remocao de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Penhora. Requerimento de remoção de bens nomeados à penhora. Necessidade de justificativas. Apreciação do pedido pelo juiz. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11, § 3º.

«É entendimento deste Tribunal de que a dicção do Lei 8.630/1980, art. 11, § 3º deve ser aplicada obtemperadamente, ou seja, o credor possui a faculdade de requerer a remoção de bens penhorados, desde que fundamente o seu pedido, ao Juiz cabendo à sua avaliação.... (Continua)

2 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Substituição de bem indicado à penhora por réplica. Resistência, ademais, à remoção de bens. Resistência injustificada das ordens judiciais. Atos caracterizadores de atentado à dignidade da Justiça. Remoção dos bens com aplicação de multa nos moldes dos artigos 600 e 601, do CPC/1973. Recurso provido.

3 - STJ Execução fiscal. Penhora. Remoção de bens. Requisitos. Lei 6.830/80, art. 11, § 3º.

«É pacífico o entendimento de não ser absoluto o comando do § 3º do Lei 6.830/1980, art. 11, podendo o Juiz avaliar a procedência da pretensão da Fazenda exeqüente de renovação de bens penhorados. A exeqüente não justificou, satisfatoriamente, o seu pedido de remoção.... (Continua)

4 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Ocupação irregular. Pretensão à demolição de construção, remoção de bens e desocupação do terreno. Ausente o requisito do «periculum in mora, não se concede a medida liminar pleiteada. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Remoção de bens penhorados. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as circunstâncias de fato que levaram o juízo eleger a transportadora devedora como depositária judicial temporária dos bens penhorados encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Fase de cumprimento de sentença. Despejo coercitivo. Remoção de bens do locatário. Depositário indicado pela locadora. Bem não encontrado no endereço indicado. Responsabilidade da locadora atinente à restituição dos bens móveis. Se o depositário foi nomeado pelo oficial de justiça por indicação da agravante como se extrai claramente dos autos, deve ser a requerente intimada a proceder à restituição do bem, pois igualmente REsponsável por esta. Recurso improvido.

7 - TAMG Penhora. Depósito. Remoção de bens. Necessidade de pedido injustificado. Execução que deve ser feita pelo modo menos gravoso. Cita jurisprudência. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 666.

«A regra processual é de que o bem fique confiado ao depósito do próprio devedor; somente em casos excepcionais e mediante fundado receio é que se deve nomear terceiro para exercer a função de depositário. Deve evitar-se a remoção, pois esta implicaria violação ao CPC/1973, art. 620, que estatui que a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor.... (Continua)

8 - 1TACSP Recurso. Agravo de instrumento contra decisão que determina penhora e remoção de bens do devedor. Necessidade de fundamentação do recurso. Insuficiência de simples cópias das razões dos embargos de devedor. Recurso não conhecido. Súmula 287/STF. Súmula 4/1ºTACSP. CPC/1973, art. 523. (Indica precedentes).

Para ser conhecido, qualquer recurso precisa estar fundamentado, ainda que concisamente. Simples cópias dos embargos de devedor opostos à execução, não preenchem a necessidade de expor os fundamentos da impugnação levantada contra o ato recorrido.... (Continua)

9 - TRT12 Fato do príncipe. «Factum principis. Inocorrência na hipótese. Penhora. Remoção de bens penhorados. Paralisação da empresa. Força maior. CLT, art. 486 e CLT, art. 501.

«Para a configuração do «factum principis indispensável é a satisfação dos pressupostos de imprevisibilidade e comportamento patronal lícito. Encontrando-se o empregador, na ocasião da remoção dos seus bens, ciente da sua qualidade de devedor junto ao Fisco - figurando, inclusive, no polo passivo de execução fiscal -, além de ter contribuído, efetivamente, para a sua ocorrência, em virtude da própria dívida fiscal inadimplida, não há falar em fato do príncipe capaz de o eximir da responsabilidade pelas verbas trabalhistas decorrentes das rescisões contratuais.... (Continua)

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REMOÇÃO DE BENS PENHORADOS PREVIAMENTE A LEILÃO - Decisão que determinou que os veículos penhorados deveriam ser entregues aa Leiloeiro antes da realização das praças - Agravante que alega que os bens foram alienados fiduciariamente, de modo que deve ser mantida como sua depositária - Ausência de comprovação da alienação fiduciária em relação aos veículos constritos, seja em cumprimento a determinação judicial expressa na origem, seja nas razões recursais - Certidão da serventia judicial de que somente os bens sem gravame foram penhorados - Adequação da entrega dos bens aa Leiloeiro, para permitir a exposição aos interessados e maior celeridade da satisfação do crédito após eventual arrematação - Requerimento de condenação da agravante por litigância de má-fé - Acolhimento - Parte que interpôs o presente agravo de instrumento sem comprovação da alegada alienação fiduciária, omitindo a certificação dos serventuários na origem - Tentativa de alterar a verdade dos fatos e oposição de resistência injustificada à execução - RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJSP Penhora. Remoção de bens penhorados. Constrição que tem como finalidade a segurança do juízo. Necessidade de anuência do exequente para que o bem penhorado seja mantido em poder do executado conforme disposição da Lei 11382/06. Regra não absoluta. Não concordância do credor para que o executado fique como depositário há de estar calcada em motivos plausíveis para ser acolhida. Recusa corroborada por argumentos substanciais. Despacho mantido. Recurso improvido.

12 - TRT3 Agravo regimental. Perda do objeto. Agravo regimental. Perda de objeto. O mandado de segurança que originou a presente medida foi impetrado pela agravante com o escopo de cassar a remoção de bens determinada pela autoridade apontada como coatora. Tendo sido requisitado o referido mandado de remoção, ante o acordo superveniente celebrado pelas partes nesta fase e homologado pelo juízo, constata-se a perda do objeto do agravo regimental.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato praticado por oficiais de justiça. Responsabilidade civil do Estado. Remoção de bens sem o devido amparo legal. Aparato desproporcional à necessidade. Abuso de poder. Indenização devida. Responsabilidade objetiva do Estado. Reconhecimento. Demonstrado o nexo causal entre o fato e o dano. Instituto do dano moral que caracteriza-se por dupla função: reparação do dano, buscando amenizar a dor da vítima e punição do ofensor, para que não mais volte a praticar o ato lesivo. Montante da indenização arbitrado com moderação e razoabilidade. Recurso das autoras desprovido e da Fazenda do Estado parcialmente provido.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora e remoção de bens (equipamentos agrícolas). Pretensão dos executados de permanecerem com os bens como depositários. CPC/1973, art. 666, § 1º. Hipóteses excepcionais expressas não configuradas. Admissibilidade de deferimento quando a remoção dos bens puder causar evidentes prejuízos ao executado. Verificação tópica (caso a caso) da conveniência da medida. Precedentes do STJ. Possibilidade de evidentes prejuízos não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade de reconhecer-se tais peculiaridades fáticas em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do STJ admite a possibilidade de que o órgão jurisdicional nomeie o próprio executado como depositário em outras hipóteses além daquelas expressamente previstas no § 1º do CPC/1973, art. 666, quando a remoção do bem puder lhe causar evidentes prejuízos. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Arguição genérica. Prequestionamento. Ausência. Remoção de bens penhorados. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, desacompanhada da indicação das questões que deixaram de ser adequadamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Tutela de urgência em ação civil pública. Remoção de bens inservíveis de área urbana. Demora no cumprimento da ordem judicial. Termo inicial da multa diária. Fato novo. Supressão de instância. Inovação recursal.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, confirmando o juízo prelibatório, que, por sua vez, inadmitiu o Recurso Especial em virtude da prolação de sentença de mérito no processo principal, acarretando a perda superveniente do objeto recursal. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Depósito do bem na posse dos devedores. Possibilidade. Exercício da atividade produtiva. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes que perfilham a tese de que o devedor poderá permanecer na posse do bem, exercendo o cargo de depositário, quando a remoção puder ocasionar-lhe evidentes prejuízos. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. ICMS. Deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro, do mesmo contribuinte. Não incidência. Entendimento do STJ, firmado sob o regime dos repetitivos (REsp. 1.125.133/SP, rel. Min. Luiz fux, dje. 10/09/2010). Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. A remoção de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume na hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível pertinente a esse tributo é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria, ou seja, a transferência de sua propriedade, de um para outro titular. Esse entendimento foi consolidado nesta Corte, em sede de Recurso Especial repetitivo (REsp. 1.125.133/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 10/09/2010). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMs. Deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro, do mesmo contribuinte. Não incidência. Entendimento do STJ, firmado sob o regime dos repetitivos (REsp. 1.125.133/sp, rel. Min. Luiz fux, dje. 10.09.2010). Agravo regimental do estado de goiás desprovido.

«1. A remoção de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume na hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível pertinente a esse tributo é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria, ou seja, a transferência de sua propriedade, de um para outro titular. Esse entendimento foi consolidado nesta Corte, em sede de Recurso Especial repetitivo (REsp. 1.125.133/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 10.09.2010). ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária - Sentença de procedência - ITBI - Imóvel transferido para integralização de capital social. Imunidade tributária, prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Comprovada ausência de atividade operacional que atesta inexistência de atividade preponderante de venda e locação de bens imóveis no período previsto em lei (art. 36, I e art. 37, §1º, do CTN) - Precedentes desta Corte. Imunidade reconhecida - Sentença mantida. Recurso desprovido.

21 - STJ Processual civil e tributário. Cláusula reserva de plenário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Interpretação do direito infraconstitucional. ICMS. Operação de transferência de bovinos para imóvel rural do mesmo proprietário localizado em outro estado da federação. Aplicação da Súmula 166/STJ. Entendimento firmado sob o regime dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, dje. 10/09/2010).

«1 - Quanto à possível violação do CPC/2015, art. 949, II, o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Cláusula reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional. ICMS. Operação de transferência de bovinos para imóvel rural do mesmo proprietário localizado em outro estado da federação. Aplicação da Súmula 166/STJ. Entendimento firmado sob o regime dos repetitivos (REsp 1.125.133/SP, rel. Min. Luiz fux, dje. 10.09.2010). Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, «no pertinente à alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97) e aa Súmula 10 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há falar, na hipótese, em declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal tido por violado, tampouco afastamento deste, mas tão somente em interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte (RCD na Rcl 8.733/SP, Min. Sérgio Kukina, Primeira SEção, DJe 24.2.2014). ... (Continua)

23 - STJ Execução fiscal. Penhora. Bem imóvel. Recusa do exeqüente para que o devedor permaneça como depositário do bem. Invocação do CPC/1973, art. 666, II. Regra que não é absoluta. Inexistência de justo motivo. Menor onerosidade. CPC/1973, arts. 620 e 659 § 5º. Lei 6.830/80, art. 11, § 3º.

«Tratando-se de penhora de bem imóvel, o executado, «ex vi legis, recebe o encargo de depositário (CPC, art. 659, § 5º). «Entre os bens que normalmente se conservam com o executado, destacam-se os imóveis, que não correm risco algum de desvio e, de ordinário, não reclamam guarda por terceiro, tornando a medida desnecessariamente onerosa para o devedor. A constituição de um terceiro como depositário, sem maior utilidade para o processo, aumentaria seu custo, contrariando o princípio de que, sempre que possível, a execução deve realizar-se pela forma menos gravosa para o devedor (art. 620) (Humberto Theodoro Júnior). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de sentença em ação de reintegração de posse cumulada com pedido de demolição. Imposição ao dnit do ônus de providenciar os meios adequados para remoção de bens e pessoas ocupantes do imóvel, por ocasião da efetivação da medida. Violação à coisa julgada. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Faixa de domínio. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Alínea «c prejudicada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse cumulada com Pedido de Demolição, proposta pelo Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes - DNIT. A sentença de primeiro grau indeferiu o pedido de intimação da executada para remover pessoas e objetos com a finalidade de demolição e impôs ao DNIT que providenciasse os meios para o transporte dos bens e das pessoas ocupantes do imóvel. ... (Continua)

25 - TJMG Família. Regime da comunhão parcial de bens. Herança. Agravo de instrumento. Inventário. Casamento pelo regime da comunhão parcial de bens. Cônjuge meeiro em relação aos bens comuns e herdeiro em relação aos bens particulares. Art. 1.829, I, do cc/02

«- Tendo o casamento sido celebrado no regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge supérstite será meeiro em relação aos bens comuns e herdeiro apenas em relação aos bens particulares, evitando-se, dessa forma, a ocorrência de bis in idem. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. Decisão agravada que julgou parcialmente o mérito para declarar a ineficácia de cláusula no tocante à retroatividade do regime de separação de bens. Cláusula nula em relação à estipulação de regime de bens com efeitos retroativos, mas plenamente válida e eficaz em relação à alteração do regime de bens a partir da assinatura.  Decisão reformada.

27 - TRT3 Remoção do bem. Mandado de segurança. Penhora. Remoção dos bens.

«Se a determinação de remoção dos bens constritos objetiva, tão somente, facilitar a execução e impedir o desaparecimento dos bens e do depositário, deve-se perquirir a vantagem na apreensão dos bens em depósito. In casu, já houve um leilão sem êxito, sendo que novas tentativas poderão ser feitas com os bens depositados com a própria executada, ou pela indicação de outros bens pelo credor. Máxime quando se cuida a questão de interesse público e social, já que se trata de execução contra estabelecimento de ensino e a remoção dos bens poderá inviabilizar a continuidade das atividades escolares, prejudicando sobremaneira os alunos da instituição.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento do pedido de penhora de bens em nome do cônjuge da parte executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Possibilidade de pesquisa de bens em nome do cônjuge da executada, casada sob o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.658 Código Civil). Possibilidade de eventual futura constrição da meação da executada em relação aos bens comuns do casal. Penhora que não pode ser determinada a princípio, mas tão somente a pesquisa de bens.

29 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Cônjuge sobrevivente. Meação. Regime de comunhão parcial de bens. Partilha. Bens particulares e comuns. Reformatio in pejus. CCB/2002, art. 1790. Inaplicabilidade. Sub-rogação. Remessa às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984. Agravo de instrumento. Sucessão de cônjuge sobrevivente casada pelo regime da comunhão parcial de bens. Existência de dois filhos apenas do varão, de relacionamento anterior ao casamento.

«Sendo ambígua a redação do art. 1.829, I, existindo diversas correntes em relação ao dispositivo, a melhor interpretação é aquela que entende que o cônjuge sobrevivente deve ser herdeiro apenas dos bens comuns, sendo os bens particulares partilhados apenas entre os descendentes. Interpretação que mais se harmoniza com o regime da comunhão parcial escolhidos pelos cônjuges. Precedente do STJ. Na hipótese dos autos, entretanto, considerando que a decisão determinou a concorrência da viúva com relação aos bens particulares, em atenção à proibição da reformatio in pejus, no presente caso deve ser mantida a partilha também desses bens, afastando-se a regra do art. 1.790 que disciplina a sucessão do(a) companheiro(a) e não se aplica na hipótese. Tratando-se a sub-rogação dos bens e quitação com recursos do FGTS questões de alta indagação, deve ser mantida a remessa às vias ordinárias. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre alguns dos bens transferidos para outra empresa. Possibilidade. Constrição que não impede a disponibilidade dos bens pelo proprietário. Dispensabilidade de prévia autorização judicial. Risco de perecimento e desvalorização não evidenciados. Circunstância em que a remoção dos bens imPortaria em mais despesas para os executados. Decisão recorrida neste ponto reformada. Recurso provido, na parte conhecida.

31 - TJSP Inventário. Inventariante. Remoção e determinação de desocupação de imóvel e devolução do veículo, ambos bens do espólio. Admissibilidade. Utilização dos bens, sem prestação de contas. Inventário que tramita há vários anos, sem providências úteis visando seu encerramento, por desídia do inventariante. CPC/1973, art. 995. Cabimento da destituição do inventariante e da determinação de devolução dos bens do espólio. Recurso desprovido.

32 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Bens. Exclusão. Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória. Comunicabilidade. Esforço comum. Prova. Necessidade. Agravo de instrumento. Sucessões. Bens imóveis titulados pela viúva. Casamento pelo regime da separação obrigatória de bens. Aplicação da Súmula 377/STF de modo a permitir a comunicabilidade desses bens, reconhecendo a meação do de cujus, somente mediante prova do esforço comum do casal para a aquisição do patrimônio. Questão de alta indagação remetida às vias ordinárias. Exclusão dos referidos bens do inventário em tramitação.

«1. A aplicação da Súmula 377/STF, que estabelece a comunicabilidade dos aquestos no regime da separação obrigatória de bens, não prescinde da prova do esforço comum de ambos os cônjuges na formação do patrimônio, pena de favorecer o enriquecimento sem causa. ... (Continua)

33 - TJSC Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bens de difícil remoção. Depósito em mãos do representante legal da empresa. Admissibilidade.

«Bens de precisão e fixados ao piso, de danosa remoção, indispensáveis à atividade da empresa. Ajuizamento, ademais, de ação revisional do contrato, alicerçada em forte fundamentação, não desprezível de plano. Manutenção dos bens, sob depósito, em mãos do representante legal da empresa. Admissibilidade. Decisão mantida, conquanto acanhadamente fundamentada.... (Continua)

34 - TJSC Inventário e partilha. Inventariante. Nomeação da viúva, casada com o «de cujus no regime de separação legal de bens. Possibilidade. Cônjuge supérstite que, além de estar na posse e administração dos bens do espólio, é herdeira testamentária. Remoção requerida pelo filho. Indeferimento. CPC/1973, art. 990, II.

35 - TJSP PENHORA. Reforço. Deferimento. Bens penhorados insuficientes para garantir a execução. Ampliação da constrição para abranger sacas de açúcar. Cotação de preços das sacas de açúcar adequada. Nomeação da exequente como depositária e consequente remoção dos bens. Decisão mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Sentença. Cumprimento. Suspensão da ação determinada até o trânsito em julgado da ação revocatória que busca a anulação da venda de bens imóveis do devedor. Cabimento. Alienação anterior à execução. Inexistência de fraude à execução com relação a tais bens. Insolvência demonstrada. Decisão mantida. Viabilidade do prosseguimento caso sejam encontrados outros bens. Recurso não provido.

37 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens móveis. Veículos. Pedido para remoção dos bens acolhido. Alegação dos devedores de que um deles (micro-ônibus) é utilizado como ferramenta de trabalho. Inexistência de elementos seguros acerca da propriedade dos bens e de que sejam efetivamente usados como ferramenta de trabalho pois não apresentado contrato algum de prestação de serviços de transporte. Irrelevância. Remoção obstada com base na afirmação dos executados e nas características dos automotores. Aplicação dos artigos 620, 649, V e 666, § 1º do CPC/1973. Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Prévio esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade.

«1. O bloqueio universal de bens e de direitos, previsto no CTN, art. 185-A, não se confunde com penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do sistema Bacen Jud, disciplinada no CPC/1973, art. 655-A(redação conferida pela Lei 11.382/2006) . ... (Continua)

39 - TRF4 Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bens penhorados. Remoção de ofício. Cabimento. CPC/2015, art. 884.

«1 - Designada data para a realização do leilão, é do interesse da execução a remoção dos bens ao depósito do leiloeiro, medida que viabiliza, antecipadamente, o cumprimento do dever inscrito no CPC/2015, art. 884, III. ... (Continua)

40 - TJSP União livre. Inventário por morte do parceiro varão. Reserva de bens requerida por concubina. Pendência de ação declaratória para reconhecimento de sociedade de fato contra o espólio. Admissibilidade de reserva de bens. CPC/1973, art. 1.001. (Cita precedente).

Considerando-se a legitimidade da relação concubinária, tornando razoável a pretensão de partilha decorrente de sociedade de fato, nada justifica, atualmente, o indeferimento da reserva de bens em favor da concubina, no inventário do parceiro falecido, ao argumento de que inexiste título constituído.... (Continua)

41 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens que guarnecem a residência do devedor fiador. Utilitários domésticos avaliados em montante considerável. Bens prescindíveis à vivência cotidiana. Débito decorrente de relação locatícia. Impenhorabilidade. Descabimento. Recurso não provido.

42 - STJ Execução fiscal. Remição de bens. Filho de sócio da pessoa jurídica executada. CPC/1973, art. 787.

«A faculdade de remir bens, no processo de execução fiscal (CPC, art. 787) é corolário do princípio inscrito no art. 620 daquele diploma. É ilícito ao filho de sócio da pessoa jurídica executada, remir bens arrematados em hasta pública.... (Continua)

43 - TRT2 Embargos de terceiro. Execução. Penhora em bens do casal. Legalidade. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.

«Sócio não é terceiro em relação à sociedade da qual participa. Seu direito, diante da penhora de bens do casal, é indicar onde a empresa possui bens suficientes para cobrir a dívida e requerer que primeiro sejam executados os bens da sociedade. Não os indicando, passa a ser o sujeito passivo da execução independentemente de formalidades, respeitado o direito de meação.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - Pretensão inicial da COHAB-SP, na qualidade de legítima possuidora do bem imóvel indicado na inicial, voltada à proteção de seu status possessionis em vista de esbulho supostamente praticado pelos requeridos - Decisão agravada que suspendeu a liminar de reintegração de posse até ao menos a realização da audiência de mediação - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - ausência de comprovação do início do afirmado esbulho possessório, a justificar a concessão da liminar inaudita altera parte, nos termos do CPC, art. 562 - necessidade de prévia realização de audiência de mediação para litígios possessórios coletivos em que o alegado esbulho ou turbação date de mais de um ano e um dia, de acordo com o CPC, art. 565 - Lei 14.216/2021 que, ao tratar das ocupações coletivas ocorridas no contexto da pandemia de Covid-19, previu a audiência de mediação após ser superado o prazo de suspensão das reintegrações de posse coletivas em seu art. 2º, § 4º - Deferimento parcial da MC na ADPF 828 para que seja observado período de transição na retomada das demandas possessórias suspensas - necessidade de formação da relação jurídico-processual e da realização da audiência de mediação - ausência dos elementos necessários para a concessão da liminar pleiteada, inaudita altera parte - precedentes deste E. Tribunal - Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido.

45 - STJ Execução. Relação de bens penhoráveis. Obrigação do devedor. Inocorrência. CPC/1973, art. 601.

«O executado não está obrigado a relacionar seus bens passíveis de penhora, sob pena de sofrer a multa do CPC/1973, art. 601.... (Continua)

46 - STJ Execução. Hasta pública. Remição de bens. CPC/1973, art. 787. Interpretação.

«O filho de sócia majoritária da executada, empresa tipicamente familiar, tem legitimidade para remir bem penhorado, integrante do patrimônio da empresa devedora. Precedentes.... (Continua)

47 - TJMG Agravo de instrumento. Incidente de remoção de inventariante. Pedido de fruição antecipada de bens. CPC/2015, art. 647. Impossibilidade.

«- Incabível a fruição antecipada de bens do espólio, por meio de pedido formulado em incidente de remoção de inventariante (CPC/2015, art. 647), mormente diante das dúvidas quanto à condição de herdeira da Requerente, bem como ausência de demonstração cabal da realização do pagamento de todas as dívidas do espólio e dos respectivos tributos.... (Continua)

48 - TJSP Família. Inventario. Habilitação de herdeiros. Afastamento da companheira sobrevivente da condição de meeira e herdeira. Admissibilidade. União estável submetida ao regime da separação absoluta de bens, pactuado livremente pelos conviventes. Irrestrita incomunicabilidade patrimonial. Acervo hereditário composto somente de bens particulares. Impossibilidade da pretensão na sucessão hereditária do companheiro em relação aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união, segundo o CCB, art. 1790, inciso II. Regra aplicável somente quando o regime de bens for o da comunhão parcial, por opção dos companheiros ou ausência de contrato escrito a respeito. Participação da companheira na sucessão do «de cujus apenas como legatária. Recurso desprovido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE BENS.

Insurgência em relação ao indeferimento do pedido de arresto executivo através da ferramenta Sisbajud e a penhora sobre os direitos aquisitivos de bens imóveis da parte executada. ... (Continua)

50 - STJ Alienação fiduciária. Apreensão de bens. Permanência do bem com a devedora. Possibilidade.

«Permanência com a devedora, em caráter excepcional, eis que a remoção «importaria em dano de difícil ou incerta reparação. Excepcionalidade do caso. Há precedente da 4ª Turma do STJ: RMS 5.038. Agravo regimental não provido.... (Continua)