responsabilidade civil advocacia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de advocacia. Pagamento pelos serviços contratados. Cheque previamente sustado. Depósito regular, após

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Serviços de advocacia. Responsabilidade pelo dano material sofrido pela parte autora. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Advogado. Advocacia. Perda do prazo para recurso de apelação. Obrigação de meio. Natureza contratual. Diligência na condução da defesa. Lei 8.906/94, art. 32. CCB/2002, art. 186.

«A responsabilidade do advogado na condução da defesa processual de seu cliente é de ordem contratual. Embora não responda pelo resultado, o advogado é obrigado a aplicar toda a sua diligência habitual no exercício do mandato.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARRESTO. VEÍCULO ADQUIRIDO POR MEIO DE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE A SOCIEDADE E O TITULAR. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. art. 17 DO ESTATUTO DA OAB. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o arresto cautelar de veículo de propriedade do executado, em sede de cumprimento provisório de sentença. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inocorrência. O desfazimento de negócio entabulado entre escritório de advocacia e seu cliente, não tem o condão de acarretar àquele transtornos psicofísicos, dor, vergonha, humilhação, senão mero aborrecimento profissional. Recurso improvido.

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Propositura pelo mpdft. Escritório advocacia. Contratação. Legitimidade passiva. Ilicitude do ato. Dano comprovado. Omissão. Inexistência. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1.Não há ofensa ao art 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente sobre as questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em nenhum vício capaz de maculá-lo. ... (Continua)

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Advogado. Perda de prazo para apresentação da contestação. Desídia na prestação do serviço. Ocorrência. Contrato de prestação de serviços de advocacia. Lei 8.906/1994, art. 32. CCB/2002, art. 186.

«Alegação de não cumprimento, pelo advogado, dos deveres inerentes à profissão. Envio da contestação para juízo diverso, permanecendo inerte por longo tempo e quando solicitou a regularização o processo já havia sido julgado e decretada a revelia da sua cliente e sua condenação naquele processo. Perda de uma chance ao deixar o advogado de apresentar a defesa no prazo legal. Dever de indenizar. Sentença que caminhou nessa direção incensurável. Desprovimento ao recurso que perseguia a reversão. Unânime.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de advocacia. Sociedade de advogados. Saída de sócio. Rescisão. Substabelecimento sem reservas. Notificação de cliente. Ausência. Retenção de valores. Responsabilidade dos sócios. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Advocacia. Desídia de advogado durante o exercício do mandato. Caracterização. Protocolo de recurso sem o respectivo preparo. Preclusão consumativa. Teoria da «perda da chance. Indenização moral cabível. Valor indenizatório fixado com moderação. Recurso provido em parte.

10 - STJ Agravo regimental. Agravo. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de advocacia. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação de violação à constituição. Inviabilidade. Dano moral. Razoabilidade.

«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenizatória. Responsabilidade civil subjetiva do condutor do trator. Presença dos elementos conduta, culpa, nexo causal e dano. Responsabilidade solidária da empregadora do condutor e proprietária do veículo. Pensão alimentícia mensal. Improcedência. A lesão permanente caracterizada não impossibilita o autor de desenvolver sua atividade remunerada na área da advocacia. Danos emergentes comprovados. Despesas decorrentes de tratamento médico. Lucros cessantes não comprovados. Recurso do autor não provido, e parcialmente provido o recurso da corré.

12 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. Responsabilidade civil dos profissionais de advocacia. Demanda prescrita. Ausência de comprovação nos autos de que a parte autora fora informada sobre a prescrição. Ofensa ao dever de informação. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Culpa concorrente bem reconhecida. Indenização devida. Manutenção do termo inicial da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. Responsabilidade civil dos profissionais de advocacia. Demanda prescrita. Ausência de comprovação nos autos de que a parte autora fora informada sobre a prescrição. Ofensa ao dever de informação. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Culpa concorrente bem reconhecida. Indenização devida. Manutenção do termo inicial da correção monetária que deve incidir a contar do desembolso dos valores pela recorrida. Juros moratórios devidos a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Recurso parcialmente provido para determinar que os juros moratórios da indenização por danos materiais são devidos a partir da data da citação". 

13 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Advocacia. Conduta profissional do patrono. Requerimento de suspensão da ordem de prisão do alimentante inadimplente. Inexistência de desvio profissional ou má-fé. Culpa contratual não caracterizada. Prejuízo de ordem material ou moral dos constituintes. Ausência de comprovação. Indenização indevida. Recurso não provido.

14 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Execução fiscal. Escritório de advocacia. Serviço de fiscalização e de vistoria. Cobrança. Dívida inexistente. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Honorários advocatícios. Fixação. Responsabilidade civil do município. Cobrança indevida de taxa. Débito reconhecido como inexistente em decisão trânsita em julgado. Peculiariedades do caso que colorem de ilicitude o desmesurado agir do exequente. Dano moral. Reconhecimento. Quantificação.

«O simples reconhecimento da irregularidade da certidão de dívida ativa e a extinção da execução, por si só, não autorizam o reconhecimento da ocorrência de danos morais, sob pena de propiciar-se que a cada acolhimento de embargos à execução se tenha como legitimador o pleito de indenização por danos morais. Apenas o agir descuidado ou desidioso no manejo de execução, ou de má-fé, pode ensejar correlata reparação por danos morais. Caso dos autos em que o serviço não foi prestado, não se justificando legitimamente a cobrança retroativa de taxa de fiscalização e vistoria e de fiscalização sanitária, o que se apercebia do primeiro termo de visita registrado e assim nominado. Arbitramento do dano que deve sopesar as condições e caracteres de ambos os envolvidos. Importe reduzido, restando mantido o percentual da verba honorária. Apelação parcialmente provida. Recurso adesivo desprovido.... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Advogado. Advocacia. Contestação. Perda do prazo para contestar. Indenização por danos materiais formulada pelo cliente em face do patrono. Prejuízo material plenamente individualizado na inicial. Conceito e aplicação da teoria da perda de uma chance. CCB/2002, art. 186. Lei 8.906/94, art. 32.

«1. A teoria da perda de uma chance (perte d'une chance) visa à responsabilização do agente causador não de um dano emergente, tampouco de lucros cessantes, mas de algo intermediário entre um e outro, precisamente a perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado. Nesse passo, a perda de uma chance - desde que essa seja razoável, séria e real, e não somente fluida ou hipotética - é considerada uma lesão às justas expectativas frustradas do indivíduo, que, ao perseguir uma posição jurídica mais vantajosa, teve o curso normal dos acontecimentos interrompido por ato ilícito de terceiro. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços de advocacia. Alegação de negligência na atuação do profissional. Inocorrência. Obrigação de meio amparada na teoria subjetiva. Caberia ao autor o ônus da prova sobre não ter a mandatária se conduzido com zelo na execução dos serviços contratados. Ausente comprovação. Indenização indevida. Recurso não provido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de advocacia. Alegação de negligência na atuação do profissional. Inocorrência. Obrigação de meio amparada na teoria subjetiva. Caberia ao autor o ônus da prova sobre não ter a mandatária se conduzido com zelo na execução dos serviços contratados. Ausente comprovação. Indenização indevida. Recurso não provido.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Improbidade administrativa. Contratação de serviço de advocacia e assessoria jurídica sem prévio procedimento licitatório. Singularidade dos serviços não verificada. Improbidade configurada. Inocorrência da alegada boa-fé, que se presume dada a objetividade da «regra descumprida. Danos potenciais. Valor dos serviços que não se submeteram ao salutar procedimento licitatório que se presta para escolher a proposta mais vantajosa técnica e financeiramente. Condenação do requerido ao ressarcimento de valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor pago ao escritório de advocacia. Ex-prefeito também é apenado a perda de seus direitos políticos por três (03) anos e impedimento a contratar com o poder público por 03 (três) anos. Escritório de advocacia, à exclusão da suspensão de direitos políticos, responderá em igualdade de condições ao primeiro requerido. Recurso parcialmente provido por redução das penas postuladas pelo Ministério Público. Recurso ministerial parcialmente provido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Advocacia. Desídia de advogado durante o exercício do mandato. Perda da chance de obter vantagem econômica em acordo não formalizado. Reparação devida. Reconhecimento, no entanto, de culpa recíproca do cliente e do patrono. Fixação do valor indenizatório dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido em parte.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Plano de telefonia celular corporativa. Contratação pelo escritório de advocacia ora apelado. Relação de consumo caracterizada. Pedido de bloqueio de «chip furtado não atendido pela empresa de telefonia apelante. Descaso e equívocos praticados pela operadora ré que culminaram na cobrança de ligações não efetuadas e bloqueio de todas as linhas telefônicas do plano contratado. Responsabilidade objetiva da requerida. Indenização pelos danos materiais e morais devida. Recurso improvido.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de advocacia. Má-fé no cumprimento do mandato. Indução do mandante em erro. Apropriação de quantia destinada a consignação em pagamento. Dano material e moral devidos. Conduta do réu que trouxe ao autor abalo emocional grave. Recurso da ré não provido, provido em parte o do autor.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Advocacia predatória e cerceamento de defesa não configurados. Inversão do ônus da prova descabida. Regular adesão da autora ao quadro de associados do réu comprovada documentalmente. Precedentes. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora

23 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Utilização de expressões tidas por ofensivas em escritos judiciais. Manifestações produzidas pelo advogado, no exercício de seu «munus, que não configuram injúria ou difamação, nos termos do Estatuto da Advocacia. Inexistência da intenção de ofender o apelante nas expressões utilizadas pelo recorrido em suas petições. Pedido de indenização julgado improcedente. Recurso improvido.

24 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Advogado. Parcela de acordo recebida por profissional da advocacia. Quantia depositada em sua conta-corrente para, segundo ele, cobrir despesas da execução. Assertiva de que não se configurou a apropriação indébita. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«... Depois, para verificar-se a caracterização ou não, na espécie, da apropriação indébita, imperioso será o reexame de todo o conjunto probatório, providência que não se compadece com a natureza do apelo especial (Súmula 7/STJ). Descabido é, com efeito, nesta sede, pretender-se analisar o relatório assinado pelo Dr. Nelson Edson Lavra Moço, assim como os diversos depoimentos testemunhais colhidos na fase de instrução. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Advocacia. Pretensão à indenização, sob a alegação de desídia do profissional. Comprovação. Evidenciado que a conduta do réu trouxe ao autor abalo emocional grave, pertinente a sua condenação. Majoração. Impossibilidade. Valor eleito em primeira instância. Prevalência. Atendimento ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso do réu improvido e parcial provimento ao recurso do autor.

26 - TJSP Prova. Produção. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos materiais. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Alegação de apropriação indébita de vultosa importância levantada judicialmente. Julgamento antecipado da lide. Validade. CPC/1973, art. 330, I. Prova cabal da responsabilidade de ambos os réus (advogado e escritório de advocacia) pelo evento danoso. Observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Alegação de conexão que na espécie não conduz à reunião das ações para julgamento conjunto. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

27 - TJSP Cobrança de dívida pela plataforma do serasa, em razão de débito perante a telefônica. Divida oriunda de escritório de advocacia. Cobrança, porém, em nome do autor, advogado. Inexigibilidade bem reconhecida. Legitimidade e responsabilidade da credora, ante a solidariedade de todos os fornecedores e aqueles que estão ligados de alguma forma à relação de consumo. Sentença de procedência mantida. Ementa: Cobrança de dívida pela plataforma do serasa, em razão de débito perante a telefônica. Divida oriunda de escritório de advocacia. Cobrança, porém, em nome do autor, advogado. Inexigibilidade bem reconhecida. Legitimidade e responsabilidade da credora, ante a solidariedade de todos os fornecedores e aqueles que estão ligados de alguma forma à relação de consumo. Sentença de procedência mantida. Dano moral bem reconhecido. Valor razoável que não comporta redução. Recurso não provido.

28 - TJSP Responsabilidade Civil - Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios - Estelionato, com a apropriação indevida de recursos financeiros de cliente, mediante erro/fraude por advogada associada ao escritório contratado - Ação de Indenização por Danos Materiais promovida em face do escritório, seu sócio e da advogada associada - Denunciação da lide à seguradora contratada pelo escritório de advocacia - Sentença que julgou procedente a ação em face da advogada e do escritório a que ela estava vinculada e rejeitou o pedido de responsabilização do sócio do escritório, bem como rejeitou a denunciação da lide levada a efeito pelo escritório em face da seguradora contratada. - Apelo da autora e do escritório de advocacia corréu - Preliminares - Pedido de justiça gratuita indeferido ao escritório de advocacia, considerando a magnitude dos serviços e contexto financeiro apresentados nos autos. Concedido, todavia, o pedido subsidiário, em caráter excepcional, do diferimento do pagamento do preparo para o trânsito em julgado, ante o significativo valor do preparo. - Ausência de nulidade por falta de análise e fundamentação (art. 489, §1º, do CPC e CF/88, art. 93, IX) e/ou violação ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência de cerceamento de defesa, tendo o juízo a quo analisado as provas e argumentos essenciais à controvérsia, bem como preservado o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal. - Nulidade da sentença por remeter a apuração do quantum deabetur à fase de liquidação de sentença - Inocorrência - Com efeito, não havendo como definir prontamente o montante a que faz jus a parte autora, nada impede ao Juízo que ao invés de dar solução negativa ao conflito, reconheça o direito do suplicante e remeta as partes para liquidação, como, aliás, se sucedeu in casu. E nem se alegue a falta de delimitação dos parâmetros para apuração dos valores envolvidos e, derradeiramente, ofensa ao disposto no CPC, art. 491, posto que observados os requisitos necessários para liquidação - Responsabilidade civil do escritório de advocacia bem reconhecida. Manutenção da condenação solidária dos réus - advogada e sociedade de advogados - ao pagamento de danos materiais. Com efeito, comprovada a prática de estelionato, com a apropriação indevida de valores, mediante erro/fraude, por parte da advogada (corré) vinculada à sociedade ré, no exercício de suas funções, de rigor o reconhecimento da responsabilidade objetiva da sociedade de advogados pelos atos praticados por seus prepostos, no que se insere, invariavelmente, a referida advogada, independentemente da ausência de estabelecimento de vínculo formal empregatício. Responsabilidade Civil Objetiva do escritório de advocacia pelos atos de sua preposta (art. 932, III, CC). O estelionato não se enquadra como caso fortuito ou força maior. Mantida a condenação solidária pelos danos materiais com exclusão da seguradora denunciada, uma vez que a apólice não cobre atos desonestos levados a efeito por empregados e/ou seus assemelhados. Rejeição da denunciação da lide preservada. - Exclusão da responsabilidade do sócio Luiz Carlos Branco mantida. Ausência de vínculo contratual entre a pessoa física dele e a autora. Ademais, não restou demonstrado que ele tenha participado ou concorrido para o evento danoso noticiado nos autos. Não bastasse isso, não assumiu responsabilidade pessoal por eventuais danos causados pelos prepostos do escritório do qual é sócio. Com efeito, a responsabilidade solidária não se presume, decorre de lei ou contrato, requisitos esses que não se encontram evidenciados in casu relativamente ao sócio do escritório de advogados. - Honorários de sucumbência relativos à lide secundária (denunciação da lide) e ao pedido manejado pela autora em desfavor do sócio da sociedade de advogados - Revisão e redistribuição - Necessidade - Apelação do escritório de advocacia réu desprovida e acolhido parcialmente o recurso da autora

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços de advocacia. Eventual ofensa de cliente ao advogado por buscar melhores esclarecimentos acerca do contrato de mandato firmado entre as partes, junto a funcionário de juizado especial. Ausência de intenção de ofender a honra, imagem e dignidade do causídico. Representação perante entidade de classe que caracteriza exercício regular de direito. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pedido reiterado de transferência de linha telefônica de um endereço para outro endereço. Escritório de advocacia. Não atendimento no dia aprazado. Negligência configurada. Procedência da ação. Impugnação. Desacolhimento. Desídia da concessionária que deixou de tomar as cautelas necessárias. Transferência só verificada por força de liminar em ação cautelar. Prejuízo econômico. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Valor fixado que atende às peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Recursos não providos.

31 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Negligência na propositura de reclamatória trabalhista. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Cerceamento de defesa. Pleito de produção de prova oral. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento do magistrado. CPC/1973, art. 130. Acervo probatório suficiente para o deslinde da controvérsia. Desídia no exercício da profissão. Responsabilidade civil do advogado. Obrigação de meio. Dever de desenvolver o trabalho contratado com diligência e melhor técnica processual. Negligência da ré evidenciada. Displicência na defesa dos interesses do constituinte. Inteligência do art. 32 do estatuto do advogado. Culpa caracterizada. Dever de indenizar os prejuízos materiais. Dano anímico existente. Expectativa na representação de forma adequada e segura. Pleito de redução da verba indenizatória. Valor fixado que bem atende as finalidades pedagógicas e punitivas das indenizações desse jaez.

«Tese - A prática advocatícia displicente que ocasiona prejuízos ao constituinte gera o dever de indenizar por danos materiais e morais. ... (Continua)

32 - STJ Responsabilidade civil. Advogado. Advocacia. Perda do prazo para recurso de apelação. Obrigação de meio. Natureza contratual. Diligência na condução da defesa. Teoria da perda de uma chance. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 32. CCB/2002, art. 186.

... II. A responsabilidade do advogado perante seu cliente. Considerações gerais. ... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Transferência eletrônica de numerário entre bancos. Erro do sistema de compensação. Crédito da importância em conta de terceiro estranho ao negócio. Valores decorrentes de prestação de serviços de advocacia. Falha na compensação dos bancos envolvidos na operação. Circunstâncias de fato que extrapolaram a esfera de mero aborrecimento. Deficiência na prestação do serviço caracterizada. Dano moral evidenciado. Verba honorária fixada em dez salários mínimos. Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Processual civil e administrativo. Exercício da advocacia. Falta de indicação do dispositivo legal contrariado. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a falta de indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o Recurso Especial tem fundamentação vinculada, «não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30/9/2019). ... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Advocacia. Pretensão à indenização, sob a alegação de desídia do profissional. Comprovação. Impossibilidade da restituição da quantia paga a título de verba honorária à sua nova defensora. Honorários eleitos pelas partes contratantes sem a intervenção do réu e sem que haja qualquer parâmetro ou vinculação com a conduta negligente deste. Impossibilidade da condenação em perdas e danos por ausência de provas. Manutenção da condenação em 1º grau. Recurso do réu improvido e parcial provimento ao recurso do autor.

36 - TJSP PRÁTICA PREDATÓRIA DA ADVOCACIA -

Inocorrência - Não foi demonstrada movimentação atípica, com possível uso predatório do Poder Judiciário, pelos advogados do autor - Recurso do réu improvido, neste aspecto. ... (Continua)

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Serviços de advocacia. Desídia atribuída a advogado, no exercício de mandato para o foro. Abordagem reparatória. Juízo de parcial procedência. Apelo da autora, parcialmente provido. Recurso adesivo do réu, a que se nega provimento... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de Resolução contratual c/c perdas e danos. Contratos de prestação de serviços de advocacia e assessoria jurídico-tributária. Obrigação de meio. Ausência de demonstração da culpa da parte contratada. Inadimplemento contratual não configurado. Ausência de cláusula leoninas. Restabelecimento da sentença em todos os seus termos, inclusive com relação aos ônus sucumbenciais.

1 - Controvérsia relativa ao direito das contratadas, ora recorridas, à resolução de contratos de prestação de serviços de advocacia e assessoria tributária, em razão de alegado inadimplemento da contratada, ora recorrente. ... (Continua)

39 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ADVOCACIA PREDATÓRIA - PEDIDO FORMULADO EM RAZÕES DE APELAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - I-

Sentença de procedência - Apelo do réu - II- Autora regularmente representada nos autos por seu procurador - O mero ajuizamento de inúmeras demandas, ainda que com argumentos comuns, por si só, não caracteriza advocacia predatória e não autoriza a expedição de ofícios à OAB - Se alguma infração disciplinar houve, o caso poderá ser levado, ao órgão competente, pelo próprio réu - Intimação da autora para confirmar a regularidade da contratação incabível - Preliminar afastada. ... (Continua)

40 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de advogado sem licitação por sociedade de economia mista. Notória especialização e natureza singular do serviço prestado não comprovadas. Dispensa de licitação não justificada nos procedimentos administrativos relativos aos contratos. Contratação irregular causadora de dano ao erário público, que deve ser ressarcido. Ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade que torna necessária a decretação de nulidade dos contratos administrativos. Improcedência da ação em relação a ex-prefeito municipal que não possuía qualquer ingerência sobre a contratação do advogado. Reconhecimento da responsabilidade do presidente da companhia pelos contratos firmados durante sua gestão e do diretor de administração que aprovou as contratações, bem como da sociedade de advogados e do causídico contratados. Cabimento. Responsabilidade subsidiária do sócio do escritório de advocacia também reconhecida. Recursos parcialmente providos.

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Operações realizadas por meliantes, com o uso de cartão magnético do autor, que foi roubado - Responsabilidade objetiva do Banco réu e que também decorre do risco da sua atividade - Falha na prestação de serviços - Inexistência das excludentes do § 3º do CDC, art. 14: culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros - Responsabilidade civil configurada - Dano moral - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 - Redução - Descabimento - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Honorários recursais - Majoração da verba advocatícia sucumbencial de 10% para 15% do valor da condenação - Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Advocacia. Contratação de profissional para defesa da ré em ação de arrolamento de bens. Feito arquivado por apontada culpa da contratante. Posterior representação contra o advogado perante a Ordem dos Advogados do Brasil, para apuração de eventual irregularidade na conduta profissional, e a lavratura de boletim de ocorrência, com consequente abertura de inquérito policial para averiguação de prática criminosa. Fatos que não geram, por si só, o direito à indenização do profissional contra a sua contratante. Exercício regular de direito por parte da requerida. Ausência de comprovação da má-fé ou abusividade desta. Ação improcedente. Recurso desprovido.

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contrato bancário - «Golpe do precatório - Ação de indenização por dano material e moral - Valores transferidos voluntariamente pela autora via «TED e «Pix para a conta bancária de fraudadores, que se passaram por escritório de advocacia - Inexistência de qualquer conduta comissiva ou omissiva dos réus a caracterizar falha na prestação de serviços - Fortuito externo que exclui o dever de indenizar - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Exegese do art. 14, § 3º, II, do CDC - Improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, FIXADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS FIXADOS SÃO AVILTANTES À ADVOCACIA. PERCENTUAL DE 15%, ADEMAIS, BEM FIXADO, HAJA VISTA QUE A MATÉRIA NÃO GUARDAVA COMPLEXIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º DO CPC/2015 . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

45 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contrato de cartão de crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Alegada inclusão indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por débito que ela afirma desconhecer - Sentença de improcedência - Condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Apelo da autora restrito à imposição da referida pena - Imposição que deve ser mantida - Infringência ao dever legal de expor os fatos em juízo conforme a verdade - Precedentes deste E. Tribunal alertando sobre a crescente preocupação institucional com a prática de advocacia predatória em casos análogos - Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Danos materiais e morais - Ajuizamento de ação por descontos indevidos na aposentadoria da autora - Determinação para apresentação de procuração assinada, com firma reconhecida, por autenticidade - Reconhecimento por semelhança - Descumprimento da ordem judicial - Configuração - Insurgência - Não cabimento - Indícios de advocacia predatória - Adoção de boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário - Possibilidade - Decisão mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... (Continua)

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto de valores em conta corrente, não autorizados - Legitimidade passiva do Banco que efetuou os descontos - Contratação não provada - Manutenção da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão, mas com redução do valor, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os limites da lei vigente - Termo inicial - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Data do evento danoso -- Readequação da verba honorária advocatícia - Sentença alterada - Recursos parcialmente providos.... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. ALEGADA MÁ-ATUAÇÃO DOS RÉUS NO PATROCÍNIO DOS INTERESSES DA EDILIDADE EM DEMANDAS JUDICIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM PARA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, REPRISANDO AS ALEGAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE, PORQUANTO O JUÍZO A QUO BEM APRECIOU A QUESTÃO E CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA NÃO VERIFICADA, NOS TERMOS DO art. 32 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA NÃO DEMONSTRADA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

49 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto de valores em conta corrente, não autorizados - Legitimidade passiva do Banco que efetuou os descontos - Contratação não provada - Manutenção da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão, mas com redução do valor, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os limites da lei vigente - Termo inicial - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Data do evento danoso - Manutenção da condenação em devolução dobrada, posição majoritária da Câmara - Readequação da verba honorária advocatícia - Sentença alterada - Recursos parcialmente providos.... (Continua)

50 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto de valores em conta corrente, não autorizados - Legitimidade passiva do Banco que efetuou os descontos, sem prévia autorização - Contratação não provada - Manutenção da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão, mas com redução do valor, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os limites da lei vigente - Termo inicial - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Data do evento danoso - Manutenção da condenação em devolução dobrada, ressalvada a posição contrária do relator - Readequação da verba honorária advocatícia - Sentença alterada - Recursos parcialmente providos.... (Continua)