hipossuficiência econômica - Deferimento. ... (Continua)

41 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Pedido formulado pelo Autor quase dois anos após o ajuizamento da lide, em contexto de regularização do valor da causa e do recolhimento de custas iniciais - Cognição autorizada em qualquer fase processual - Necessidade, entretanto, de comprovação da efetiva alteração da situação econômica do Peticionante - Elementos de convicção insuficientes ao deferimento do benefício - Remansosa orientação jurisprudencial neste sentido - Agravo não provido. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. BEM MÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PREPARO.

Pedido de concessão da gratuidade da justiça em razões de apelação por pessoa jurídica. Postulante que não trouxe prova da atual situação econômica. Concessão de prazo para a devida regularização na forma do § 4º do CPC, art. 1.007 que, todavia, não foi atendida. Alternativa relativa ao recolhimento do preparo não acatada. Inércia plena da apelante que demonstra desinteresse ao conhecimento do recurso. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido... (Continua)

43 - TJSP EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - POUPANÇA - PROCESSO CIVIL - FALECIMENTO DO AUTOR - HABILITAÇÃO NÃO REALIZADA, APESAR DA INTIMAÇÃO DA PARTE - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

44 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Decisão liminar. Regularização do CPf para recebimento do auxílio emergencial. Ingerência indevida na administração. Interesse público manifesto.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Decisão liminar. Regularização do CPf para recebimento do auxílio emergencial. Ingerência indevida na administração. Interesse público manifesto.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... (Continua)

46 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. CONCESSÃO DE PRAZO. NÃO REGULARIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.007, § 4º. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu que a reclamada não logrou êxito em comprovar a sua incapacidade econômica para responder pelas despesas processuais, declarando a deserção do recurso ordinário, uma vez que, mesmo tendo sido oportunizada a regularização do preparo recursal, nos termos da Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1 do TST, a reclamada não a realizou. Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência econômica. Precedentes. Incide, portanto, a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção desta Corte Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

48 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Irregularidade do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento do despacho. Pleito de devolução dos autos à corte de origem a quem supostamente caberia realizar a intimação. Descabimento. Observância das normas legais aplicáveis, em especial o CPC/2015, e dos princípios da celeridade e economia processual. Agravo interno desprovido.

49 - TJSP VOTO 199500

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. COMUNIDADE (FAVELA) SAVOY. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICAÇÃO.

Pretensão de determinar que o Município de Carapicuíba inicie o procedimento de regularização fundiária de núcleo urbano informal, conhecido como «Comunidade Savoy". ... (Continua)