responsabilidade civil do estado prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Prescrição. Prazo prescricional.

«Prescreve em 05 anos, contados do fato ou ato ilícito, a ação de indenização contra o Estado.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Necessidade de prequestionamento.

1 - Mesmo as denominadas matérias de ordem pública submetem-se, na instância excepcional, ao requisito constitucional do prequestionamento. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Prescrição contra o Estado. Termo inicial. Ação de indenização. Erro médico. Momento em que se constatou a irreversibilidade da lesão.

«O prazo prescricional da ação para indenizar dano irreversível causado por erro médico inicia-se com a constatação, pela vítima, da inviabilidade de reverter-se a lesão. Antes de conhecer esta circunstância, o autor não tinha interesse em ação fundada na irreversibilidade.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Hospital público. Transfusão de sangue contaminado pelo vírus HIV. Responsabilidade civil do Estado. Prescrição qüinqüenal. Termo inicial com o resultado do exame de laboratório revelador da doença, e não na data da transfusão. Princípio da «actio nata. CCB, art. 170, I. Decreto 20.910/32, art. 1º. (Com doutrina).

5 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Prazo quinquenal.

1 - Aplica-se o Decreto 20.910/32, art. 1º a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica. Precedente: REsp 1.251.993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012, julgado sob o rito do art. 543-CPC.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Prazo. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Inaplicabilidade. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Prescrição quinquenal.

«1. O prazo prescricional da pretensão reparatória contra o Estado, seja federal, estadual ou municipal é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes, entre eles: EREsp 1081885/RR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 01/02/2011. ... (Continua)

8 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Ausência de questão constitucional.

«1. O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. Precedentes. ... (Continua)

9 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Ausência de questão constitucional.

«1. O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Matéria decidida com base no CPC/1973, art. 543-C. Omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Concurso público. Irregularidade. Tribunal de Contas. Verificação. Anulação. Servidor. Nomeação. Desconstituição do ato. Indenização. Prazo. Prescrição. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Decreto 20.910/32. Código Civil. Prevalência do último.

«O prazo prescricional de três anos previsto no Código Civil (CCB/2002, art. 206, § 3º, V) para reparação civil prevalece sobre o estabelecido no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Orientação das Câmaras de Direito Público do STJ. Interpretação teleológica das normas. Proteção à Fazenda Pública, que determinar prevalecer o menor prazo de prescrição. Previsão expressa no art. 10, Decreto 20.910/32. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. APELO PREJUDICADO.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Quinquenal. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade do Código Civil.

1 - «As ações por responsabilidade civil contra o Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, porquanto é norma especial, que prevalece sobre lei geral. (AgRg no REsp 1.149.621/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12.5.2010, DJe 18.5.2010). ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Representativo da controvérsia Resp1.251.993/PR. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, assentou que o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto 20.910/32, aplica-se às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Cinco anos. Decreto 20.910/32. Precedentes.

1 - «É de cinco anos o prazo para a pretensão de reparação civil do Estado. (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 13.12.2010, DJe 1.2.2011).... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Matéria decidida com base no CPC/1973, art. 543-C. Omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/1932. Não-ocorrência. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. O recorrente se insurge contra acórdão que manteve a sua condenação ao pagamento de R$ 3.450,00 por danos causados em acidente de trânsito que envolveu viatura policial, alegando prescrição segundo as normas do Código Civil. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Matéria decidida com base no CPC/1973, art. 543-C. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Prescrição. Decreto 20.910/32, art. 1º. Disparo de arma de fogo por Policial Militar. Termo «a quo. Avaliação das lesões.

«O Decreto 20.910/1932, art. 1º determina como termo inicial da prescrição qüinqüenal a data do ato ou fato que deu origem à ação de indenização. Entende-se como fato aquele que é capaz de gerar o direito de indenização. Um acidente, por si só, não gera lesão. A lesão surge depois de avaliadas as conseqüências do acidente.Termo a quo da prescrição a partir da data em que ficou constatada a lesão provocada por disparo de arma de fogo por Policial Militar. Inteligência do art. 1º do decreto aludido.... (Continua)

19 - TJRS Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Fundação pública. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«A prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública é de cinco anos, na forma do que estabelece o Decreto 20.910/1932, art. 1º, contados da data do ato ou fato do qual se originaram, in casu, data do falecimento do companheiro da requerente. Considerando que não houve o transcurso de mais de cinco anos entre o fato que ensejou os danos alegados e o ajuizamento de demanda cautelar de exibição dos prontuários médicos, o que interrompeu o lapso prescricional, não há falar em prescrição do direito da autora.... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Erro judiciário. Responsabilidade civil do Estado. Prescrição. Ação indenizatória fundada em alegação de erro do Poder Judiciário em dois processos criminais e um inquérito policial. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Ocorrência de prescrição que atinge parte dos pedidos. Descrição deficiente da conduta ilícita dos agentes estatais a ensejar indenização. Erro judiciário inexistente. Improcedência mantida. Recurso improvido.

21 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Representativo da controvérsia Resp1.251.993/PR. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, assentou que o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto 20.910/32, aplica-se às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Matéria decidida com base no CPC/1973, art. 543-C. Omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Recurso representativo da controvérsia 1.251.993/PR. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, assentou que o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto 20.910/32, aplica-se às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento de qualquer outro prazo estipulado pelo Código Civil. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Divergência jurisprudencial não configurada. Dispositivo legal não apontado. Súmula 284/STF aplicada. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por falta de demonstração da divergência jurisprudencial e pela aplicação da Súmula 284/STF, pois não fora apontado dispositivo legal objeto de contrariedade. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Ação de indenização. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Súmula 278/STJ.

«1 - Em relação ao termo inicial da prescrição, deve ser observada, in casu, a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, segundo a qual o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo. ... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Prescrição. Prazo prescricional Embargos de divergência. Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional quinquenal. Questão controvertida: termo inicial. Ato supostamente ilícito que repercute na esfera jurídica do interessado. Princípio da actio nata. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. Com acerto, decidiu o acórdão embargado que «O direito de pedir indenização, pelo clássico princípio da actio nata, surge quando constatada a lesão e suas consequências, fato que desencadeia a relação de causalidade e leva ao dever de indenizar." ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Ausência de questão constitucional. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Prazo quinquenal. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, firmado no Recurso Especial 1.251.993, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C segundo o qual é quinquenal o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Termo inicial. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há como afastar a incidência do óbice da Súmula 7/STJ no tocante à alegação de violação do CCB/2002, art. 189 do Código Civil e Decreto 20.910/1932, art. 1, uma vez que Tribunal local reconheceu que, no caso concreto, a desocupação definitiva do imóvel só ocorreu através do ato praticado pela Defesa Civil em 04/02/2016. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Verificação. Danos morais. Ocorrência dos pressupostos ensejadores. Revisão do quantum indenizatório. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Redução do quantum indenizatório. Reexame do conjuto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Prescrição. Termo inicial. Momento da constatação das consequências lesivas decorrentes do evento danoso. Princípio da actio nata. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. Na hipótese dos autos, o recorrente sustenta a prescrição desta ação ao asseverar que o prazo prescricional deve ser contado a partir do momento do evento danoso, independentemente da ciência dos efeitos das lesões. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Aplicação da teoria da actio nata. Súmula 7/STJ. Não incidência. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Com arrimo na teoria da actio nata, a decisão ora agravada deu provimento ao recurso especial do particular, a fim de que o termo inicial da pretensão indenizatória observe a data em que a vítima teve conhecimento da condutas estatais que supostamente lhe teriam provocado prejuízo moral. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. (administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Decreto 20.910/32. )

1 - Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante que o fato que ocasionou o dano moral ocorreu em 1981, e não em 2003, razão pela qual, ocorrendo contradição, o acórdão mereceria reforma a fim de que fosse reconhecida a prescrição.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Prescrição suscitada. Aferição. Reexame probatório. Processo civil. Reconsideração da decisão.

1 - O Decreto 20.910/32, art. 1º dispõe acerca da prescrição qüinqüenal de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato ou fato do qual se originou.... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Prescrição aplicável. Avaria em carga. Armazenamento em porto. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal local aplicou a prescrição da Lei 9.474/1997, art. 1º, uma vez que «a danificação da parte externa do contêiner deu-se quanto este já se encontrava nas dependências e sob a guarda da APM Terminais. (fl. 624) 2. A alteração do referido entendimento exige, necessariamente, o reexame da matéria fático probatória dos autos, procedimento inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32, art. 1º. Precedentes. Matéria submetida ao rito previsto no CPC, art. 543-C 1. A jurisprudência da Primeira Seção é no sentido de se aplicar às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública o prazo prescricional quinquenal constante do Decreto 20.910/32, em detrimento do prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do cc. 2. Matéria submetida à sistemática do CPC, art. 543-C(recurso especial repetitivo 1.251.993/PR, rel. Ministro mauro campbell marques, Primeira Seção, DJE 19/12/2012). 3. Agravo regimental improvido.

38 - STJ Processual civil e administrativo. CPC, art. 535. Acórdão recorrido. Ausência de vícios. Tratamento de hemofílico. Hepatite c. Contaminação. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Fundo do direito. Data da ciência da contaminação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva do estado de Pernambuco. Fundamento constitucional. Verba honorária. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Tese de omissão. Inocorrência. Responsabilidade civil do estado. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Não incidência do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Aplicação do Decreto 20.910/32. Prescrição quinquenal. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Embargos de declaração do estado rondônia rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de indenização por danos extrapatrimoniais. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Prazo quinquenal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Dano moral. Filho de portador de hanseníase. Internação e segregação compulsória. Acórdão em conformidade com tese discutida em sede de repetitivo. Tema 553. Agravo interno não provido.

1 - O STJ pacificou a questão acerca da prescrição das pretensões deduzidas em face da Fazenda Pública, em julgamento proferido pela Primeira Seção, no REs 1.251.993/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C no sentido de que, nas ações de indenização contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, em detrimento do prazo prescricional previsto no Código Civil (Tema 553). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Dano moral. Filho de portador de hanseníase. Internação e segregação compulsória. Acórdão em conformidade com tese discutida em sede de repetitivo. Tema 553. Agravo interno não provido.

1 - O STJ pacificou a questão acerca da prescrição das pretensões deduzidas em face da Fazenda Pública, em julgamento proferido pela Primeira Seção, no REs 1.251.993/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C no sentido de que, nas ações de indenização contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, em detrimento do prazo prescricional previsto no Código Civil (Tema 553). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Prescrição do pleito indenizatório reconhecida pelo tribunal de origem. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Ciência inequívoca do dano. Verificação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem fundamentou sua conclusão nos seguintes pontos: a) a causa da surdez parcial ocorreu em 1992, ocorrendo a perda do direito de ação em 1997; b) que o processo o respectivo processo administrativo disciplinar não é motivo a interromper o prazo prescricional; c) o autor não se tornou inválido para o trabalho; d) o parece médico do processo administrativo, não interfere na resolução do processo judicial indenizatório; e) a perícia judicial conclui de foram diversa da realizada no processo administrativo; f) o servidor não dependia do desfecho ou da instauração do processo administrativo em que pleiteava fixação dos seus vencimentos na referência final da classe, para requerer condenação da FESP ao pagamento de indenização por danos morais e materiais pelos fatos em questão. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Prescrição quinquenal. Contaminação de hemofílicos com o vírus hiv (aids) e HCv (hepatite c). Omissão estatal no controle do sangue. Dano moral. Legitimidade passiva da união e do estado. Decisão extra petita. Lei 4.701/1965.

«1. Recursos especiais provenientes de ação ordinária ajuizada contra a União e o Estado do Rio de Janeiro, objetivando o pagamento de indenização em virtude de os recorridos terem contraído HIV e Hepatite C quando realizaram tratamento para hemofilia no Centro de Hematologia Santa Catarina. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo para reformar a sentença que havia reconhecido a prescrição - condenando o Estado e a União a pagar a quantia de R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais) para cada apelante, ficando cada ente federativo devedor da metade da cota de cada apelante. ... (Continua)

45 - TJMG Responsabilidade civil do estado. Ação ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Venda de imóvel. Procuração falsa lavrada em cartório. Responsabilidade civil do estado. Responsabilidade pessoal do oficial de registro

«- A prescrição contida no Decreto 20.910/1932 aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas), excluindo-se, portanto, as pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública Indireta. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prescrição quinquenal. Entendimento firmado pelo STJ em sede de repetitivo pela prevalência do Decreto 20.910/32. Resp1.251.993/PR, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 19/12/2012. Incidência da Súmula 83/STJ. A análise referente ao ônus probandi e ao princípio do livre convencimento motivado é vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. Danos morais. Quantum indenizatório em R$ 50.000,00 que não se mostra exorbitante. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade observados. O dissídio jurisprudencial alegado não foi efetivamente demonstrado. Orientação do tribunal firmada no mesmo sentido da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno do estado de Pernambuco desprovido.

«1. A 1ª. Seção desta Corte Superior possui entendimento firmado em sede de repetitivo de que o prazo prescricional para o ajuizamento de pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública é de 5 anos, não se aplicando a redução promovida pelo CCB/2002, para 3 anos. ... (Continua)

47 - TJMG Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Ato jurisdicional. Ministério Público. Denúncia. Prisão preventiva. CPP, art. 366. Prescrição antecipada. Ausência de responsabilidade objetiva do estado. Recurso de apelação conhecido e não provido

«- A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes e dos representantes do Ministério Público quando atuam no exercício de suas funções institucionais, a não ser nos casos expressamente declarados em lei. ... (Continua)

48 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional.

«Se o ato do qual pode exsurgir a responsabilidade civil do Estado está sendo objeto de processo criminal, o termo inicial da prescrição da ação de reparação de danos inicia, excepcionalmente, da data do trânsito em julgado da sentença penal.... (Continua)

49 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Prescrição.

«Acidente de trânsito. A prescrição contra sociedade de economia mista (COPASA - Minas Gerais) prescreve em 20 anos (CCB, art. 177).... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação ordinária. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Prazo quinquenal. Ausência de prequestionamento. Alegação genérica de violação a dispositivo legal. Ministério público. Ausência de intimação na primeira instância. Nulidade sanada no julgamento da apelação. Vítima falecida por disparo de assaltante que estava fugindo de tiroteio indevidamente provocado por um policial civil. Existência de conduta estatal que provocou o acidente. Re-análise das provas presentes nos autos. Súmula 7/STJ. Excludente de ilicitude da atividade policial reconhecida no âmbito penal. Não afastamento do dever de reparação. Parte autora que decai de parte mínima do pedido. Sucumbência recíproca. Não ocorrência.

«1. No que tange à prescrição, este Sodalício firmou entendimento no sentido de que é quinquenal o prazo de prescrição relativo à demandas em que se discute a responsabilidade civil do Estado. Neste sentido: (REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012). No caso dos autos, considerando que o fato danoso ocorreu em 30.4.1991 e a propositura da demanda se deu em 29.4.1996, não há que se falar na consumação do prazo prescricional. ... (Continua)