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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Acidente. Rodovia. Animais na pista. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Segurança. Código de defesa do consumidor. Precedentes. CCB/2002, art. 186.

«I - De acordo com os precedentes do STJ, as concessionárias de serviços rodoviários estão subordinadas à legislação consumerista. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO - ACIDENTE EM RODOVIA CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAIS NA PISTA DE ROLAMENTO -

Tema 1.122 do STJ que fixou tese no sentido de que as concessionárias de rodovias respondem, independentemente de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, com aplicação das disposições do CDC e da Lei das Concessões - Nexo causal presente no caso - Acidente ocasionado pela presença de bovinos na pista de rolamento - Dano material - Conjunto probatório comprova avarias no veículo automotor e gastos incorridos pela seguradora - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tempestividade. Feriado local. Comprovação em agravo interno. Possibilidade. Consumidor. Concessionária rodoviária. Animais na pista. Responsabilidade civil objetiva. Exame de cláusula de contrato firmado com a administração pública. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.

«1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ocorrer por meio de agravo interno, como é o caso dos autos. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Presença de animais na pista de rolamento. Responsabilidade objetiva da concessionária. Falha do serviço de fiscalização. Reconhecimento. Indenização devida. Fixação. Majoração. Necessidade. Recurso do autor parcialmente provido e improvida a apelação da ré.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de caminhão com animal que invadiu a pista. Responsabilidade da Concessionária de serviços públicos pela fiscalização do tráfego na rodovia e pela manutenção dos obstáculos que impeçam a invasão da pista por animais. Responsabilidade concorrente do eventual dono (ou detentor) do animal. Não comprovação da culpa exclusiva (ou concorrente) do condutor do caminhão da autora. Condenação dos danos materiais, não comprovada a caracterização dos lucros cessantes. Recurso da requerida parcialmente provido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo com animais na pista da rodovia. Relação de consumo entre a concessionária e os usuários. Responsabilidade objetiva da concessionária. Indenização devida. Extensão do direito aos coautores, esposa e filhos da vítima. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Animal em autopista - Dano ocorrido no automóvel do usuário por conta de atropelamento de cavalo, fato incontroverso - Ilegitimidade passiva da concessionária afastada, pois é a responsável por manter a pista livre de animais - Responsabilidade objetiva da concessionária - Fortuito interno - Risco do negócio - Recurso desprovido, nos termos do art. 46, da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Animal em autopista - Dano ocorrido no automóvel do usuário por conta de atropelamento de cavalo, fato incontroverso - Ilegitimidade passiva da concessionária afastada, pois é a responsável por manter a pista livre de animais - Responsabilidade objetiva da concessionária - Fortuito interno - Risco do negócio - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil e processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dano. Acidente. Rodovia. Animais na pista. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Agravo regimental desprovido.

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANIMAL NA PISTA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Francislaine Pacheco contra a concessionária Autopista Regis Bittencourt S/A, devido a acidente de trânsito causado por animal na pista, resultando em danos ao veículo da autora. ... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Animal na pista. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Segurança. Veículos. Dever de cuidar e zelar. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 22.

«Cabe às concessionárias de rodovia zelar pela segurança das pistas, respondendo civilmente, de consequência, por acidentes causados aos usuários em razão da presença de animais na pista.... (Continua)

11 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Concessão de serviço público. Rodovia. Animal na pista. Acidente de trânsito. A concessionária se obriga a garantir aos usuários um trajeto seguro. A presença de animais na pista é indício claro e suficiente da falha na fiscalização e do descumprimento da obrigação de segurança, ainda mais em rodovia de alta velocidade e intenso tráfego. Hipótese clara de que o serviço funcionou mal. Culpa administrativa. Reconhecimento. Recurso improvido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Atropelamento de animal na pista. Fotografias do acidente. Admissibilidade. Fotografias demonstrando a compatibilidade dos danos no veiculo com o porte do animal são suficientes para prova de evento danoso, sobretudo quando parte contrária não apresenta prova. omissão da concessionária no dever de prestação de serviços. Responsabilização. A concessionária de serviço Ementa: Responsabilidade civil. Atropelamento de animal na pista. Fotografias do acidente. Admissibilidade. Fotografias demonstrando a compatibilidade dos danos no veiculo com o porte do animal são suficientes para prova de evento danoso, sobretudo quando parte contrária não apresenta prova. omissão da concessionária no dever de prestação de serviços. Responsabilização. A concessionária de serviço público que administra estrada tem o dever de prestação de serviços com objetivo de evitar animais na pista, visando segurança dos motoristas, conforme art. 1º, § 1º do CTB. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS. ACIDENTE AUTOMIBILÍSTICO CAUSADO POR ANIMAL NA PISTA. TEMA 1.122 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que deliberou pelo dever de indenizar a parte autora por danos materiais decorrentes da colisão com animal equino na rodovia administrada pela concessionária requerida. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação Cível - Reparação de danos materiais.

15 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal em rodovia. Colisão com animal em rodovia. Relação de consumo caracterizada. Incidência dos CDC, art. 14 e CDC, art. 22. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. CF/88, art. 37, § 6º. Obrigação contratual da concessionária de adotar medidas de prevenção e fiscalização permanentes, inclusive para impedir o acesso de animais na pista. Manutenção da verba estipulada a título de lucros cessantes, uma vez que utilizada a metodologia adequada para sua fixação. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

16 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Pedido de danos materiais. Contrato de seguro. Acidente em decorrência de presença de animais na pista de rolamento. Extinção do feito sem resolução do mérito. Ilegitimidade passiva da atual concessionária. Acidente ocorrido em data anterior à celebração do contrato de concessão entre a ré e o Estado de São Paulo. Sentença mantida. Recurso não provido

17 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE EM ESTRADA DE RODAGEM. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA (EQUINO). CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEMA 1122 DO STJ.

1.Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido indenizatório decorrente de colisão entre veículo da autora e equino que transitava pela pista de rodagem de rodovia sob concessão da requerida. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.122/STJ. Julgamento do mérito. Responsabilidade civil do Estado. concessionárias de rodovias por acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos na pista de rolamento. Responsabilidade independentemente da existência de culpa. Aplicação. CDC. Incidência. Observância dos padrões de segurança previstos nos contratos de concessão. Insuficiência. Teoria da culpa administrativa. Inaplicabilidade. Princípios da prevenção, da solidariedade e da primazia do interesse da vítima. Aplicação. Dever de fiscalização dos entes públicos. Afastamento da responsabilidade da concessionária. Não ocorrência. Lei 8.987/1995, art. 7º. Lei 8.987/1995, art. 25. CDC, art. 6º, VI. CDC, art. 22. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.122/STJ - Questão submetida a julgamento: - (a) responsabilidade (ou não) das concessionárias de rodovia por acidente de trânsito causado por animal doméstico na pista de rolamento; e (b) caráter objetivo ou subjetivo dessa responsabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
Tese jurídica firmada: - As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/11/2021 e finalizada em 30/11/2021 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 260/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em segunda instância, pelo prazo máximo de um ano.» ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Parcial procedência na origem. Pretensão de reforma acolhida. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviços públicos por danos decorrentes da presença de animais na pista de rolamento. Tema 1.122 do STJ. Natureza objetiva da responsabilidade em discussão que não dispensa a demonstração das circunstâncias que envolveram o evento danoso. Nexo causal não configurado. Ausência de prova quanto à efetiva ocorrência do acidente. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido

20 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Animal na pista. Concessionária de serviço público. Culpa comprovada. Relação de consumo caracterizada. CDC, arts. 2º e 14.

«O STJ já proclamou que as concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários da estrada, estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor, pela própria natureza do serviço.... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Direito administrativo - Ação condenatória - Regressiva de ressarcimento de danos - Ajuizamento por seguradora - Acidente em rodovia - Animal silvestre na pista - Dano material - Sentença de improcedência - Responsabilidade da concessionária pelo evento lesivo e o consequente dever de indenizar - A concessionária de rodovia responde objetivamente por defeito na prestação de serviço - Dever de manutenção da rodovia, inclusive de evitar acidentes provocados por animais na via - Monitoramento contínuo e ininterrupto inexigível, por não configurar, a concessionária, seguradora universal - Dever razoável de fiscalização devidamente cumprido - Responsabilidade subjetiva - Tema 1.122 do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE EM RODOVIA. ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A - SPVias contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 27.190,00) e morais (R$ 10.000,00 para cada requerente), decorrentes de acidente causado pela presença de um búfalo na pista de rolamento. Os autores, em veículo próprio, colidiram com o animal, resultando na destruição do automóvel e em abalo emocional significativo. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE COM ANIMAL NA PISTA -

Pretensão inicial voltada à condenação das Concessionárias rés ao pagamento de danos morais, materiais e despesas de IPVA e estacionamento do veículo, em razão de acidente causado por animal na pista cuja responsabilidade pela conservação atribui a estas - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando ao pagamento de danos morais, materiais, bem como reembolso proporcional do IPVA pago - VOTO DO RELATOR SORTEADO - Deu provimento em parte ao recurso, afastando-se a condenação ao reembolso proporcional do IPVA pago, bem como afastou a condenação aos danos morais - VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE - Sujeição a acidente de trânsito com potencial de causar a morte que é fato suficiente, por si só, para gerar abalo emocional que extrapola o mero aborrecimento a que todos estão sujeitos - Prova dos autos que demonstrou o impacto do acidente, que causou a perda total do veículo, tendo o autor que ser submetido a atendimento médico em razão de dores abdominais causadas pelo cinto de segurança, afastando-se do trabalho por três dias - Negativa infundada da Concessionária em indenizar o prejuízo - Existência de danos morais no caso em concreto, tendo o Juízo acertadamente fixado o quantum de R$30.000,00 - Sentença reformada, tão somente para afastar a condenação ao reembolso proporcional do IPVA, mantida em seus demais termos. Recurso provido em parte.... (Continua)

24 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - COLISÃO CONTRA ANIMAL NA PISTA.

Rés componentes do mesmo grupo empresarial. Administração de holding que justifica a solidariedade. ... (Continua)

25 - TJSC Ação de indenização. Agravo retido. Não conhecimento. Ausência de requerimento expresso para sua apreciação. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 1º. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita inacolhida. Acidente de trânsito. Capotagem de veículo em decorrência de choque com bovino que invade a pista de rolamento. Rodovia explorada por concessionária. Responsabilidade desta em vigiar a estrada e mantê-la segura, livre da presença de animais. Dever de indenizar. Danos materiais evidenciados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - A concessionária exploradora de rodovia deve indenizar motorista por acidente de trânsito ocasionado por animal de grande porte que invadiu a pista de rolamento.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA.

Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a concessionária ao pagamento de R$ 4.343,10 a título de danos materiais pela responsabilidade no acidente ocorrido em rodovia por ela administrada. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Animais na pista. Responsabilidade objetiva da concessionária do serviço público. Para a alteração do acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade de análise de dispositivo constitucional na via especial. Agravo interno interposto pela dersa desenvolvimento rodoviário s/a a que se nega provimento.

«1. A inversão do julgado, a fim de afastar a responsabilidade objetiva da concessionária do serviço público, demanda a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que vedado em sede de Recurso Especial. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMA 1122 DO STJ.

Pretensão voltada à reparação indenizatória material decorrente de choque de veículo com equinos na pista. Pedido acolhido. Inconformismo Descabimento. Inaplicabilidade do CDC, porque se trata de dano causado por concessionária de serviço público, ensejando a reponsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CF, na modalidade objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, Tema 1122. Comprovação do ato estatal (omissão), do dano no veículo e do nexo causal entre os dois primeiros elementos. Eventual culpa de terceiro, proprietário do animal, que não afasta a responsabilidade aquiliana estatal. Valor do dano limitado aquele efetivamente pago ao associado da garantidora, que se sub-rogou nos direitos do proprietário do veículo. Sentença mantida. Majoração recursal nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civi. Acidente de trânsito. Consumidor. Competência. Domicílio do autor. Concessionária de rodovia. Acidente com veículo em razão de animal morto na pista. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 101, I. CPC/1973, art. 100, IV, «a. Inaplicabilidade.

«As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários da estrada, estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor, pela própria natureza do serviço. No caso, a concessão é, exatamente, para que seja a concessionária responsável pela manutenção da rodovia, assim, por exemplo, manter a pista sem a presença de animais mortos na estrada, zelando, portanto, para que os usuários trafeguem em tranqüilidade e segurança. Entre o usuário da rodovia e a concessionária, há mesmo uma relação de consumo, com o que é de ser aplicado o CDC, art. 101.... (Continua)

30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Possibilidade - Responsabilidade da ré Viarondon por sua conduta omissiva - Aplicação dos arts. 186 e 927 do CC - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade do detentor do animal pelo fato - Inteligência do art. 936 do CC - Nexo de causalidade e dano evidenciados - Dever reparatório reconhecido, de modo solidário, com a concessionária - Sentença de parcial procedência mantida - Adequação do quantum fixado a título de danos morais. ... (Continua)

31 - TJSP Competência. Conflito. Responsabilidade civil. Indenização de danos materiais e morais, decorrentes de acidente de veículo causado pela presença de animais na pista de rodovia. Ilícito extracontratual a envolver concessionária de serviço público estadual. Pretensão fundada no CF/88, art. 37, § 6º. Matéria de Direito Administrativo e de Direito Público. Competência da Seção de Direito Público, na forma do item VI, do capítulo próprio, do Provimento 63/2004. Procedência, com reconhecimento da competência da Câmara suscitante.

32 - TJRS Direito privado. Indenização. Reparação do dano. Cabimento. Acidente de trânsito. Cavalo solto na rodovia. Responsabilidade civil de concessionária. Agir negligente comprovado. Apelação. Acidente de trânsito. Animal sobre a pista. Omissão comprovada. Responsabilidade da concessionária.

«1.Tempestividade do apelo interposto pelo autor. Considera-se publicado o Diário da Justiça Eletrônico no primeiro dia útil seguinte (Lei 11.419/06) . ... (Continua)

33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO DE UM CAVALO EM PISTA DE RODOVIA.

-Esta Câmara tem decidido com frequência que, sejam embora muito diversas as possibilidades de prever o repentino acesso de um pequeno animal e a de prognosticar (e acautelar) a entrada de animais de grande porte, cuja aproximação da rodovia não se faz subitamente, ali está-se diante do caso fortuito; mas, na segunda hipótese, há um déficit de conduta em situação de plausíveis prognose e cuidado: bastaria, com efeito, a consulta a imagens de câmaras (que se supõem razoável encargo da gestão rodoviária) e seria possível, a tempo e modo, a ação de evitar o ingresso de um cavalo (tal o caso destes autos) na pista rodoviária e, com isto, evadir o acidente.... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. RODOVIA. CONCESSIONÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Existência de animal interceptando a rodovia. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público que administra a estrada. Dever de fiscalização da pista. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«... A responsabilidade da concessionária pelos danos causados aos usuários da rodovia é objetiva, pois a administração da estrada envolve os deveres de fiscalização, conservação e segurança das pistas, incumbindo a ela impedir a invasão de animais. (...) É certo que a fiscalização de toda a extensão da rodovia administrada pela ré é custosa. Contudo, sendo impossível manter pessoas ao longo da estrada para evitar a aproximação de animais, deveria adotar mecanismos alternativos, como a colocação de cercas margeando a extensão da rodovia, ou o monitoramento através de câmeras de vídeo, de modo a garantir a prestação de um serviço adequado, eficiente e seguro. ... (Des. Adreatta Rizzo).... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Existência de animal interceptando a rodovia. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público que administra a estrada. Dever de fiscalização da pista. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«... A responsabilidade da concessionária pelos danos causados aos usuários da rodovia é objetiva, pois a administração da estrada envolve os deveres de fiscalização, conservação e segurança das pistas, incumbindo a ela impedir a invasão de animais. (...) É certo que a fiscalização de toda a extensão da rodovia administrada pela ré é custosa. Contudo, sendo impossível manter pessoas ao longo da estrada para evitar a aproximação de animais, deveria adotar mecanismos alternativos, como a colocação de cercas margeando a extensão da rodovia, ou o monitoramento através de câmeras de vídeo, de modo a garantir a prestação de um serviço adequado, eficiente e seguro. ... (Des. Adreatta Rizzo).... (Continua)

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA -

Responsabilidade objetiva da concessionária - Aplicação do Tema  1122, do E. STJ - Risco da ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da concessionária, ao não inspecionar, devidamente, as condições de segurança do tráfego da rodovia - Inteligência dos arts. 37, § 6º da CF/88 - Demonstrado nexo de causalidade - Danos materiais configurados (perda total de veículo) - Comprovação documental - Sentença mantida. ... (Continua)

38 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Animal na pista. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Denunciação da lide. DNER. Descabimento. CPC/1973, art. 70, III. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 22.

«Denunciação à lide corretamente negada, por importar em abertura de contencioso paralelo, estranho à relação jurídica entre o usuário e a concessionária.... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo com animal que cruzou pista de rolamento. Dever de fiscalização da concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Indenização devida. Recurso provido.

40 - TJSP Competência. Conflito. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Acidente de veículo causado pela presença de animais na pista de rolamento de rodovia. Ilícito extracontratual a envolver concessionária de serviço público estadual. Pretensão fundada no CF/88, art. 37, § 6º. Matéria de Direito Administrativo e de Direito Público. Competência da Seção de Direito Público, na forma do item VII, do capítulo próprio, do Provimento 63/2004. Procedência, com reconhecimento da competência da Câmara suscitada, a 6ª de Direito Público.

41 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Matéria controvertida devolvida para reexame gravita em torno do reconhecimento do dever de indenizar os danos materiais. Responsabilidade subjetiva por ato omissivo. Configuração. Relação de causalidade. Dever de conservação da estrada pela concessionária, que administra a rodovia e, por isso, tem o dever de fiscalização e preservação das condições de segurança para os usuários. Os meios de prova não reúnem aptidão para demonstrar eventual excludente de responsabilidade civil. ... (Continua)

42 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA.

Nulidade da sentença - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Rejeição. ... (Continua)

43 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS - ANIMAL NA PISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.

44 - TJSP Competência Recursal - Acidente de trânsito - Animais na pista - Responsabilidade civil da concessionária de serviço público - Discussão a respeito de matérias afetas ao Direito Público - Matéria debatida nos autos que envolve questão cuja causa não se insere no rol daquelas de competência recursal desta 25ª Câmara de Direito Privado - Competência das 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para uma dentre as 1ª a 13ª Câmaras Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RODOVIA PEDAGIADA. Relação de consumo. Atropelamento de animal na pista. Responsabilidade objetiva quanto à obrigação de garantir as plenas condições de trafegabilidade, nelas incluída a segurança exigida para que nada venha a invadir/transpor a pista de rolagem e causar risco de colisões/acidente. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RODOVIA PEDAGIADA. Relação de consumo. Atropelamento de animal na pista. Responsabilidade objetiva quanto à obrigação de garantir as plenas condições de trafegabilidade, nelas incluída a segurança exigida para que nada venha a invadir/transpor a pista de rolagem e causar risco de colisões/acidente. Sentença de procedência mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

46 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Animal na pista. Rodovia pedagiada. Responsabilidade objetiva da concessionária. Danos decorrentes de acidente causado por obstáculo à livre circulação de veículo. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Concessionária que tem obrigação de prover a segurança do trânsito na estrada sob concessão. Danos materiais arbitrados em conformidade com a extensão do evento. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANIMAL DOMÉSTICO NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMA 1122 DO STJ.

Pretensão voltada à reparação indenizatória material e moral decorrente de choque de veículo com equino. Pedido parcialmente acolhido. Inconformismo de ambas as partes. Preliminares. Justiça gratuita. Possibilidade. A prova autoriza a concessão da benesse ao autor. Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo. Departamento de Estradas de Rodagem, entidade autárquica com personalidade jurídica própria. Extinção do feito em relação ao Estado e fixação de honorários advocatícios. Manutenção. Mérito. Inaplicabilidade do CDC, porque se trata de dano causado por concessionária de serviço público, ensejando a reponsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CF, na modalidade objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, Tema 1122. Comprovação do ato estatal (omissão), do dano no veículo e do nexo causal entre os dois primeiros elementos. Inexistência, contudo, de dano moral indenizável. Ausência de comprovação de violação aos direitos personalíssimos do autor. Conquanto o evento tenha proporcionado transtorno ao autor, não ultrapassou o mero dissabor cotidiano, sem maiores consequências. Precedentes deste TJSP. Juros de mora calculados nos termos do disposto na Lei 11.960/09, em estrita observância ao Tema 810 do STF e 905 do STJ, até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte... (Continua)

49 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.122/STJ. Proposta de afetação acolhida. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil, administrativo e do consumidor. Colisão de veículo com animal na pista de rolamento. Rodovia concedida. Controvérsia acerca da responsabilidade civil da concessionária. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.122/STJ - Questão submetida a julgamento: - (a) responsabilidade (ou não) das concessionárias de rodovia por acidente de trânsito causado por animal doméstico na pista de rolamento; e (b) caráter objetivo ou subjetivo dessa responsabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
Tese jurídica firmada: - As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/11/2021 e finalizada em 30/11/2021 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 260/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em segunda instância, pelo prazo máximo de um ano.» ... (Continua)

50 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Concessão de serviço público. Rodovia. Animal na pista. A responsabilidade do dono do animal não descaracteriza a responsabilidade direta da concessionária perante o usuário pela má prestação do serviço. Regresso em ação autônoma. Possibilidade. Recurso improvido.