remicao de pena enem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu remição por estudo (aprovação no ENEM). Recurso da defesa. Sentenciado que já obtivera remição pela aprovação no ENEM, em exame realizado em ano anterior. Nova aprovação que não representa alteração substancial da situação do sentenciado do ponto de vista educacional. Impossibilidade de nova remição. Configuração de dupla valoração pelo mesmo fato. Recurso desprovido.

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - REMIÇÃO DE PENA - APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM/2023 - SENTENCIADO BENEFICIADO ESTUDOU REGULARMENTE NO PRESÍDIO - NÃO FOI APLICADA REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO REGULAR NO PRESÍDIO - RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM QUE DEVE SER MANTIDA - REDUÇÃO DO NÚMERO DE DIAS REMIDOS - AGRAVO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVID

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. RECURSO PROVIDO.

Concessão de remição de pena por aprovação no ENEM negada em relação ao agravante. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo em execução. Pena privativa de liberdade. Remição. ENEM e ENCCEJA. Aprovação parcial. Possibilidade. Segundo as duas turmas de competência criminal do STJ, admissível o deferimento da remição que mais geralmente se estima em vinte (20) dias de pena pela aprovação parcial em cada área de conhecimento no ENEM ou ENCCEJA

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no mesmo ano no enem e encceja. Remição já deferida pela aprovação no encceja. Indeferimento de remição pela aprovação no enem. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Os fundamentos das instâncias ordinárias não se mostram desarrazoados ou ilegais, uma vez que o entendimento desta Corte Superior de que indevida a cumulação dos dias já remidos por aprovação no mesmo ano (ou em edição anteriores) do ENCCEJA e do ENEM, consequentemente, não se mostra admissível por se tratar de duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REMIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM - NÃO PROVIMENTO -

Tendo o e. Magistrado, acertadamente, postergado a análise do pedido de remição fundado em aprovação parcial no ENEM-2022, e determinado diligência para verificação do grau de estudo do sentenciado, não há que se falar em remição, nos termos da LEP, art. 126. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REMIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM - NÃO PROVIMENTO -

Tendo o e. Magistrado, acertadamente, postergado a análise do pedido de remição fundado em aprovação parcial no ENEM-2023, e determinado diligência para verificação do grau de estudo do sentenciado, não há que se falar em remição, nos termos da LEP, art. 126. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REMIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM - NÃO PROVIMENTO -

Tendo o e. Magistrado, acertadamente, postergado a análise do pedido de remição fundado em aprovação parcial no ENEM-2023, e determinado diligência para verificação do grau de estudo do sentenciado, não há que se falar em remição, nos termos da LEP, art. 126. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP Agravo em execução. Remição pelo estudo. Aprovação no ENEM. Ensino médio. Já estando a pessoa graduada no ensino médio por aprovação no ENCCEJA, sua aprovação no ENEM, ainda que posterior ao aprisionamento, não implica remição de pena prisional

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REMIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NO ENEM - NÃO PROVIMENTO -

Sentenciado vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e que, inclusive, já obteve remição em razão da conclusão do ensino médio em 2015. Além disso, o sentenciado foi aprovado apenas em quatro dos cinco campos de avaliação no exame nacional do ensino médio (ENEM) - Impossibilidade de aplicação da Resolução 391/2021 do CNJ - requisito de aprovação não preenchido. Recurso não provido.... (Continua)

11 - TJSP Agravo em execução. Remição. Aprovação em exames nacionais ENEM/ENCCEJA. Admissibilidade. Segundo as duas turmas de competência criminal do STJ, admissível o deferimento da remição que mais geralmente se estima em vinte (20) dias de pena pela aprovação parcial em cada área de conhecimento no ENEM/ENCCEJA

12 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação no «ENEM - Sentenciado que fora aprovado, alguns meses antes, no «ENCCEJA, com deferimento da remição da pena, inclusive com o acréscimo de 1/3 em razão da certificação da conclusão do ensino médio - Aprovação no «ENEM que não caracteriza evolução intelectual - Impossibilidade de remição - Recurso de agravo desprovido

13 - TJSP Agravo em execução - Insurgência contra r. decisão que indeferiu pedido de remição da pena fundado em certificação no ENEM - Não acolhimento - Conceder a remição, por aprovação no ENEM, a quem já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena foge ao escopo das normas regulamentadoras do instituto - Precedentes - Recurso não provido

14 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no encceja e no enem. Cumulação possível. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP PENA. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL. ENEM. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 126. RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

aprovação, ainda que parcial, em Exame Nacional - ENEM ou ENCCEJA - possibilita a remição da pena pelo estudo, conforme orientação do CNJ e entendimento dos Tribunais Superiores. ... (Continua)

16 - TJSP Execução penal - Remição da pena pela aprovação parcial no ENEM - Impossibilidade - Sentenciada que já teve certificada a conclusão do ensino médio.

17 - TJSP Agravo em execução penal. Remição de pena. Aprovação no ENEM. Pretendida concessão do benefício. Necessidade. Observância ao entendimento uniformizado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, admitindo a remição por aprovação no ENEM ou no ENCCEJA, dos apenados que ingressaram no sistema penitenciário após a conclusão do ensino médio. Agravo provido.

18 - TJSP Agravo em Execução. Recurso da defesa. Pedido de reforma da decisão que indeferiu pleito de remição proporcional da pena em razão de aprovação parcial do sentenciado no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação em quatro áreas de conhecimento do Enem/2019 que autorizou a remição de 80 dias de pena. Inviabilidade de remição de pena em virtude de nova aprovação nas mesmas áreas de conhecimento, no Enem 2020. Bis in idem. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

20 - TJSP Agravo em execução penal. Remição de pena. Aprovação no ENCCEJA e ENEM. Pretendida concessão do benefício. Necessidade. Observância ao entendimento uniformizado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, admitindo a remição por aprovação no ENEM ou no ENCCEJA, dos apenados que ingressaram no sistema penitenciário após a conclusão do ensino médio. Agravo provido.

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Remição da pena. Aprovação no enem antes do ínicio da execução. Impossibilidade. Agravo provido.

1 - Não é possível a remição da pena pela certificação no Exame Nacional de Ensino Médio, quando o reeducando concluiu essa etapa educacional antes da execução penal. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo em execução. Remição de pena. Realização do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Não cabimento. Ausência de amparo legal. Não provimento ao recurso

23 - TJSP Agravo de Execução Penal. Pretendida remição de pena por aprovação no ENEM. Possibilidade. Interpretação extensiva in bonan partem da LEP, art. 126 c/c art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ. Precedentes. Ademais, ao contrário do alegado pelo parquet, o fato de já ter concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena não obsta o benefício. Admissibilidade do reconhecimento da remição da pena pela aprovação parcial no ENEM/2022. Agravante obteve aprovação em três das cinco áreas de conhecimento. Decisão reformada. Recurso provido

24 - TJSP agravo em execução penal". Recurso defensivo não provido. Remição de pena, por estudo. Sentenciado que já foi beneficiado pela remissão anteriormente, pela aprovação parcial no ENEM/2022. Contagem implica em duplicidade. Impossibilidade de dupla remissão pelo mesmo motivo (bis in iden). Decisão mantida

25 - TJSP Agravo em Execução Penal - Decisão que indeferiu pedido de remição da pena formulado com base em aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) - Recurso Defensivo pugnando pela concessão da benesse - Impossibilidade - Ausência de comprovação de efetivo estudo durante o cumprimento da pena nos termos da LEP, art. 126 - Sentenciado que não obteve nota mínima para a aprovação em duas das cinco áreas de conhecimento avaliadas no ENEM (Portaria INEP 179/2014) - Decisão mantida - Agravo improvido

26 - TJSP Agravo em execução. Remição de pena. Participação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, sem aprovação. Não cabimento. Ausência de amparo legal. Não provimento ao recurso

27 - TJSP Agravo em execução. Remição de pena. Participação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, sem aprovação. Não cabimento. Ausência de amparo legal. Não provimento ao recurso

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - PARTICIPAÇÃO NO «ENEM - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A REMIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - «ENEM - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APROVAÇÃO NO EXAME - REQUISITOS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS - INTERPRETAÇÃO QUE DEVE BUSCAR HARMONIA ENTRE O LEP, art. 126, A RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ E A PORTARIA 179/2014 DO INEP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

29 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no enem. Interpretação extensiva do LEP, art. 126. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do cnj. Utilização. Ordem concedida.

«1. A norma inserta no LEP, art. 126 visa, essencialmente, à ressocialização do sentenciado, por meio do incentivo ao estudo e ao trabalho, atividades que agregam valores necessários à sua melhor reintegração na sociedade. Nesse contexto, uma interpretação mais ampla do LEP, art. 126, no caso, com a adoção da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, atende aos princípios que norteiam a Lei de Execução Penal. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo em execução penal. Remição de pena. Aprovação no ENEM. Pretendida concessão do benefício. Necessidade. Observância ao entendimento uniformizado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ, admitindo a remição por aprovação no ENEM ou no ENCCEJA, dos apenados que ingressaram no sistema penitenciário após a conclusão do ensino médio. Suficiência do extrato de participação no exame detalhando as notas obtidas. Benefício concedido. Agravo provido.

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REMIÇÃO DA PENA - APROVAÇÃO EM TRÊS DOS CINCO CAMPOS DE AVALIAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) - REQUISITO DE APROVAÇÃO NÃO PREENCHIDO - NÃO PROVIMENTO

32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REMIÇÃO DA PENA - APROVAÇÃO EM DOIS DOS CINCO CAMPOS DE AVALIAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) - REQUISITO DE APROVAÇÃO NÃO PREENCHIDO - NÃO PROVIMENTO

33 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REMIÇÃO DA PENA - APROVAÇÃO EM QUATRO DOS CINCO CAMPOS DE AVALIAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) - REQUISITO DE APROVAÇÃO NÃO PREENCHIDO - NÃO PROVIMENTO

34 - TJSP REMIÇÃO PELO ESTUDO - ENEM -

Decisão que indeferiu pedido de remição por aprovação parcial no ENEM - Agravante que atingiu o mínimo de pontos em quatro áreas de conhecimento para aprovação - Possibilidade de remição proporcional - Precedentes do C. STF e STJ - Recurso parcialmente provido (voto 49535)... (Continua)

35 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de reexame de decisão que indeferiu pedido de remição de pena, com base na realização do ENEM/2021 pelo paciente - Pedido já deferido - Constrangimento ilegal superado

36 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena ante a aprovação no «ENEM - Impossibilidade - Sentenciado beneficiado com a remição em razão da conclusão do ensino médio pela aprovação no «ENCCEJA - Impossibilidade do duplo aproveitamento - Recurso de agravo desprovido

37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REMIÇÃO DA PENA - AGRAVANTE QUE NÃO FOI APROVADO NOS CINCO CAMPOS DE AVALIAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) - REQUISITO DE APROVAÇÃO NÃO PREENCHIDO - NÃO PROVIMENTO

38 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REMIÇÃO DA PENA - AGRAVANTE QUE NÃO FOI APROVADO NOS CINCO CAMPOS DE AVALIAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) - REQUISITO DE APROVAÇÃO NÃO PREENCHIDO - NÃO PROVIMENTO

39 - TJSP Agravo. Indeferimento de pedido de remição de penas pela realização do ENEM de 2022. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Inadmissibilidade, sob pena de deferimento de dupla remição, com base na mesma situação fática. Sentenciado beneficiado com a remição de 133 dias de pena, por ter concluído o ensino médio, com os resultados obtidos no ENCCEJA de 2022. Precedentes. Agravo improvido

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA REALIZAÇÃO DO ENEM.

Mera participação no exame, sem aprovação em todas as áreas de conhecimento. Pedido de remição pela aprovação parcial. Não cabimento. Somente a aprovação integral em exame nacional com certificação ou a aprovação no ENEM permite a concessão de remição. Decisão mantida. Agravo não provido.... (Continua)

41 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação no ENEM 2023 - Prévia conclusão do Ensino Médio a evidenciar a inexistência de dedicação ao aprimoramento intelectual durante o cumprimento da pena - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução provido

42 - TJSP agravo em execução penal. Recurso defensivo não provido. Remição de pena, por estudo. Sentenciado que já foi beneficiado pela remissão anteriormente, pela aprovação no ENEM. Exame utilizado para avaliação do mesmo nível de escolaridade, contagem implica em duplicidade. Impossibilidade de dupla remissão pelo mesmo motivo (bis in iden). Decisão mantida

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Aprovação parcial no enem. Possibilidade. Vedação de abatimento da pena em duplicidade ou por estudo realizado antes da execução penal. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo previsão legal, o condenado do regime fechado ou semiaberto poderá remir, por estudo, parte do tempo de execução da pena. A contagem do benefício será feita à razão de 1 dia de pena a cada 12 horas de aprendizado. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Remição da pena. Aprovação no enem após conclusão do ensino médio. Possibilidade. Agravo regimental não agravo não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, relatado pelo Ministro Messod Azulay Neto e publicado em 13/11/2023, decidiu por unanimidade acompanhar o entendimento da Quinta Turma em que ficou estabelecido que a remição de pena pode ser concedida pela aprovação no ENEM, mesmo se o reeducando já possuísse o diploma de ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena.... (Continua)

45 - TJSP Execução penal - Remição da pena pela aprovação parcial ENEM - Possibilidade - Inteligência da LEP, art. 126, c/c com a Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - Abatimento proporcional, consideradas apenas as disciplinas nas quais o agravante atingiu o aproveitamento mínimo - Remissão de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA - Impossibilidade - Sentenciado que declarou possuir ensino fundamental completo.

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Enem. Remição já deferida pela aprovação no encceja. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica sobre a impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino médio em outro exame, a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena de bis in idem.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Enem. Remição já deferida pela aprovação no encceja. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica sobre a impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino fundamental em outro exame, a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena d e bis in idem. ... (Continua)

48 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Aprovação parcial no exame nacional do ensino médio (enem). Possibilidade. Duplicidade de fato gerador não caracterizada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENEM - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas pelo estudo, decorrente de aprovação parcial no ENEM do ano de 2023 - não acolhimento - ausência de certificado de aprovação - exame após o ano de 2017 - inexistência de acréscimo de habilidades do ensino médio por dedicação própria - precedentes - NÃO PROVIMENTO. «A aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), previsto na Resolução CNJ 391 de 10.05.2021, encontra amparo legal no arcabouço jurídico pátrio como remição de penas, com espeque no princípio da fraternidade e da interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126, § 5º, desde que realizado anteriormente ao ano de 2017 - até quando implicava conclusão do ensino médio -, não violando, portanto, o princípio da legalidade, desde que devidamente comprovada a aprovação através de certificado emitido pelo órgão competente. Sua admissão, além de servir como redutor do tempo de encarceramento e de ociosidade carcerária, ressoa como importante instrumento de aquisição de conhecimentos e de ressocialização, com vistas à futura reinserção do condenado no seio da sociedade"... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENEM - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que indeferiu os pedidos de remição de penas pelo estudo, decorrentes de aprovação parcial no ENEM dos anos de 2022 e 2023 - não acolhimento - ausência de certificado de aprovação - exame após o ano de 2017 - inexistência de acréscimo de habilidades do ensino médio por dedicação própria - precedentes - NÃO PROVIMENTO. ... (Continua)