remicao de pena enem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. ENEM. NOTA MÍNIMA EM DUAS ÁREAS DO CONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. ENEM. NOTA MÍNIMA EM UMA ÁREA DO CONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu remição por estudo (aprovação no ENEM). Recurso da defesa. Sentenciado que já obtivera remição pela aprovação no ENEM, em exame realizado em ano anterior. Nova aprovação que não representa alteração substancial da situação do sentenciado do ponto de vista educacional. Impossibilidade de nova remição. Configuração de dupla valoração pelo mesmo fato. Recurso desprovido.

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - REMIÇÃO DE PENA - APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM/2023 - SENTENCIADO BENEFICIADO ESTUDOU REGULARMENTE NO PRESÍDIO - NÃO FOI APLICADA REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO REGULAR NO PRESÍDIO - RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM QUE DEVE SER MANTIDA - REDUÇÃO DO NÚMERO DE DIAS REMIDOS - AGRAVO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVID

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. CONCLUSÃO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. RECURSO PROVIDO.

Concessão de remição de pena por aprovação no ENEM negada em relação ao agravante. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM. RECURSO PROVIDO.

Remição de pena, por estudo, negada em relação ao agravante. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO, REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO EM EXAMES NACIONAIS (ENEM

e ENCCEJA). CONCESSÃO PARCIAL. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. CONCESSÃO DE REMIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO MESMO SEM APROVAÇÃO EM QUALQUER DAS DISCIPLINAS DO ENEM. RECURSO DESPROVIDO.

Concessão de remição de pena por aprovação no ENEM negada em relação ao agravante. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP Agravo em execução. Pena privativa de liberdade. Remição. ENEM e ENCCEJA. Aprovação parcial. Possibilidade. Segundo as duas turmas de competência criminal do STJ, admissível o deferimento da remição que mais geralmente se estima em vinte (20) dias de pena pela aprovação parcial em cada área de conhecimento no ENEM ou ENCCEJA

13 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO ENEM. DECISÃO DEFERITÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Recurso visando à cassação de remição de 40 dias de pena, diante da aprovação parcial no ENEM. Impertinência. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO PROPORCIONAL EM FACE DE CADA MATÉRIA DO ENEM COM NOTA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO.

Concessão de remição de pena por aprovação no ENEM negada em relação ao agravante. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO PROPORCIONAL EM FACE DE CADA MATÉRIA DO ENEM COM NOTA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO.

Concessão de remição de pena por aprovação no ENEM negada em relação ao agravante. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REMIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM - NÃO PROVIMENTO -

Tendo o e. Magistrado, acertadamente, postergado a análise do pedido de remição fundado em aprovação parcial no ENEM-2022, e determinado diligência para verificação do grau de estudo do sentenciado, não há que se falar em remição, nos termos da LEP, art. 126. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REMIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM - NÃO PROVIMENTO -

Tendo o e. Magistrado, acertadamente, postergado a análise do pedido de remição fundado em aprovação parcial no ENEM-2023, e determinado diligência para verificação do grau de estudo do sentenciado, não há que se falar em remição, nos termos da LEP, art. 126. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP Agravo em execução. Aprovação no ENEM. Inteligência da LEP, art. 126, § 5º e do art. 3º, p. u. da Res. 391/2021, do CNJ que permite a remição de 20 dias de pena pela aprovação em cada uma das competências do ENEM. Agravante que foi aprovada em cinco competências. Remição de 100 dias de pena. Recurso provido

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REMIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM - NÃO PROVIMENTO -

Tendo o e. Magistrado, acertadamente, postergado a análise do pedido de remição fundado em aprovação parcial no ENEM-2023, e determinado diligência para verificação do grau de estudo do sentenciado, não há que se falar em remição, nos termos da LEP, art. 126. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP Agravo em execução. Remição pelo estudo. Aprovação no ENEM. Ensino médio. Já estando a pessoa graduada no ensino médio por aprovação no ENCCEJA, sua aprovação no ENEM, ainda que posterior ao aprisionamento, não implica remição de pena prisional

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no enem e encceja. Remição já deferida pela aprovação no encceja. Indeferimento de remição pela aprovação no enem. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Os fundamentos das instâncias ordinárias não se mostram desarrazoados ou ilegais, uma vez que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser indevida a acumulação dos dias já remidos por aprovação no mesmo ano (ou em edições anteriores) do ENCCEJA e ENEM, não sendo, por isso, admissível, por se tratar de duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM. DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no enem e encceja. Remição já deferida pela aprovação no encceja. Indeferimento de remição pela aprovação no enem. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Os fundamentos das instâncias ordinárias não se mostram desarrazoados ou ilegais, uma vez que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser indevida a acumulação dos dias já remidos por aprovação no mesmo ano (ou em edições anteriores) do ENCCEJA e ENEM, não sendo, por isso, admissível, por se tratar de duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no enem e encceja. Remição já deferida pela aprovação no encceja. Indeferimento de remição pela aprovação no enem. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Os fundamentos das instâncias ordinárias não se mostram desarrazoados ou ilegais, uma vez que o entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser indevida a acumulação dos dias já remidos por aprovação no mesmo ano (ou em edições anteriores) do ENCCEJA e ENEM, não sendo, por isso, admissível, por se tratar de duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELA APROVAÇÃO NO ENEM. GRAU DE INSTRUÇÃO DO ENSINO MÉDIO COMPLETO ANTERIORMENTE AO CÁRCERE. REMIÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP Agravo em execução penal - Remição pela aprovação no ENEM PPL 2023 - Inviável no caso - Sentenciado que fora beneficiado anteriormente pela aprovação no ENEM PPL 2021 - Impossibilidade de nova remição pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem - Instituto que tem por objetivo recompensar o reeducando pelo esforço demonstrado em crescer intelectualmente e galgar níveis de educação, e não simplesmente reduzir a pena - Descabimento de benefício em duplicidade por aprovações sucessivas no ENEM - Inteligência da LEP, art. 126 e da Resolução 391/2021 do CNJ - Precedentes - Recurso não provido.

27 - TJSP Agravo em execução penal - Remição pela aprovação parcial no ENEM PPL 2023 - Inviável no caso - Sentenciado que fora beneficiado anteriormente pela aprovação parcial no ENEM PPL 2022 - Impossibilidade de nova remição pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem - Instituto que tem por objetivo recompensar o reeducando pelo esforço demonstrado em crescer intelectualmente e galgar níveis de educação, e não simplesmente reduzir a pena - Descabimento de benefício em duplicidade por aprovações sucessivas no ENEM - Inteligência da LEP, art. 126 e da Resolução 391/2021 do CNJ - Precedentes - Recurso não provido

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REMIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NO ENEM - NÃO PROVIMENTO -

Sentenciado vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e que, inclusive, já obteve remição em razão da conclusão do ensino médio em 2015. Além disso, o sentenciado foi aprovado apenas em quatro dos cinco campos de avaliação no exame nacional do ensino médio (ENEM) - Impossibilidade de aplicação da Resolução 391/2021 do CNJ - requisito de aprovação não preenchido. Recurso não provido.... (Continua)

29 - TJSP Agravo em execução. Remição. Aprovação em exames nacionais ENEM/ENCCEJA. Admissibilidade. Segundo as duas turmas de competência criminal do STJ, admissível o deferimento da remição que mais geralmente se estima em vinte (20) dias de pena pela aprovação parcial em cada área de conhecimento no ENEM/ENCCEJA

30 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Remição de pena por estudo. Aprovação no enem. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - TJSP Agravo em Execução Penal - Indeferimento de remição da pena pelo estudo - Aprovação no «ENEM - Sentenciado que fora aprovado, alguns meses antes, no «ENCCEJA, com deferimento da remição da pena, inclusive com o acréscimo de 1/3 em razão da certificação da conclusão do ensino médio - Aprovação no «ENEM que não caracteriza evolução intelectual - Impossibilidade de remição - Recurso de agravo desprovido

32 - TJSP Agravo em execução - Insurgência contra r. decisão que indeferiu pedido de remição da pena fundado em certificação no ENEM - Não acolhimento - Conceder a remição, por aprovação no ENEM, a quem já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena foge ao escopo das normas regulamentadoras do instituto - Precedentes - Recurso não provido

33 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Execução. Remição de pena por estudo. Aprovação parcial no enem. Possibilidade, ainda que aprovado anteriormente no ensino médio. Incentivo à ressocialização da pena. O enem não mais certifica a conclusão do ensino médio desde 2017, mas possibilita o ingresso em ensino superior. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no mesmo ano no enem e encceja. Remição já deferida pela aprovação no encceja. Indeferimento de remição pela aprovação no enem. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Os fundamentos das instâncias ordinárias não se mostram desarrazoados ou ilegais, haja vista o entendimento desta Corte Superior de que é indevida a acumulação dos dias já remidos por aprovação no mesmo ano em edição anteriores do ENCCEJA e/ou ENEM e, consequentemente, não se mostra admissível, por se tratar de duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no mesmo ano no enem e encceja. Remição já deferida pela aprovação no encceja. Indeferimento de remição pela aprovação no enem. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Os fundamentos das instâncias ordinárias não se mostram desarrazoados ou ilegais, uma vez que o entendimento desta Corte Superior de que indevida a cumulação dos dias já remidos por aprovação no mesmo ano (ou em edição anteriores) do ENCCEJA e do ENEM, consequentemente, não se mostra admissível por se tratar de duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REMIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NO ENEM - NÃO PROVIMENTO -

Tendo o sentenciado concluído o ensino médio em data anterior ao início do cumprimento da pena, não demonstrando que adquiriu novos conhecimentos durante a execução, não há que se falar em remição, nos termos da LEP, art. 126. Recurso não provido.... (Continua)

37 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Remição de pena por estudo. Aprovação no enem. Indeferimento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

38 - STJ Direito penal. Recurso especial. Execução. Remição de pena. Formação do ensino médio antes do cumprimento da pena. Aprovação no enem. Possibilidade. Recurso ministerial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - TJSP Execução penal - Remição da pena pela aprovação parcial no ENEM - Impossibilidade - Sentenciada possui do ensino médio completo.

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no mesmo ano no enem e encceja. Remição já deferida pela aprovação no encceja. Indeferimento de remição pela aprovação no enem. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Os fundamentos das instâncias ordinárias não se mostram desarrazoados ou ilegais, haja vista o entendimento desta Corte Superior de que é indevida a acumulação dos dias já remidos por aprovação no mesmo ano (ou em edição anteriores) do ENCCEJA e ENEM e, consequentemente, não se mostra admissível, por se tratar de duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REMIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO NO ENEM - NÃO PROVIMENTO -

Sentenciada que, além de já ter concluído o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional, foi aprovada apenas em quatro dos cinco campos de avaliação no exame nacional do ensino médio (ENEM) - Impossibilidade de aplicação da Resolução 391/2021 do CNJ - requisito de aprovação não preenchido. Recurso não provido.... (Continua)

42 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Remição de pena. Aprovação parcial no enem. Bis in idem não configurado. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo. Duplicidade de benefício. Aprovação no encceja e no enem. Possibilidade de remição por aprovação no enem apesar de conclusão do ensino médio pela aprovação no encceja. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

44 - TJSP Agravo em execução. Remição pelo estudo. ENEM. Segundo as duas turmas de competência criminal do STJ, admissível o deferimento da remição de pena pela aprovação parcial em cada área de conhecimento no ENEM, não se admitindo, contudo, a repetição de sucessivas e indefinidas remições a cada repetição de provas em exames nacionais

45 - TJSP PENA. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL. ENEM. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 126. RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

aprovação, ainda que parcial, em Exame Nacional - ENEM ou ENCCEJA - possibilita a remição da pena pelo estudo, conforme orientação do CNJ e entendimento dos Tribunais Superiores. ... (Continua)

46 - TJSP PENA. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL. ENEM. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 126. RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

aprovação, ainda que parcial, em Exame Nacional - ENEM ou ENCCEJA - possibilita a remição da pena pelo estudo, conforme orientação do CNJ e entendimento dos Tribunais Superiores. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo em execução penal - Remição de pena pela aprovação parcial no ENEM - Sentenciado que frequentou o curso de ensino regular referente ao Ensino Médio fornecido na unidade prisional e foi beneficiado com a remição de 62 dias pelo estudo - Remição por aprovação no ENEM que se destina aos apenados não vinculados a atividades regulares de ensino no interior da unidade que realizem estudos por conta própria ou com acompanhamento pedagógico não-escolar - Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ - Impossibilidade de nova remição pela aprovação parcial no ENEM sob pena de bis in idem - Precedentes do C. STJ e TJSP - Recurso não provido

48 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Remição de pena. Aprovação no enem e encceja. Bis in idem não configurado no caso concreto. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação em quatro áreas de conhecimento do Enem/2019 que autorizou a remição de 80 dias de pena. Inviabilidade de remição de pena em virtude de nova aprovação nas mesmas áreas de conhecimento, no Enem 2020. Bis in idem. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

50 - TJSP Execução penal - Remição da pena pela aprovação parcial no ENEM - Impossibilidade - Sentenciada que já teve certificada a conclusão do ensino médio.