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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência, com imposição de sanção por litigância de má-fé. Recurso da parte autora. Litigância de má-fé caracterizada. Alegação de desconhecimento da contratação, da qual era que inequivocamente sabedor, tampouco mudou sua posição (em réplica ou apelação) depois das provas trazidas pelo réu em contestação. Multa por litigância de má-fé mantida. Indenização por litigância de má-fé afastada por ausência de prova nesse sentido. Precedentes do STJ. Sentença reformada apenas para afastar a indenização por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido

2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

3 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. A documentação apresentada pelo banco comprova a relação jurídica e a contratação. Laudo pericial que concluiu pela convergência de assinaturas. Danos morais ou materiais não caracterizados por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. Litigância de má-fé caracterizada. Alegação de nulidade da contratação da qual era que inequivocamente sabedor, tampouco mudou sua posição (em réplica ou apelação) depois das provas trazidas pelo réu em contestação. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

4 - TJSP Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de cobrança de indenização por danos materiais e morais prontamente julgada. Desnecessidade de outras provas, tanto mais em face de manifestação de desinteresse veiculada na réplica à contestação pelos próprios apelantes. Inteligência do disposto no inciso II do CPC/1973, art. 330. Alegação de nulidade repelida. Recurso improvido.

5 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Preliminar de concessão da gratuidade processual, formulado pela Apelante, prejudicada, diante do recolhimento das custas do preparo. Descontos em benefício previdenciário. Autora que afirma não ter autorizado os descontos ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Contestação que veio acompanhada dos documentos relativos à associação da Autora à Ré, sem oferta de réplica, apesar de instada, a contrastar a subscrição dos documentos. Ação que passa a ser julgada improcedente, invertida a sucumbência. Recurso provido

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contratação de operação bancária incontroversa. Insurgência da parte autora em relação à condenação por litigância de má-fé. Cabimento. Parte autora que reconheceu a dívida, em sede de réplica, após os documentos juntados na contestação e efetuou pedido de desistência da ação. Conduta caracterizadora de boa-fé. Ausência de comprovação cabal do dolo. Sentença de improcedência reformada em parte, apenas para afastar a condenação de multa por litigância de má-fé. Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Embora tenha negado a autora em sua petição inicial a existência da contratação em questionamento em questionamento, foram acostados pelo banco requerido com sua contestação o contrato de adesão a cartão de crédito consignado entre as partes, formalizado na forma digital, bem como outros documentos aptos à demonstrar a regularidade da operação de crédito questionada, tendo a última se limitado em sua réplica a afirmar genericamente a inexistência da contratação, restando evidenciado, portanto, a existência e regularidade do negócio em discussão. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização.

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo da autora arguindo cerceamento de defesa. Não acolhimento. Requerida que apresentou termo da contratação com a contestação. Intimada a manifestar-se em réplica, quedou-se silente, deixando de controverter os termos da defesa e os documentos apresentados. Precedentes do C. STJ que o requerimento genérico de provas formulado na inicial não importa em cerceamento de defesa se não é reafirmado em momento oportuno. Sentença mantida. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AMBEC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Aplicação do CDC. Sindicato réu cumpriu com o ônus probatório que pesava ex vi legis sobre os seus ombros quanto à regularidade da contratação de seus serviços. Contratação realizada através de contato telefônico, conforme link de acesso ao áudio acostado aos autos, de modo que a parte autora confirma os descontos em seu benefício previdenciário. A partir da réplica, com a gravação acostada em sede de contestação, a parte autora alega que inexistiu autorização para a contratação, em cenário de vício de consentimento, sequer cogitando de fraude, cenário a derruir a verossimilhança da narrativa fática autoral. Vício de consentimento igualmente não vislumbrado, até porque efetivamente demonstrado, no momento da contratação, os benefícios, bem como os custos a serem descontados de seu benefício previdenciário. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Autora que recebeu multas de trânsito e inscrição junto ao CADIN municipal. Equívocos nas autuações em virtude de veículo «dublê, com placa semelhante. Proposta de acordo em contestação. Aceitação em réplica. Sentença que, nada obstante o acordo aceito pela parte autora, julgou a causa, deixando de homologar o Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Autora que recebeu multas de trânsito e inscrição junto ao CADIN municipal. Equívocos nas autuações em virtude de veículo «dublê, com placa semelhante. Proposta de acordo em contestação. Aceitação em réplica. Sentença que, nada obstante o acordo aceito pela parte autora, julgou a causa, deixando de homologar o acordo, sem qualquer justificativa. Erro no procedimento adotado. A aceitação sem novas condições não implica contraproposta, mas anuência. Ausência de ilegalidade manifesta no pacto proposto. Transação que deve ser respeitada. Retratação que exigiria a concordância da parte contrária, ainda que antes da homologação. Precedente do E. STJ. Sentença que deve ser anulada, com a homologação do acordo. Recurso a que se dá provimento.

12 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de indenização. Alegação de intempestividade da contestação. Inocorrência. Efeitos da revelia relativos. Contratação comprovada pela prova documental. Ausência de vício de consentimento. Improcedência do pedido. Recurso Desprovido.

13 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Cancelamento de pacote de viagem em virtude de greve dos aeroviários - Autor apelante comunicado com antecedência, optando pelo reembolso dos valores - Corré Azul que restituiu os valores das passagens aéreas nacionais - Postulante que, em réplica, manifestou desistência dos pedidos indenizatórios em face da Azul - Extinção da demanda sem resolução do mérito quanto à cia aérea, carreando ao autor honorários advocatícios - Admissibilidade - Desistência manifestada após citação e oferta de contestação - Princípio da causalidade - No tocante à corré Decolar, demanda julgada parcialmente procedente apenas para condená-la à indenização por danos materiais, referentes às quantias despendidas com a hospedagem e às taxas atinentes à contratação, atribuindo sucumbência recíproca - Sentença mantida - Dano moral não configurado - Cancelamento por motivos alheios à recorrida Decolar - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Recurso improvido

14 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer e indenização por danos morais. Improcedência dos pedidos. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Não acolhimento da preliminar arguida em contrarrazões. Recurso da demandante. Requerimento de perícia grafotécnica feito nas razões recursais. Incabível. Contrato juntado com a contestação. Ausência de apresentação de réplica. Preclusão. Alegação de grafias totalmente distintas. Verificação que competiria a um perito. Regularidade da contratação. Ausência de ilícito praticado pelo banco. Danos morais não caracterizados. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Instituição financeira requerida que acostou com a sua contestação instrumento contratual em nome das partes, que indica a contratação de cartão de crédito consignado com desconto em folha previdenciária, formalizado na forma digital e assinado por meio de biometria facial, além de constar no indigitado contrato o aparelho celular utilizado pela autora na operação, as coordenadas de geolocalização, entre outros dados. Autora que, em contrapartida, se limitou, em sua réplica, a afirmar genericamente a inexistência da contratação de reserva de margem consignável em cartão de crédito, sem impugnar especificamente a documentação apresentada pela instituição ré, de forma a se concluir pela regularidade da operação bancária em questionamento. Improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro em conta bancária na qual é creditado mensalmente benefício previdenciário. Sentença de improcedência do pedido, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Apelo do autor. Relação de consumo que não implica o reconhecimento automático do direito postulado na inicial. Inversão do ônus da prova que somente é cabível no caso de ser verossímil a alegação do consumidor. Autora que alega singelamente desconhecer a origem da dívida, eis que não se recorda da contratação do seguro. Contestação acompanhada de prova digna de demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes. Gravação telefônica não impugnada de forma fundamente na réplica. Havendo dúvida da celebração do negócio jurídico, cabe a parte eventualmente prejudicada se valer das medidas cautelares cabíveis para obter informações prévias ao ajuizamento da ação judicial contenciosa. Débitos exigíveis. Cobrança que constitui exercício regular de direito. Repetição do indébito incabível. Danos morais não configurados. Demandante que deduziu pretensão contra fato incontroverso, alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal. Litigância de má-fé caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro em conta bancária na qual é creditado mensalmente benefício previdenciário. Sentença de improcedência do pedido, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Apelo do autor. Relação de consumo que não implica o reconhecimento automático do direito postulado na inicial. Inversão do ônus da prova que somente é cabível no caso de ser verossímil a alegação do consumidor. Autor que alega singelamente desconhecer a origem da dívida, eis que não se recorda da contratação do seguro. Contestação acompanhada de prova digna de demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes. Gravação telefônica não impugnada de forma fundamentada na réplica. Havendo dúvida da celebração do negócio jurídico, cabe a parte eventualmente prejudicada se valer das medidas cautelares cabíveis para obter informações prévias ao ajuizamento da ação judicial contenciosa. Débitos exigíveis. Cobrança que constitui exercício regular de direito. Repetição do indébito incabível. Danos morais não configurados. Demandante que deduziu pretensão contra fato incontroverso, alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal. Litigância de má-fé caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de relação jurídica e inexigibilidade de débito cumulada com consignação de valores e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado descrito na petição inicial, condenado o réu a devolver, de forma simples, o valor descontado. Apelo da parte autora a pretender indenização por dano moral. Juízo de origem que reconheceu a inexigibilidade do contrato seja pela inexistência de consentimento válido, seja pelo arrependimento, sem deferir a produção de prova pericial grafotécnica, embora, desde o ajuizamento da ação, a parte apelante alegue fraude, observado que em contestação o apelado defendeu a validade da contratação, que em réplica a parte recorrente impugnou as assinaturas constantes do instrumento contratual que acompanha a defesa, e, intimadas, as partes requereram a produção de prova pericial grafotécnica. Julgamento que fora convertido em diligência para produção de prova pericial grafotécnica. Laudo a evidenciar que a assinatura aposta no contrato partiu do punho da Sra. Isanete. Fortuito interno e dano moral não configurados. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Empréstimo Consignado com Reserva de Margem - Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Com Pedido de Tutela e Urgência Liminar - Teses iniciais pautadas em Portabilidade e Quitação da antiga contratação referente ao cartão com RMC.

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Embora tenha negado a autora em sua petição inicial a existência do empréstimo bancário em questionamento, foram acostados pelo banco requerido na contestação o contrato de empréstimo consignado entre as partes, formalizado na forma digital, comprovante da assinatura digital da autora, troca de mensagens eletrônicas entre esta e o preposto da instituição financeira requerida, selfie, localização por georreferenciamento em local próximo aos fatos e foto do documento de identidade da requerente, tendo a última se limitado em sua réplica a afirmar genericamente a inexistência da contratação; estando evidenciados, portanto, a existência e regularidade do negócio em discussão - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição do Indébito em dobro e Indenização por Dano Moral. Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento.  ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão consignado (RMC). Sentença de improcedência. Apelo da autora. Contratação de crédito confessada. Matéria não controversa. Saques sucessivos durante cinco anos. Apresentado, com a contestação, o instrumento contratual relativo a uma das operações. Hígida a trilha de aceites eletrônicos. Correlata liberação de saque. Apresentados, também, links relativos a gravações telefônicas envolvendo a liberação de saques anteriores, quando, após informação sobre a operação, houve anuência da autora. Réplica que altera o valor dos descontos, que contam com prova míngua, limitada aos dois últimos, destoando da dimensão do pedido, que remete a 2017. Quadro probatório que exclui o vício de vontade. Recurso não provido.... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de descontos de débito em conta corrente c/c pedido restituição dos valores descontados e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

24 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. negativação por dívida cuja contratação não foi esclarecida nos autos. Imperiosa realização de perícia grafotécnica. Sentença anulada para prosseguimento do feito. recurso prejudicado.

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Seguro prestamista vinculado a cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de nulidade da sentença em razão da ausência de inversão do ônus da prova. Rejeição. Provas que o autor sustentou não conseguir produzir foram trazidas pelo réu em sua contestação e consideradas suficientes ao julgamento antecipado. Elementos probatórios que comprovam a contratação do seguro prestamista por via telefônica. Condições mínimas da contratação que foram apresentadas, tendo havido expressa aceitação do recorrente. Dever de informação observado. Vedação inexistente na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com relação à contratação de seguro por telefone. Valor máximo do prêmio de seguro contra roubo, perda ou extravio que não se aplica ao seguro prestamista. Venda casada não configurada. Liberdade de contratar demonstrada. Validade da cobrança correspondente. Inexistência de danos indenizáveis ou de valor a ser restituído. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Fraude na contratação de seguro. Parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, consumidora. (ii) Sentença de parcial procedência. Apelo da requerente, visando o reconhecimento dos danos morais, com consequente condenação do réu ao pagamento da correspondente indenização. (iii) Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões de apelação. Inocorrência. A repetição dos argumentos contidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que no apelo haja fundamentos de fato e de direito aptos a evidenciar o desejo de reforma da sentença impugnada. (iv) No mérito, irresignação que prospera. Desfalques de origem fraudulenta que repercutiram na diminuição da capacidade econômica da autora. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbência carreados com exclusividade ao réu. (v) Recurso parcialmente provido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA -

Alegação do réu de que houve alteração indevida da causa de pedir pelo autor, inexistindo controvérsia quanto à existência do contrato questionado, de sorte que não se justificava a produção de prova pericial de natureza grafotécnica - Inocorrência - O autor, na petição inicial, negou a contratação de cartão de crédito, e na réplica à contestação, impugnou a autenticidade da assinatura que lhe foi atribuída no referido contrato - Pedido formulado na petição inicial, de declaração de nulidade do contrato em questão e, subsidiariamente, para que o cartão de crédito consignado, fosse convertido em empréstimo consignado tradicional, caso fosse reconhecida a validade da sua assinatura - Requerimentos que se coadunam com a produção da prova pericial deferida pelo Juízo, que se mostra pertinente ao esclarecimento da matéria controvertida - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Reconhecida adesão à associação. Réplica que não impugnou a assinatura constante do documento exibido pela ré em contestação. Recurso de apelação que se limita a reproduzir julgados, sem efetiva impugnação à disciplina judicial. Infringência ao princípio da dialeticidade. Emprego do art. 1010, III, CPC. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE OBRA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE PARTE DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À EMPRESA RÉ E E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CORRÉU. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA SEM QUE CONCEDIDA OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA QUE ACOLHE O VALOR DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFAZER OS SERVIÇOS E DE MATERIAIS, CUJA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO FOI FEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Havendo fatos controvertidos na lide ainda não dirimidos, configura cerceamento de defesa o julgamento do mérito, sem que oportunizada produção de provas de manifestação. No caso, houve juntada de documentos novos na réplica, sem que concedida oportunidade para manifestação do réu, bem como impugnado em contestação a ausência de documentos para comprovar as alegações do autor, o julgamento sobreveio sem que se determinasse a devida comprovação das despesas impugnadas, acolhendo-se alegação do autor. Assim, sem que oportunizada manifestação à réplica em que juntados documentos novos e a devida comprovação das despesas, o julgamento de primeiro grau configura violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Logo, impõe-se a anulação, da sentença com retorno dos autos à Vara de origem para dilação probatória... (Continua)

30 - TJSP Apelação Cível. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Empréstimo consignado. Contratação negada. Afirmação explícita da autora, em réplica, de que a assinatura aposta nos contratos não é sua. Não reconhecido o contrato e afirmada a falsidade da assinatura constante nele, era ônus da credora demonstrar a legitimidade da contratação, vez que incumbe à parte que produziu o documento, se houver contestação de assinatura, o ônus da prova. Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII e CPC, art. 429, II. CDC. Prova não produzida, uma vez que esta não requereu produção de provas. Adesão inequívoca não demonstrada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inexistência das contratações reconhecida. Devolução em dobro dos valores descontados, com a ressalva do posicionamento que adoto, modulado pelo EAREsp. Acórdão/STJ, mas observado o princípio da Colegialidade pelo entendimento desta E. 22ª Câmara. Compensação que fica sujeita à prova, pela ré, em liquidação, do efetivo crédito da quantia em conta de titularidade da autora. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. Quantum indenizatório fixado dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. SEGURO PAPCARD.

Alegação da recorrente de não contratação. Prova dos autos demonstrou, sem sombra de dúvidas, a contratação via ligação telefônica juntada aos autos, e a requerente, além de não negar tal fato em réplica, alterou sua versão dizendo que teria sido induzida à contratação. Manutenção da improcedência, tendo em vista a completa ausência de provas ou indícios acerca de vício de consentimento. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 

Caso em Exame:  ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Jeferson Henrique Silveira Moraes contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta contra o Banco Pan S/A. O autor alegou que não havia contratado os cartões de crédito consignado que geraram débitos em seu nome e pleiteou a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Alegação de que a contratação inexistiu e houve negativação indevida. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Réu que se desincumbiu do ônus probatório, tendo comprovado suficientemente a existência e regularidade da contratação do serviço pela autora, bem como o débito posterior que ensejou a negativação. Ligação telefônica em que a autora confessa a dívida e realiza acordo para pagamento. Ausência de impugnação em réplica, o que somente ocorreu em razões de apelação. Preclusão configurada. Telas sistêmicas aceitas como prova em conjunto com outros elementos probatórios harmônicos. Contratação regular. Compra única e em valor baixo que não se coaduna com fraude praticada por terceiro. Negativação em órgãos de proteção ao crédito decorrente de inadimplência que configura exercício regular de direito. Ausência de danos indenizáveis. Multa por litigância de má-fé mantida em razão da alteração objetiva da verdade dos fatos. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Ação de cancelamento de protestos cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -

Ação de indenização por danos morais - Reclamação da autora contra diversas ligações da ré propondo novo plano e portabilidade - Ingresso em juízo sem nenhuma tentativa de prévia reclamação junto à concessionária - Adoção do aplicativo «não me perturbe somente meses após o ajuizamento da ação, com o que a sua pretensão foi atendida, fato não negado em réplica à contestação - Prejuízo extrapatrimonial não evidenciado - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Requerente que afirma não ter anuído a contratação de empréstimo consignado junto ao banco requerido - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Descabimento - Prova documental inequívoca - Contratação eletrônica válida - Biometria facial - Ausência de réplica - Inércia da autora em impugnar os documentos trazidos pelo réu - Regularidade da contratação evidenciada - Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

38 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (MÁQUINA EMPILHADEIRA). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM CERCEAMENTO DEFENSÓRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. BEM ANUNCIADO POR ESTELIONATÁRIO EM SÍTIO ELETRÔNICO DE PROPRIEDADE DA RÉ BOM NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ QUE ATUA COMO MERA PLATAFORMA DE ANÚNCIOS. NEGOCIAÇÃO REALIZADA APENAS ENTRE A AUTORA E O SUPOSTO VENDEDOR, EM APLICATIVO DE MENSAGENS, FORA DA PLATAFORMA DA CORRÉ. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA QUE, DE FORMA INEXPERIENTE E AÇODADA, AO TENTAR REALIZAR NEGÓCIO APARENTEMENTE VANTAJOSO E CLARAMENTE ENGENDRADO POR CRIMINOSOS, SEM ADOTAR CAUTELAS MÍNIMAS DURANTE O AJUSTE, ACABOU CAUSANDO SEU PRÓPRIO PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso não provido.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não cabimento. Adesão e autorização do autor para os descontos comprovada pelos documentos juntados com a contestação. Autor que, intimado a se manifestar em réplica, se quedou inerte. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR EM QUE É REQUERIDA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ACOLHIMENTO -

Documentos constantes dos autos que demonstram que o valor líquido mensal do benefício previdenciário da autora não atinge três salários mínimos, bem como as movimentações bancárias da requerente são modestas e não possui a requerente bens móveis ou imóveis declarados à Receita Federal. Concessão da gratuidade da justiça concedida nesta sede recursal que, contudo, conta com efeitos ex nunc, de forma que as verbas de sucumbência fixadas na r. sentença não são atingidas pelo benefício ora deferido, que somente incidirá sobre o valor correspondente à majoração da verba honorária ora fixada nos termos do §11 do CPC, art. 85 e eventuais custas e despesas processuais futuras. Preliminar acolhida, com observação. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação a decisão que não reconheceu perda de objeto da ação, relegando a apreciação dos demais argumentos deduzidos em contestação para o momento do saneamento ou sentenciamento do feito, determinando, ainda, que os autores se manifestassem em réplica. Ação de usucapião para fins de recebimento de indenização pela desapropriação do imóvel. Aferido o sentenciamento da ação e a interposição de apelação, já julgada pelo Colegiado. Perda de objeto do recurso. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cc indenização - Cartão de Crédito - Autora que alega ter efetuado acordo para pagamento da fatura, todavia, efetuado o pagamento da entrada, não recebeu as demais parcelas, vindo a ré a promover a negativação de seu nome - Ação julgada improcedente - Cerceamento de defesa - É certo que a réplica, em tese, dependendo dos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cc indenização - Cartão de Crédito - Autora que alega ter efetuado acordo para pagamento da fatura, todavia, efetuado o pagamento da entrada, não recebeu as demais parcelas, vindo a ré a promover a negativação de seu nome - Ação julgada improcedente - Cerceamento de defesa - É certo que a réplica, em tese, dependendo dos argumentos da defesa pode ser considerada desnecessária. - No entanto, entendo que diante da presença de fatos e documento novos juntados pelo requerido, em contestação, era o caso de ampliar a discussão e oportunizar prazo para manifestação da autora - Princípios do contraditório e ampla defesa que merecem ser observados - Sentença anulada - Recurso provido

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Oferecimento de réplica, pela autora, com expresso pedido para julgamento antecipado da lide. Pleito de nulidade contrário à boa-fé processual. Contratação regularmente estabelecida. Existência de áudio atribuído ao autor, não impugnado, com efetivo reconhecimento do valor mensal devido à ré. Exibição, ainda, dos documentos pessoais fornecidos pelo autor e que foram utilizados para a comprovação de que houve contratação (art. 373, II, CPC). Negócio válido. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Ação de reintegração de posse com pedido de demolição. Procedência parcial. Contestação. Debate sobre a boa-fé e a existência de benfeitorias. Indenização deferida na sentença. Julgamento extra petita não caracterizado.

1 - Caso em que o recurso especial está assentado na violação dos arts. 128 460 do CPC, alegando a recorrente, apenas, ter havido julgamento extra petita no tocante à condenação de indenizar as benfeitorias. Afirma-se que os réus não postularam na contestação a referida indenização.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de empréstimo bancário cumulada com pedido de cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável, devolução em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que determinou o cancelamento do cartão de crédito. Apela a parte autora requerendo a condenação do banco na devolução dos valores debitados de seu benefício e a condenação em indenização por danos morais. Impossibilidade. Contratação que se revelou hígida. Descontos são devidos. Alegação de venda casada na contratação de seguro prestamista. Apelante que inovou, alterando pedido em réplica, e em sede recursal. Impossibiliddade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO DE BUFFET - JULGAMENTO ANTECIPADO - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO - SENTENCIAMENTO DO FEITO QUANDO AINDA NÃO DECORRIDO O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NULIDADE DA SENTENÇA - INSTALAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da denominada «reserva de margem consignável (RMC), quando se pretendia somente um empréstimo consignável. Consumidora acostumada a lidar com empréstimo consignado. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Autora que admitiu em sede de réplica a utilização do cartão de crédito. Banco que ofertava a possibilidade de pagamento integral dos valores. Nada impedirá que a autora solicite o cancelamento do cartão de crédito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes do Tribunal de Justiça. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Autor que não se manifestou em réplica - Contratação comprovada - Inexigibilidade e indenização, indevidas - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

50 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Energia Elétrica. Consumidora demandante que alega ter sido surpreendida com a notícia de negativação de seu nome em cadastro de crédito por dívida cuja origem alega desconhecer. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Relação contratual de consumo, sujeita, portanto, às normas do CDC, que não isentam a autora de demonstrar o fato constitutivo do alegado direito. Concessionária ré que trouxe aos autos «prints de seu Sistema Interno, com indicação de contratação do serviço para o mesmo endereço indicado na petição inicial. Consumidora demandante que apresenta réplica impugnando de forma genérica a contestação apresentada. Caso que não comporta a Inversão do ônus da prova nessa parte, sob pena de obrigar a Concessionária demandada à produção de prova negativa. Demandante que deixou de juntar prova da quitação do débito indicado. Aplicação do CPC, art. 373, I. Ausência de conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenizar por parte da ré. Dano moral indenizável não configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)