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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ civil e processual civil. Recurso especial. Internet. Responsabilidade de provedores de aplicação. Remoção de conteúdos infringentes. Defesa do conteúdo pelo provedor. Possibilidade. Reexame de acervo fático probatório. Impossibilidade.

1 - Ação ajuizada em 07/01/2013, recurso interposto em 11/10/2017 e atribuído a este gabinete em 12/07/2018. ... (Continua)

2 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Ação de obrigação de fazer. Retirada de conteúdo ilegal. Prequestionamento. Ausência. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Impossibilidade. Retirada de urls dos resultados de busca. Possibilidade. Exposição pornográfica não consentida. Pornografia de vingança. Direitos de personalidade. Intimidade. Privacidade. Grave lesão.

«1 - Ação ajuizada em 20/11/2012. Recurso especial interposto em 08/05/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

3 - STJ processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Pedido de remoção de publicações alegadamente ilícitas e concessão de registros de conexão e acesso. Litisconsórcio passivo necessário entre o provimento de aplicação e o suposto autor do conteúdo. Ausência.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 02/12/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 01/07/2021 e concluso ao gabinete em 25/01/2022. ... (Continua)

4 - TRT2 Relação de emprego. Gráfica. Impressor off-set. Vínculo de emprego não reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º.

«(...) Assinale-se que, na hipótese, não resultou evidenciado que o reclamante tenha laborado mediante fiscalização, com controle de jornada por parte da ré de modo a caracterizar a subordinação, elemento indispensável à relação empregatícia. Portanto, a análise do conteúdo processual revela que não trouxe o reclamante qualquer elemento suficiente à convicção julgadora, capaz de representar a contento a realidade por ela narrada. Nesse contexto, por não estarem presentes os requisitos do CLT, art. 3º, não há como acolher a pretensão recursal. ... (Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi).... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Ação de reparação de danos morais com pedido de antecipação de tutela. Marco civil da internet. Url. Individualização. Necessidade. Configurado o dever do recorrente em remover os conteúdos indicados. Agravo interno não provido.

1 - Necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet. O fornecimento do URL é obrigação do requerente. Precedentes deste STJ. ... (Continua)

6 - STJ Civil e processual civil. Responsabilidade civil do provedor de aplicação. Youtube. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Fornecimento de localizador url da página ou recurso da internet. Comando judicial específico. Necessidade.

«1 - Ação ajuizada 08/04/2011. Recurso especial interposto em 06/08/2015 e atribuído a este Gabinete em 13/03/2017. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Redes sociais. Instagram - pedido de remoção integral de perfil. Alegação de violação: (i) a direito de marca; (ii) a direito de imagem em razão de discurso de ódio publicado no perfil em questão; (iii) aos termos de uso da plataforma. Inadmissibilidade. A hipótese em comento não se trata de perfil falso, mas de perfil criado especificamente para criticar negativamente os serviços prestados pela empresa apelante. Não se verifica, portanto, explícita violação a direito de marca, prática criminosa ou criação de perfil falso, não sendo hipótese de imediato bloqueio do perfil. Em relação à violação a direito de imagem, é necessário contraditório específico para tanto, figurando no polo passivo o titular da respectiva conta. Isso porque os limites entre a crítica a serviços prestados pela empresa apelante e a mera intenção de denegrir a sua imagem é tênue, assim como os limites entre a censura prévia e a liberdade de expressão. Art. 3º, I, 19, caput, e art. 19, §1º, todos da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Precedentes deste e. TJSP. Provedor de aplicações que: (i) somente por ordem judicial é que pode remover conteúdo específico; (ii) não tem a obrigação de monitorar ou moderar conteúdos veiculados em serviços do Instagram, mas somente cumprir decisão judicial, pois não se pode impor o controle prévio de conteúdo nem a remoção sem indicação específica. Improcedência da ação em condições de sobressair. Apelo desprovido.

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remoção. Lei 11.415/2006, art. 28, § 1º. Permanência mínima de três anos. Ausência de prejuízo à administração. Inadmissibilidade da alegação de violação das normas do edital. Súmula 7/STJ.

«1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que permitiu à servidora pública do MPU participar de concurso de remoção, independentemente do prazo mínimo de três anos de exercício. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Remoção de inventariante. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Marco civil da internet. Retirada de conteúdo. Fornecimento da url da página ao juízo da execução. Inovação recursal. Comando judicial específico. Necessidade.

«1. A tese segundo a qual seria possível a indicação ao juízo da execução do localizador URL de todos os conteúdos infringentes a serem removidos não foi enfrentada pela Corte de origem, não havendo sido, outrossim, suscitada em sede de apelação pelo ora agravante, de modo que a referida matéria constitui verdadeira inovação recursal em sede de agravo interno, tornando inviável a sua análise no presente momento processual. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Concurso público. Notários e registradores. Exigência editalícia de prova de direito em geral que não ofende o princípio da isonomia. Serventias a serem providas por remoção. Critérios. Omissão. Usurpação de competência. Inocorrência.

«1. A isonomia em concursos públicos não é absoluta, a ponto de permitir a exclusão, do conteúdo programático das provas, de matérias com relação às quais os candidatos não se sintam preparados. Se a exigência de conhecimentos de direito se mostra razoável - como neste caso, em que se trata de concurso para notários e registradores - não há porque afastá-la apenas ao argumento de que a lei não exige formação jurídica acadêmica para titularização dos referidos cargos. ... (Continua)

12 - TJPE Penal e processo penal. Crimes de desobediência, resistência e desacato (arts. 329, 330 e 331 do CP) e contravenção penal (art. 62 do Decreto Lei 3.688/41). Princípio da consunção. Aplicabilidade em relação à desobediência, à resistência e ao desacato. Cabimento. Condutas praticadas no mesmo contexto fático e temporal. Delitos absorvidos pelo mais grave, isto é, o desacato. Redução da pena de 09 meses de detenção, 20 dias de prisão simples e 20 dias multa para 06 meses de detenção, 20 dias de prisão simples e 10 dias multa, mantida a substituição por pena restritiva de direitos. Apelo provido parcialmente. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que é cabível a aplicação do princípio da consunção em relação aos crimes de desobediência, resistência e desacato porquanto praticados no mesmo contexto fático temporal. Contudo, deve ser mantido o concurso material quanto à contravenção penal inserta no art. 62 do Decreto Lei 3.688/41, já que cometida em contexto autônomo, antes, inclusive, da chegada da polícia. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local concluiu (fl. 380, e/STJ): «No caso em exame, contudo, a prova pericial produzida pelo infectologista (Evento 91), conforme pequeno relato do conteúdo do laudo acima declinado, em que pese não responder o quesito da incapacidade, é contundente em afirmar que a doença não está controlada e a parte autora apresenta quadros de fraqueza e emagrecimento e de moléstias oportunistas típicas de redução da imunidade do organismo, como herpres, sinusites e complicações pneumológicas, o que a debilta para as atividades diárias. Havendo incapacidade, concede-se o benefício. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. Decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de publicação de conteúdo pretensamente ofensivo em relação à Agravante. Perda do objeto recursal. Da consulta dos endereços eletrônicos indicados foi constatado que os conteúdos não estão mais disponíveis. Recurso prejudicado.

15 - STJ Reconvenção. Julgamento junto com a ação na mesma sentença. Extinção do processo por perda do objeto da ação. Possibilidade do prosseguimento da reconvenção. CPC/1973, art. 318.

«A regra geral, a teor do disposto no CPC/1973, art. 318, é a de que a ação e a reconvenção devem ser julgadas na mesma sentença. Julgada extinta a primeira, contudo, nada obsta que prossiga a segunda, porquanto subsiste a relação processual, com o conteúdo de ação, do reconvinte contra o autor.... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Orkut. Google. Redes sociais. Mensagem ofensiva. Ciência pelo provedor. Remoção do conteúdo. Prazo. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. A velocidade com que as informações circulam no meio virtual torna indispensável que medidas tendentes a coibir a divulgação de conteúdos depreciativos e aviltantes sejam adotadas célere e enfaticamente, de sorte a potencialmente reduzir a disseminação do insulto, minimizando os nefastos efeitos inerentes a dados dessa natureza. ... (Continua)

17 - TST Recurso de embargos do reclamado regido pela Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, VI e VIII, do TST.

«1. Inviável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade às Súmula 126/TST e Súmula 333/TST, por se tratar de verbetes de conteúdo processual, insuscetíveis, em regra, de reexame por esta subseção após a edição da Lei 11.496/2007. 2. De outra parte, a decisão da Turma encontra-se em consonância com a Súmula 6, VI e VIII, do TST, ao concluir que o reclamante faz jus à equiparação salarial, porquanto presentes os elementos do CLT, art. 461, em relação ao paradigma próximo e ao remoto. 3. Salienta-se que era ônus do reclamado demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Contudo, como salientado pela Turma, essa circunstância não restou evidenciada no Tribunal Regional. 4. Incidência do óbice do CLT, art. 894, II, parte final. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO AUTORAL.

Obra de autoria do apelante (escultura) que foi reproduzida em quadros, sem a devida autorização e colocada à venda na plataforma «Elo7". Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido cominatório, em razão da perda superveniente do interesse de agir, e julgou procedente a ação em relação aos demais pedidos, imputando apenas ao corréu Mário o pagamento das indenizações por danos materiais e morais. Irresignação do autor. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento infra petita afastada. Corré Elo7 que atua como provedora de aplicação, não havendo, em tese, responsabilidade pelas informações e pelo conteúdo veiculado por seus usuários. Contudo, uma vez notificada acerca do caráter lesivo de determinado conteúdo disponibilizado por um de seus usuários, tem ela o dever de retirá-lo, sob pena de responsabilização (Lei 12.965/14, art. 19, § 1º). Corré Elo7 que, já na contestação, demonstrou ter tomado as medidas para retirar de sua plataforma o conteúdo ilícito apontado na inicial, não havendo como responsabilizá-la civilmente pelo conteúdo ilícito veiculado por seu usuário. Hipótese que não enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir, mas, sim, o julgamento de parcial procedência da ação, em relação à corré Elo7. Autor que, em réplica, pleiteou a citação de outras duas empresas que estariam reproduzindo e comercializando sua obra, dentro da plataforma da corré Elo7, sem a devida autorização. Descabimento. Alteração do polo passivo da ação após a citação. Impossibilidade. Precedentes do C. STJ. Autor, contudo, que em fase de liquidação de sentença, diante da ocorrência de nova reprodução e comercialização de sua obra, sem autorização, poderá fornecer novas URLs para que a corré Elo7 proceda à retirada do respectivo conteúdo de sua plataforma, uma vez que já reconhecido, pela r. sentença, o caráter ilícito desse tipo de veiculação e julgado o mérito do pedido cominatório. Violação a direito autoral que impõe o pagamento de indenização por danos materiais. Valor da indenização que deve ser apurado em liquidação de sentença, tal como já determinado pelo douto Juízo a quo, com a observância do disposto nos Lei 9.610/1998, art. 103 e Lei 9.610/1998, art. 107. Recurso provido, em parte, para afastar o decreto de extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido cominatório, e julgar parcialmente procedente a ação em relação à corré Elo7, mantida a condenação do corréu Mário ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, nos termos da r. sentença apelada, observando-se que o cálculo do valor da indenização por danos materiais, em sede de liquidação de sentença, deverá observar o disposto nos Lei 9.610/1998, art. 103 e Lei 9.610/1998, art. 107. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento de pedido de concessão de remição por aprovação de ENEM e realização de cursos - Pedido de reforma para a concessão de remição de pena, em razão do resultado no ENEM PPL 2023 - Cabimento - Aprovação no ENEM que se configura aproveitamento de estudo para efeito de remição de pena - Possibilidade de concessão de remição proporcional à quantidade de áreas de conhecimento em que o sentenciado foi aprovado - Sentenciada, contudo, que apenas logrou alcançar nota mínima em 3 áreas do conhecimento e redação - Precedentes do C. STJ - Necessidade de deferimento da remição de 80 dias em relação ao ENEM - Agravante que, todavia, não terá direito ao acréscimo de 1/3, uma vez que já havia concluído o ensino médio anterior ao cumprimento da pena imposta pelo Estado - Pedido de reforma para a concessão de remição de pena, em razão de conclusão de cursos à distância - Descabimento - Ausência de comprovação de frequência escolar devidamente chancelada pelas autoridades educacionais - Curso não acompanhado ou fiscalizado pela unidade prisional - Requisitos exigidos pelo art. 126, §§ 1º e 2º, da LEP não observados - Precedentes - Decisão mantida neste ponto. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Militar. Promoção por incapacidade. Alegada afronta ao CPC, art. 535. Ausência de omissão e contradição no acórdão recorrido, que está assentado em base, razões e motivos sólidos. Recurso especial que se funda, tão somente, nessa alegação. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente consignado que o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual Mineira 5.301/69), bem como o Decreto Mineiro 12.397/70 estabelecem os requisitos necessários para o reconhecimento da promoção por incapacidade, entre eles a necessidade de aprovação final no respectivo curso de formação, não tendo, contudo, o autor comprovado o preenchimento de tais requisitos. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Remição da pena pelo estudo. Requisitos preenchidos. Agravo não provido.

1 - Nos termos da LEP, art. 126, § 2º, a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado, seja presencialmente, seja na modalidade à distância, exige tanto a apresentação de certificado emitido por entidade educacional devidamente credenciada perante o Ministério da Educação, a fim de cumprir os requisitos exigido na Recomendação 44 do Conselho Nacional de Justiça, quanto a demonstração de que o reeducando participou efetivamente das atividades educacionais. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES CONTENDO PUBLICIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não obstante o consumidor tenha recebido diversas ligações de conteúdo publicitário, sequer demonstrou ter solicitado à requerida sua cessação e não acionou os órgãos de defesa do consumidor na busca da solução do problema. Os fatos narrados nos autos não podem ser entendidos como Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES CONTENDO PUBLICIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não obstante o consumidor tenha recebido diversas ligações de conteúdo publicitário, sequer demonstrou ter solicitado à requerida sua cessação e não acionou os órgãos de defesa do consumidor na busca da solução do problema. Os fatos narrados nos autos não podem ser entendidos como provocadores de abalo de ordem moral, sob pena de banalização do instituto e desvirtuamento de sua finalidade. Ausência de situação constrangedora extraordinária, hábil a expor seriamente a honra ou a propiciar sentimento exacerbado, que traduza ataque a predicados subjetivos da personalidade. Adequada a redução do valor e do teto das astreintes, pois os fixados mostram-se excessivos, ante a vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Curso à distância. Requisitos legais não atendidos para concessão da benesse. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A LEP permite a remição por estudo à distância, contudo, devem ser atendidos certos requisitos para a devida comprovação de frequência escolar, bem como de aproveitamento do conteúdo ministrado. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Curso à distância. Requisitos legais não atendidos para concessão da benesse. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A Lei 7.210/1984 permite a remição por estudo à distância, contudo, devem ser atendidos certos requisitos para a devida comprovação de frequência escolar, bem como de aproveitamento do conteúdo ministrado. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Marco civil da internet. Provedor de aplicação. Plataforma de vídeo. Pandemia da covid-19. Termos de uso. Desinformação. Moderação de conteúdo. Remoção. Legitimidade. Notificação prévia. Shadowbanning. Não ocorrência. Liberdade de expressão. Condicionantes. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Lei 12.965/2014, art. 19. Tema 437/STJ.

É legítimo que um provedor de aplicação de internet, mesmo sem ordem judicial e por iniciativa própria, retire de sua plataforma determinado conteúdo quando este violar a lei ou seus termos de uso. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação no patamar mínimo. Ausência de fundamentação concreta. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Caso em que o Paciente foi processado e condenado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33. Isso porque trazia consigo e guardava para fins de tráfico, cinco «sacolés contendo um total de 16 g de cocaína. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Condenação. CPP, art. 593, III, d. Alegação de condenação contrária às provas dos autos. Não configuração. Tese acolhida pelos jurados a partir do contexto fático probatório existente nos autos. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, o julgador amparou-se no fato de que o conjunto probatório apresentado mostrou-se suficiente, a ponto de determinar a autoria do crime praticado pelo agravante. Diante desses fatos, a Corte Local negou provimento ao recurso de apelação, preservando a condenação perpetrada pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Curso à distância. Requisitos legais não atendidos para concessão da benesse. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A LEP permite a remição por estudo à distância, contudo, devem ser atendidos certos requisitos para a devida comprovação de frequência escolar e de aproveitamento do conteúdo ministrado, além do vínculo da instituição de ensino com o Poder Público. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Curso à distância. Requisitos legais não atendidos para concessão da benesse. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A LEP permite a remição por estudo à distância, contudo, devem ser atendidos certos requisitos para a devida comprovação de frequência escolar e de aproveitamento do conteúdo ministrado, além do vínculo da instituição de ensino com o Poder Público. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Curso à distância. Requisitos legais não atendidos para concessão da benesse. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A LEP permite a remição por estudo à distância, contudo, devem ser atendidos certos requisitos para a devida comprovação de frequência escolar e de aproveitamento do conteúdo ministrado, além do vínculo da instituição de ensino com o Poder Público. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Curso à distância. Requisitos legais não atendidos para concessão da benesse. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A LEP permite a remição por estudo à distância; contudo, devem ser atendidos certos requisitos para a devida comprovação de frequência escolar e de aproveitamento do conteúdo ministrado, além do vínculo da instituição de ensino com o Poder Público. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Curso à distância. Requisitos legais não atendidos para concessão da benesse. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A LEP permite a remição por estudo à distância, contudo, devem ser atendidos certos requisitos para a devida comprovação de frequência escolar e de aproveitamento do conteúdo ministrado, além do vínculo da instituição de ensino com o Poder Público. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Curso à distância. Requisitos legais não atendidos para concessão da benesse. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A LEP permite a remição por estudo a distância, contudo, devem ser atendidos certos requisitos para a devida comprovação de frequência escolar e de aproveitamento do conteúdo ministrado, além do vínculo da instituição de ensino com o Poder Público. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Curso à distância. Requisitos legais não atendidos para concessão da benesse. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A LEP permite a remição por estudo à distância, contudo, devem ser atendidos certos requisitos para a devida comprovação de frequência escolar e de aproveitamento do conteúdo ministrado, além do vínculo da instituição de ensino com o Poder Público. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Curso à distância. Requisitos legais não atendidos para concessão da benesse. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A LEP permite a remição por estudo à distância, contudo, devem ser atendidos certos requisitos para a devida comprovação de frequência escolar e de aproveitamento do conteúdo ministrado, além do vínculo da instituição de ensino com o Poder Público. Precedentes.... (Continua)

36 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Orkut. Remoção de conteúdo reputado ofensivo. Possibilidade. Monitoramento prévio de publicações na rede social. Fornecimento de dados pessoais. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Presença. Astreintes. Obrigação impossível. Afastamento.

«- Ação ajuizada em 12/09/2008. Recurso especial interposto em 06/03/2012 e distribuído a este gabinete em 26/08/2016. ... (Continua)

37 - STJ Civil e consumidor. Recurso especial. 1. Internet. Provedor de pesquisa. Exibição de resultados. Potencial ofensivo. Ausência. Dano moral. Afastado. 2. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Correspondência entre os resultados e a pesquisa. Ausência. Expectativa razoável. Falha do serviço. Configuração. 3. Obrigação de fazer personalíssima. Decisão judicial. Inércia renitente. Multa cominatória. Fixação de patamar estático. Insuficiência reconhecida. 4. Recursos especiais parcialmente providos.

«1. Recurso especial em que se debate a responsabilidade civil decorrente da discrepância entre o resultado de busca e a alteração do conteúdo danoso inserido em sítio eletrônico, bem como a obrigatoriedade de atualização dos resultados de busca conforme o novo conteúdo disponível no momento da consulta. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse de maquinário. Autonomia entre as condutas. Impossibilidade de reexame do contexto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Concluído pelo Tribunal de origem, em decisão motivada, existir distinção de contexto fático em relação aos delitos de tráfico de drogas e de posse ilegal de maquinário para a fabricação de entorpecentes, a alteração desse entendimento é inadmissível em sede de recurso especial, uma vez que exige o reexame do conteúdo fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. lep, art. 126, § 5º. Recomendação 44/2013 do cnj. Conclusão do exame nacional do ensino médio. Indeferimento da benesse. Sentenciado que concluiu o ensino médio e superior regular antes do início do cumprimento da pena. Agravo regimental desprovido.

I - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que é «viável a concessão da remição por atividades não expressas na lei, diante de uma interpretação extensiva in bonam partem da LEP, art. 126. (AgRg no AREsp 696.637/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/3/2016). Assim, na esteira do que estabelece a Recomendação 44/2013 do CNJ, é, em tese, possível a remição pelo estudo àqueles reeducandos que, no transcorrer do cumprimento da pena privativa de liberdade, logrem aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. ... (Continua)

40 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Orkut. Google. Criação de falso perfil. Site que exibe fotos de conteúdo sexual explícito retratando a intimidade de casal de ex-companheiros. Responsabilidade objetiva. Relação de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Existência de «cross marketing. concomitante à publicação dos perfis dos usuários. Google. Legitimidade passiva. Verba fixada em R$ 100.000,00. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Hipótese em que a responsabilidade da ré ainda mais se justifica porque, após a publicação sem autorização da parte autora, esta solicitou a imediata remoção dos fotogramas, o que só ocorreu após liminar concedida judicialmente no prazo de vinte dias. Prazo não razoável para a exclusão do perfil falso. Culpa grave. Dano moral evidente. Indenização que merece majoração diante da exposição pelo conteúdo obsceno e pornográfico das fotografias. 1º recurso desprovido. 2º recurso provido.... (Continua)

41 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Serviço de segregação e entrega de contêineres. Valor da causa. Conteúdo econômico. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. O Tribunal de origem concluiu que a demanda, embora denominada «ação declaratória, possui conteúdo econômico. 1.2. Rever as conclusões do Tribunal de origem para acolher a tese de que a causa teria valor inestimável demandaria reexame de provas.... (Continua)

42 - STJ Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Provedor de hospedagem de blogs. Verificação prévia e de ofício do conteúdo postado por usuários. Desnecessidade. Anúncio publicitário. Violação de direitos autorais. Risco não inerente ao negócio. Ciência da existência do conteúdo ilícito. Retirada do ar em 24 horas. Dever, desde que informado pelo ofendido o url da página e, quando necessário, individualizado o conteúdo ilícito. Dispositivos legais analisados. Arts. 5º, IV, VII e IX, e 220 da CF/88; 14 do CDC; 3º e 461 do CPC/1973; e 884 do cc/02.

«1. Agravo de instrumento interposto em 22/10/2008. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 22/06/2012. ... (Continua)

43 - TJSP DANO MORAL

Ação indenizatória - Voo internacional - Extravio temporário de bagagens, contendo medicamento de uso contínuo para asma, carrinho e cadeirinha de transporte de bebê - Passageiros menores impúberes, contando com 5 anos e 1 ano e 4 meses à época da viagem - Desenvolvimento psicoemocional para compreender o ocorrido que deve ser considerado - Criança que era passível de compreender e ser abalada pelo transtorno, diferentemente do bebê, que não reunia condições de compartilhar do transtorno experimentado por seus responsáveis - Fixação de indenização por dano moral - Cabimento, com relação à criança: - Em se tratando de passageiros menores impúberes, contando com 5 anos e 1 ano e 4 meses à época da viagem, deve ser considerado seu desenvolvimento psicoemocional para compreender o ocorrido, consistente no extravio temporário de bagagens, contendo medicamento de uso contínuo para asma, carrinho e cadeirinha de transporte de bebê em voo internacional, de modo que, com relação à criança, que era passível de compreender e ser abalada pelo transtorno, é possível a fixação de indenização por dano moral, diferentemente do bebê, que não reunia condições de compartilhar do transtorno experimentado por seus responsáveis. ... (Continua)

44 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Facebook. Ação de reparação por danos morais. Conteúdo reputado ofensivo. Monitoramento. Ausência. Responsabilidade. Afastamento. Notificação judicial. Necessidade.

«1. Ação ajuizada em 10/08/2014. Recurso especial interposto em 09/03/2016 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional c/c cobrança. Previdência complementar privada. Recurso que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Linha argumentativa incapaz de evidenciar a inadequação do fundamento adotado. Manutenção do julgado pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão agravada aplicou o óbice contido no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, pois a agravante não teria infirmado devidamente a incidência da Súmula 83/STJ em relação à adoção do IPC como índice aplicável no caso concreto. ... (Continua)

46 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Terra network. Fotolog. Ação de reparação por danos morais. Conteúdo reputado ofensivo. Monitoramento. Ausência. Responsabilidade objetiva. Afastamento.

«1. Ação ajuizada em 29/12/2014. Recurso especial interposto em 20/01/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

47 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Google. Blogspot. Ação de reparação por danos morais. Conteúdo reputado ofensivo. Monitoramento prévio. Ausência. Responsabilidade objetiva. Afastamento.

«1. Ação ajuizada em 08/09/2004. Recurso especial interposto em 23/11/2015 e distribuído a este gabinete em 22/09/2016. ... (Continua)

48 - STJ Civil e processual civil. Rede social. Responsabilidade civil do provedor de aplicação. Rede social. Facebook. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Fornecimento de localizador url da página ou recurso da internet. Comando judicial específico. Necessidade. Obrigação do requerente. Multa diária. Obrigação impossível. Descabimento.

«1 - Esta Corte fixou entendimento de que « (i) não respondem objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais; (ii) não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários; (iii) devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos; (iv) devem manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários, cuja efetividade será avaliada caso a caso. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Civil e processual civil. Responsabilidade civil do provedor de aplicação. Rede social. Facebook. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Fornecimento de localizador url. Comando judicial específico. Necessidade. Obrigação do requerente. Multa diária. Obrigação impossível. Descabimento.

«1. Ação ajuizada em 08/06/2015. Recurso especial interposto em 29/08/2016 e atribuído a este gabinete em 28/09/2016. ... (Continua)

50 - TST Agravo de instrumento da reclamada professor. Diferenças salariais. Redução da carga horária

«Conforme entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 244 da SBDI-1 do TST, a redução da carga horária do professor, em razão da redução do número de alunos, não implica alteração contratual ilícita. Contudo, a Reclamada, conforme restou consignado no acórdão recorrido, não comprovou a diminuição do número de alunos(Súmula 126/TST). Dessa forma, a não aplicação da mencionada Orientação Jurisprudencial está conforme o entendimento desta Corte. Precedentes.... (Continua)