rescisao contratual automatica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de financiamento bancário. Cláusulas gerais. Rescisão contratual automática pelo simples descumprimento de qualquer obrigação. Inadmissibilidade. CDC, art. 51, X e XIII.

«Inadmissível, outrossim, a genérica rescisão contratual automática pelo simples descumprimento de qualquer obrigação por parte do financiado, sem a descrição detalhada das referidas obrigações a que se refere a cláusula impugnada.... (Continua)

2 - TJSP Multa contratual. Cominatória. Renovação automática do contrato, prorrogado por prazo indeterminado. Cobrança de multa na hipótese de rescisão pela autora. Impossibilidade. Interpretação das cláusulas contratuais da maneira mais favorável ao consumidor. Inexigibilidade, portanto, da multa contratual cobrada pela ré. Ação declaratória de inexistência de obrigação contratual julgada procedente. Recurso improvido.

3 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL.

Rescisão unilateral do contrato após renovações automáticas. Sentença de improcedência. Recurso da autora. O síndico profissional não possuía autorização assemblear para contratar a administradora condominial autora e, portanto, ineficaz a cláusula penal em relação ao condomínio réu. Abusividade da cláusula penal em caso de rescisão antecipada em renovação automática do contrato. Diante das renovações automáticas e sucessivas, a circunstância se assemelha ao contrato por prazo indeterminado, não se podendo admitir a aplicação de tal penalidade após cinco anos de prestação de serviços. Verba honorária. Pretensão à alteração da forma ou redução do valor fixado. Descabimento. Remuneração adequada ao trabalho desenvolvido pelo causídico. Fixação que respeitou o quanto estabelecido pelo § 8º do CPC, art. 85 e pelo E. STJ no julgamento do Tema 1.076. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Ação revisional de contrato. Compra e venda de imóvel. Interpelação judicial. Interpelação cartorária. Cláusula resolutiva expressa. Alteração jurisprudencial. Purgação da mora. Juros no período de normalidade. Relação de consumo.

1 - Ação revisional de contrato ajuizada em 28/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/08/2022 e concluso ao gabinete em 27/12/2022. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Anúncio em lista telefônica. Renovação automática do ajuste com base em clausula contratual. Descabimento. Dispositivo que representa evidente desvantagem ao contratante. Comando arbitrário que suprimiu a liberdade contratar da autora, que sequer pôde manifestar a sua aceitação em relação ao preço do contrato reajustado em mais ou menos 120 (cento e vinte) vezes o valor original. Nulidade da cláusula decretada. Ação de rescisão contratual julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão contratual. Seguro de vida em grupo. Reajustes por faixa etária. Possibilidade. Cláusula contratual. Não renovação automática. Abusividade. Ausência. Lei dos planos de saúde. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência o CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA CONTRATUAL. Multa por rescisão contratual em razão da renovação automática do plano. Resolução 632/2014 da ANATEL. Prazo máximo de permanência excedido. Irregularidade da renovação automática da multa de fidelidade, pelo prazo de 24 meses. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

8 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Compra e venda de lote - Cessão do direito de aquisição, às coautoras - Filiação automática à associação de moradores - Parcial procedência - Rescisão decretada, com retenção de 25% dos valores pagos - Insurgência das demandantes - Alegação de que: i) a associação corré é revel; ii) o percentual de retenção de 25% é elevado; iii) não houve prejuízo para a empresa, nem efetiva ocupação do imóvel; iv) não houve inadimplência; v) regras consumeristas foram violadas; vi) não são obrigadas a se associarem; vii) a atualização do valor a ser restituído está equivocada - Descabimento - Inexistência de inadimplemento da corré vendedora - Ausência de pedido de revisão de cláusulas contratuais - Empresa que ficou quase três anos sem a disponibilidade do imóvel - Parte autora que aceitou receber o imóvel no estado em que se encontrava - Percentual de retenção razoável, para a hipótese - Redução inviável - Efeitos da revelia que não atingem a associação corré - Alegações da autora que estão em contradição com a prova produzida - Contrato que prevê a inclusão automática da compradora na associação de moradores, devendo contribuir - Inteligência do CPC, art. 345, IV - Após a entrada em vigor da Lei 13.465/2017, as prestações associativas são devidas - Inteligência da tese firmada pelo STF no Tema 492 - Correção monetária que deve ser calculada com base no índice previsto em contrato - Incidência de juros de mora que observa a tese firmada pelo STJ no Tema 1.002 - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Aquisição de aparelhos e linhas telefônicas. Cláusula contratual prevendo a renovação automática do trato, com a incidência de multa durante o período de permanência de 24 (vinte e quatro) meses. Cláusula de redação obscura, de difícil entendimento, implicando em limitação do direito do consumidor. Exegese do CDC, art. 54, parágrafo 4º. Renovação somente permitida caso haja prévia anuência, nos moldes do art. 3º, I, do referido CDC. Interpretação do contrato em favor do consumidor. Proibida a cobrança de valores referentes à multa contratual. Rescisão contratual com declaração de inexigibilidade da cobrança e nulidade de cláusula contratual. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. «Apólice 10. Renovação automática por vários anos. Rescisão unilateral. Consumidor com idade avançada. Ausência de informação quanto à não vitaliciedade do contrato. Abusividade configurada. Infringência aos princípios da probidade e boa- fé contratual. Incidência do CDC. Indenização por inadimplemento contratual mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BUSCA A AUTORA O CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA PELA ACIONADA - CONTRATO FIRMADO ENTRE EMPRESAS E QUE TEM CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA QUANTO À RESCISÃO - INADIMPLÊNCIA DA ACIONADA QUE DECORRE DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E DA MULTA - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - «PACTA SUNT SERVANDA - SENTENÇA REVISTA - RECURSO PROVIDO.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Renovação automática. Validade. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do especial, consoante entendimento das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP *Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços, gerenciamento e coleta de resíduos - Sentença de parcial procedência dos embargos, reconhecendo o excesso de execução - Recurso de ambas as partes.

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Covid-19. Locação não residencial. Suspensão das atividades desenvolvidas pela empresa locatária. Situação externa. Repartição dos ônus. Redução proporcional da multa contratual por inadimplemento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante as diretrizes firmadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, «a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica das partes (REsp. Acórdão/STJ, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022). ... (Continua)

15 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Ausência de comprovação pela autora de posse dos imóveis e de turbação. Sucessão da cadeia possessória comprovada. Ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a Resolução do contrato. Inadimplemento contratual não configura causa automática da rescisão contratual. Posse dos réus que não padece do vício da precariedade. Liminar cassada. Recurso provido.

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA -

Prestação de serviços de telefonia móvel - Fidelização - Sentença de procedência para declarar rescindido o contrato, reconhecer a inexigibilidade de multa contratual e condenar à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente - Aplicabilidade do CDC (CDC) às pessoas jurídicas em situação de vulnerabilidade e hipossuficiência técnica - Renovação automática de contrato com cláusula de fidelidade sem anuência expressa - Multa indevida - Abusividade configurada (art. 51, IV do CDC) - Devolução em dobro fundamentada no art. 42, parágrafo único, do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL Prestação de serviços de educação. Cláusula de renovação sucessiva (Cláusula 12.5 do contrato, que estabelece a renovação automática da avença. Disposição contratual expressa e clara, além de livremente pactuada pelas partes, contendo forma de rescisão, cabendo à parte recorrente a comunicação formal em link próprio (fls 24). - Não ocorrência de abusividade Pacto livremente firmado pelas partes - Impossibilidade de rescisão do contrato sem pagamento da multa contratual - Não observância de cláusula contratual expressa que prevê necessidade de denúncia escrita antes do término do prazo de renovação sucessiva - Sentença de improcedência do pedido que deve ser Mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Vencido, arcará o recorrente com as custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita.

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. OBRA CONCLUÍDA. RETENÇÃO LIMITADA A 20%. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Limpeza e conservação ambiental. Cláusula de renovação automática anual. Inexistência de previsão da forma de rescisão contratual. Estipulação de imposição de multa em caso de ruptura da avença. Abusividade que importa em desvantagem onerosa para o consumidor favorecendo a prestadora de serviços (CDC, art. 51, IV). Inadmissibilidade de sujeição do negócio jurídico ao puro arbítrio da empresa contratada. Decisão de improcedência da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, reformada. Recurso do condomínio contratante provido.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL -

Multa cobrada em razão da rescisão antecipada do contrato - Hipótese em que o prazo de fidelização de 24 (vinte e quatro) meses foi integralmente cumprido - Renovação automática do contrato que não implica renovação do prazo de permanência - Multa indevida - Danos morais - Configuração - Negativação indevida do nome da autora (dano in re ipsa) - Importância fixada na sentença que mostra-se correta, se considerado o caso concreto - Recurso desprovido... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos monitórios. Contrato. Garantia. Fiança. Súmula 568/STJ. Previsão contratual. Prorrogação automática. Responsabilidade do fiador. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a validade da cláusula que determina a renovação automática da fiança com a prorrogação do contrato principal e, caso o fiador deseje se exonerar da fiança, ele deve, durante o período de prorrogação do contrato, realizar a notificação prevista no CCB, art. 835. Precedentes.... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Empréstimos bancários. Revisional de cláusula contratual. Amortização mediante débito automático em conta corrente. Garantia que viabilizou a concessão dos créditos. Prática que não se reveste de abusividade ou ilegalidade. Decisão que limita o desconto em 30% do salário do titular. Prevalência das cláusulas e condições contratuais livremente pactuadas. Sentença reformada. Recurso provido para julgar a ação improcedente.

23 - TJSP Seguro. Veículo. Cláusula contratual. Nulidade de cláusula contratual que prevê cancelamento automático pela mora no pagamento de parcela do prêmio. Insurgência, outrossim, contra decisão que afasta a responsabilidade da corretora que deixou de repassar à seguradora a parcela do prêmio paga pelo segurado. Acolhimento. Omissão no repasse da parcela. Fato incontroverso. Responsabilidade da corretora pelos prejuízos acarretados. Devedora solidária na indenização postulada. Recurso provido.

24 - TJSP Multa contratual. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Modalidade de demanda contratada. Insurgência contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de multa contratual por rescisão antecipada no fornecimento de energia elétrica. Acolhimento. Suspensão de fornecimento que ocorreu em virtude de falta de quitação das faturas no período de prorrogação automática do contrato, não denunciado. Inobservância do prazo mínimo previsto para sua rescisão. Admissibilidade da cobrança e da suspensão. Sentença reformada para julgar o pedido procedente. Recurso provido.

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cerceamento de defesa. Rescisão contratual. Revisão do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/. Aplicação. Não provido. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Venda futura. 1. Deficiência na prestação jurisdicional não configurada. 2. Inadimplemento contratual afastado pela corte de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Multa. Não incidência. 4. Honorários recursais. Descabimento. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Assim, tendo a Corte de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual omitiu-se apenas pelo fato de ter o aresto impugnado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não verificada. Execução. Excesso. Cumulação. Selic. Juros de mora. Reexame de provas. Interpretação. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa. Não automática.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Conclusão do acórdão pelo efetivo inadimplemento contratual. Exceção de contrato não cumprido afastada. Rever o julgado. Impossibilidade. Análise de cláusulas contratuais e conjunto probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pelo efetivo inadimplemento contratual da locatária, ora agravante, a qual não logrou êxito em demonstrar o descumprimento do contrato pela locadora, ora agravada. Nesse contexto, verifica-se que a referida convicção decorreu da interpretação das cláusulas contratuais firmadas e da análise do conjunto probatório colacionado aos autos, de modo que infirmar a compreensão alcançada encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de gás. Rescisão unilateral da avença. Insurgência com as penalidades previstas. Cláusula de consumo mínimo. Validade. Ausente vício de consentimento. Incidência de cláusula de renovação automática e multa contratual. Abusividade. Reconhecimento. Recurso provido em parte.

30 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. 1. CDB objeto da apropriação pela instituição bancária. Conteúdo contratual que demonstra que estes certificados estavam vinculados à garantia fiduciária prestada. Revisão do julgado que enseja análise de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo deinstrumento. Tempestividade. Princípio da instrumentalidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 3 - Pedido de aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. 4 - Agravo interno desprovido.

1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem acerca da vinculação dos CDBs à garantia fiduciária prestada demandaria, necessariamente, novo exame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Alegação de nulidade da sentença, ante o cerceamento de defesa, consubstanciado na omissão judicial sobre o pedido de inspeção judicial. Pedido de produção de prova subsidiário ao de julgamento antecipado, que ocorreu na hipótese. Preliminar afastada; 2. Cláusula de não concorrência vigente apenas na constância do contrato inaplicável depois da rescisão; 3. Contrato de franquia que estipulou o prazo de 60 dias anteriores ao seu término para notificação quanto ao desinteresse na renovação automática. Não observância deste prazo sem o condão de afastar a rescisão contratual, expressamente manifestada, cinco dias antes do término. Razoabilidade; 4. Extinta a demanda de ofício, nos termos do CPC, art. 485, VI, em relação ao apelado Rodrigo, que deixou de integrar a relação contratual. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Promessa de compra e venda. Inadimplemento contratual. Cláusula resolutória expressa. Ausência de efeito automático. Súmula 83/STJ. Evasão após a notificação da Resolução contratual. Irrelevância. Jurisprudência firmada também com base em casos de pactuação de contratos paritários. Precedentes. Aplicação de dispositivo infraconstitucional. Questão suscitada apenas em agravo interno. Inovação recursal. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

«1 - É assente o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a cláusula resolutiva expressa não possui efeito automático em relação à posse derivada de promessa de compra e venda de imóvel, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, não há como conhecer do agravo interno que não combata o fundamento da decisão monocrática. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial- ação de revisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da requerida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de que, por ser o seguro de vida de trato sucessivo, com renovação periódica e automática do contrato, o prazo prescricional para a pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato será contado a partir do pagamento de cada parcela indevida, não havendo se falar em prescrição do fundo de direito. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de violação. Omissão não configurada. Acórdão suficientemente fundamentado. Renovação contratual. Prorrogação automática da fiança. Validade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Responsabilidade dos fiadores. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro. Sinistro decorrente de apropriação indébita. Existência de cláusula contratual abusiva. Riscos expressamente excluídos da cobertura securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Requerimento da parte agravada de aplicação de multa. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão das conclusões estaduais (quanto à abusividade da cláusula contratual que exclui da cobertura riscos decorrentes de delitos contra o patrimônio) demandaria necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Manutenção da decisão. Natureza do contrato celebrado. Análise. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Cláusula resolutória expressa. Reintegração de posse. Ausência de efeito automático. Necessidade de ação de rescisão contratual. Agravo regimental desprovido.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual.

1 - NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE Lei VIOLADO OU OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE PELOS TRIBUNAIS. SÚMULA 284/STF. 2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... (Continua)

39 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Renovação. Desinteresse da seguradora ao término do prazo contratual. Extinção da avença imposta unilateralmente. Impossibilidade. Seguradora que manteve por décadas a renovação. Segurados que hoje contam com maiores riscos no que diz respeito aos eventos cobertos pelo contrato. Renovação automática da apólice implica na preservação dos direitos do consumidor. Direitos que não podem ser suprimidos ainda que as regulamentações da SUSEP disponham nesse sentido. Rescisão unilateral que se mostrou ilegítima e abusiva de tal sorte que o vínculo contratual deve ser mantido. Interpretação mais benéfica ao consumidor. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Arras. Seguro prestamista. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Imóvel. Compra e venda. Resolução contratual. Retenção. Percentual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Entendimento desta corte. Acórdão recorrido. Consonância. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Não cabimento. CPC/2015, art. 85, § 11. Honorários. Majoração. Inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Improcedência. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Rescisão contratual motivada por conduta da autora. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

42 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula contratual. Revisão. Inadmissibilidade. Hipótese. Previsão de débito automático de parcelas em conta corrente. Manutenção. Necessidade. Propósito de suprimir o convencionado para que inexista consequência imediata em caso de inadimplemento. Descabimento. Inexistência de abusividade ou nulidade no convencionado. Observância. Decisão mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Compra e venda de veículo automotor. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de indenização por danos morais. Revelia que não impunha a automática procedência da ação. Narrativa dos fatos posta na petição inicial que permitia concluir pela inexistência de vício oculto. Ação improcedente. Recurso improvido.

44 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS - MULTA DE FIDELIZAÇÃO INDEVIDA - CUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DE 36 MESES - PROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TEMA DE ORDEM PÚBLICA - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA - CPC, art. 85, § 2º - DESCABIMENTO - REMUNERAÇÃO AVILTANTE DO CAUSÍDICO - ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE - CPC, art. 85, § 8º - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Decorrido o prazo de carência, impertinente a cobrança de multa por fidelização exigida pela companhia telefônica, não havendo que se falar em renovação automática do ajuste, em vista do pedido de cancelamento formulado pela contratante; ... (Continua)

45 - TJSP Relação de consumo - Rescisão de contrato - Pretensão de declaração de nulidade de cláusula contratual prevendo retenção de 50% do preço e indenização por danos morais - REVELIA - Presunção de veracidade dos fatos que não é decorrência automática e depende da convicção do Juízo - Parcial procedência acertada - Motivos da rescisão imputáveis aos recorrentes, sem concorrência da recorrida/ré - Ementa: Relação de consumo - Rescisão de contrato - Pretensão de declaração de nulidade de cláusula contratual prevendo retenção de 50% do preço e indenização por danos morais - REVELIA - Presunção de veracidade dos fatos que não é decorrência automática e depende da convicção do Juízo - Parcial procedência acertada - Motivos da rescisão imputáveis aos recorrentes, sem concorrência da recorrida/ré - Ausência de ilegalidade no contrato, ou de enriquecimento sem causa - Incorrência de danos morais - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de de rescisão contratual. Termo inicial dos juros. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Incide a Súmula 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. ... (Continua)

47 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de rescisão contratual e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Prestação de serviços de telefonia. Cobrança de multa por quebra do prazo de fidelidade. Hipótese em que o prazo de fidelização de 24 (vinte e quatro) meses foi integralmente cumprido. Renovação automática do contrato que não implica renovação Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de rescisão contratual e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Prestação de serviços de telefonia. Cobrança de multa por quebra do prazo de fidelidade. Hipótese em que o prazo de fidelização de 24 (vinte e quatro) meses foi integralmente cumprido. Renovação automática do contrato que não implica renovação do prazo de permanência. Abusividade configurada. Inteligência dos arts. 57 e 59 da Resolução 632/2014 da Anatel. Inexigibilidade reconhecida. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.

48 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de rescisão contratual. Inadimplência. Pedido de antecipação que objetiva a imediata comercialização da unidade autônoma residencial. Indeferimento. Admissibilidade. Necessidade de oitiva da parte contrária a fim de se verificar a existência de prova inequívoca e a verossimilhança das alegações. Notificação preliminar não gera a rescisão automática do contrato. Recurso não provido.

49 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Sanção do CCB/2002, art. 940. Litigância de má-fé. CPC, art. 18, caput, e § 2º, 1973.

«1 - Não se tratando de ação de cobrança, mas de rescisão contratual, com pedido de reintegração de posse, não cabe a imposição da penalidade prevista no CCB/2002, art. 1.531 de 1916 (CC de 2002, art. 940). ... (Continua)