representacao por inconstitucionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE TENDO POR OBJETO A LEI MUNICIPAL 7.775, DE 11 DE JANEIRO DE 2023, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE «INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2 - TJRJ CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 204/22. POLICIAL CIVIL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. TEXTO LEGAL QUE VEDA O DIREITO A PROMOÇÃO DE POLICIAL SUBMETIDO A PROCESSO DISCIPLINAR. LIMINAR.

Representação por inconstitucionalidade com pleito de concessão de medida cautelar para suspender a eficácia do lei complementar 204/1922, art. 53, II do Estado do Rio de Janeiro, que impede a promoção por merecimento do policial se ¿submetido a procedimento disciplinar decorrente de falta de natureza média ou grave, ou policial ou judicial penal por infração dolosa, exceto se houver indícios veementes de exclusão de ilicitude devidamente comprovados e assim considerados pelo Departamento-Geral de Gestão de Pessoas¿. ... (Continua)

3 - TJRJ REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 3.092/2023. MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA MONOCRATICAMENTE AD REFERENDUM DO ÓRGÃO ESPECIAL.

deferimento da medida cautelar, na representação por inconstitucionalidade, subordina-se ao provável perigo de sério dano à ordem jurídica com a vigência de norma aparentemente editada em desarmonia com a ordem constitucional. ... (Continua)

4 - TJRJ Tributário. ISS. Representação por inconstitucionalidade. Lei municipal. Proposição formulada por Associação de Notários e Registradores de Âmbito Estadual - ANORGRJ. Art. 1º da Lei «M 32/2003, que visou adequar o Código Tributário Municipal (Lei «M 33/91) às diretrizes da Lei Complementar 116/2003, incluindo no rol dos serviços tipificados como fato gerador do ISSQN os serviços notariais e registrais. Indicação de violação aos arts. 194, § 2º e 196, VI, «a da CE/RJ, com correspondência no CF/88, art. 150, VI, «a.

«Ocorrência de decisão do STF, no transcorrer do feito, julgando improcedente a ADI 3.089-2/600/DF, ajuizada contra norma de igual sentido, que afirmou, por maioria de votos, a constitucionalidade de tais dispositivos legais que servem de fundamento à emissão da Lei municipal considerada na presente ação. Decisão da Corte Maior da Justiça que vincula os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública, na Federação. Controle de constitucionalidade da competência do Supremo Tribunal Federal, não pode ser exercitado diretamente pelo Tribunal de Justiça do Estado. Representação que se tem por improcedente.... (Continua)

5 - TJRJ Representação por inconstitucionalidade. Lei municipal 4.508/07. Lei que instituiu o dia das Associações de Moradores, além de determinar a realização de eventos, palestras, debates, seminários e exposições relacionadas ao tema, autorizando o ente municipal, ainda, a celebrar parcerias e/ou convênios com as associações de moradores devidamente regulamentadas e sediadas nesta cidade, e entidades públicas ou privadas para tal fim.

«Ingerência indevida do Poder Legislativo Municipal na Administração local, com a quebra dos princípios da harmonia e independência dos poderes, em vulneração ao art. 7º 112, § 1º, II, «d, da CE/RJ, a consubstanciar, assim, vício de inconstitucionalidade formal e insanável. Art. 3º da referida Lei Municipal 4.508/07, que criou verdadeira «lei autorizativa, sem lastro em prática de ato que ultrapassasse o poder de atuação municipal, cuja inconstitucionalidade de há muito já foi reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal e por este E. Órgão Especial. Representação parcialmente acolhida, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei Municipal 4.508/2007.... (Continua)

6 - TJRJ Representação por inconstitucionalidade. Processo legislativo. Lei 4.607/2007, do Município do Rio de Janeiro. Pedido de liminar. Concurso público. Legislação que dispõe sobre limite de idade nos concursos. Matéria que depende da iniciativa do Chefe do Poder Executivo e pode interferir, desde logo, na sua realização pela municipalidade. Presença dos requisitos autorizadores à concessão cautelar. Suspensão da vigência da Lei 4.607/2007 do Município do Rio de Janeiro, até o julgamento final da representação. CF/88, art. 37, II e 61, § 1º.

«... Observa-se que a lei regulamenta critérios de seleção dos servidores, podendo interferir, desde logo, na realização de Concurso Público que venha a ser realizado pela Municipalidade. Assim, presentes o «fumus boni iuris e «periculum in mora, a medida cautelar deve ser concedida nos termos do Art. 105, do Regimento deste Eg. Tribunal de Justiça. À vista do exposto, concedo a liminar para suspender a vigência da Lei 4.607/2007, do Município do Rio de Janeiro, determinando a comunicação imediata da decisão, requisitando-se informações à Representada, no prazo legal. ... (Des. José Mota Filho).... (Continua)

7 - TJRJ Ação direta de inconstitucionalidade. Representação por inconstitucionalidade. Transporte coletivo. Lei Municipal 4.596/2007, de 25/09/2007. Dispõe sobre gratuidade de passagens para estudantes e profissionais da rede pública de ensino, para utilização no transporte utilizado pela estrada de ferro corcovado e pela companhia caminho aéreo pão de açúcar, sem previsão da correspondente fonte de custeio. Vício de iniciativa. Lei 10.233/2001.

«A Lei Municipal 4.635/2007, que estabelece a gratuidade de passagens para estudantes e profissionais da rede pública de ensino, para utilização no transporte utilizado pela Estrada de Ferro Corcovado e pela Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar, é manifestamente inconstitucional. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA COBRANÇA DE ITCMD SOBRE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, APELO DO ESTADO. O ÓRGÃO ESPECIAL DESSE EG. TRIBUNAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO ITCMD SOBRE EXTINÇÃO DE USUFRUTO, NA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº0008135-40.2016.8.19.0000. ENTENDIMENTO ADOTADO TAMBÉM POR ESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO.

9 - STJ Processual civil. Representação por inconstitucionalidade. Cobrança em estacionamento. Perda superveniente de objeto. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 5.862/2011 (RJ) em outra ação. Não conhecimento.

1 - Na origem, trata-se de Representação por Inconstitucionalidade ajuizada contra a Lei Estadual 5.862/2011, do Estado do Rio de Janeiro, que pretendeu disciplinar a forma de cobrança para estacionamento de veículos automotores aos fornecedores de serviços que disponibilizem áreas próprias ou de terceiros ao consumidor. O Tribunal a quo extinguiu a ação sem julgamento do mérito, pronunciando-se a litispendência, diante da existência de outra, no mesmo sentido, ajuizada por outro legitimado. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Representação por inconstitucionalidade. Artigo 323, § 2º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Matéria orçamentária. Vício de iniciativa. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Suprema Corte é pacífica no sentido de constituir ingerência na esfera do Poder Executivo a edição de normas afetas à matéria orçamentária por iniciativa do Poder Legislativo. ... (Continua)

11 - TJRJ REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.312, DE 17 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL. NORMA IMPUGNADA QUE DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO NOS ESPAÇOS COMUNS DE SALAS DE AULAS, BIBLIOTECA, PARQUES E DEMAIS ESPAÇOS DE USO COMUM NAS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL. LEI EM QUESTÃO QUE NÃO IMPORTA NA CRIAÇÃO, EXTINÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, NÃO CONFERE NOVA ATRIBUIÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TAMPOUCO INTERFERE NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES TÍPICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE MODO A INVADIR A ÁREA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA EVIDENCIADA. INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO INTERIOR DAS SALAS DE AULA, SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, QUE PODE ENSEJAR VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE CÁTEDRA, QUE É GARANTIDA PELO art. 206, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE QUE NÃO HAJA A CAPTAÇÃO DE ÁUDIO OU DA IMAGEM DO DOCENTE E DO CONTEÚDO LECIONADO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTE COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE ACOLHE PARCIALMENTE, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO «SALA DE AULA CONSTANTE DO §2º, DO art. 2º, DA LEI Nº, 1.312, DE 17 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL, COM EFEITOS EX TUNC.

12 - STF Direito constitucional. Agravo interno em agravo de instrumento. Representação por inconstitucionalidade. Tombamento. Ato do poder executivo. Precedente do plenário do Supremo Tribunal Federal.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu que o «tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade (ADI 1.706, Rel. Min. Eros Grau). ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL - GPF. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA VERBA E DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. CARREIRA REGULADA PELA LEI MUNICIPAL 1929/1984 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 5681/2020. AJUIZAMENTO PELO MUNICÍPIO RÉU DE REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE 0025744-60.2021.8.19.0000, TENDO POR OBJETO OS arts. 7º E 8º, DA LEI MUNICIPAL 1.929/84, OS arts. 43/46, DA LEI MUNICIPAL 5.473/2018 E OS arts. 41/43, DA LEI MUNICIPAL 5.631/2019. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA EM RELAÇÃO AOS arts. 7º E 8º DA LEI MUNICIPAL 1.929/84. APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STF. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

A Gratificação de Produtividade Fiscal - GPE foi O benefício foi suprimido ao fundamento de que ao Lei 1.929/1984, art. 7º e Lei 1.929/1984, art. 8º não teriam sido recepcionados pela CF/88. Ajuizamento pelo ente federativo de representação por inconstitucionalidade (0025744-60.2021.8.19.0000), tendo por objeto os arts. 7º e 8º, da Lei Municipal 1.929/84, os arts. 43/46, da Lei Municipal 5.473/2018 e os arts. 41/43, da Lei Municipal 5.631/2019. Representação de Inconstitucionalidade não conhecida em relação aos arts. 7º e 8º da Lei Municipal 1.929/84. A controvérsia discutida nos autos possui o condão de atrair a tese prevista no Tema 1082 do Supremo Tribunal Federal. Majoração dos honorários de sucumbência, na forma do art. 85, § 11 do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

14 - TJRJ Constitucional. Representação por inconstitucionalidade. Veículo. Lei 4.940, de 2006, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o recolhimento de veículos a depósito e sua venda em leilão público e autoriza o poder executivo a leiloar os veículos não retirados no prazo legal na forma que menciona. CF/88, arts. 5º, LIV e 22, XI.

«Afastamento das preliminares de violação reflexa à CRFB e de incompetência do TJRJ por necessidade de cotejo da norma atacada com a Constituição Federal. elo prisma formal, houve violação da regra de competência estipulada no art. 72 da Constituição Estadual conjugado com o CF/88, art. 22, XI. É visível que a norma ataca o princípio da separação e harmonia de poderes consagrado pelo CE, art. 7ºRJ, bem como a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo para leis que versem sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo, prevista no art. 112, § 1º, II, «d, da Constituição Estadual. Por fim, prevê o art. 145, VI, da Constituição Estadual que compete privativamente ao Governador do Estado dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual. Não há como uma lei de iniciativa de deputado estadual impor ao Governador do Estado a fixação de atribuições de órgão do Poder Executivo. Existe ainda projeto de lei deste ano de 2011, tramitando na ALERJ, tendente à completa revogação da norma aqui discutida, sob a justificativa contundente de completa desconsideração ao CF/88, art. 5º, LIV. Julga-se procedente o pedido, declarando-se a inconstitucionalidade da Lei 4940, de 20 de dezembro de 2006, do Estado do Rio de Janeiro.... (Continua)

15 - TJRJ REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA 13, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 94, XXIV (APROVAR PROJETOS DE EDIFICAÇÃO E PLANOS DE LOTEAMENTO, CONDOMÍNIO, ARRUAMENTO E ZONEAMENTO URBANO OU PARA FINS URBANOS, APÓS APRECIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL), PARA OBRIGAR A PREFEITURA A ENCAMINHAR À CÂMARA MUNICIPAL OS PROJETOS DE EDIFICAÇÃO E PLANOS DE LOTEAMENTO, CONDOMÍNIO, ARRUAMENTO E ZONEAMENTO URBANO OU PARA FINS URBANOS PARA APRECIAÇÃO. O PLANEJAMENTO DO USO, DO PARCELAMENTO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO REPRESENTA TÍPICO ATO DE GESTÃO, MATÉRIA AFETA À RESERVA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO PODER EXECUTIVO E REGRAMENTO FEITO POR LEI ORDINÁRIA FEDERAL (LEI 6.766/1979) . CONTROLE EXTERNO DAS ATIVIDADES DO PODER EXECUTIVO QUE DEVE SER REALIZADO PELO PODER LEGISLATIVO COM LIMITES E DENTRO DAS REGRAS ESTABELECIDAS, NÃO PODENDO EXTRAPOLAR NAS FORMAS DE CONTROLE. ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO QUE NÃO PODE FICAR ADSTRITA À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO OU APRECIAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. ORIENTAÇÕES DAS PROCURADORIAS GERAIS DE JUSTIÇA E DO ESTADO NO MESMO SENTIDO. PRECEDENTES DO COLENDO STF E DESTE COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS PRETENSÕES LEGISLATIVAS DE EXTRAPOLAR O CONTROLE EXTERNO, VIOLANDO A SEPARAÇÃO DOS PODERES. VÍCIOS FORMAL E MATERIAL DA NORMA QUESTIONADA. INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE RECONHECE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

16 - TJRJ Direito Constitucional. Município de Volta Redonda. Representação por Inconstitucionalidade. Leis 6.325 e 6.326, de 04 de dezembro de 2023, que fixam salários-base, definem jornadas de trabalho e asseguram aposentadoria especial e adicional de insalubridade a servidores públicos municipais, técnicos e auxiliares em saúde bucal e cirurgiões-dentistas, respectivamente. Iniciativa parlamentar. Violação ao disposto no art. 61, § 1º, II, c, da da CF/88, reproduzido por simetria pelo art. 112, § 1º, II, s ¿a¿ e ¿b¿, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE ITCMD SOBRE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS A TÍTULO NÃO ONEROSO. INOCORRÊNCIA DE NOVO FATO GERADOR. O ÓRGÃO ESPECIAL DESSE EG. TRIBUNAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO ITCMD SOBRE EXTINÇÃO DE USUFRUTO, NA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº0008135-40.2016.8.19.0000. ENTENDIMENTO ADOTADO TAMBÉM POR ESTA CÂMARA. NOVA REDAÇÃO DA LEI ESTADUAL 7.174/15 QUE PREVÊ A NÃO INCIDÊNCIA DO REFERIDO IMPOSTO NA EXTINÇÃO DE USUFRUTO OU DE QUALQUER OUTRO DIREITO REAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO - GDAC, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO - GDAC PAGA A AGENTE DE CRECHE, COM FUNDAMENTO na Lei 5.620/2013, E NO PERCENTUAL DE 75% SOBRE OS VENCIMENTOS DO CARGO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA GRATIFICAÇÃO. ÓRGÃO ESPECIAL QUE NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE 0030921-10.2018.8.19.0000 RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO «FORMAÇÃO MÍNIMA DE NÍVEL MÉDIO, MODALIDADE NORMAL OU OUTRA, CONTIDA NO INCISO I, DO art. 1º, DA LEI MUNICIPAL 5.620/2013. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX TUNC. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS IMPLEMENTADOS SOBRE BENEFÍCIO INCONSTITUCIONAL PAGO AOS SERVIDORES. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação por inconstitucionalidade. Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, II, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022, I, II e parágrafo único, quanto à omissão e à obscuridade suscitadas, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

20 - TJRJ REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 11/1997, art. 80-A, ACRESCIDO PELA LEI 538/2014, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. REGRAMENTO JURÍDICO VERGASTADO QUE DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR MERECIMENTO A SERVIDORES PÚBLICOS. VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE QUE DEVEM REGER A ADIMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGO. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E art. 77, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Representação por Inconstitucionalidade que tem por objeto o Lei Complementar 11/1997, art. 80-A, acrescido pela Lei 538/2014, ambas do Município de Seropédica, que dispõe sobre a concessão de Gratificação por Merecimento ao servidor público daquele Município, que contribua para a melhoria da produtividade geral dos serviços do Poder Executivo Municipal, segundos os critérios de eficiência, assiduidade e dedicação ao trabalho. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Representação por inconstitucionalidade. Lei 4.295/2004 do Estado do Rio de Janeiro, a qual autoriza os diretores de escolas públicas estaduais a ceder espaço para a realização de encontro de casais, jovens e adolescentes de todos os grupos religiosos e dá outras providências. Lei que versa a respeito das atribuições, organização e funcionamento das instituições de ensino públicas estaduais. Competência do chefe do Poder Executivo. Iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade formal. Precedentes.

«1 - É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições, organização e funcionamento de órgãos públicos, haja vista que essa matéria é afeta ao chefe do Poder Executivo. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Município de macaé. Alegação de supressão de parcela remuneratória. Questão já resolvida no julgamento dos embargos de declaração da ação direta de inconstitucionalidade. Perda superveniente de objeto do mandamus. Demais questões debatidas nos presentes autos que dizem com a pretensão discutida na representação por inconstitucionalidade. Recurso ordinário cujas razões não combatem os fundamentos do acórdão recorrido. Fundamento do acórdão não impugnado. Não observação do princípio da dialeticidade. Irregularidade formal que impede o conhecimento do recurso.

«1. Em profunda análise do Recurso Ordinário, verifico que, em verdade, sequer se poderia conhecer do pleito, porquanto consignada pelo aresto recorrido, como fundamento autônomo, a perda de objeto da ação e a impossibilidade de se discutir temas da representação de inconstitucionalidade em Mandado de Segurança. ... (Continua)

23 - TJRJ Representação por Inconstitucionalidade. Medida Cautelar. Lei 1.222, de 07 de junho de 2022, do Município de Itatiaia que: «Dispõe sobre a transparência nos processos de contratação, através de dispensa ou inexigibilidade de licitação, pela Administração Pública, e dá outras providências". Alegação de violação da competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos administrativos, bem como de ofensa à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Em juízo de cognição sumária, constata-se que o diploma legal impugnado afronta o art. 22, XXVII, da Constituição da República. Matéria relativa à licitação e contratos com a Administração Pública que é de competência privativa da União. Ausência de circunstâncias peculiares locais a justificar a edição de lei municipal. Norma legal que cria novas obrigações para as contratações em casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, adentrando a competência privativa da União. Hipótese de não incidência da regra de competência suplementar conferida aos Municípios. Presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Necessidade de suspensão da eficácia da norma impugnada, a fim de se evitar sua eventual aplicação aos certames em andamento, até o julgamento final desta demanda. CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR.

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação por inconstitucionalidade. Lei e Decreto do estado do Rio de Janeiro. Contratação temporária de pessoal. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao arts. 458, II, e 535, II, ambos do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL 4.485/2015. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB FUNDAMENTO DE INEFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI, QUE NÃO FOI RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE 0040153- 80.2017.8.19.0000. NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DOS TERMOS, ESTABELECIDOS NA LEI 4.468/2015, EM CONFORMIDADE COM O CF, ART. 206, V/88. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA O REENQUADRAMENTO, PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. DIREITO AO REENQUADRAMENTO E À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS, VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE VERBA REMUNERATÓRIA PERCEBIDA PELA SERVIDORA A TÍTULO DE CARGO COMISSIONADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. SOLUÇÃO EM SINTONIA COM O TEMA 163 DO STF, NO QUAL RESTOU ASSENTADO QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, E, DO VERBETE SUMULAR 378 DESTE TJRJ. ADEMAIS, OS DISPOSITIVOS QUE PERMITIAM A INCORPORAÇÃO DE TAL PARCELA REMUNERATÓRIA FORAM DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL NA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE 0058153-02.2015.8.19.0000. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

27 - STF Direito constitucional e administrativo. Representação por inconstitucionalidade. Crime de responsabilidade. Estabelecimento das normas de processo e julgamento. Competência da União. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 20.8.2013.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Na esteira da Súmula 722/STF: «São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento. ... (Continua)

28 - TJRJ Servidor público. Administrativo. Constitucional. Incorporação de gratificação de cargo em comissão. Lei Municipal 1.054/91. Inconstitucionalidade. Decisão do Órgão Especial na Representação por Inconstitucionalidade 20/2006, que declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 158 da Lei Municipal 1.054/91, que garantia a incorporação integral das gratificações de cargos comissionados e funções gratificadas após cinco anos seguidos de seu exercício pelo servidor. Violação dos princípios que regem a Administração Pública. Inocorrência de direito adquirido. Efeito «ex tunc. Lei 9.868/99, arts. 27 e 28, parágrafo único.

«... O Tribunal, ao declarar a inconstitucionalidade de uma norma, a retira do mundo jurídico, tendo em vista grave violação a algum preceito constitucional. Nessa esteira, a norma perde o seu fundamento de eficácia e validade, retroagindo desde a sua origem, como se ela nunca tivesse ingressado no mundo jurídico (efeito ex-tunc da declaração de inconstitucionalidade). No caso em tela, o artigo declarado inconstitucional violou os princípios que regem a Administração Pública, principalmente o da Moralidade. Ressalte-se que, no sentido técnico-jurídico, um valor percebido com base em incorporação de gratificação declarada inconstitucional jamais integrou e jamais poderá integrar o conceito de remuneração de servidor público. Assim, não há que se falar em redução vencimental hábil a ensejar o presente mandamus. O mesmo se diga à alegada ofensa ao direito adquirido, já que o ato que ensejou a incorporação é nulo de pleno direito. ... (Des. Marco Antonio Ibrahim).... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Representação por inconstitucionalidade. Lei 7.952/2012 do Município de Jundiaí, que institui a obrigatoriedade de apresentação de projeto de monitoramento de imagens por parte de estabelecimentos que promovam eventos em locais fechados para mais de três mil pessoas, a fim de garantir segurança para esses munícipes. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de vício formal de iniciativa. Inexistência de aumento de despesa. Precedentes.

«1. A lei impugnada não dispõe sobre nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada do chefe do Poder Executivo previstas no CF/88, art. 61, § 1º, cuidando, tão somente, de impor obrigação a entidades privadas, qual seja, a apresentação de projeto de monitoramento de imagens por parte de estabelecimentos que promovam eventos em locais fechados para mais de três mil pessoas, a fim de garantir segurança a esses munícipes. ... (Continua)

30 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Contratações por tempo determinado. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 996/08. Município de itaipé. Contratações por tempo determinado. Necessidade temporária de excepcional interesse público. Hipóteses não configuradas. Inconstitucionalidade. Representação acolhida

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Representação por inconstitucionalidade. Lei 17.713/2011 do Município de Recife/PE, a qual determina a instalação de equipamentos de segurança em caixas eletrônicos. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de vício formal de iniciativa. Matéria de interesse local. Competência municipal. Precedentes.

«1. A lei impugnada não dispõe sobre nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada do chefe do Poder Executivo previstas no CF/88, art. 61, § 1º, cuidando, tão somente, de impor obrigações às agências bancárias do município, que deverão observar os padrões estabelecidos na lei para a segurança dos usuários dos serviços bancários, de modo que o diploma em questão não incorre em vício formal de iniciativa. ... (Continua)

32 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Repetição do Indébito. Tarifa anual de manutenção de jazigo perpétuo. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré.

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 5º, DO art. 21, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, DO LEI COMPLEMENTAR 196/2011, art. 13, DO LEI COMPLEMENTAR 193/2011, art. 13 E DA PARTE FINAL DO LEI COMPLEMENTAR 206/2012, art. 10 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE 0058153-02.2015.8.19.0000. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESERVAÇÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS CONCEDIDAS ANTES DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR NA REFERIDA AÇÃO.

Ação ordinária, visando à incorporação de gratificação pelo exercício de cargo em comissão por servidor público do Município de Macaé, no período de 04 de junho de 1999 a 31 de janeiro de 2005. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Representação por inconstitucionalidade. Transporte público. Subsídio estatal para passageiros da rede pública de ensino. Inexistência de previsão orçamentária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Amicus curiae. Ilegitimidade recursal. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. A suposta violação ao CPC/1973, art. 499 não foi apreciação pelo Tribunal de origem, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, respectivamente. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Suspensão do processo. Ofensa ao CPC/1973, art. 265, IV, «a. Não ocorrência. Matéria pacificada. Resp1.111.099/PR. Representativo da controvérsia.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com a finalidade de compelir o Município ora agravante a conceder a isenção da taxa de pagamento de inscrição em concursos públicos para candidatos com renda não superior a três salários-mínimos ou desempregados, com amparo na Lei Municipal 3.330/2001. ... (Continua)

36 - TJMG Taxa de expediente. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Hipótese de incidência. Serviços públicos. Taxa de expediente. Emissão de guias e carnês. Apresentação de petições à administração pública. Expedição de certidões. Imunidade tributária

«- A previsão de taxa de expediente pela emissão de guias ou carnês para o recolhimento de tributos excede a hipótese de incidência desta espécie tributária prevista no CF/88, art. 144, II, por não configurar um serviço prestado ou colocado à disposição do contribuinte, mas um instrumento de arrecadação que atende ao interesse da Administração. ... (Continua)

37 - TJMG Adin. Indenização a vereador por sessão extraordinária. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 5º, § 2º, da Lei 346, de 8 de outubro de 2008, do município de coronel murta. Indenização aos vereadores por participação em sessão extraordinária. Inconstitucionalidade declarada. Procedência da representação

«- É inconstitucional a previsão do § 2º do art. 5º da Lei 346, de 8 de outubro de 2008, do Município de Coronel Murta, que prevê o pagamento de indenização aos vereadores que participarem de reuniões convocadas em sessão extraordinária da Câmara Municipal, por afrontar o art. 53, § 6º, da Constituição Estadual, bem como o CF/88, art. 57, § 7º.... (Continua)

38 - TJMG Usurpação de iniciativa legislativa. Ausência. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, parágrafo único, da Lei orgânica do município de coronel fabriciano. Adicional por tempo de serviço. Inconstitucionalidade não verificada

«- Apenas por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos servidores públicos. Não obstante, no caso em exame, não se verifica a alegada usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Executivo Municipal na instituição do direito ao adicional por tempo de serviço aos servidores municipais, por se tratar de previsão contida na Lei Orgânica do Município desde a sua promulgação pelo Poder Legislativo Constituinte Municipal. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Representação por inconstitucionalidade. Lei 4.344, de 29 de abril de 2010, do Município de Contagem/MG, que obriga agências bancárias a instalarem divisórias entre os caixas e o espaço reservado para os clientes que aguardam atendimento. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de vício formal de iniciativa. Matéria de interesse local. Competência municipal. Precedentes.

«1. A lei impugnada não dispõe sobre nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada do chefe do Poder Executivo previstas no CF/88, art. 61, § 1º, cuidando, tão somente, de impor obrigações a entidades privadas, quais sejam, as agências bancárias do município, que deverão observar os padrões estabelecidos na lei para a segurança e o conforto no atendimento aos usuários dos serviços bancários, de modo que o diploma em questão não incorre em vício formal de iniciativa. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Representação por inconstitucionalidade. Artigo 75 da Lei Orgânica do Município de Manaus-AM, que dispõe sobre os substitutos eventuais do prefeito e vice-prefeito no caso de dupla vacância. Matéria que não se submete ao princípio da simetria. Autonomia municipal. Entendimento não superado no julgamento do RE 317.574. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte fixou-se no sentido de que a disciplina acerca da sucessão e da substituição da chefia do Poder Executivo municipal põe-se no âmbito da autonomia política do município, por tratar tão somente de assunto de interesse local, não havendo dever de observância do modelo federal (ADI 3.549/GO, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 31/10/07; ADI 678, Relator o Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 19/12/2002). ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Representação por inconstitucionalidade. Lei 4.718, de 11 de dezembro de 2007, do Município do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o cadastro municipal de parceiros do terceiro setor. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de vício de formal de iniciativa. Princípio da publicidade. Precedente.

«1. Conquanto seja admissível recurso extraordinário em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em ação direta quando o parâmetro da constituição estadual reproduz norma da Constituição Federal de observância obrigatória pelos estados (Rcl 383/SP, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 21/5/93), é inviável o conhecimento do recurso pela alínea ‘c’ do inciso III do CF/88, art. 102 quando o acórdão recorrido declarar constitucional lei municipal contestada em face de constituição estadual. Precedentes. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Direito administrativo. Alegação de vício de inconstitucionalidade por omissão, em razão da ausência de iniciativa de Leis para a revisão geral anual da remuneração dos servidores do poder executivo do estado do espírito santo. Ação proposta por confederação sindical heterogênea que não representa a totalidade da categoria em âmbito nacional. Ausência de pertinência temática. Ilegitimidade ativa ad causam. Agravo não provido.

«1 - A Constituição de 1988 ampliou consideravelmente a legitimidade ativa para provocar o controle normativo abstrato, reforçando a jurisdição constitucional por meio da democratização das suas vias de acesso. A atuação das confederações sindicais em sede de controle concentrado de constitucionalidade se submete a duas condicionantes procedimentais: a) o reconhecimento da condição de confederação, entidade sindical de grau máximo, assim considerada a agremiação constituída por, no mínimo, três federações sindicais integrantes de uma mesma categoria econômica ou profissional, registrada no Ministério do Trabalho (Súmula 677/STF); e b) a relação de pertinência temática entre os objetivos institucionais da confederação postulante e o conteúdo da norma objeto de impugnação (ADI 1.873, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ de 19/9/2003). ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Direito administrativo. Alegação de vício de inconstitucionalidade por omissão, em razão da ausência de iniciativa de Leis para a revisão geral anual da remuneração dos servidores do poder executivo do estado do espírito santo. Ação proposta por confederação sindical heterogênea que não representa a totalidade da categoria em âmbito nacional. Ausência de pertinência temática. Ilegitimidade ativa ad causam. Agravo não provido.

«1 - A Constituição de 1988 ampliou consideravelmente a legitimidade ativa para provocar o controle normativo abstrato, reforçando a jurisdição constitucional por meio da democratização das suas vias de acesso. A atuação das confederações sindicais em sede de controle concentrado de constitucionalidade se submete a duas condicionantes procedimentais: a) o reconhecimento da condição de confederação, entidade sindical de grau máximo, assim considerada a agremiação constituída por, no mínimo, três federações sindicais integrantes de uma mesma categoria econômica ou profissional, registrada no Ministério do Trabalho (Súmula 677/STF); e b) a relação de pertinência temática entre os objetivos institucionais da confederação postulante e o conteúdo da norma objeto de impugnação (ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ de 19/9/2003). ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DE 2º GRAU. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PISO SALARIAL NACIONAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS COM SEUS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Intempestividade do recurso do réu. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 15.399/2011 do Município de São Paulo que trata da desafetação de bem público de uso especial, com a subsequente autorização quanto à sua alienação, mediante licitação - Alegação de inconstitucionalidade pela ausência de prévias consultas e audiências populares acerca da desafetação do bem público - LEGITIMIDADE ATIVA - Ação proposta por diretório estadual de partido político dotado de representatividade na Câmara de Vereadores local - Desnecessidade de apresentação de outros documentos além dos contantes nos autos - PARÂMETROS DE CONSTITUCIONALIDADE - Impossibilidade de análise acerca da constitucionalidade quanto a normas infraconstitucionais (Lei Orgânica do Município e leis ordinárias federais e municipais) - Preliminar de inadequação da ação direta de inconstitucionalidade para controle concentrado de norma de natureza concreta - Admissão, pelo STF, de controle abstrato de leis de efeitos concretos no julgamento da ADI ... (Continua)

46 - TJSC Ação direta de inconstitucionalidade. Promotor de justiça. Legitimação para ingressar com o pedido. Previsão na carta estadual. Repetindo-se ações com idêntico teor, a extinção é de ser aplicada à segunda delas, posto ter sido a sua propositura que fez nascer a litispendência. Código de processo civi, art. 267, item V. Proposta de revogação do diploma legal atacado. Projeto rejeitado pelo legislativo local. Mácula de inconstitucionalidade não apagada. Gratificação de representação destinada aos ocupantes de cargos de secretário municipal e secretário adjunto cedidos por outros órgãos públicos e que permanecem com os vencimento da origem. Cargos comissionados que são remunerados exclusivamente por subsídios. Forma vencimental que não admite a acoplagem de qualquer tipo de gratificação. Art. 111, VI, da carta estadual. Ofensa inquestionável. Princípio da legalidade. Usurpação. Inconstitucionalidade reconhecida e declarada.

«Tese - É inconstitucional a Lei Complementar 20/2005, do município de São José que prevê gratificação de representação aos cargos de Secretário Municipal e de Secretário Adjunto, quando exercidos por servidores cedidos por outros Poderes e que optaram pelos vencimentos que percebem em seus órgãos de origem. ... (Continua)

47 - TJMG Adin. Majoração de taxa por Decreto. Ação direta de inconstitucionalidade. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Município de montes claros. Base de cálculo. Custo total do serviço. Possibilidade. Majoração por Decreto. Impossibilidade. Ofensa ao art. 171, § 1º, da constituição do estado de Minas Gerais. Princípio da legalidade tributária não observado. Representação parcialmente acolhida

«- O custo total do serviço pode e deve ser utilizado para fins do cálculo da taxa de coleta de resíduos sólidos, visto que indissociável da natureza da exação impugnada. Ademais, sendo «custo total do serviço por região, apenas um dos elementos utilizados no cálculo da taxa, conforme demonstra a fórmula prevista no art. 101 do Código Tributário Municipal, não se pode concluir que o critério impugnado pelo requerente seja apto a promover uma indevida majoração do tributo, segundo opção do Chefe do Poder Executivo. A majoração de tributo não dispensa a prévia edição de lei, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade tributária e ao art. 171, § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Comprovado o aumento da taxa de coleta de resíduos sólidos (TCR) através de Decreto Municipal, com a alteração do valor do tributo caracterizando notórios prejuízos financeiros aos munícipes contribuintes, imperiosa a declaração de inconstitucionalidade do ato normativo editado pelo Gestor Municipal. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança com o objetivo de desconstituir a incidência de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre o plano VGBL, em decorrência de herança. O Órgão Especial desta Corte, nos autos da Representação por inconstitucionalidade 0008135- 40.2016.8.19.0000, declarou a inconstitucionalidade quanto à expressão Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) constante do art. 23, bem como quanto aos arts. 24, III e 42, todos da Lei Estadual 7.174/2015, diante da natureza securitária do VGBL. Valor não submetido às regras de sucessão e herança. Natureza securitária. CCB, art. 794. Insubsistência da autuação. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. Ampla jurisprudência desta Corte. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

49 - TJMG Lei municipal. Inconstitucionalidade parcial. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de efeitos concretos. Impossibilidade de controle constitucional em abstrato. Lei orgânica. Celebração de convênios e acordos e execução de obras públicas. Prévia autorização do legislativo. Inconstitucionalidade. Demissão de servidor público. Processo administrativo. Julgamento pelo legislativo. Inconstitucionalidade. Fixação de prazo para apresentação de balancetes em periodicidade diversa da prevista na norma constitucional. Inconstitucionalidade. Direito de petição ao prefeito municipal. Fixação de prazo para deliberação. Viabilidade. Representação que se julga parcialmente procedente, na extensão em que conhecida

«- As leis destinadas a produzir efeitos jurídicos concretos e individuais, desprovidas de abstração e generalidade, não podem ser objeto de controle concentrado via ação direta de inconstitucionalidade. ... (Continua)

50 - TJMG Adin. Instituição de meia entrada aos servidores. Ação direta de inconsticionalidade. Lei 3.229/2014 do município de extrema. Instituição do benefício de meia entrada aos servidores municipais. Violação aos princípios da harmonia e separação de poderes. Inconstitucionalidade formal. Distinção de tratamento em razão de função sem qualquer base razoável a justificar o discrímen. Inconstitucionalidade material. Procedência da representação

«- Viola o princípio da harmonia e independência dos poderes a lei elaborada mediante iniciativa parlamentar que impõe ao Poder Executivo obrigações atinentes ao poder de polícia, acarretando aumento de despesa sem prévia dotação orçamentária e impactando, por conseguinte, os cofres públicos municipais ... (Continua)