renajud bloqueio veiculos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Deferimento de liminar e bloqueio de transferência via Renajud - A agravante (autora) alega que o bloqueio de circulação via Renajud ou expedição de ofício ao órgão de trânsito para que o veículo seja apreendido por autoridades policiais é imprescindível - Esse pedido não consta da inicial - Ausência de interesse recursal - Recurso não conhecido.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo (alienação fiduciária). Indeferimento do pedido de bloqueio de circulação do automóvel. Medida cabível.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o bloqueio de circulação do veículo. Ação de busca e apreensão. Liminar deferida. Insucesso na localização do bem pelo Oficial de Justiça. Bloqueio de circulação do veículo que confere eficácia ao decreto judicial, além de resguardar os direitos do credor fiduciário e de terceiros, que podem não ter conhecimento da real situação do veículo. Precedente. Decisão reformada, autorizado o bloqueio veicular via Sistema RenaJud. Agravo de instrumento provido

4 - TJSP Penhora. Bloqueio de veículos automotores. Execução de título extrajudicial. Penhora «on line das contas bancárias em nome da agravada, deferida, que não resultou em constrição. Pedido de bloqueio de veículos em nome da agravante, RENAJUD indeferido. Descabimento. Deferimento necessário para garantir o cumprimento da obrigação. Poder geral de cautela do Juízo. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD.

Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Na hipótese, foi realizada apenas uma diligência visando à localização do bem. Nenhuma diligência particular foi providenciada pela credora. Medida é excepcional. Pretende que o aparelhamento estatal esteja à sua disposição, em detrimento de toda a comunidade. Pleito que poderá renovado depois de comprovado o esgotamento dos meios de localização. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial (fundada em contrato de locação residencial). pedido de bloqueio do registro de veículo indicado para penhora. Possibilidade. Medida deferida.

7 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Renajud. Bloqueio. Adesão ao parcelamento superveniente. Constrição que se mantém.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, sob o fundamento de que no caso dos autos incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Penhora. Bem não encontrado. Execução. Hipótese em que a executada informou desconhecer a localização do veículo. Bloqueio de circulação pelo sistema renajud necessário para garantir a efetividade da execução. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Liminar deferida. Veículo não localizado. Pedido de bloqueio de circulação do veículo. É possível o bloqueio de circulação do veículo que se pretende apreender, via sistema RenaJud, com o fim de resguardar o direito do Autor de reavê-lo e obstar a alienação irregular a terceiro. Recurso provido

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Interposição contra a decisão interlocutória que determinou o bloqueio de circulação sobre todos os veículos da executada via Renajud - Análise contextualizada do conteúdo dos autos, das provas existentes em referido, que levam a inferir que os veículos impedidos de circulação prestam-se à atividade exercida pela executada, bem como da essencialidade de referidos - Bloqueio de circulação indevido - Incidência por inteligência ao disposto no art. 833, V do CPC - Bloqueio afastado - Decisão interlocutória reformada - Agravo de Instrumento provido.

11 - TJSP Remessa necessária. Mandado de segurança. Restrição judicial de transferência de veículo. Sistema RENAJUD. Bloqueio judicial de transferência que não impede circulação ou licenciamento. Retenção indevida do veículo. Violação a direito líquido e certo. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário não provido

12 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pedido de bloqueio de circulação do veículo. Sistema RENAJUD. Indeferimento. Inexistência de circunstância relevante hábil a autorizar o deferimento da medida excepcional. Suficiência da restrição financeira constante no registro do veículo em razão do contrato de alienação fiduciária. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

13 - STJ Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Mora do devedor. Renajud. Restrição de circulação. Legalidade. Efetividade jurisdicional.

«1 - Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/2017 e concluso ao gabinete em 02/03/1918. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Renajud. Decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome da executada. Possibilidade. Não localização do veículo para fins de penhora ou arresto. Irrelevância.

«1. Hipótese em que a Fazenda Nacional interpôs agravo de instrumento contra decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de bloqueio de veículos da executada - ora recorrida - via Sistema RENAJUD. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Renajud. Decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome das partes executadas. Possibilidade. Não localização do veículo para fins de penhora ou arresto. Irrelevância.

«1 - Hipótese em que a Agência Nacional de Telecomunicação interpôs Agravo de Instrumento contra decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de bloqueio de veículos das partes executada - ora recorridas - via Sistema RENAJUD. ... (Continua)

16 - TJSP Sentença. Cumprimento. Infrutíferas tentativas de bloqueio de numerário em conta bancária do executado, inexistentes veículos, e não entregue declaração à Receita Federal, admissível renovação das diligências para tentativa de localização de bens, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD, privilegiando, a pesquisa formulada pelo órgão judiciário, os princípios da economia e duração razoável do processo e de sua celeridade, também atendendo aos interesses do Poder Judiciário. Recurso provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. INVENTÁRIO. Decisão que deferiu o pedido de bloqueio e restrição de circulação de veículo penhorado, via sistema RenaJud. Ausência, por ora, de justificativa para a adoção de medida excessivamente gravosa para dar efetividade ao cumprimento da obrigação de prestar contas, tendo em vista o bem jurídico que atingiria. Constrição que deve se restringir à transferência do automóvel. Decisão reformada.

18 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de rescisão contratual c/c pedidos de reintegração de posse e indenizatório - Insurgência contra a decisão que deferiu em parte o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio do veículo indicado na inicial para «transferência, através do sistema Renajud - Pretensão de que a tutela seja concedida em maior extensão, para que seja determinada a apreensão do veículo - Descabimento - Recurso desprovido

19 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Busca e Apreensão. Veículo automotor. Alienação fiduciária. DECISÃO que rejeitou pedido de bloqueio do veículo indicado via Sistema Renajud. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Restrição de circulação que é corolário legal e inexorável da decisão que defere a liminar, a teor do disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 9º e 10. Relação jurídica entre as partes que restou demonstrada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.*

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Pretensão de bloqueio, via RENAJUD, do veículo objeto da demanda, com vistas a impedir a sua transferência, licenciamento e circulação. Insurgência do credor contra decisão que indeferiu o pleito. Irresignação que prospera. Medida imprescindível à efetividade da tutela jurisdicional. Exegese do §9º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, com redação dada pela Lei 13.043/2014. Decisão reformada. Recurso provido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DE BLOQUEIO DO VEÍCULO

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o bloqueio do veículo via sistema RENAJUD. - Restrição permitida a teor do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERE EM PARTE A LIMINAR PLEITEADA PELA AUTORA NO SENTIDO DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO SUPOSTAMENTE NEGOCIADO ENTRE AS PARTES EM FAVOR DA AUTORA, ASSIM COMO DE BLOQUEIO DE ALUDIDO BEM VIA SISTEMA RENAJUD PARA OBSTAR SUA TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. DESCABIMENTO, PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM JUDICIAL INAUDITA ALTERA PARS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

Insurgência recursal do agravante, ora exequente, em relação ao indeferimento dos pleitos seguintes: a) requisição de cópia de contrato de financiamento firmado pela executada com o Banco Santander; b) notificação do banco Santander para nada pagar a executada, sem autorização do juízo da execução; c) bloqueio de transferência de veículos. ... (Continua)

24 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Restrição de circulação do veículo junto renajud. Descabimento. Deu-se provimento parcial ao recurso de agravo.

«É desnecessário bloqueio judicial do veículo junto ao DETRAN, uma vez que se trata de financiamento que tem como garantia veículo gravado de alienação fiduciária, a qual consta nos assentamentos da autarquia distrital, sendo que a transferência do bem somente poderia ocorrer a partir da exclusão do gravame. A restrição de circulação de veículo somente é cabível em decorrência do cumprimento de mandado judicial exarado nos autos da ação de busca e apreensão, a ser cumprindo por oficiais de justiça e não por funcionário do detran. No caso do bem objeto de alienação fiduciária não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma previsrta no Capitulo II, do TituloI, do Livro IV, do Código de Processo Civil.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE. PESCARIA PROBATÓRIA. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO VEÍCULO. INEFETIVIDADE EXECUTIVA. 1)

Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido para quebra de sigilo bancário e bloqueio de circulação de veículo no sistema RENAJUD. 2) Pedido para quebra de sigilo bancário que visa investigar se houve fraude ou ocultação de valores. Não há nenhum indício concreto da ocorrência de tais atos a justificar medida extrema que interfere em garantia constitucional. Trata-se de mera pescaria probatória de forma que deve ser indeferida. 3) Veículo que já consta com restrição de transferência patrimonial. O impedimento de circulação ou licenciamento do veículo apenas atinge o direito de ir e vir do executado e não possui nenhuma efetividade executória. 4) RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Recurso de terceiro interessado. Credor fiduciário se insurgindo contra a penhora de direitos aquisitivos sobre veículo garantido por alienação fiduciária, principalmente contra o comando de bloqueio de transferência do bem. Irresignação parcialmente procedente. 1. Perfeitamente possível a penhora dos direitos do executado sobre bem gravado por alienação fiduciária em garantia, em que figura ele como devedor fiduciante. Precedentes. 2. Forçoso é, portanto, que haja condições de inscrição dessa penhora no cadastro do veículo no órgão de trânsito, de modo a prevenir fraude à execução, na forma prevista no CPC, art. 792, III. É bem verdade que o Decreto-lei 911/1969, art. 7º-A, introduzido pela Lei 13.043/14, veda o bloqueio judicial de bens gravados por alienação fiduciária em garantia, por dívida de responsabilidade do devedor fiduciante. Entretanto, tal dispositivo não proíbe, nem poderia, a averbação da penhora sobre os direitos do devedor fiduciante sobre o bem - figura que, obviamente, não caracteriza «bloqueio". Manual Renajud, versão 2.0, no rol de restrições contido no item «5.1, é expresso ao prever o emprego daquela ferramenta para o «registro de penhora". 3. Consequente reforma parcial da decisão agravada, apenas para que o comando de bloqueio de transferência do veículo seja substituído por comando de registro de penhora sobre os direitos do devedor fiduciante em relação ao veículo. 4. Anotada, ainda, a necessidade de pronto levantamento desse registro, desde que o credor fiduciário peticione nos autos noticiando e comprovando a consolidação efetiva da propriedade do bem em suas mãos, assim como a respectiva alienação para a satisfação da dívida garantida, e demonstre a existência ou não de saldo devido ao devedor (Decreto-lei 911/69, art. 2º), com o respectivo depósito em conta judicial, à disposição do juízo da causa.

27 - TJSP Execução fundada em título extrajudicial - Bloqueio de ativos financeiros - Pretendido pelo banco agravante o bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos agravados via Sisbajud com a utilização da ferramenta «teimosinha - Cabimento - Tentativa de bloqueio anterior que se deu de forma simples, o que, possivelmente, contribuiu para que a constrição recaísse sobre valor ínfimo - Sistema Sisbajud que foi reformulado para permitir a reiteração automática de ordens de bloqueio por até trinta dias consecutivos - Ferramenta acessível ao juízo de origem - Possibilidade de sua utilização pelo prazo de trinta dias - Decisão reformada nesse ponto.

28 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE ALEGA PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE AUTOMÓVEL BLOQUEADO POR INTERMÉDIO DO RENAJUD. VEÍCULO ADQUIRIDO EM CONJUNTO COM O EXECUTADO, NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. TERCEIRA QUE ADMITE A COMPROPRIEDADE E O PAGAMENTO DE APENAS PARTE DO FINANCIAMENTO. OBTENÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A TRANSFERÊNCIA DO BEM, NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO, NÃO PREJUDICA O CREDOR. NECESSÁRIO APENAS O RESGUARDO DA MEAÇÃO DA EMBARGANTE SOBRE O PRODUTO OBTIDO EM FUTURA EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL. APELAÇÃO DA TERCEIRA PROVIDA EM PARTE

29 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado. Possibilidade. Não-localização do veículo para fins de penhora ou arresto. Irrelevância. CTN, art. 185-A.

«1. Em conformidade com o CTN, art. 185-A, é possível que seja ordenado ao órgão de trânsito competente o bloqueio de automóvel de propriedade do executado para prevenir eventual fraude à execução, mesmo que ainda não tenha havido a formalização da penhora do veículo automotor. Com efeito, é possível o decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado, mesmo que o veículo ainda não tenha sido encontrado e, justamente por sua não-localização, esteja inviabilizada a penhora ou arresto. De modo a viabilizar futura garantia da execução, bem como sua efetividade perante terceiros, determina-se a indisponibilidade do veículo junto ao DETRAN. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o bloqueio de circulação de veículo na base de dados do sistema Renajud. Insurgência. Bloqueio de veículo nos termos da alteração ao DC 911/69 trazida pela Lei 13.043/2014. Medida que visa garantir a eficácia prática da decisão liminar e a satisfação do direito do credor, resguardado o bem objeto do financiamento. Maior celeridade à tutela jurisdicional quanto à restrição de veículos. Sistema imediato e seguro. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de busca e apreensão de veículo automotor - Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de circulação do bem - Liminar deferida - Bem não localizado pelo Oficial de Justiça - Bloqueio de circulação do veículo que confere eficácia ao decreto judicial, além de resguardar os direitos do credor fiduciário e de terceiros, que podem não ter conhecimento da real situação do veículo - Medida prevista no § 9º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º - Precedentes - Decisão reformada para autorizar o bloqueio veicular via Sistema RenaJud - Recurso provido.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO.

Pretensão de bloqueio de circulação de veículos localizados pelo sistema Renajud. DESCABIMENTO: Incabível o bloqueio de circulação do veículo, porque essa medida não traz efetividade à execução, por não ser providência destinada à expropriação de bens e satisfação da dívida. Medida de caráter excepcional. Decisão reformada neste ponto. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Bloqueio judicial de veículo pelo sistema RENAJUD - Pedido de desbloqueio do veículo penhorado para fins de licenciamento - Possibilidade - Restrição desproporcional e injustificada - Regularização administrativa do bem que, além de necessária, não acarreta prejuízos ao credor - Precedentes - Decisão reformada.    ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Bariri - Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de veículos via sistema Renajud - Valor da execução que corresponde a R$ 1.059,46, inferior ao valor de alçada na data da propositura da ação (novembro de 2019 - R$ 1.083,82), mesmo considerando a sistemática de atualização definida pelo STJ - Entendimento da Lei 6.830/80, art. 34 - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... (Continua)

35 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo objetivando reforma da r. decisão que indeferiu pedido de excesso de execução formulado pelos devedores. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de busca e apreensão - Decisão de origem que manteve liminar de busca e apreensão e determinou bloqueio de transferência, licenciamento e circulação de veículo via sistema RENAJUD por inadimplemento em contrato de alienação fiduciária - Alegações de pagamento parcial das parcelas vencidas que não descaracterizam a mora - Purgação da mora que exige o adimplemento integral da dívida, conforme Decreto-lei 911/69 - Argumento de boa-fé e lealdade contratual que não justifica descumprimento parcial das obrigações, pois tais princípios exigem o cumprimento integral dos deveres pactuados, especialmente em contratos de alienação fiduciária, onde a mora só pode ser afastada com o adimplemento total da dívida - Tentativa de fracionamento do débito que configura alteração unilateral dos termos contratuais - Inviabilidade de pagamento parcial para suspensão da busca e apreensão - Decisão que impôs obrigação de indicar paradeiro do bem ao devedor que não afronta a legalidade, uma vez amparada no Decreto-lei 911/69 - Dever de cooperação das partes previsto no CPC, art. 6º - Bloqueio via RENAJUD adequado e proporcional que visa assegurar a efetividade da tutela de urgência - Ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade na medida busca e apreensão - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO.

Veículo automotor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, tendo por fundamento manutenção de restrição judicial (Renajud) em processo de execução. Alegada omissão de exclusão, pelo requerido, em ação de execução extrajudicial, após a quitação do débito pela autora. Bloqueio judicial, cuja exclusão dependia também de ordem judicial e poderia ser providenciada pela própria devedora. Inexistência de resistência do acionado quanto ao cancelamento. Ato ilícito de sua parte não delineado. Descabimento da reparação por danos morais. Sentença de improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente convertida em execução de título extrajudicial. Crédito Direto ao Consumidor. Penhora on line via Sisbajud e inclusão de restrição acerca de transferência de veículo localizado em nome do devedor pelo sistema Renajud. Oposição de exceção de pré-executividade e determinação de suspensão da execução até o julgamento da ação anulatória do contrato de mútuo. Pedido de desbloqueio dos valores e do automóvel. Descabimento. Ausência de comprovação acerca da natureza do valor constrito e do alegado prejuízo. Bloqueio do veículo consistente apenas na inclusão de restrição de transferência junto ao órgão responsável, não havendo demonstração de que recaiu também quanto à circulação ou de perda direta da posse. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Maquinário industrial. Cumprimento de sentença. Decisão que pedido da exequente de bloqueio de circulação de veículos de titularidade da executada diante da restrição de vendas. Inconformismo da parte exequente. Supremo Tribunal Federal que julgou improcedente, por maioria, a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5941, reconhecendo a constitucionalidade do CPC, art. 139, IV. Prestígio à efetividade da decisão judicial como almejado pelo legislador infraconstitucional, razão pela qual o magistrado está autorizado a determinar medidas coercitivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, mas desde que preserve direitos fundamentais e observe princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Análise, em concreto, da medida coercitiva pleiteada pelo credor. CPC, art. 139, IV. Restrição de circulação dos veículos por meio do Renajud, para assegurar a preservação dos bens e oportuna apreensão das coisas, viabilizando a efetividade da execução ao mesmo tempo em que se preserva direitos fundamentais da parte executada e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Pedido de dispensa da intimação do agravado para contraminuta, pois ainda não citado. Acolhimento. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Mérito. Decisão que indeferiu os pedidos de arresto executivo, via Sisbajud, e de pesquisa/bloqueio de bens via Renajud. Frustradas as diversas tentativas de citação, inclusive por oficial de justiça. Aplicação dos CPC, art. 830 e CPC art. 854. Questão de ordem, ante a ausência de informação do endereço atualizado, estando o executado em local incerto e não sabido. Desnecessário esgotamento de tentativas de sua localização. Medidas próprias de cautela apta e necessária, segundo o caso concreto, a garantir a efetividade do processo executivo. Precedentes. Decisão reformada, observando que a constrição sobre eventual veículo se restringe à transferência. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Sistema bacenjud. Esgotamento de diligências. Desnecessidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão monocrática que indeferiu o pedido de indisponibilidade dos bens do excutado, por meio do Sistema BancenJud por entender que «Ainda existem diligências a serem esgotadas pela exequente, tendo em vista que, embora o bloqueio de valores em nome dos executados, via BACENJUD, tenha sido efetuado pelo Juizo a quo, obtendo resultado inexpressivo, e a Fazenda não tenha obtido resultado satisfatório na pesquisa de veículos feita junto ao DENATRAN, não houve a consulta aos registros públicos do domicílio dos devedores (fl. 189, e/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.

Tentativas de pesquisas de bens em nome da executada restaram frustradas. Credor que postula a pesquisa de bens em nome do marido da agravada com o objetivo de encontrar bens em comum do casal para penhora da meação da devedora. Medida autorizada pelo CPC, art. 790, IV. Decisão reformada para permitir a realização de busca de ativos em nome do cônjuge da devedora, via SISBAJUD, com a imediata liberação de metade do que vier a ser bloqueado, de modo a preservar da constrição a meação daquele que não integra a lide e não responde pela dívida em execução, e também a pesquisa de veículos em nome do cônjuge, via RENAJUD, de modo a conferir se houve aquisição de algum após a data do casamento para futura penhora da meação da devedora, se o caso. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP EXECUÇÃO -

Admissível o deferimento do pedido de expedição de ofício a terceiros, para fins de fornecimento de informações acerca da parte devedora, objetivando facilitar a localização e a constrição de bens passíveis de penhora (CPC/2015, art. 772, III), porque se trata de diligência útil e necessária para a satisfação do débito, que não prescinde de intervenção do Juízo e visa à rápida solução do litígio, em situação em que a execução se processa em benefício do credor - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido formulado pela parte agravante de intimação do síndico do condomínio, para que disponibilize os registros de entrada e saída das partes devedoras, nos últimos seis meses, inclusive no que concerne à existência de cadastro do veículo junto à portaria, objetivando facilitar a localização do bem móvel. ... (Continua)

45 - TJPE Direitos constitucional, administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Tempestividade manifesta. Certidão de intimação. Desnecessidade. Inteligência da Súmula do TJPE, enunciado n.

«03. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. BLOQUEIO DE CONTAS QUE IMPOSSIBILITAM O AGRAVANTE DE ARCAR COM DESPESAS PROCESSUAIS, DENTRE AS QUAIS O PREPARO DO PRESENTE RECURSO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. PRESUNÇÃO CONTIDA NA Lei 8.429/1992 (LIA), ART. 7º. PRECEDENTES DO STJ. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AGRESSÃO. ORDEM DE CONSTRIÇÃO DE BENS QUE SUPERAM BEM MAIS DE 4 (QUATRO) VEZES O VALOR DO DANO, COMPREENDENDO A PENHORA DE VALORES CONSTANTES EM 05 (CINCO) CONTAS BANCÁRIAS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD, INDISPONIBILIDADE DE 04 (QUATRO) VEÍCULOS POR MEIO DO RENAJUD E CONSTRIÇÃO EM EVENTUAIS IMÓVEIS POR MEIO DE OFÍCIO AOS CARTÓRIOS DE RECIFE, CAMARAGIBE E SÃO LOURENÇO DA MATA, TODOS DESTE ESTADO DE PERNAMBUCO. CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA RECURSAL APENAS PARA LIBERAR OS VALORES CONSTANTES NAS 5 (CINCO) CONTAS BANCÁRIAS, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVEREM BLOQUEADAS. VALORES LÁ CONSTANTES QUE, SE SOMADOS, NÃO DÃO SEQUER PARA QUITAR O TOTAL DO SUPOSTO DÉBITO. ORDEM QUE VISA PERMITIR UM MÍNIMO EXISTENCIAL AO AGRAVADO. PRECEDENTES DO STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do entendimento do tribunal de origem acerca da quitação integral dos débitos. Impossibilidade. Óbide da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Lei Complementar 101/2000, art. 14, tido por afrontado, não foi considerado no aresto recorrido e, embora tenham sido opostos Embargos Declaratórios, o Colegiado originário não emitiu juízo de valor sobre a tese a ele referente.... (Continua)

47 - TRF3 Direito processual civil e tributário. Embargos de terceiro em execução fiscal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Penhora de veículo. Contrato particular de compra e venda, sem transferência no DETRAN. Súmula 84/STJ. Inidoneidade. Posse e propriedade não comprovadas. Fraude à execução fiscal. Suposta alienação após inscrição em dívida ativa. CTN, art. 185, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005. REsp Acórdão/STJ. Ineficácia. Solvência do devedor não demonstrada. Constrição mantida. Apelação não provida. CPC/2015, art. 674.

«1 - Deduz-se do pedido genérico formulado na inicial que toda a documentação que o embargante considera pertinente ao feito foi desde logo anexada. ... (Continua)

48 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Alegada violação aos arts. 141, 492, 620, 659, 685, I, 805, 831 e 874, I, do CPC/2015, 12 e 13 da Lei 6.830/80, 110, 124, 134, 135, 202 e 203, do CTN e 44, I da Lei 8.218/91. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Constitucional. Habeas corpus. Direitos e garantias fundamentais. Processual civil. Execução fiscal. Direito de locomoção, cuja proteção é demandada presente habeas corpus, com pedido de medida liminar. Acórdão do tc/PR condenatório ao ora paciente à penalidade de reparação de dano ao erário, submetido à execução fiscal promovida pela fazenda do município de foz do iguaçu/PR, valor de R$ 24 mil. Medidas constrictivas determinadas pela corte araucariana para garantir o débito, em ordem a inscrever o nome do devedor em cadastro de maus pagadores, apreender passaporte e suspender carteira de habilitação. Contexto econômico que prestigia usos e costumes de mercado nas execuções comuns, norteando a satisfação de créditos com alto risco de inadimplemento. Reconhecimento de que não se aplica às execuções fiscais a lógica de mercado, sobretudo porque o poder público já é dotado, pela Lei 6.830/1980, de altíssimos privilégios processuais, que não justificam o emprego de adicionais medidas aflitivas frente à pessoa do executado. Ademais, constata-se a desproporção do ato apontado como coator, pois o executivo fiscal já conta com a penhora de 30% dos vencimentos do réu. Parecer do mpf pela concessão da ordem. Habeas corpus concedido, de modo a determinar, como forma de preservar o direito fundamental de ir e vir do paciente, a exclusão das medidas atípicas constantes do aresto do tj/PR, apontado como coator, quais sejam, (i) a suspensão da carteira nacional de habilitação, (ii) a apreensão do passaporte, confirmando-se a liminar deferida.

«1 - O presente Habeas Corpus tem, como moto primitivo, Execução Fiscal adveniente de acórdão do Tribunal de Contas do Estado Paraná que responsabilizou o Município de Foz do Iguaçu/PR a arcar com débitos trabalhistas decorrentes de terceirização ilícita de mão de obra. Como forma de regresso, o Município emitiu Certidão de Dívida Ativa, com a consequente inicialização de Execução Fiscal. À época da distribuição da Execução (dezembro/2013), o valor do débito era de R$ 24.645,53. ... (Continua)