requisitos admissibilidade recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Apelação. Requisitos de admissibilidade. Juízo «ad quem que não está adstrito ao exame dos requisitos de admissibilidade realizado pelo juízo «a quo. CPC/1973, art. 513.

«É entendimento pacífico que o juízo «ad quem não está adstrito ao exame dos requisitos de admissibilidade realizado pelo juízo «a quo. Contudo, essa ampla cognição está limitada ao que diz respeito aos pressupostos do próprio recurso.... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Ausência de prequestionamento.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico; é preciso que o tribunal a quo tenha decidido a respeito do tema suscitado.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO APELAÇÃO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO.

Não recolhido o preparo do recurso apresentado, após regular intimação, configura-se a deserção. Recurso da autora não conhecido. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Ausência.

1 - Por força das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial quando o dispositivo legal tido por violado não tem correlação com a matéria recursal e, por isso, não serve à impugnação do fundamento do acórdão recorrido. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento. Inadmissibilidade.

1 - À luz da Súmula 283/STF e Súmula 274/STF, o recurso não pode ser conhecido quanto à tese de violação do CPC/2015, art. 507 nem quanto à alegação de ocorrência de divergência jurisprudencial. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não cumprimento.

1 - Não se conhece do recurso especial quando verificadas a inexistência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados e a necessidade de reexame fático probatório para eventual alteração do acórdão recorrido (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Data- base para futura progressão. Dia em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo. Exame criminológico. Data do parecer favorável. Recurso não provido.

1 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Tese recursal genérica. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Reconsideração de decisão anterior. Possibilidade. Requisitos de admissibilidade recursal. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Requisitos de admissibilidade. Não atendimento. Exame do mérito. Matéria de ordem pública. Impossibilidade.

1 - O juízo de retratação, previsto no CPC, art. 1.021, § 2º, é amplo, admitindo-se a reconsideração da decisão até mesmo para não conhecer de recurso que fora anteriormente conhecido em razão da inexistência de preclusão pro judicato em relação ao juízo de admissibilidade. Precedentes.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embagos de declação no agravo em recurso especial. Processo civil. Intempestividade do apelo nobre. Requisitos de admissibilidade que passam por juízo de admissibilidade bifásico.agravo desprovido.

16 - STJ Processual civil. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A falta de demonstração clara e objetiva de violação a dispositivos de Lei caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, a teor da Súmula 284/STF.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ processual civil. Agravo regimento no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - À luz dos enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 283/STF, não se pode conhecer de recurso especial em que a parte pretende o redimensionamento dos honorários de advogado, tendo em vista não ter havido o prequestionamento de nenhum dispositivo relacionado aos critérios de quantificação dos honorários advocatícios nem impugnação específica ao fundamento atinente à reformatio in pejus. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Requisitos de admissibilidade não preenchidos. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.

«I - A discussão trazida no presente Agravo Regimental apresenta-se dissociada daquela tratada na decisão impugnada, não atendendo ao requisito de admissibilidade consubstanciado na regularidade formal. ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Ausência.

1 - Consonante enunciam as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, não se conhece de recurso especial quando não prequestionados os dispositivos legais tidos por violados pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

22 - TRT3 Recurso adesivo. Admissibilidade. Recurso ordinário. Juízo negativo de admissibilidade. Deserção. Recurso adesivo. Subordinação à aferição dos requisitos de admissibilidade do recurso principal.

«1. Tendo em vista que as custas processuais não foram recolhidas à unidade gestora correta, deixando a ré de observar os termos do art. 1º do Ato Conjunto 21, de 07 de dezembro de 2010, do TST/CSJT/GP/SG, não se pode conhecer do apelo interposto, por deserção. 2. Prejudicado o conhecimento do recurso adesivo interposto pelo autor, por ser subordinado ao do recurso principal, nos termos do CPC/1973, art. 500, III.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - O conhecimento do recurso especial depende do prequestionamento das teses nele veiculadas, ainda que se refiram a matéria de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Se a parte recorrente não opôs embargos declaração contra o acórdão a quo, o recurso especial não pode veicular tese de violação do CPC/1973, art. 535, sob pena de não conhecimento, nos termos do enunciado da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Preenchimento. Recurso especial. Controvérsia jurídica. Tema importante. Recurso provido.

1 - Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso excepcional e tratando-se de controvérsia jurídica que versa sobre tema importante - a possibilidade de o Judiciário reduzir substancialmente o valor de arras contratuais confirmatórias -, dá-se provimento ao agravo nos próprios autos determinando sua conversão em recurso especial. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Recurso interposto que não apresenta os requisitos de admissibilidade. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

27 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Recurso interposto que não apresenta os requisitos de admissibilidade. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

28 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Recurso interposto que não apresenta os requisitos de admissibilidade. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

29 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Recurso interposto que não apresenta os requisitos de admissibilidade. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Não se conhece de recurso especial, na hipótese em que é necessário o reexame fático probatório para a revisão da conclusão do acórdão recorrido. Observância da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ processual civil. Embargos de divergência. Admissibilidade. Requisitos. Ausência.

1 - A admissão de embargos de divergência pressupõe que os julgados confrontados tenham efetivamente enfrentado a questão jurídica controvertida, o que, in casu, não ocorreu, pois o acórdão embargado deixou de emitir juízo de mérito ao não conhecer do recurso especial em razão da impossibilidade de exame de questão constitucional por esta Corte superior, além da incidência dos óbices estampados nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Recurso interposto que não apresenta os requisitos de admissibilidade. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

33 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Recurso interposto que não apresenta os requisitos de admissibilidade. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

34 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Recurso interposto que não apresenta os requisitos de admissibilidade. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Exame do mérito traduz que foram atendidos requisitos de admissibilidade.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que esta Segunda Turma adentrou na discussão de mérito do REsp da Embargada, sem enfrentar as preliminares de inadmissibilidade do AREsp e do REsp suscitadas nas contrarrazões apresentadas a estes recursos. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Decisão nos embargos de divergência. Acórdão embargado que decidiu pelo não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TUTELA ANTECIPADA. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

38 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Admissibilidade. Requisitos. Ausência.

1 - A admissão de embargos de divergência pressupõe que os julgados confrontados tenham efetivamente enfrentado a questão jurídica controvertida, o que, in casu, não ocorreu, visto que o acórdão embargado não emitiu juízo sobre o mérito da tese recursal suscitada no apelo raro, limitando-se a não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação aos fundamentos consignados na decisão que examinou o agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Admissibilidade. Requisitos. Ausência.

1 - A admissão de embargos de divergência pressupõe que os julgados confrontados tenham efetivamente enfrentado a questão jurídica controvertida, o que, na espécie, não ocorreu, visto que o acórdão embargado não emitiu juízo sobre o mérito da tese recursal suscitada no apelo raro, limitando-se a não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação aos fundamentos consignados na decisão que examinou o agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Consoante o CF/88, art. 105, III, o recurso especial não é a via recursal adequada para impugnação de acórdão cuja conclusão deriva de fundamentação constitucional. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Não se conhece de recurso especial na hipótese em que a parte recorrente alega violação a artigo de lei que não tem comando normativo apto a ensejar a alteração da conclusão do acórdão recorrido. Observância da Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Requisitos de admissibilidade. Ausência. Inaplicabilidade do art. 543-C. Tratamento médico. Medula óssea. Matéria constitucional. Análise vedada em recurso especial. Agravo improvido. 1. Aos recursos que não preencherem os requisitos de admissibilidade do recurso especial não se aplica o regime disposto no art. 543-C, estabelecido pela Lei 11.672/2008.

2 - A questão de natureza exclusivamente constitucional ou que reclame necessariamente exame de matéria constitucional - legitimidade ativa do Ministério Público Federal e responsabilidade da União para a garantia do tratamento de medula óssea a menor, sob o enfoque exclusivamente constitucional (princípio da isonomia e garantia constitucional do direito à vida e à saúde - arts. 5º, 6º, 196 e 150, da CF/88) - é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Admissibilidade. Requisitos. Ausência.

1 - A admissão de embargos de divergência pressupõe que os julgados confrontados tenham efetivamente enfrentado a questão jurídica controvertida, o que, na espécie, não ocorreu, visto que o acórdão embargado não emitiu juízo sobre o mérito da tese recursal suscitada no apelo raro, limitando-se a negar provimento ao agravo interno, mantendo decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos consignados no julgado de inadmissão do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ.... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Omissão. Ausência.

«1 - A Corte Especial consolidou o entendimento de que o STJ pode realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, de modo que o exame do mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento. Ausência de impugnação específica e adequada a fundamentação do acórdão recorrido. Inadmissibilidade.

1 - À luz do enunciado da Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial na hipótese de não haver impugnação específica e adequada à fundamentação do acórdão recorrido. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, CPC/2015. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna especificamente todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ).... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Exame de admissibilidade. Mérito. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I). Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Requisitos de admissibilidade. Não atendimento. Exame do mérito. Matéria de ordem pública. Impossibilidade.

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC/2015, art. 932, III). ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Exame de admissibilidade. Mérito. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º I). Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)