repeticao do indebito e compensacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual, cumulada com repetição do indébito e compensação por dano moral. Reexame de fatos. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de revisão contratual, cumulada com repetição do indébito e compensação por dano moral. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade e inexistência cumulada com repetição do indébito e compensação por dano moral. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação declaratória de nulidade e inexistência cumulada com repetição do indébito e compensação por dano moral. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade/inexistência contratual cumulada com pedido de repetição do indébito e compensação por danos morais. Descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação declaratória de nulidade/inexistência contratual cumulada com pedido de repetição do indébito e compensação por danos morais em razão de descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com repetição do indébito e compensação por danos morais. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação revisional de contrato cumulada com repetição do indébito e compensação por danos morais. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Autora que sofreu desgastes em razão de desconto indevido em sua pensão, com privação de valores necessários ao seu sustento. Dano moral caracterizado. Condenação fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como os precedentes desta C. Câmara. Restituição dos valores em dobro, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42. Recurso parcialmente provido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Descontos indevidos. Mérito recursal adstrito ao valor compensatório pelos danos morais. Cabimento da majoração da quantia fixada em favor da autora para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como os precedentes desta Câmara. Recurso provido... (Continua)

7 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c declaração de nulidade, repetição do indébito e compensação por danos morais. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de rescisão contratual c/c declaração de nulidade de cláusulas contratuais, repetição de indébito e compensação por dano moral, fundada na abusividade de cláusulas contratuais. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Autora que sofreu desgastes em razão de desconto indevido em seu benefício previdenciário, com privação de valores necessários ao seu sustento. Dano moral caracterizado. Cabimento da majoração da quantia arbitrada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como os precedentes desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo da autora provido... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Manutenção da improcedência dos pedidos autorais, uma vez que a ré comprovou a origem da contratação, por meio de apresentação de documento assinado de forma eletrônica, acompanhado de selfie e documentos pessoais da apelante. Autora que, em réplica, não especifica o contexto em que tirou sua própria fotografia e para qual finalidade. Por outro lado, a multa por litigância de má-fé deve ser afastada. Cenário fático que não se amolda às hipóteses previstas no CPC, art. 80. Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Recurso do autor contra a sentença de improcedência. Gravação telefônica que, por si só, não é suficiente para validar o negócio jurídico e comprovar a manifestação de vontade do autor, efetiva e consciente, em aderir aos serviços da ré. Precedentes deste TJSP. Reforma da sentença para declarar a inexistência do débito e determinar a devolução dos valores em dobro, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral caracterizado. Condenação no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra em consonância com os precedentes da Câmara. Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Recurso da parte requerida. A associação não comprovou a regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II. Idosa sofreu desgastes em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com privação de valores necessários ao seu sustento. Dano moral caracterizado. Condenação fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não é excessiva, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como os precedentes da Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Recurso da parte requerida. Ausência de comprovação da anuência da contratação. Idosa que sofreu desgastes em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com privação de valores necessários ao seu sustento. Dano moral caracterizado. Condenação fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não é excessiva, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como os precedentes da Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS.

Sentença de procedência. Cabimento da majoração dos danos morais em favor do autor para R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como os precedentes desta Câmara. Pertinência da fixação dos juros moratórios a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do C. STJ. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, quantia não irrisória e que atende aos critérios estabelecidos pelo §2º do CPC, art. 85. Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c repetição do indébito e compensação por danos morais. Quitação de financiamento imobiliário. Ônus da prova. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação declaratória de quitação de financiamento imobiliário, c/c pedido de repetição de indébito e compensação por danos morais. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização mensal dos juros. Súmula 126/STJ. Comissão de permanência. Licitude. Repetição do indébito e compensação. Possibilidade. Inscrição nos órgão de proteção ao crédito. Súmula 182/STJ.

1 - Havendo fundamento constitucional suficiente por si só para a manutenção da decisão recorrida no tocante à capitalização mensal dos juros e diante da ausência de interposição de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição do indébito e compensação por danos morais. Manutenção da r. sentença que indeferiu o benefício da justiça gratuita e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, porque o autor descumpriu a determinação de juntada de documentos, de emenda da inicial e de comparecimento ao cartório para comprovação do interesse em demandar. Pertinência da ordem judicial, sobretudo diante da constatação de que o instrumento de mandato que acompanhou a petição inicial autoriza o ajuizamento de ação contra o Banco Pan e a apresente ação foi direcionada contra o Sindnapi-Sindicato Nacional dos Santos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical. Necessidade de observação da recomendação do NUMOPEDE, que tem como finalidade coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do poder judiciário. Precedentes deste e. Tribunal de justiça. Recurso desprovido... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição do indébito e compensação por dano moral. Impugnação da autenticidade da assinatura do contrato. Tema 1061 do STJ. Ônus de provar da instituição financeira. Perícia grafotécnica ou outro meio de prova. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Decisão mantida.

1 - Ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e compensação por danos morais. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Repetição do indébito e compensação. Possibilidade. Juros remuneratórios. Súmula 126/STJ. Capitalização mensal de juros. Contrato anterior à vigência da Medida Provisória 1.963-17/2000. Comissão de permanência. Licitude. Sucumbência recíproca.

1 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de permitir a compensação de valores e a repetição do indébito sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja necessidade de se comprovar erro no pagamento.... (Continua)

19 - STJ Contrato bancário. Ação revisional. Arrendamento mercantil. Recurso especial. Tempestividade. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Disposições analisadas de ofício. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Limitação afastada. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Descaracterização da mora. Pressuposto não evidenciado. Juros moratórios. Multa contratual. Licitude da cobrança. Repetição do indébito e compensação. Possibilidade.

1 - Quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos (art. 498, parágrafo único, do CPC).... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Juros incidentes sobre indebito tributário. Irpj. CSLL. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Tema 962/STF. Tema 504/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando declarar o direito líquido e certo da impetrante de não sofrer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o montante recebido a título de juros (SELIC) incidentes sobre os créditos tributários pagos indevidamente ao Fisco ou depositados em juízo e objeto de levantamento. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança. ... (Continua)

21 - TNU 1. Direito tributário. Lei interpretativa. Aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005. Descabimento. Violação à segurança jurídica. Necessidade de observância da vacacio legis. Aplicação do prazo reduzido para repetição ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 9 de junho de 2005.

«Quando do advento da Lei Complementar 118/2005, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamentos por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada do CTN, art. 150, § 4º, CTN, art. 156, VII, e CTN, art. 168, I. A Lei Complementar 118/2005, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada coma Lei nova. Inocorrência de violação À autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 2.028, pois, não havendo lacuna na Lei Complementar 118/2005, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do CPC/1973, art. 543-B, § 3º, aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ellen Gracie, j. em 04/08/2011). ... (Continua)

22 - TJSP Recursos contra sentença. Direito do Consumidor. Ação que visa à declaração e inexistência de débito, repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes. Recursos interpostos pela parte autora e pelo Banco Bradesco. Consumidor que requer a condenação dos requeridos à compensação dos danos morais e à repetição em dobro dos valores Ementa: Recursos contra sentença. Direito do Consumidor. Ação que visa à declaração e inexistência de débito, repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes. Recursos interpostos pela parte autora e pelo Banco Bradesco. Consumidor que requer a condenação dos requeridos à compensação dos danos morais e à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. Inviabilidade. Danos morais não evidenciados em face da ausência de lesão a direito da personalidade. Valor descontado mensalmente de pequena monta e que será restituído à parte recorrente com correção monetária e juros. Não admissibilidade do pedido de repetição em dobro. Falha na prestação do serviço que não se equipara a erro grosseiro ou má-fé e que não dá ensejo à repetição em dobro, consoante orientação firmada pelo STJ no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ. Recorrente Bradesco que requer seja reconhecida ausência de responsabilidade de sua parte, alegando a licitude da contratação. Tese não acolhida. Não demonstração, no caso, de expressa anuência do correntista com o débito automático, tampouco de prova, pela instituição financeira, de contratação dos serviços descontados da conta corrente da parte autora. Falha na prestação do serviço evidenciada. Condenação solidária à repetição dos valores descontados, na forma simples, que se impõe. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, na forma da Lei 9.099/1995, art. 46. Recursos conhecidos e desprovidos.

23 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Fraude bancária. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Fraude bancária. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Repetição do indébito cabível. Parte autora deverá devolver à parte ré o saldo remanescente que permaneceu em seu poder, autorizada a compensação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Descontos realizados no benefício previdenciário da autora em decorrência de contratação fraudulenta de empréstimo consignado - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura - Descontos indevidos - Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé do réu - Danos morais - Inocorrência, no caso em testilha, pois nenhuma repercussão relevante foi acrescentada, ficando o prejuízo restrito aos débitos mensais - Possibilidade de compensação dos valores depositados - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido, com readequação da sucumbência... (Continua)

25 - TJSP Juízo de Retratação - CPC, art. 1.040, II - Recurso Inominado - Tributário - Policial Militar Inativo - art. 22, XXI, da CF/88(redação dada pela emenda constitucional . 103/2019) - Competência privativa da união para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares - Lei 13.954/2019 - Alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de inativos e pensionistas - Extravasamento do âmbito legislativo de estabelecer normas gerais - Tema 1.177 do Eg. STF - Modulação dos efeitos do julgamento - Aplicação do regramento anterior disposto na Lei Estadual 1.013/07 a partir de 01.01.2023 e até que sobrevenha lei estadual regulamentando a questão - Afastado o dever de repetição do indébito relativo a recolhimentos realizados até 01.01.2023 - Caso a parte recorrente permaneça realizando descontos em desconformidade com o julgado acima destacado, o indébito relativo a recolhimentos realizados após 01/01/2023 será repetido em favor da parte requerente, com incidência da taxa selic para fins de correção monetária e compensação da mora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

26 - TJSP Direito do Consumidor. Recorrente que não apresentou contrato celebrado entre as partes de empréstimo por cartão consignado. Inversão do ônus da prova. Compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação. Compensação por danos morais que observou os critérios pedagógico, de proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Repetição em dobro do indébito que não exige Ementa: Direito do Consumidor. Recorrente que não apresentou contrato celebrado entre as partes de empréstimo por cartão consignado. Inversão do ônus da prova. Compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação. Compensação por danos morais que observou os critérios pedagógico, de proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Repetição em dobro do indébito que não exige prova de má-fé, segundo orientação do STJ. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contratos bancários. Impugnação da contratação de cartão consignado RMC. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Pretensão não sujeita a prazo decadencial. Prescrição não verificada nas circunstâncias. Descabida juntada de documentos não caracterizados como novos nesta sede Ementa: RECURSO INOMINADO. Contratos bancários. Impugnação da contratação de cartão consignado RMC. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Pretensão não sujeita a prazo decadencial. Prescrição não verificada nas circunstâncias. Descabida juntada de documentos não caracterizados como novos nesta sede recursal. Exegese do CPC/2015, art. 435. Supressão de instância jurisdicional inadmissível no caso. Higidez da contratação questionada cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa caracterizado. Moderação necessária. Fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00, observadas as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. Boa-fé objetiva não violada, porquanto o banco é vitimado tanto quanto a autora. Compensação de valores admitida. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Juízo de Retratação - CPC, art. 1.040, II - Recurso Inominado - Tributário - Policial Militar Inativo - art. 22, XXI, da CF/88(redação dada pela emenda constitucional . 103/2019) - Competência privativa da união para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares - Lei 13.954/2019 - Alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de inativos e pensionistas - Extravasamento do âmbito legislativo de estabelecer normas gerais - Tema 1.177 do Eg. STF - Modulação dos efeitos do julgamento - Aplicação do regramento anterior disposto na Lei Estadual 1.013/07 a partir de 01.01.2023 e até que sobrevenha lei estadual regulamentando a questão - Afastado o dever de repetição do indébito relativo a recolhimentos realizados até 01.01.2023 - Caso a parte recorrente permaneça realizando descontos em desconformidade com o julgado acima destacado, o indébito relativo a recolhimentos realizados após 01/01/2023 será repetido em favor da parte requerente, com incidência da taxa selic para fins de correção monetária e compensação da mora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

29 - TJSP Juízo de Retratação - CPC, art. 1.040, II - Recurso Inominado - Tributário - Policial Militar Inativo - art. 22, XXI, da CF/88(redação dada pela emenda constitucional . 103/2019) - Competência privativa da união para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares - Lei 13.954/2019 - Alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de inativos e pensionistas - Extravasamento do âmbito legislativo de estabelecer normas gerais - Tema 1.177 do Eg. STF - Modulação dos efeitos do julgamento - Aplicação do regramento anterior disposto na Lei Estadual 1.013/07 a partir de 01.01.2023 e até que sobrevenha lei estadual regulamentando a questão - Afastado o dever de repetição do indébito relativo a recolhimentos realizados até 01.01.2023 - Caso a parte recorrente permaneça realizando descontos em desconformidade com o julgado acima destacado, o indébito relativo a recolhimentos realizados após 01/01/2023 será repetido em favor da parte requerente, com incidência da taxa selic para fins de correção monetária e compensação da mora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

30 - TJSP Juízo de Retratação - CPC, art. 1.040, II - Recurso Inominado - Tributário - Policial Militar Inativo - art. 22, XXI, da CF/88(redação dada pela emenda constitucional . 103/2019) - Competência privativa da união para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares - Lei 13.954/2019 - Alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de inativos e pensionistas - Extravasamento do âmbito legislativo de estabelecer normas gerais - Tema 1.177 do Eg. STF - Modulação dos efeitos do julgamento - Aplicação do regramento anterior disposto na Lei Estadual 1.013/07 a partir de 01.01.2023 e até que sobrevenha lei estadual regulamentando a questão - Afastado o dever de repetição do indébito relativo a recolhimentos realizados até 01.01.2023 - Caso a parte recorrente permaneça realizando descontos em desconformidade com o julgado acima destacado, o indébito relativo a recolhimentos realizados após 01/01/2023 será repetido em favor da parte requerente, com incidência da taxa selic para fins de correção monetária e compensação da mora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

31 - TJSP Juízo de Retratação - CPC, art. 1.040, II - Recurso Inominado - Tributário - Policial Militar Inativo - art. 22, XXI, da CF/88(redação dada pela emenda constitucional . 103/2019) - Competência privativa da união para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares - Lei 13.954/2019 - Alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de inativos e pensionistas - Extravasamento do âmbito legislativo de estabelecer normas gerais - Tema 1.177 do Eg. STF - Modulação dos efeitos do julgamento - Aplicação do regramento anterior disposto na Lei Estadual 1.013/07 a partir de 01.01.2023 e até que sobrevenha lei estadual regulamentando a questão - Afastado o dever de repetição do indébito relativo a recolhimentos realizados até 01.01.2023 - Caso a parte recorrente permaneça realizando descontos em desconformidade com o julgado acima destacado, o indébito relativo a recolhimentos realizados após 01/01/2023 será repetido em favor da parte requerente, com incidência da taxa selic para fins de correção monetária e compensação da mora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

32 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - art. 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO INOMINADO - TRIBUTÁRIO - POLICIAL MILITAR INATIVO - art. 22, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 103/2019) - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES - Lei Nº. 13.954/2019 - ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS - EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS - TEMA Nº. 1.177 DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO - APLICAÇÃO DO REGRAMENTO ANTERIOR DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº. 1.013/07 A PARTIR DE 01/01/2023 E ATÉ QUE SOBREVENHA LEI ESTADUAL REGULAMENTANDO A QUESTÃO - AFASTADO O DEVER DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO RELATIVO A RECOLHIMENTO REALIZADOS ATÉ 01/01/2023 - CASO A PARTE RECORRENTE PERMANEÇA REALIZANDO DESCONTOS EM DESCONFORMIDADE COM O JULGADO ACIMA DESTACADO, O INDÉBITO SERÁ REPETIDO EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia Móvel. Serviços Telefônica Brasil. Alegação de cobrança de serviços não contratados. Inocorrência. Serviços que integram o plano contratado e que não representaram aumento no valor da fatura.  Mero desdobramento dos serviços prestados e respectivos valores. Inexistência de ato ilícito a justificar a repetição de indébito ou compensação Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia Móvel. Serviços Telefônica Brasil. Alegação de cobrança de serviços não contratados. Inocorrência. Serviços que integram o plano contratado e que não representaram aumento no valor da fatura.  Mero desdobramento dos serviços prestados e respectivos valores. Inexistência de ato ilícito a justificar a repetição de indébito ou compensação pecuniária. Improcedência da pretensão inicial. Sentença reformada. Recurso provido. 

34 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços «inclusos (fl. 20) que integram o plano aderido e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento ou discriminação dos serviços prestados, incluídos no plano, e respectivos valores - Inexistência de venda casada ou ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços «inclusos (fl. 20) que integram o plano aderido e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento ou discriminação dos serviços prestados, incluídos no plano, e respectivos valores - Inexistência de venda casada ou ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária (danos morais) - Recurso provido - Sentença reformada para a improcedência dos pedidos e revogação da liminar.

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DE DÉBITOS C.C. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C.C. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cartão de Crédito (RMC). Sentença de procedência - Apelo do réu - Acolhimento em parte. Na hipótese, não merece modificação a declaração de nulidade do contrato de cartão consignado, a inexigibilidade das parcelas, bem como a Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DE DÉBITOS C.C. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C.C. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cartão de Crédito (RMC). Sentença de procedência - Apelo do réu - Acolhimento em parte. Na hipótese, não merece modificação a declaração de nulidade do contrato de cartão consignado, a inexigibilidade das parcelas, bem como a restituição em dobro das parcelas descontadas a tal título. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado no caso concreto dos autos. Por outro lado, o quantum fixado a título de dano moral se mostra excessivo, comportando redução, mantida, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos - Recurso a que se dá parcial provimento.

36 - STJ Repetição de indébito. Cheque compensado antes do prazo. Devolução posterior. Erro do banco. Negativa de devolução do gasto. Enriquecimento indevido do correntista. Locupletamento ilícito. CCB, art. 964 e CCB, art. 965.

«Aquele que indevidamente recebe um pagamento, sem justa causa, tem o dever de restituir, não tolerando o ordenamento positivo o locupletamento indevido de alguém em detrimento de outrem. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e reparação de Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Reforma. Contrato de cartão de crédito bancário. Validade do contrato demonstrada. Ausência de verossimilhança quanto ao desconhecimento da transação. Contrato devidamente intitulado e informando as características da modalidade de empréstimo contratada. Informação clara e ostensiva no cabeçalho do instrumento. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade da parte autora. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Indevida a repetição de indébito ou a compensação de valores. Ausência de dano moral. Recurso provido do banco réu e recurso prejudicado da autora

38 - TJSP Juízo de Retratação - CPC, art. 1.040, II - Recurso Inominado - Tributário - Policial Militar Inativo - art. 22, XXI, da CF/88(redação dada pela emenda constitucional . 103/2019) - Competência privativa da união para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares - Lei 13.954/2019 - Alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de inativos e pensionistas - Extravasamento do âmbito legislativo de estabelecer normas gerais - Tema 1.177 do Eg. STF - Modulação dos efeitos do julgamento - Aplicação do regramento anterior disposto na Lei Estadual 1.013/07 a partir de 01.01.2023 e até que sobrevenha lei estadual regulamentando a questão - Afastado o dever de repetição do indébito relativo a recolhimentos realizados até 01.01.2023 - Caso a parte recorrente permaneça realizando descontos em desconformidade com o julgado acima destacado, o indébito relativo a recolhimentos realizados após 01/01/2023 será repetido em favor da parte requerente, com incidência da taxa selic para fins de correção monetária e compensação da mora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

39 - STJ processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Execução de sentença. Pedido administrativo de compensação. Prazo prescricional. Interrupção. Suspensão. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - A controvérsia posta nos autos diz respeito à interrupção ou suspensão do prazo prescricional da pretensão executiva em virtude do processo administrativo de compensação tributária. ... (Continua)

40 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Autor alega ter sido surpreendido com descontos em sua folha de pagamento referentes a empréstimo consignado e seguro prestamista, não reconhecidos - Ré, por sua vez, sustenta a regularidade das contratações - Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a declaração de inexistência dos contratos e a condenação da ré à devolução, de forma simples, dos valores descontados, determinando-se o depósito nos autos do valor creditado na conta corrente do autor - Insurgência do requerente - Parcial cabimento - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Ré que não trouxe aos autos, conforme lhe competia, qualquer prova apta a demonstrar a legítima contratação por parte do autor - Inexistência de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pontuando-se que, além da indevida contratação do empréstimo consignado e do seguro prestamista, houve renegociação do débito (fls. 253/256), de modo a aumentar o saldo devedor - Restituição em dobro dos valores despendidos, em tais circunstâncias, que é de rigor, uma vez que houve inequívoca violação à boa-fé objetiva (STJ - EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) - Entendimento, ademais, pacificado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ: «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo - Danos morais também caracterizados - Autor que, por longo período, teve que arcar com descontos indevidos em seus salários, que constituem valores indispensáveis à subsistência, o que, por si só, denota a lesão aos direitos de personalidade e o direito à compensação pecuniária - Redução indevida de verba alimentar, ressaltando-se que o requerente percebe rendimentos inferiores a três salários mínimos - Quantum indenizatório ora arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente à justa compensação do dano e insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa, consoante precedentes desta Turma em casos análogos - Recurso a que se dá parcial provimento, nestes pontos. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. CODIGO CIVIL, art. 368. COMPENSAÇÃO CORRETA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 940. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

compensação de débitos realizada de acordo com o art. 368 do Código Civil é válida quando há reciprocidade de créditos e débitos, com liquidez e exigibilidade das obrigações. ... (Continua)

42 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.

43 - TJSP Repetição de indébito - Imposto de Renda - Não incidência sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - Verba de natureza indenizatória - Isenção tributária prevista no art. 3º, da Lei Complementar Estadual 1.227/2013, com a redação dada pela Lei Estadual 17.293/2020 - Restituição devida, respeitada a prescrição quinquenal - Dever do requerente, contudo, na fase de cumprimento de sentença, acostar aos autos as declarações de renda apresentadas à Receita Federal, a fim de se aferir se já houve restituição ou compensação do indébito tributário administrativamente - Regime de correção monetária e juros de mora - Matéria de ordem Pública - Necessidade de observância do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, que estabeleceu novo regramento para os consectários legais nas condenações contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza - Atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TJSP desde o pagamento indevido até 08/12/2021 - Incidência, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, unicamente da taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora, ressalvados os entendimentos a serem firmados pelo C. STF nas ADIs 7.047 e 7.064 - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido, com observações.

44 - TJSP Preliminar. Sentença ultrapetita. Descabimento.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia Móvel. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Alegação de cobrança de serviços não contratados. Inocorrência. Serviços que integram o plano contratado e que não representaram aumento no valor da fatura. Mero desdobramento dos serviços prestados e respectivos valores. Inexistência de ato ilícito a justificar a repetição de indébito ou Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Telefonia Móvel. Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Alegação de cobrança de serviços não contratados. Inocorrência. Serviços que integram o plano contratado e que não representaram aumento no valor da fatura. Mero desdobramento dos serviços prestados e respectivos valores. Inexistência de ato ilícito a justificar a repetição de indébito ou compensação pecuniária. Improcedência da pretensão inicial. Sentença reformada. Recurso provido.

46 - STJ Processual civil e tributário. Repetição de indébito (compensação ou restituição mediante precatório). Prova do recolhimento indevido.

1 - O STJ possui entendimento de que a prova do recolhimento indevido, em sua totalidade, somente é necessária por ocasião da especificação do quantum debeatur.... (Continua)

47 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços que integram o plano contratado e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento dos serviços prestados e respectivos valores - Inexistência de ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária - Improcedência da pretensão inicial - Reforma da sentença.

48 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços que integram o plano contratado e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento dos serviços prestados e respectivos valores - Inexistência de ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária - Improcedência da pretensão inicial - Reforma da sentença.

49 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços que integram o plano contratado e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento dos serviços prestados e respectivos valores - Inexistência de ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária - Improcedência da pretensão inicial - Reforma da sentença.

50 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços que integram o plano contratado e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento dos serviços prestados e respectivos valores - Inexistência de ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária - Improcedência da pretensão inicial - Reforma da sentença.