remicao pena leitura
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Remição da pena pela leitura. Possibilidade. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é compatível com o LEP, art. 126 - LEP a remissão pela leitura. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Consolidou-se no STJ a tese segundo a qual, diante de uma interpretação extensiva «in bonam partem da LEP, art. 126, é possível a remição da pena pela leitura. Jurisprudência do STJ (AgRg no HC 923.012/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 16/09/2024 - DJe de 18/09/2024; HC 400.999/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 27/06/2017; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Jorge Mussi - Quinta Turma - j. em 23/02/2016; HC 317679/SP - Rel. Min. Ericson Maranho - Sexta Turma - j. em 09/08/2016). ... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Agravo em execução. Leitura. Pena. Remição. Critério objetivo. Adequação. Agravo em execução. Remição pela leitura. Critério objetivo fixado pelo juízo da Vara de execuções criminais de porto alegre. Possibilidade. Ausência de regulamentação estatal.

«Embora a Lei de Execução Penal, em seu art. 126, estabeleça a possibilidade de remição pelo estudo, incluindo a leitura, a matéria carece de regulamentação pelo Estado. Na ausência de lei específica, está adequado o parâmetro de 300 a 400 páginas estabelecido pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais para obtenção da remição, tendo em vista que fixado a partir da realidade dos apenados locais e em observância ao parâmetro de 12 horas utilizado para a remição pelo estudo (presencial ou à distância). AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - STJ Execução penal. Pena. Remissão da pena. Remição pela leitura. Legalidade. Hermenêutica. Interpretação extensiva in bonam partem do Lei 7.210/1984, art. 126 (LEP). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem admitido que a norma do Lei 7.210/1984, art. 126, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como no caso, a leitura e resenha de livros, nos termos da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela leitura. Resolução 391/CNJ. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Writ denegado. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Para fins de remição da pena pela leitura, a legislação de regência exige que o sentenciado faça o registro do empréstimo da obra do acervo, que será também registrado pela equipe de gestão prisional para contagem do tempo de leitura e recolhimento da obra; além disso, a leitura de obras literárias deve ser comprovada por meio de relatório de leitura, que será analisado pela comissão de validação criada pelo juízo competente para esse fim. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo. Execução penal. (1) remição da pena pela leitura. Lei 7.210/1984, art. 126. Teleologia. Interpretação extensiva in bonam partem. Precedentes. (2) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A finalidade do instituto da remição, ao abreviar a pena, é incentivar o bom comportamento do sentenciado e sua readaptação ao convívio social e, portanto, o Lei 7.210/1984, art. 126 admite interpretação extensiva in bonam partem, permitindo-se a remição pela leitura. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. LEP, art. 126, § 1º. Remição da pena. Frequência a seminário religioso. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Remição da pena pela leitura. Ausência dos requisitos. Agravo desprovido.

«I - O LEP, art. 126, § 1º é categórico ao estabelecer que o condenado terá direito à remição de parte do tempo de execução da pena pelo estudo, na contagem de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias, dispondo, ainda, a necessidade de certificação pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Remição de pena pela leitura. Ausência de comprovação. Requisitos da Recomendação CNJ 44/2013 não atendidos para concessão da benesse. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A LEP permite a remição pela leitura, contudo, devem ser atendidos certos requisitos para a devida comprovação do aproveitamento da leitura realizada. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo em execução penal. Remição pela leitura. Ausência de previsão legal. Leitura de obras literárias não pode ser equiparada ao estudo. Impossibilidade de interpretação extensiva da LEP - Lei 7.210/1984, art. 126. Causas de extinção de pena devem ser instituídas por Lei. Situação que caracterizaria ofensa ao princípio da legalidade. Recurso de agravo em execução desprovido. CF/88, art. 22.

«Trecho do voto: [...] Contudo, em que pese a leitura seja um importante instrumento de desenvolvimento intelectual e de combate à ociosidade em ambiente prisional, não está prevista dentre as hipóteses legais de remição, não podendo ser equiparada à atividade de ensino. Isso porque a LEP - Lei 7.210/1984, art. 126 especifica que o estudo apto a ensejar a remição de penas consiste na frequência escolar a atividades de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional, e que poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino à distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. E as causas de extinção de pena devem ser sempre estabelecidas em Lei, a teor da CF/88, art. 22, e não por Recomendação do Conselho Nacional de Justiça ou por Portaria Conjunta instituída pela Corregedoria deste Tribunal de Justiça e pelo Departamento Penitenciário Nacional, de sorte que se admitir a equiparação da leitura à atividade de ensino consistiria em usurpação da função legislativa pelo Poder Judiciário, o que não se pode admitir.... (Continua)

10 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Remição da pena pela leitura. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo a que se negou seguimento. Evidenciado constrangimento ilegal. Ordem expedida de ofício. Execução penal. Remição da pena pela leitura. Possibilidade.

«1. Apesar de se ter solidificado o entendimento da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do meio cabível, o Superior Tribunal de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de manifesta coação à liberdade de locomoção. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Indeferimento do pedido de remição por leitura - Não conhecimento - Recurso intempestivo - Inobservância do quinquídio legal - Súmula 700/STF - Pedido de reconsideração que não interrompe o prazo recursal - Decisão recorrida que, outrossim, já foi objeto de impugnação no agravo em execução 007868-12.2022.8.26.0502, já julgado por esta C. 11ª Câmara de Direito Criminal - Inadmissibilidade de reiteração de pedido - Agravo não conhecido.

13 - TJSP REMIÇÃO PELA LEITURA.

Sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade, desenvolvendo durante o período no cárcere leitura com apresentação de resenhas das obras literárias. Pedido formulado com base na Resolução 44/2013 do CNJ e na LEP, art. 126. Requisitos exigidos na referida resolução que não foram cumpridos pelo sentenciado. Necessidade de observância do prazo de leitura e elaboração de resenha e submissão do documento a aprovação por Comissão de Validação. Impossibilidade de concessão da remição. Agravo não provido... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Execução penal. Remição da pena pela leitura. LEP, art. 126. Portaria conjunta 276/2012, do depen/mj e do cjf. Recomendação 44/2013 do cnj.

«1. É inadmissível o ajuizamento de habeas corpus em substituição ao meio próprio cabível, estando evidente o constrangimento ilegal, cumpre ao tribunal, de ofício, saná-lo. ... (Continua)

15 - TJSP REMIÇÃO PELA LEITURA -

Insurgência ministerial contra decisão que concedeu remição pela leitura - Alegação de ausência de previsão legal - LEP, art. 126 - Interpretação extensiva in bonam partem - - Viabilidade da remição por atividades não expressas em lei - Resolução 391/21 do Conselho Nacional de Justiça Participação do sentenciado em programa de incentivo à leitura, realizado em parceria com a FUNAP - Direito do preso - Declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/18 que não tem o condão de afastar a remição lançada na r. decisão agravada - Decisão mantida - Recurso improvido (voto 49976)... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA LEITURA.

Irresignação ministerial em face de decisão que deferiu a remição de 04 dias de pena à agravada. Possibilidade de remição por leitura prevista na Portaria Conjunta 276/2012, do Conselho da Justiça Federal e do Departamento Penitenciário Nacional e na Resolução 391/21 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Resenha de livro elaborada pela apenada e submetida à análise técnica e aprovação do Programa de Incentivo à Leitura - «Lendo a Liberdade e da Diretoria Técnica da Unidade Prisional. Decisão acertada. Recurso não provido... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Execução penal. Remição da pena pela leitura. LEP, art. 126. Portaria conjunta 276/2012, do depen/mj e do cjf. Recomendação 44/2013 do cnj.

«1. Conquanto seja inadmissível o ajuizamento de habeas corpus em substituição ao meio próprio cabível, estando evidente o constrangimento ilegal, cumpre ao tribunal, de ofício, saná-lo. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena pela leitura de obras literárias. Elaboração de resenhas. Ausência de comprovação dos pressupostos legais. Necessidade de reexame probatório. Inviabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

19 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena por leitura. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando o afastamento do benefício concedido ao agravado, por ausência de previsão legal. Descabimento. A Remição por leitura encontra previsão na Resolução 391/2021 do CNJ. Interpretação extensiva da LEP, art. 126. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara de Direito Criminal. documentos apresentados pelo condenado comprovam o preenchimento dos requisitos impostos pela referida resolução. recurso desprovido

20 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Remição de pena pela leitura de obras literárias. Atividade não acompanhada pela comissão de análise e avaliação. Precedentes. Exame de fatos e provas. Impossibilidade. Fundamentação não impugnada. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Leitura. Não obediência à Recomendação CNJ 44/2013. Desvinculação a programa oficial (sap ou funap). Requisitos legais não preenchidos. Revisão de entendimento. Inviabilidade em habeas corpus.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a inidoneidade dos documentos apresentados pelo apenado, pois as resenhas das obras lidas foram feitas em desacordo com o regramento legal vigente à época, Recomendação CNJ 44/2013, desvinculadas de qualquer programa da SAP ou FUNAP. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pela leitura. LEP, art. 126. Interpretação in bonam partem. Recomendação 391/2021 do conselho nacional de justiça. Regulamentação. Leitura de obras literárias. Ausência de conhecimento ou supervisão da unidade prisional. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental desprovido.

1 - A pacífica jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, a partir da interpretação in bonam partem da LEP, art. 126, admite-se a remição da pena pela leitura conforme estabelecem a Portaria conjunta 276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional/MJ e do Conselho da Justiça Federal, e a Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pela leitura. LEP, art. 126. Interpretação in bonam partem. Recomendação 391/2021 do conselho nacional de justiça. Regulamentação. Leitura de obras literárias. Ausência de conhecimento ou supervisão da unidade prisional. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental desprovido.

1 - A pacífica jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, a partir da interpretação in bonam partem da LEP, art. 126, admite-se a remição da pena pela leitura conforme estabelecem a Portaria conjunta 276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional/MJ e do Conselho da Justiça Federal, e a Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pela leitura. LEP, art. 126. Interpretação in bonam partem. Recomendação 391/2021 do conselho nacional de justiça. Regulamentação. Leitura de obras literárias. Ausência de conhecimento ou supervisão da unidade prisional. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental desprovido.

1 - A pacífica jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, a partir da interpretação in bonam partem da LEP, art. 126, admite-se a remição da pena pela leitura conforme estabelecem a Portaria conjunta 276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional/MJ e do Conselho da Justiça Federal, e a Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo em execução. Insurgência do Parquet contra r. decisão que deferiu remição pela leitura. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Leitura de obras devidamente certificada. Desprovimento

26 - TJSP Direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual 16.648, de 11/01/2018, a qual «Institui, no âmbito dos estabelecimentos carcerários das comarcas do Estado, a possibilidade de remição da pena pela leitura.

«(1) Preliminar de incompetência desta Corte: rejeitada. Possibilidade de controle concentrado da constitucionalidade de lei estadual, pelo TJ/SP, com lastro em norma da Carta Magna Estadual, repetida da Constituição da República (Rcl 4Acórdão/STF; e RE Acórdão/STF, Tema 484/STF da Repercussão Geral, item «1). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por estudo à distância e leitura de obras literárias. Art. 26 Lei de execução penal, recomendação 391/2021 cnj. Entidade educacional que não possui possui credenciamento perante o ministério da educação para ofertar os cursos realizados pelo executado. Leitura de obras literárias não orientada por projeto desenvolvido pelo estabelecimento prisional. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da LEP, art. 126, § 2º, a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado deve atender o que estabelece a Resolução 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça (publicada no DJe/CNJ 120/2021, de 11/05/2021), a qual explicita que as atividades de educação não escolar, tais quais as de capacitação profissional, devem ser integradas ao projeto político- pedagógico da unidade prisional e devem ser realizadas por instituições de ensino autorizadas ou conveniadas com o poder público para esse fim, além de reprisar, em essência, os requisitos postos na revogada Recomendação 44/2013, do CNJ. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo em execução. Insurgência defensiva contra a decisão que indeferiu o pedido de remição de dias de pena pela leitura, sob o entendimento de inexistência de previsão legal. Realidade carcerária brasileira que impede o exercício do direito à remição pelo estudo, não podendo o Poder Judiciário deixar de considerar formas alternativas de estudo. Elaboração de suficiente resenha literária de quatro livros em programa realizado pela FUNAP na unidade prisional, avaliada por pedagoga conveniada, com parecer favorável. Remição de 4 dias de pena a cada obra literária lida, com resenha devidamente avaliada, tendo sido respeitado o limite de doze obras lidas no ano. Inteligência do art. 5º, V, da Resolução 391/2021 do CNJ. Decisão reformada. Agravo provido para determinar a remição de 16 dias de pena em razão da leitura pelo reeducando

29 - TJSP REMIÇÃO PELA LEITURA -

Indeferimento pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/18 - Decisão que comporta reforma - LEP, art. 126 - Interpretação extensiva in bonam partem - - Viabilidade da remição por atividades não expressas em lei - Resolução 391/21 do Conselho Nacional de Justiça - Direito reconhecido - Recurso provido - (voto 49779)... (Continua)

30 - TJSP Agravo em execução. Remição da pena pela leitura. Possibilidade. Interpretação extensiva «in bonam partem da LEP, art. 126, quando forem propostas iniciativas positivas que possam incrementar a capacidade do preso de se reestruturar, buscando atividades que o afastem do ócio, aumentem suas ferramentas cognitivas e comunicacionais. Tal é o exemplo da leitura, recomendada pelo CNJ e disciplinada por meio de Portaria Conjunta dos juízes coordenadores dos DEECRIM. Entendimento pacificado perante o E. STJ. Recurso não provido

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena pela leitura de obras literárias. Ausência de comprovação dos pressupostos legais. Atividade não acompanhada pela comissão de análise e avaliação. Falta de supervisão da unidade prisional. Impossibilidade de concessão da benesse. Precedentes.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena pela leitura de obras literárias. Ausência de comprovação dos pressupostos legais. Atividade não acompanhada pela comissão de análise e avaliação. Falta de supervisão da unidade prisional. Impossibilidade de concessão da benesse. Precedentes.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR LEITURA. INCONSTITUCIONALIDADE DA BENESSE. RECURSO DESPROVIDO.

Remição de pena, por leitura, concedida em favor do agravado. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição pela leitura. Requisitos não preenchidos. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - A remição da pena pela realização de estudo demanda um controle mínimo para seu reconhecimento, com intuito de evitar a facilitação de fraudes e inadvertida concessão do benefício.... (Continua)

35 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão que deferiu pedido de remição em razão da leitura. Recurso do Ministério Público. 1. Tem-se admitido, à luz de uma interpretação teleológica da LEP, a remição por leitura, considerando que se trata de uma atividade que contribuiu para a ressocialização do preso, um dos objetivos principais da Lei 7.210/84. Nesse sentido, a Resolução 391 do Conselho Nacional de Justiça prevê a remição por leitura, estabelecendo requisitos para tanto. 2. A documentação juntada aos autos indica que o sentenciado efetuou a leitura de obra literária, em procedimento validado pela FUNAP, tomando-se em conta os parâmetros estabelecidos na Resolução 391 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse passo, faz jus o sentenciado à remição. Recurso desprovido

36 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão que deferiu pedido de remição em razão da leitura. Recurso do Ministério Público. 1. Tem-se admitido, à luz de uma interpretação teleológica da LEP, a remição por leitura, considerando que se trata de uma atividade que contribuiu para a ressocialização do preso, um dos objetivos principais da Lei 7.210/84. Nesse sentido, a Resolução 391 do Conselho Nacional de Justiça prevê a remição por leitura, estabelecendo requisitos para tanto. 2. A documentação juntada aos autos indica que o sentenciado efetuou a leitura de obra literária, em procedimento validado pela FUNAP, tomando-se em conta os parâmetros estabelecidos na Resolução 391 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse passo, faz jus o sentenciado à remição. Recurso desprovido

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição. Leitura de obras literárias. Ausência de acompanhamento da unidade prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, é possível a remição de parte do tempo da execução da pena pela atividade de leitura, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da LEP, art. 126. Todavia, é necessário o preenchimento dos requisitos da Resolução CNJ 391/2021. ... (Continua)

38 - STJ Execução penal. Remição da pena. Trabalho externo. Impossibilidade total de fiscalização. Indeferimento. Estudo. Realização de curso superior. Ausência de conformidade com exigências legais. Ausência de ilegalidade. Leitura. Desvinculação a programa oficial. Requisitos legais não preenchidos. Revisão de entendimento. Inviabilidade em habeas corpus. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, II e § 2º.

A remição pelo trabalho pressupõe o exercício de atividade laboral mediante subordinação e controle de horário, não se admitindo o auto controle de carga horária. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR LEITURA -

Preenchidos os requisitos estabelecidos na Resolução 391/2021 do CNJ. Resenhas de quatro obras literárias elaboradas pelo reeducando e aprovadas pela Comissão Técnica Especializada. Ausência de afronta ao princípio da isonomia. Precedentes. Pendência de julgamento do Tema 1278/STJ. Desconto de 04 (quatro) dias de pena por cada livro (total de 16 dias) - Possibilidade da REMIÇÃO POR ESTUDO ante a aprovação total ou parcial, no ENCCEJA ou no ENEM - Aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio nos anos de 2022 e 2023. Inteligência do disposto na LEP, art. 126, regulamentado pela Recomendação 44/2013 do CNJ (sucedida pela Resolução 391/2021) - Desconto de 100 (cem) dias por aprovação em 04 (quatro) áreas de conhecimento do certame realizado em 2022; e na única remanescente no exame de 2023, vedado, no entanto, o acréscimo de 1/3 a que se refere o § 5º da LEP, art. 126 - Impossibilidade de novas remições pelo mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem - Entendimento extensível a sentenciados vinculados a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento - Desnecessidade de comprovação de efetivo estudo e possibilidade inclusive para sentenciados vinculados a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento - Precedentes do C. STJ - Recurso provido em parte para declarar remidos 116 (cento e dezesseis) dias da pena privativa de liberdade imposta ao agravante... (Continua)

40 - TJSP agravo em execução penal. Falta grave. Recurso Ministerial. Remissão pela leitura com elaboração de resenha. A remissão pelo estudo prevista na LEP, art. 126, autoriza a leitura por livros, desde que monitora por instituição de ensino e realizada análise das resenhas. Recomendação 44/2013 do CNJ. Recurso desprovido.

41 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição da pena pela leitura. Portaria conjunta 276/2012, do departamento penitenciário nacional/mj e do conselho da Justiça Federal. Recomendação 44/2013 do cnj. Remição. Interpretação extensiva in bonam partem. Possibilidade. Resenha prejudicada pela comissão. Ausência de documentos aptos e de fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Remição pela leitura. Legalidade. Interpretação extensiva in bonam partem do lep, art. 126. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

43 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Remição pela leitura. Legalidade. Interpretação extensiva in bonam partem da Lei 7.210/1984, art. 126. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por leitura. Ausência dos requisitos necessários. Indeferimento. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Exame das resenhas por comissão de avaliação recentemente instalada no estabelecimento prisional. Tese não examinada no writ. Supressão de instância. Matéria não alegada na inicial do mandamus. Inovação recursal. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no RHC 173.983/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 31/3/2023). ... (Continua)

45 - TJSP Agravo em execução. Pedido de remição por leitura deferido na origem. Insurgência Ministerial. Benefício não consagrado pela legislação pátria. Inteligência da LEP - Lei 7.210/1984, art. 126 e da Súmula 341/STJ. Agravo provido.

«Trecho do voto: [...] Requerida a remição de pena, em razão de leitura realizada durante o encarceramento, foi o benefício deferido pela origem. Irresignado, recorre o Ministério Público, buscando a reforma parcial do decisório, alegando ausência de previsão legal. E com razão o Parquet. Primeiro porque a remição por leitura é benefício não consagrado pela legislação pátria. E isso se conclui à simples leitura da LEP - Lei 7.210/1984, art. 126 [...]. Segundo porque não se pode dizer que a remição por leitura configura uma extensão do estudo. Afinal, se quisesse o legislador que assim fosse, bastaria incluí-la à legislação, o que não fez. Simples a situação. Se na lei constou apenas «por trabalho ou por estudo, é porque não se quis fazer constar «por leitura. Portanto e até que se altere legislativamente a situação, ela permanece como está. Daí porque incabível a concessão do benefício com base na Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, do Juízo da origem.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Remição pela leitura. Requisitos exigidos. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Procedimento inviável. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Remição. Hermenêutica. Leitura de obras literárias. Ausência de conhecimento ou supervisão da unidade prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, é possível a remição de parte do tempo da execução da pena pela atividade de leitura, como resultado de uma interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na Lei 7.210/1984, art. 126, nos termos da Recomendação 44/2013 e Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça e da Portaria Conjunta 276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional/MJ e do Conselho da Justiça Federal. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por leitura. Ausência de acompanhamento. Fiscalização prejudicada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, «a norma da LEP, art. 126, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento, em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal (REsp. 744.032, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 5/6/2006) (AgRg no HC 549.304/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T. DJe 16/3/2020). ... (Continua)

49 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Remição pela leitura. Legalidade. Interpretação extensiva in bonam partem da Lei 7.210/1984, art. 126. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Remição pela leitura. Possibilidade. Acórdão do tribunal de origem em dissonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Manutenção da decisão agravada. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese em que o reeducando teve remidos quatro dias de sua reprimenda privativa de liberdade pela leitura, nos termos da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)