rescisao contrato locacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. RESCISÃO CONTRATO LOCAÇÃO.

Na origem, cuida-se de embargos à execução movida pela locatária em face da locadora no qual discute-se o cabimento de multa em razão de rescisão antecipada de contrato de locação. Da detida análise dos autos, verifica-se que os fiadores também ingressaram com recurso, discutindo as mesmas questões a apresentando os mesmos argumentos, sobre o mesmo contrato. Recurso dos fiadores que foi distribuído anteriormente à 20ª Câmara de Direito Privado, sendo imperioso o reconhecimento de sua prevenção. Inteligência do CPC, art. 930 e o art. 8º-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. DECLÍNIO QUE SE IMPÕE.... (Continua)

2 - TJSP Recurso inominado - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Contrato de locação de Capela para celebração de cerimônia religiosa de casamento e de espaço para realização da festa - Demanda julgada parcialmente procedente para condenar os réus a restituírem à autora a quantia de R$ 8.656,00, correspondente ao valor integra do contrato de locação de espaço para realização de festa, e de R$ 2.345,00, correspondente a diferença entre o valo da multa de 30% fixada pela rescisão unilateral do contrato de locação da Capela e o valor integralmente retido pelo corréu, de R$ 3.350,00 - Recurso dos réus, pretendendo a inversão do jugado, alegando, basicamente, que a rescisão contratual se deu por culpa da autora, bem como em virtude da pandemia do Covid19 - Relação de consumo - Aplicação do CDC, inclusive no tocante à inversão do ônus probatório, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Ausência de comprovação do alegado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação dos recorrentes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

3 - TJSP Locação de imóvel. Corretagem. Existência de prova de que o corretor confirmou a carência de três meses requerida pelo locatário, o que o levou a fechar o negócio. Posterior ausência de cláusula de carência no contrato. Vício do serviço configurado. Inteligência do art. 723 do CC. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

4 - TJMG Rescisão do contrato de locação. Ilegitimidade. Apelação cível. Ação ordinária. Rescisão do contrato de locação. Entrega das chaves. Ré que figura no contrato de locação apenas como representante da locadora. Ilegitimidade da ré configurada. Extinção do processo sem julgamento do mérito

«- A administradora de imóveis, sendo mera mandatária da locadora do imóvel, não possui legitimidade processual para figurar no polo passivo de eventual ação judicial objetivando a rescisão do contrato de locação, com a entrega das chaves.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU O DESPEJO DOS RÉUS, ORA AGRAVANTES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DISTINGUINDO-SE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMUM, PELA TRÍPLICE OPÇÃO, ASSEGURADA AO LOCATÁRIO, AO FINAL DO PRAZO DO CONTRATO, AO SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO-, DEVOLVER A COISA LOCADA, ENCERRANDO A LOCAÇÃO; RENOVAR O CONTRATO; OU ADQUIRIR O IMÓVEL PELO VALOR RESIDUAL PREVIAMENTE FIXADO, TRANSFORMANDO-SE OS ALUGUÉIS PAGOS EM PARTE DO PREÇO. CONTRATO JUNTADO À PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO APRESENTA NENHUMA CLÁUSULA PREVENDO A OPÇÃO DE COMPRA AO FINAL DO AJUSTE NOS TERMOS DE UM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO OBJETO DA LIDE QUE MENCIONA APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO NO QUE CONCERNE À COMPRA DO IMÓVEL, CASO O LOCADOR MANIFESTE A INTENÇÃO DE VENDÊ-LO. DIREITO PREVISTO NA PRÓPRIA LEI QUE REGE OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL (LEI 8.245/1991) . CORRETA A DECISÃO AGRAVADA QUE, APESAR DO TÍTULO DO CONTRATO ¿CONTRATO DE ARRENDAMENTO¿, RECONHECEU QUE O SEU CONTEÚDO CARACTERIZA NADA MAIS QUE UM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS, E DECRETOU O DESPEJO DOS AGRAVANTES POR FALTA DE PAGAMENTO, RELATIVO AO INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS DESDE FEVEREIRO DE 2022, E DE IPTUS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL EM QUESTÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de contrato de locação. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Insurgência. Executada agravante que, ao contrário do que alegou, figurou como fiadora no contrato. Possibilidade de cobrança, em execução fundada no contrato de locação, da multa pela rescisão antecipada do contrato. Agravo não provido

7 - TJSP Locação. Fiança. Contrato celebrado por prazo determinado e que exigia renovação escrita. Cobranças referentes ao primeiro mês seguinte ao termo final determinado no contrato. Fiadores que não mais REspondem, quando a renovação escrita não se observa. Prova nos autos que demonstram a rescisão do contrato de locação e a celebração de um novo contrato. Recurso provido.

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Contrato de locação. Responsabilidade do fiador na prorrogação do contrato. Necessidade de expresso consentimento, inexistente no caso. 2. Agravo interno improvido.

«1 - Consoante assentado na decisão agravada, o recurso não demanda análise das cláusulas contratuais ou das provas dos autos, mas sim saber se a responsabilidade dos fiadores até a desocupação deveria estar prevista expressamente. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Administração de imóveis. Rescisão contratual. Admissibilidade. Indenização de percentual das parcelas vincendas dos locatícios. Descabimento. Não se mostra lícita a cobrança de taxa de administração sobre parcelas vincendas de contratos de locação após rescisão do contrato de administração entre a locadora e imobiliária. Recurso não provido.

10 - STJ Direito empresarial. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de locação firmado por sociedades empresárias. Inaplicabilidade do CDC.

1 - A jurisprudência do STJ é firme ao negar a aplicação das normas do CDC aos contratos de locação, uma vez que estes são regulados por lei própria, a Lei 8.245/1991. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - 1TACSP Locação. Rescisão de contrato. Cumulação com reintegração de posse. Quartos de pensionato. Indeferimento da petição inicial, ao argumento de ser cabível ação de despejo. Descabimento. Contrato complexo de locação predial e de serviços que não se submete à lei do inquilinato. Adequação da via eleita.

Tratando-se o pensionato de contrato complexo envolvendo locação do imóvel e de serviços, é cabível a rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e não a ação de despejo, visto não se tratar de locação predial urbana pura.... (Continua)

13 - TJSP LOCAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO - DESPEJO -

Contrato de locação com garantia de seguro fiança - Impagas as parcelas do seguro fiança, a terceira garantidora (Credpago) notificou o Requerido João acerca da exoneração da fiança - Ausente a indicação de nova garantia ao contrato locatício - Demonstrado o descumprimento do contrato - Cabível a rescisão contratual, com a decretação do despejo - Desocupação do imóvel no curso do processo - Prejudicado o pedido de despejo - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão contratual - RECURSO DO REQUERIDO JOÃO IMPROVID... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de honorários de administração imobiliária. Sentença de improcedência. Contrato de administração imobiliária. Cláusula de vencimento antecipado de honorários de administração no caso de rescisão do contrato de locação por culpa ou vontade do locador. Constatação de vício/defeito na cortina de vidro do imóvel que causou prejuízo ao locatário. Rescisão do contrato de locação. Provas que demonstram que o vício na cortina de vidro, que motivou a rescisão do contrato, era anterior à locação. Administradora que não comprovou ter realizado vistoria inicial para se certificar das condições do imóvel. Serviço de administração não realizado adequadamente. Responsabilidade de verificação das condições do imóvel previamente à disponibilização para locação que também compete à administradora. Cabia a ela, também, constatar eventuais danos e sugerir os devidos reparos ao locador, antes da vigência do contrato de locação. Sentença mantida. Recurso não provido

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de locação. Indenização. Inadimplemento do locador e responsabilidade pelo desfazimento do contrato. Alegação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«1 - A revisão do acórdão atacado a fim de atribuir ao locador a responsabilidade pelo desfazimento do contrato de locação, quando as instâncias ordinárias a repelem, com base na análise dos fatos e provas constantes dos autos, atrai a incidência das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. Decisão agravada mantida. ... (Continua)

16 - TJSP Locação. Aluguel. Ação revisional. Decisão que afastou a preliminar de convenção de arbitragem. Admissibilidade. Inexistência de cláusula compromissória no contrato de locação e de liame apto a justificar a submissão deste contrato ao juízo arbitral por força, tão- somente, de instituição de cláusula compromissória em outro contrato celebrado entre as partes. Recurso improvido.

17 - TJSP LOCAÇÃO COM OPÇÃO FUTURA DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Conjunto probatório que indica que houve simulação de um contrato de locação, visando aparentar negócio diverso daquele da vontade das partes. Nulidade do contrato de locação. Onerosidade excessiva. Rescisão do contrato de compromisso de compra e venda que deve ser mantida, com a devolução aos autores dos valores já pagos. Ausência de prejuízo à vendedora, ante a determinação da r. sentença para apuração de valor referente ao período de ocupação, sendo certo que poderá novamente revender o imóvel. Benfeitorias que devem ser indenizadas, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da apelante. Sentença mantida. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Locação comercial. Alegação de sublocação indevida. Pedido julgado improcedente. Recurso da autora. Locação. Sublocação não verificada. Ratificação do julgado nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

19 - TJSP Direito Civil. Execução. Contrato de Locação. Fiador. Penhora de Bem de Família. Legitimidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Entendimento Consolidado Pelo STJ e STF. Recurso Desprovido.

20 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com indenizatória de danos morais - Contrato de locação de imóvel residencial - Recurso interposto após o decurso de quinze dias, contados da publicação da r. sentença - Intempestividade - Recurso não conhecido.

21 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação do contrato. Responsabilidade. Decisão mantida.

«1 - Nos contratos de locação anteriores à vigência da Lei 12.112/2009 - que alterou o Lei 8.245/1991, art. 39 - , se houver cláusula expressa prevendo a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, ela se mantém em vigor no caso de prorrogação tácita do pacto locativo. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. EXEQUENTE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA. FIADOR. PENHORABILIDADE. PRECEDENTES. TEMAS.

1-Contrato de locação comercial, nos termos do CPC, art. 784, VIII, representando dívida certa, líquida e exigível, hábil a aparelhar a execução. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato de locação residencial. Penhora de imóvel residencial de titularidade da fiadora, afirmado como bem de família. Possibilidade. Arguição de impenhorabilidade bem rejeitada.

24 - TAPR «Shopping center. Contrato. Natureza jurídica. Contrato atípico misto. Lei 8.245/1991 (Locação). Aplicação parcial. Considerações do Juiz Antônio Martelozzo sobre o tema.

«... É tão claro o pedido, que a apelante não teve qualquer dificuldade em apresentar a contestação, não podendo, neste momento processual, pretender a nulidade do feito sob esta argumentação. Em relação ao efetivo cerne da questão, descumprimento pela apelante de suas obrigações como empreendedora, concorrendo para o insucesso do Shopping Novo Batel e, via de conseqüência, para os prejuízos alegados pelos autores, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Inicialmente, cumpre destacar que o contrato firmado pelas partes não pode ser considerado como um típico contrato de locação; mas, conforme dominante doutrina, contrato atípico misto. Ensina Maria Helena Diniz:
«O contrato de shopping é atípico por conter elementos de vários contratos, de sorte que não se pode dizer que pertença a qualquer dos tipos, embora apresente caracteres de muitas figuras contratuais, sendo a transação nele contida estranha aos tipos legais.
O contrato de shopping, privado de nomem juris, encerra portanto inúmeras peculiaridades não encontradas em nenhum outro contrato, constituindo-se uma nova figura contratual, que se regerá pelas normas ditadas pelo empreendedor, com adesão de lojistas. Apenas por falta de regulamentação legal própria, aplicar-se-lhe-á, enquanto esta não for promulgada, a Lei 8.245/91, por imposição legal, somente para proteger o fundo de comércio, desde que não conflitante com as cláusulas normativo-contratuais atinentes ao uso das lojas e ao funcionamento do centro comercial, atendendo ao disposto nos arts. 4º e 5ºda Lei de Introdução ao Código Civil. (Tratado Teórico e Prático dos Contratos, Vol. 3, 3ª edição, Editora Saraiva, fls. 51/52).
Mister ressaltar, ainda, o entendimento da doutrina sobre as obrigações do empreendedor na relação que se estabelece com os lojistas: b) o empreendedor proporciona movimento constante para o lojista, que dele usufrui para captar clientela; c) o empreendedor confere continuidade e eficiência ao centro comercial, enquanto o lojista se adapta às regras da atividade comercial tal como concebidas pelo empreendedor; d) o lojista confere ao shopping a sua expertise em um determinado ramo do comércio para que o empreendedor possa oferecer aos usuários a maior gama possível de bens e mercadorias, da melhor qualidade.
Sem dúvida, esse núcleo constitui um contrato novo, sendo a locação existente a ela subordinada, e por isso contendo regras atípicas.
A cessão de espaço do empreendedor para o lojista tem por única finalidade o exercício por parte deste de uma atividade comercial, sujeita a certas condições, mutuamente acordadas entre as partes. Para tanto, existe uma dupla cessão de fundo de comércio, por parte do lojista, com relação a sua expertise no ramo comercial e, por parte do empreendedor, na concepção, implantação e administração do shopping. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Falência. Decisão que determinou a incidência de multa por rescisão antecipada de contrato de locação. Insurgência da locatária. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESCISÃO ANTECIPADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SHOPPING - MULTA PREVISTA EM CONTRATO - VALIDADE.

Inexistência de relação de consumo - Contrato por tempo determinado - Rescisão não motivada - Multa contratual devida - Ausência de cláusula abusiva, pois livremente pactuada - Inaplicabilidade da teoria da imprevisão - Risco da atividade - Apelo desprovido.... (Continua)

27 - TJSP Locação. Rescisão do contrato. Culpa do locatário reconhecida. Multa proporcional ao tempo de cumprimento do contrato. Benfeitorias renunciadas expressamente. Recurso parcialmente provido

28 - TJSP Direito civil. Execução. Contrato de locação. Fiador. Penhora de bem de família. Legitimidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Entendimento consolidado pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) e pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). Recurso não provido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Decisão que determinou a exclusão da garantidora do polo passivo. Insurgência do locador. Procedência. Contrato de locação conta com garantia locatícia prestada. Legitimidade passiva da garantidora. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Locação. Rescisão antecipada do contrato. Problemas no imóvel não solucionados pelos locadores que autoriza o desfazimento do contrato e a imputação de multa ao locador. Multa que deve ser proporcional ao cumprimento do contrato. Recurso parcialmente provido

31 - TJRJ DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES C/C RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU INVASÃO DE PRIVACIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO A CONTAR DE 03/12/21. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto pelo Autor em razão da sentença de improcedência dos pedidos de indenização por danos morais decorrente de cobrança supostamente vexatória de débitos locativos e encargos. ... (Continua)

32 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO AJUIZADA POR ADQUIRENTE DE IMÓVEL LOCADO. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR REQUERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL. DESPROVIMENTO. VERSA A DEMANDA SOBRE PRETENSÃO DE DESPEJO VEICULADA PELO ADQUIRENTE DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ORIGINARIAMENTE CELEBRADO COM O PROMITENTE VENDEDOR DO BEM. INCIDE SOBRE O CASO, a Lei 8.245/1991, art. 8º: «ART. 8º SE O IMÓVEL FOR ALIENADO DURANTE A LOCAÇÃO, O ADQUIRENTE PODERÁ DENUNCIAR O CONTRATO, COM O PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO, SALVO SE A LOCAÇÃO FOR POR TEMPO DETERMINADO E O CONTRATO CONTIVER CLÁUSULA DE VIGÊNCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO E ESTIVER AVERBADO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL.. CONSTATA-SE DO CONTRATO ANEXADO NOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE A LOCAÇÃO É POR PRAZO DETERMINADO E HÁ CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO QUE, EM CASO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, O CONTRATO CONTINUARÁ EM VIGOR, OBRIGANDO O LOCADOR A CIENTIFICAR O ADQUIRENTE NA ESCRITURA DE VENDA PARA QUE A LOCAÇÃO SEJA RESPEITADA, NOS TERMOS DO ART. 1.197 DO CC (ITEM X, LETRA B DO CONTRATO). ADEMAIS, EM QUE PESE O CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO ESTAR AVERBADO, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PODE SER SUPRIDA POR OUTROS MEIOS QUE DEMONSTREM A CIÊNCIA DO ADQUIRENTE. DESSE MODO, É PRUDENTE SE INDEFERIR, POR ORA, A LIMINAR DE DESPEJO PARA PERMITIR AO RÉU O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

33 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Prorrogação tácita do pacto. Contrato de fiança anterior à vigência da Lei 12.112/2009. Necessidade de expresso consentimento. Situação verificada no caso. Legitimidade por parte da fiadora. Revisão do julgado que enseja análise de cláusula contratual e reexame de provas. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - No julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, ficou pacificada no âmbito do STJ a admissão da prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado, contanto que expressamente prevista no contrato. ... (Continua)

34 - TJRJ Locação por temporada. Ação ordinária de rescisão de contrato com pedido cumulado de indenização moral. Possibilidade, nos contratos de locação de imóvel por temporada, de cobrança antecipada dos aluguéis e valores de responsabilidade do inquilino. Lei 8.245/91, art. 20.

«Contrato válido, firmado livremente por pessoas maiores e capazes. Pedido de rescisão do contrato. Impossibilidade, haja vista que a rescisão se operou pelo decurso do tempo. Lide temerária. Correta a sentença que, além de julgar improcedentes os pedidos, condena a parte autora ao pagamento de multa pela prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, além das penas de litigância de má-fé. Não provimento do apelo.»... (Continua)

35 - TJRJ Locação. Espaço destinado à publicidade. Contrato. Rescisão. CCB/2002, art. 273 e CCB/2002, art. 571.

«Ação de despejo por denúncia vazia em que objetiva o condomínio-autor a rescisão do contrato de locação de área localizada em sua empena cega, destinada à instalação de anúncio publicitário. Em que pese ser inaplicável a Lei de Locações aos espaços destinados à publicidade, o CCB/2002, art. 571 igualmente prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato de locação, a ser operada mediante denúncia notificada à outra parte, a teor do disposto no CCB/2002, art. 473, o que foi observado pelo locador, consoante se constata da leitura da certidão exarada na Notificação Extrajudicial realizada por meio do 4º Registro de Títulos e Documentos. Contrato de locação com prazo já expirado quando de sua denúncia pelo locador, estando prorrogado por prazo indeterminado e não renovado. Ademais, a mera alegação de inadimplência em decorrência de não emissão dos boletos de pagamento pelo condomínio não serve de escusa, tendo em vista poder ter consignado judicial ou extrajudicialmente o aluguel, o que não fez o recorrente. Pedido procedente. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres, ao fundamento de que o imóvel locado pertence à Municipalidade em razão de desapropriação parcial ocorrida anteriormente. A autora da ação alegou que, apesar da desapropriação de parte do imóvel, manteve a posse sobre a área remanescente e firmou contrato de locação com o réu, que se encontra inadimplente. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, com a autora condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Irresignada, a autora apelou, alegando que a relação locatícia foi válida e que há inadimplência do locatário, requerendo a procedência do pedido de despejo e cobrança. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Contratos atípicos. Cessão de direito de uso (CDU) e locação de loja de uso comercial (LUC) coligados. Espaço comercial em shopping center. Previsão contratual no CDU de possibilidade de rescisão a qualquer tempo com restituição de 50% dos valores. Rescisão do CDU que implicaria em rescisão da locação. Prevalência das condições pactuadas no contrato na relação entre lojistas e shopping centers. Cláusula que possibilita a rescisão antecipada ao contratante que deve ser estendida ao contratado. Interpretação extensiva que reequilibra o contrato. Boa fé contratual e isonomia entre as partes. Sentença mantida. Recurso improvido

38 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Locação não residencial. Contrato verbal. Decisão que deferiu a liminar postulada pelo autor locador. Inconformismo do réu. Acolhimento. Novos documentos colacionados aos autos demonstrando a existência de contrato de locação assinado pelas partes, com novo prazo de locação, além de garantido por fiança. Questão que deve ser analisada na origem, ante as dúvidas acerca do alegado contrato verbal noticiado na petição inicial. Decisão reformada. Recurso provido.

39 - TJSC Execução de contrato de locação. Cumulação de multas compensatórias. Inviabilidade na espécie, sob pena de dupla condenação. Causa comum. Rescisão antecipada. Reforma do decisum.

«Se as multas estabelecidas no contrato de locação estão sendo exigidas em razão da rescisão antecipada do contrato de locação é indiscutível que elas têm a mesma natureza, motivo pelo qual a cumulação dos encargos ocasionaria bis in idem, o que é inadmitido pelo ordenamento jurídico.... (Continua)

40 - TJPE Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Despejo. Alienação de imóvel locado. Ausência de averbação do contrato em cartório.

«1. Cabe decidir se o contrato de locação por prazo determinado e com cláusula de manutenção da locação em caso de alienação, celebrado entre o agravante e o antigo proprietário, pode ser denunciado pela agravada na qualidade de nova proprietária do imóvel; 2. Com efeito, o Lei 8.245/1991, art. 8º, caput é claro ao dispor que, como regra, o novo proprietário pode denunciar o contrato de locação, salvo se, concomitantemente: a) a locação for por tempo determinado, b) o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e c) estiver averbado junto à matrícula do imóvel; ... (Continua)

41 - STJ Direito empresarial e civil. Recurso especial. Liquidação extrajudicial. Contrato de locação não residencial. Denúncia pelo administrador judicial. Lei 11.101/2005, art. 119, VII. Exclusão automática de multa contratual. Inexistência. Princípio da boa-Fé e do equilíbrio contratual. Recurso provido.

1 - a Lei 11.101/2005, art. 119, VII concede ao administrador judicial a prerrogativa de denunciar o contrato de locação, mas não prevê expressamente a exclusão do pagamento de multa contratual decorrente da rescisão.... (Continua)

42 - TJSP Civil e processual. Contrato de locação não residencial. Ação de despejo cumulada com cobrança julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFESA HETEROTÓPICA E PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACUSAÇÃO DE FRAUDE NA ASSINATURA ELETRÔNICA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão interlocutória que defere pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão do processo executivo mantida. Ré que ajuíza execução contra a autora, fundada em contrato de locação comercial (galpão). Autora que nega a autenticidade da assinatura eletrônica aposta no contrato de locação e ajuíza ação com pedidos declaratório e condenatório contra a ré e locadora. As defesas heterotópicas consistem em ações autônomas à execução, não incidentais, mas prejudiciais, estão fundamentadas, implicitamente, no CPC/2015, art. 784, § 1º, e independem do ajuizamento de embargos à execução, havendo, inclusive, a possibilidade de suspensão da execução, observada a absoluta necessidade de interrupção da marcha processual. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 verificada, com a suspensão da execução. Indícios de que a autora foi vítima de fraude, consistente em subtração de seus dados pessoais, utilizados na assinatura eletrônica pelo sistema DocuSign no contrato de locação firmado pela ré e locadora com diversas pessoas, que seriam as locatárias. Ré que, em contestação, não esclarece maiores detalhes de como o contrato foi celebrado e se houve contato pessoal entre as partes. Execução que deve permanecer suspensa com relação à autora. Recurso que não é conhecido quanto à alegação de inépcia, bem como quanto ao pedido de reforma da decisão que determinou a especificação de provas. Hipóteses não contempladas pelo CPC/2015, art. 1.015, não havendo demonstração de urgência ou de inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, ainda, a admitir a aplicação da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ). ... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Locação. Rescisão. Presença de cláusula arbitral constituída entre as partes no contrato. Apelação acolhida, extinguindo-se o processo para julgamento do mérito nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VII devendo as partes solucionar o conflito no Tribunal Arbitral, indicado no contrato de locação. Preliminar alegando cláusula arbitral. Caracterização. Princípio contratual «rebus sic stantibus e autonomia da vontade das partes. Incidência do CPC/1973, art. 267, inciso VII. Recurso provido.

45 - TJRJ Hasta pública. Arrematação de imóvel. Existência de contrato de locação. Inexistência de denúncia do contrato locatício nos termos do § 2º do Lei 8.245/1991, art. 8º. Desocupação do imóvel por meio de mandado de imissão na posse. Impossibilidade. Necessidade de observância dos ritos e procedimentos previstos na lei do inquilinato. CPC/1973, art. 686.

«Dispões o § 2º do Lei 8.245/1991, art. 8º que, em caso de alienação do imóvel objeto da locação, a denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação. O arrematante não denunciou o contrato no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir do registro da alienação, o que nos faz presumir que concordou com a continuação da locação, cuja rescisão deve ocorrer nos termos da Lei 8.245/91, sendo impossível a desocupação do imóvel por meio do mandado de imissão na posse. Precedentes do TJRJ. Recurso provido para cassar a decisão recorrida, confirmando-se o efeito suspensivo deferido.... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Revisão. Contrato misto, de natureza complexa, que conjuga as figuras da locação e da compra e venda. Contraprestação pelo uso do veículo que tem natureza de aluguel. Cobrança de juros remuneratórios inexistente. Tese de capitalização rejeitada. Comissão de permanência que não foi cobrada no caso concreto. Revisão contratual impossível nesse ponto. Recurso improvido.

47 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação comercial. Rescisão contratual. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos ou nova interpretação de cláusulas pactuadas (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM SHOPPING CENTER. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO.

Recurso da parte ré / locatária. Contrato de locação firmado inicialmente em 16/11/2020, pelo prazo de 60 meses e, em 08/02/2021, cedido à parte ré, que apresentou carta fiança e assumiu todas as obrigações do contrato, incluindo a apresentação de garantia. Carta fiança não foi renovada após o vencimento, ocorrido em 16/12/2021. A parte autora alega que a ré não providenciou a substituição da garantia contratual e que deixou de pagar os aluguéis e encargos vencidos a partir de março de 2024, acumulando dívida que totalizava R$241.503,43 em maio deste ano. A parte ré simplesmente noticia o ajuizamento de ação revisional de contrato de locação c/c consignatória (processo 0815179-51.2024.8.19.0209). Ressalte-se que a parte ré não nega que esteja em débito perante a locadora e não nega a ausência de garantia prevista no contrato. A ação de despejo é procedimento judicial que permite ao proprietário retomar a posse do imóvel quando o locatário não cumpre os termos do contrato e os pagamentos acordados. Art. 59, §1º, IX da Lei 8.245/91. Itens 14.2 e 14.5 do contrato entabulado entre as partes. Apesar de o Lei 8.245/1991, art. 40, parágrafo único prever expressamente a necessidade de notificação do locatário para apresentar nova garantia locatícia, para que somente então seja aplicada a pena de desfazimento do contrato, o art. 54 da lei admite, expressamente, a autonomia privada em relação ao conteúdo dos contratos de shopping center. No entanto, reconhecendo a especialidade da relação locatícia desses contratos, o texto legislativo estabelece regra que assegura a prevalência das condições livremente pactuadas, garantindo maior liberdade e autonomia contratual, diante das particularidades do shopping. Ainda que não tenha havido notificação extrajudicial da parte locatária, acerca da necessidade de constituir nova garantia, resta patente a existência dos requisitos para a concessão da liminar de despejo. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento - Execução. Despesas condominiais. Decisão que rejeitou requerimento para que Oficial de Justiça constatasse a existência de locação e obtivesse cópia do contrato do locatário. Insurgência. Não obtido voluntariamente pelo condomínio cópia do contrato de locação do suposto inquilino da unidade condominial, deve ele se valer da ação de exibição de documento para o obter, não de simples requerimento para que o Oficial de Justiça constatasse a locação e obtivesse do inquilino, terceiro, cópia desse contrato. Agravo não provido.

50 - TJSP Família. Locação. Fiança. Fiadores de negócio comercial. Renúncia do benefício de ordem. Contrato com cláusulas estabelecidas pelo locador. Locatário que tem bens seus passíveis de penhora e fiadores que tiveram bem de família penhorado. Inadmissibilidade. Exegese do contrato de acordo com o interesse de quem contratou de favor, no caso os fiadores. Recurso parcialmente provido para conceder aos fiadores o benefício de ordem.