rescisao contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E TUTELA ANTECIPADA -

Compra e venda de lote - Pagamento em parcelas financiadas - Tutela antecipada deferida para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e impedir a negativação do nome dos autores - Contrato realizado mediante financiamento imobiliário, com a emissão de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária - Matéria de competência da Segunda Subseção (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) de Direito Privado desta Corte, nos termos da Resolução 623/2013 (art. 5º, II.4). ... (Continua)

2 - TRT3 Rescisão contratual. Homologação. Taxa. Rescisão contratual. Homologação. Cobrança de taxa.

«Nos termos do CLT, art. 477, § 7º, «O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador. É ilegal, portanto, a conduta adotada pelo sindicato profissional, que exigia o pagamento de importância em dinheiro, a cargo do empregador, para efetuar homologação que a lei diz ser gratuita. A cobrança de taxa, inclusive, contraria a atribuição principal do sindicato que é a defesa dos interesses da categoria que representa, inclusive dos interesses individuais dos respectivos integrantes, na forma do artigo 8º, III, da Constituição. A disposição legal que assegura a homologação «sem ônus, objetiva assegurar a presença efetiva do sindicato na homologação da rescisão contratual, excluindo quaisquer restrições à atuação da entidade. Esta, aliás, é a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial 16 da SDC do TST: É contrária ao espírito da lei (CLT, art. 477, § 7º) e da função precípua do sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Rescisão contratual c/c restituição de valores. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Venda fraudulenta de imóvel - Responsabilidade solidária dos réus - Utilização de conta bancária da apelante para aperfeiçoamento do golpe («conta laranja) - Narrativa de desconhecimento da apelante quanto aos depósitos é inverossímil - Ressarcimento dos valores depositados indevidamente - Impossibilidade de enriquecimento ilícito. ... (Continua)

5 - TJSP REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMISSÕES E INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Contrato de representação comercial. Rescisão contratual. Configuração. Comissões devidas e indenização rescisória. Procedência do pedido mantida. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO.

extra petita. Análise e julgamento de objeto diverso do pedido inicial. Possibilidade de julgamento imediato. art. 1.013, §§ 2º e 3º, do CPC. ... (Continua)

7 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL CUMULADA COM IMISSÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI PREMATURA A INICIATIVA. REJEIÇÃO QUE SE MANTEM. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CERTIFICADO. DECISÃO IMUTÁVEL. EXEQUIBILIDADE PRESENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Houve a condenação definitiva da ora agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte adversa, em virtude da declaração de extinção do processo em relação à reconvenção. 2. Instaurada a fase de cumprimento de sentença, tendo o exequente apresentado o demonstrativo dos valores, sobreveio impugnação da executada, apontando ausência de requisitos para a execução, sob a assertiva da necessidade de se aguardar a finalização do processo principal, com o restabelecimento da posse do imóvel. Entretanto, todos os requisitos necessários já se encontram presentes, diante da constatação de que a condenação é definitiva, não havendo razão para obstar o seguimento da atividade executória. Por isso, correta se apresenta a rejeição da impugnação, porque destituída de amparo legal... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS E LICENÇA DE USO DE MARCA - AÇÃO DE  RESCISÃO CONTRATUAL 

c/c DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS  - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ... (Continua)

9 - TJSP Ação de rescisão contratual c.c danos materiais e morais - Transferência do financiamento de veículos - Impossibilidade de transferir de pessoa jurídica - Autor realizou o pagamento de parcelas sem o conhecimento de que o veículo não poderia ser transferido para seu nome - Sentença parcialmente procedente - Rescisão contratual - Restituição das parcelas comprovadamente pagas - Sentença Ementa: Ação de rescisão contratual c.c danos materiais e morais - Transferência do financiamento de veículos - Impossibilidade de transferir de pessoa jurídica - Autor realizou o pagamento de parcelas sem o conhecimento de que o veículo não poderia ser transferido para seu nome - Sentença parcialmente procedente - Rescisão contratual - Restituição das parcelas comprovadamente pagas - Sentença mantida - Recurso improvido.

10 - TJSP Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Compromisso de compra e venda de imóvel - Indeferimento de tutela de urgência (imediata suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais) - O conjunto probatório indica a ausência de verossimilhança da alegação de injustificada recusa da agravada (ré) em proceder à rescisão contratual - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

11 - TJSP Contrato. Seguro de veículo. Ocorrência de roubo. Inadimplemento. Rescisão contratual. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Prestações inadimplidas que não se traduzem em rescisão contratual. Ausência de interpelação constituindo a segurada em mora. Hígida a obrigação. Indenização devida. Dever contratual da seguradora pagar. Recurso provido.

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABANDONO DE OBRA PELO EMPREITEIRO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL DEVIDA, PORÉM REDUZIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, com condenação do requerido ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais, além de declarar a rescisão do contrato por culpa do requerido. ... (Continua)

13 - TRT2 Multa do § 8º do CLT, art. 477. Atraso na assistência à rescisão contratual.

«A multa do parágrafo 8º do CLT, art. 477 é por atraso no pagamento das verbas rescisórias e não por atraso na assistência na rescisão contratual.... (Continua)

14 - TJSP Indenização - Rescisão contratual cumulada com danos morais - Compra e venda - Vício em relação ao produto adquirido - Incidência da legislação consumerista - Inversão da regra do ônus da prova - Dever de indenizar reconhecido mediante a decretação da rescisão contratual e devolução de valores - Dano moral - Caracterização - Inequívoca lesão à esfera intima do consumidor - Valor fixado a bom Ementa: Indenização - Rescisão contratual cumulada com danos morais - Compra e venda - Vício em relação ao produto adquirido - Incidência da legislação consumerista - Inversão da regra do ônus da prova - Dever de indenizar reconhecido mediante a decretação da rescisão contratual e devolução de valores - Dano moral - Caracterização - Inequívoca lesão à esfera intima do consumidor - Valor fixado a bom termo temo - Decisão mantida - Recurso improvido.

15 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LOCAÇÃO COMERCIAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA NÃO CUMPRIDA PELO LOCADOR - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO LOCADOR - CONDENAÇÃO EM MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - BENFEITORIA ÚTIL - RESSARCIMENTO DE DESPESA - DESERÇÃO DO RECURSO DA AUTORA POR FALTA DE PREPARO - O

termo de vistoria assinado pela locatária não exime o locador de suas obrigações contratuais, especialmente em relação à instalação elétrica do imóvel, cuja ausência impediu a utilização plena do bem e deu causa à rescisão contratual. A existência de contas de energia elétrica não comprova a adequação da instalação elétrica para fins comerciais, sendo insuficiente para afastar a responsabilidade do locador pela falta de condições de habitabilidade do imóvel. A benfeitoria realizada pela locatária, consistente no fechamento de parte do telhado, foi necessária para a utilização do imóvel, caracterizando-se como benfeitoria útil, passível de ressarcimento. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DO LOCADOR DESPROVIDO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA... (Continua)

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA - RESCISÃO CONTRATUAL COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - MULTA CONTRATUAL - MITIGAÇÃO NA SENTENÇA - CPC, art. 413 - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

rescisão contratual e o retorno à condição anterior à celebração do contrato, significa que as partes devem devolver os valores pagos, ainda que parcialmente, em razão da incidência de multa contratual; ... (Continua)

17 - TJMG Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Apelação cível. Razões recursais vinculadas aos fundamentos da decisão. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Culpa exclusiva da construtora configurada. Restituição da integralidade dos valores pagos. Dano moral configurado. Litigância de má-fé. Reconhecimento afastado

«- Ao exigir o pagamento de parcela do imóvel que não foi objeto de pactuação expressa e sobre a qual não foram fornecidas informações suficientes ao consumidor, a construtora incorre em descumprimento apto a gerar rescisão contratual. ... (Continua)

18 - TRT3 Rescisão contratual. Iniciativa. Rescisão contratual. Iniciativa. Demissão.

«Havendo decisão transitada em julgado impondo à autora a obrigação de retomar a prestação de serviços, não lhe socorre a prerrogativa do §3º do CLT, art. 483, especialmente considerando que o pedido de rescisão indireta foi julgado improcedente. A inércia da reclamante em reassumir suas funções na empresa configura ausência de ânimo no prosseguimento do contrato de trabalho, sendo a iniciativa da ruptura contratual atribuída à empregada.... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Contrato de prestação de serviços. Multa proporcional. Desistência da autora. Inteligência do CCB, art. 413. Honorários. Sucumbência. Decaimento em maior parte da requerida, rescisão contratual com redução proporcional da multa. ... (Continua)

20 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA -

No caso dos autos, a rescisão contratual se deu por culpa da requerida, em razão do atraso na entrega do imóvel - PANDEMIA - A pandemia não se configura causa de exclusão de responsabilidade civil (caso fortuito/força maior), pois os riscos da atividade econômica não podem ser imputados ao consumidor. Precedentes das C. Câmaras que integram a Subseção de Direito Privado 1.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Compra e venda. Rescisão contratual e restituição de prestações pagas. Sucumbência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

22 - TJSP PARCERIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO DA RÉ. CONFIGURAÇÃO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. RESCISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. MULTA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Parceria. Empreendimento imobiliário. Inadimplemento da ré. Configuração. Assunção de obrigações contratuais não cumpridas. Documentos que demonstram a ausência de cumprimento de exigências administrativas. Indicação de que seria necessário modificar parte do projeto, sem demonstração das providências. Rescisão contratual. Extinção da SPE. Multa contratual. ... (Continua)

23 - TJSP Locação de imóvel para fins residenciais - Ação de rescisão contratual - Prova concludente acerca da existência de vício oculto, do qual a autora não tinha conhecimento por ocasião da celebração da avença - Rescisão contratual cabível - Proporcionalização da multa por infração contratual - Apelo provido em parte

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos pela compradora. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Rescisão contratual por culpa da ré. Ausente ocorrência de caso fortuito ou força maior. Aplicação da Súmula 543/STJ que determina a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente. Multa contratual que deve ser aplicada. Juros e evolução da obra devido. Danos morais indevidos. Inadimplemento contratual que por si só não acarreta o pagamento da indenização. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido somente para afastar os danos morais... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Distribuição de veículos automotores e outras avenças. Rescisão contratual requerida pela empresa-concedente. Inadmissibilidade. Importação dos produtos obstada. Força maior ou fato de terceiro que não se verificaram. Empresa-concedente instituída no Brasil com o precípuo fim de importação e comercialização dos produtos da empresa coreana. Subsidiária brasileira que executa ordens da multinacional. Detenção do controle acionário com poder de voto da empresa brasileira pela coreana. Causa eficiente da inexecução do contrato fundada na impossibilidade de fornecimento dos veículos pela «ASIA. Impossibilidade de distinção entre a empresa brasileira e a coreana. Ausência de previsão contratual ou legal (Lei Ferrari) capaz de supedanear o requerimento de rescisão contratual da autora-concedente. Hipótese em que cabe apenas à ré-distribuidora, parte inocente pela inexecução contratual, a pretensão de rescisão contratual. Ação de rescisão contratual improcedente. Recurso da autora visando tãosomente à majoração da verba honorária com análise prejudicada e recurso da ré provido.

26 - TJSP Ação de rescisão contratual com restituição de valores e indenização por danos morais - Falha na prestação de serviços - Ré deixou de prestar todos os serviços contratados - Não entrega de álbum - Sentença parcialmente procedente - Rescisão contratual afastada - Restituição do valor referente ao produto não prestado - Reparação moral ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional Ementa: Ação de rescisão contratual com restituição de valores e indenização por danos morais - Falha na prestação de serviços - Ré deixou de prestar todos os serviços contratados - Não entrega de álbum - Sentença parcialmente procedente - Rescisão contratual afastada - Restituição do valor referente ao produto não prestado - Reparação moral ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Valor fixado que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

27 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga. ... (Continua)

28 - TRT3 Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação. Atraso. Atraso homologação sindical. Multa convencional.

«- A multa prevista § 8º do CLT, art. 477 é devida caso de ausência da homologação da rescisão contratual, ainda que o pagamento das verbas rescisórias tenha sido efetuado prazo legal através de depósito bancário. Nesse contexto, existindo norma coletiva que prevê a cominação de multa nos mesmos parâmetros previstos artigo celetista, sobre base de cálculo mais vantajosa, deve ela incidir ao caso dos autos, haja vista a intempestiva homologação da rescisão contratual.... (Continua)

29 - TJSP Contrato. Locação imobiliária não residencial. Declaratória de rescisão contratual. Alegada venda de fundo de comércio sem a anuência da locadora. Falta de previsão de multa por infração contratual. Rescisão contratual reconhecida com a notificação extrajudicial enviada à locatária. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

30 - 2TACSP Locação. Rescisão contratual. Locação de loja em «shopping center. Não conclusão das obras. Fator que justifica e motiva o desfazimento do contrato por culpa do empreendedor. Inadimplemento demonstrado. Rescisão contratual confirmada.

«... Daí, a correta observação do d. sentenciante de que «o empreendimento em questão não está devidamente concretizado, após o transcurso de mais de cinco anos da data em que deveria ter sido inaugurado (v. fl. 242). Sob este prisma, torna inafastável a conclusão de ter a ré laborado com atraso culposo e sem qualquer justificação no cumprimento da contraprestação pactuada, tornando-se inadimplente e, por conseqüência dessa conduta por parte da apelante, gerou à autora o direito de pleitear a rescisão contratual e a indenização dela decorrente (CC. art. 75). ... (Juiz Walter Zeni).... (Continua)

31 - TRT2 Justa causa. Rescisão contratual não homologada. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Aplicação por si só não autorizada.

«A falta de homologação da rescisão contratual, quando esta envolve justa causa, não autoriza, por si só, a aplicação da multa do art. 477, § 8º.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade pela rescisão contratual. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535 não merece acolhida os embargos de declaração, que se apresentam com nítido caráter infringente ao objetivar rediscutir a causa já devidamente decidida. ... (Continua)

33 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Rescisão contratual. Decisão que rejeitou o incidente. Inconformismo. Não acolhimento. Ação que versa sobre rescisão contratual, devendo o valor da causa corresponder ao valor do contrato. Exegese do CPC, art. 259, V. Decisão mantida. Recurso não provido.

34 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PAGAMENTO DE MULTA DE 40% NA HIPÓTESE DE RESCISAO CONTRATUAL POR ADESAO DO AUTOR AO PIDV. PAGAMENTO DO ADICIONAL PROVISÓRIO DE TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

35 - TJSP "DIREITO CONTRATUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame: Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de débito. A autora busca rescindir o contrato de plano de saúde sem a obrigação de pagamento do aviso prévio de 60 dias, alegando abusividade da cláusula contratual. A sentença de primeira instância julgou procedente a ação, confirmando a liminar que suspendeu a exigibilidade do débito e declarou rescindido o contrato. II.  A questão em discussão consiste em: (i) a validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual; e (ii) a aplicabilidade da decisão da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 ao caso concreto. III. Razões de decidir: A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em decisão proferida na Ação Civil Pública, com eficácia erga omnes, fundamentada nos CDC, art. 81 e CDC art. 103. A autora, como estipulante de contrato empresarial, não pode ser equiparada a um consumidor vulnerável, mas a cláusula de aviso prévio é considerada abusiva. A rescisão contratual imotivada é válida, não sendo devida a cobrança de valores relativos ao aviso prévio. IV. Dispositivo e Tese: A sentença é mantida, declarando-se a inexistência de débitos relacionados ao aviso prévio e a rescisão do contrato a partir da data do requerimento de cancelamento. Tese de julgamento: «1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é abusiva e nula. 2. A rescisão contratual imotivada é válida e não gera obrigação de pagamento adicional. Ante o não provimento do recurso, ficam majorados os honorários advocatícios devidos pela parte requerida para 15% do valor atribuído à causa, nos termos do § 11 do CPC, art. 85.. (v. 5449)... (Continua)

36 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. MULTA CONTRATUAL INVERSA.

Ação de rescisão contratual por culpa exclusiva da vendedora, com devolução integral dos valores pagos pelo comprador, incluindo a comissão de corretagem. Aplicação de multa contratual inversa de 50% conforme estipulado no contrato. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Multimídia. Pedido de rescisão contratual c.c. repetição de indébito. Ocorrência, na espécie, de denúncia contratual. Legítimo o exercício de tal direito, desde que o contratante arque com as consequências contratualmente previstas. Não há justo motivo para rescisão contratual. Onerosidade excessiva não configurada. Recurso provido em parte.

38 - TRT3 Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação. Atraso. Atraso na homologação da rescisão contratual com pagamento feito no prazo legal. Não incidência da multa do CLT, art. 477, § 8º.

«A Turma adota o posicionamento, atual e prevalente no TST, de que a multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 é devida somente na hipótese de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Seguindo-se esse entendimento, para fins do direito à multa em comento não importa o fato de a rescisão contratual envolver ato complexo, que se completa com a entrega das guias CD/SD e TRCT e sim se o pagamento ocorreu no prazo legal.... (Continua)

39 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL. TERRENO. CONSTRUÇÃO COM VOLTA EM DINHEIRO.

Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. Rescisão contratual. Retenção adequadamente fixada em 20% sobre o valor das parcelas pagas, considerando que a iniciativa do distrato foi dos adquirentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TRT2 Trabalhador doméstico. Assistência na rescisão contratual. CLT, art. 7º, «a. Inaplicabilidade ao doméstico. CLT, art. 477.

«Logo, não se observa ao doméstico o CLT, art. 477. O fato de a doméstica ter mais de um ano de emprego não implica que deve ser feita assistência no sindicato à sua rescisão contratual.... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Franquia. Sorvetes (massa e os «soft em geral). Linha topmix inclusa no objeto de contratação com rede franqueada. Notificação extrajudicial e unilateral do descumprimento de cláusulas contratuais que não menciona o produto topmix nem outro desrespeito similar pela franqueadora, capaz de dar ensejo à rescisão contratual. Consignação na sentença de cláusula resolutória não expressa na notificação (quebra de exclusividade pela comercialização dos produtos topmix pela franqueadora). Ausência de notificação prévia à parte infratora quanto a essa cláusula. Rescisão pela franqueada inocorrente. Descaracterização da pretensão do autor de ver na notificação extrajudicial causa suficiente à Resolução plena do contrato. Hipótese, todavia, em que ambos os litigantes deram causa à rescisão contratual. Rescisão contratual improcedente. Reconvenção parcialmente procedente. Recurso provido para esse fim.

42 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de veículo automotor. Antecipação de tutela objetivando a reintegração de posse. Inadmissibilidade. Reintegração de posse que depende da procedência do pedido de rescisão contratual. Recurso não provido.

43 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Decisão que determinou que sua retificação do valor da causa para que corresponda ao valor do contrato. Descabimento. Em ação de rescisão contratual, o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Inconformismo dos autores contra improcedência dos pedidos. Pleito de reforma, ao argumento de inaplicabilidade da rescisão contratual na forma da Lei 9.514/97, para que se declare a rescisão contratual e se condene a vendedora a restituir 90% das quantias desembolsadas. Parcial cabimento. Instrumento de compra e venda de lote de terreno com pacto de alienação fiduciária firmado em 2015. Inadimplemento dos adquirentes. Inaplicabilidade do Tema/STJ 1095. Confusão entre alienante e credora fiduciária, que são a mesma pessoa. Inexistência de efetivo financiamento aos adquirentes. Desvirtuamento do instituto da alienação fiduciária. Precedentes deste E. TJ. Ademais, ausência de prova de constituição em mora, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 26, §1º. Incidência do CDC. Consumidores que fazem jus à rescisão contratual c/c restituição parcial de valores. Lote de terreno. Disponibilidade para nova comercialização desde o deferimento da tutela de urgência. Retenção fixada em 20% das quantias pagas, monta razoável e proporcional ao caso. Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a ação, com a declaração da rescisão contratual e a condenação da apelada a restituir 80% do valor pago, de uma única vez, corrigido monetariamente desde cada desembolso e com juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, diante do desfazimento do negócio por culpa dos adquirentes (Tema/STJ 1002). Súmulas/TJ 1, 2 e 3. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reconhecimento de grupo econômico. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais.

1 - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reconhecimento de grupo econômico. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição do valor pago. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição do valor pago. ... (Continua)

48 - TRT12 Rescisão contratual. Homologação. Ausência. Ato nulo. CLT, art. 477.

«O CLT, art. 477 exige que o ato de rescisão contratual seja homologado pelo Sindicato, Ministério Público do Trabalho ou Juiz de Paz, com o objetivo de impedir que fraudes sejam perpetradas contra o empregado. Não existindo essa assistência, nulo é o ato, presumindo-se verídica a informação do empregado quanto ao não-recebimento dos valores rescisórios.... (Continua)

49 - TJSP Contrato. Franquia. Rescisão. Natureza comercial. Inaplicabilidade do CDC. Descumprimento de cláusulas que autoriza a rescisão contratual. Multa. Redução equitativa da sanção pecuniária, no caso em discussão, nos termos do CCB, art. 413. Ação de rescisão contratual parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovido.

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO VENDEDOR.

valor atribuído à causa pelo autor correspondente ao proveito econômico pretendido com a demanda, portanto, em consonância com o CPC, art. 292 - Preliminar rejeitada. ... (Continua)