restituicao dobro cartao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO E CARTAO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. VICIO NA CONTRATAÇÃO. PERICIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO É DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONDENAR A RÉ A RESTITUIR NA FORMA DOBRADA OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

Cinge-se a matéria devolvida quanto à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em razão do contrato de cartão de crédito consignado e quanto ao dano moral. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir a validade do contrato de cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) determinar a ocorrência de dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira não comprova a autenticidade do contrato eletrônico, uma vez que não adotou mecanismos seguros para a verificação da declaração de vontade da autora, como biometria facial ou geolocalização. (ii) A restituição em dobro dos valores descontados está de acordo com o entendimento do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, que admite a repetição do indébito quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva. (iii) O dano moral se justifica pela indevida contratação que comprometeu o patrimônio da autora, pessoa com deficiência, afetando seu benefício previdenciário e seus direitos existenciais. (iv) O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, mostra-se adequado e em conformidade com a jurisprudência para casos similares, evitando enriquecimento ilícito e garantindo o caráter punitivo e dissuasório da condenação. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pelo réu BANCO CETELEM S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARA ARBITRAR A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE LANÇADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO

5 - TJSP Recurso inominado. Prestação de serviços bancários. Inexigibilidade débito. Cartão de crédito furtado. Autor que comunicou o banco acerca do estravio e pleiteia a restituição em dobro do valor da fatura quitada. Dever de indenizar da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. Fortuito interno. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 479/STJ. Excludente Ementa: Recurso inominado. Prestação de serviços bancários. Inexigibilidade débito. Cartão de crédito furtado. Autor que comunicou o banco acerca do estravio e pleiteia a restituição em dobro do valor da fatura quitada. Dever de indenizar da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14. Fortuito interno. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 479/STJ. Excludente de responsabilidade não provada pela instituição financeira. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Apelação - Cartão de crédito RMC - Julgamento antecipado - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Pedido de majoração da indenização à título de danos morais, bem como que a restituição dos valores indevidamente descontados seja em dobro - Requerimento de adequação da r. sentença à Súmula 54/STJ - Danos morais insuficientes para desincentivar prática da instituição financeira- Indenização majorada para R$ 5.000,00 - Restituição em dobro afastada - Relação extracontratual - Necessidade de observar a Súmula 54 reconhecida - Verba honorária majorada - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso parcialmente provido

7 - TJSP Recurso inominado. Consumidor. Instituição bancária. Cartão de crédito. Fatura paga com atraso. Cobrança indevida do valor já pago. Inexistência da dívida reconhecida. Inovação em réplica inadmissível. Restituição em dobro e indenização por danos morais a serem apreciadas em face somente dos fatos narrados na inicial. Não configuração de dano injusto. Ausência do dever de indenizar. Sentença Ementa: Recurso inominado. Consumidor. Instituição bancária. Cartão de crédito. Fatura paga com atraso. Cobrança indevida do valor já pago. Inexistência da dívida reconhecida. Inovação em réplica inadmissível. Restituição em dobro e indenização por danos morais a serem apreciadas em face somente dos fatos narrados na inicial. Não configuração de dano injusto. Ausência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo banco réu em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com resilição unilateral do contrato de cartão de crédito consignado, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. A sentença também determinou a compensação de valores e distribuiu as custas processuais e honorários advocatícios de forma proporcional, tendo em vista a sucumbência recíproca. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Sentença de procedência - Irresignação dos réus - Alegação do autor de que não pretendia contratar cartão de crédito, mas, sim, empréstimo consignado - RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A - Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Ausência de documento que demonstre que o autor tomou ciência e consentiu com os termos do cartão de crédito consignado - Repetição do indébito que deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé do réu - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - RECURSO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Hipótese em que foi comprovada a contratação - Autor, contudo, que faz jus ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Autor que continua obrigada ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira em seu benefício previdenciário - Sucumbência mínima por parte dos réus - Sentença reformada - Recursos parcialmente providos... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Silas Pedro Candido contra Banco Agibank S/A, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que o autor alega não ter contratado. O autor pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário; (ii) estabelecer se o autor faz jus à indenização por dano moral em razão dos descontos indevidos e da falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a conduta da instituição financeira viola a boa-fé objetiva, sendo desnecessário comprovar o dolo ou a má-fé do fornecedor (STJ - EAREsp. Acórdão/STJ). 4. O dano moral está configurado, uma vez que a falha na prestação de serviços pela instituição financeira permitiu a contratação fraudulenta do empréstimo consignado, causando ao autor angústia e transtornos, além de perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas judiciais e extrajudiciais para resolver a situação. A fixação do valor deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e inibitória. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso provido. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA POR NÃO TER A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADO A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e danos morais proposta contra Banco BMG S/A. A autora, aposentada pelo INSS, alega contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sem anuência, acreditando tratar-se de empréstimo consignado. Requer cancelamento do cartão, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Transações fraudulentas. Ação de restituição de valores e inexigibilidade de débitos. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, para condenar o réu a estornar os valores impugnados, afastando o pedido de restituição em dobro. Recurso do réu. Legitimidade passiva da instituição financeira. Reconhecimento, Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Transações fraudulentas. Ação de restituição de valores e inexigibilidade de débitos. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, para condenar o réu a estornar os valores impugnados, afastando o pedido de restituição em dobro. Recurso do réu. Legitimidade passiva da instituição financeira. Reconhecimento, mercê da imputação de falha na segurança das transações realizadas via cartão de crédito. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Responsabilidade pelos danos infligidos ao autor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CANCELAMENTO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por Banco BMG S/A contra sentença que acolheu parcialmente o pedido da autora, confirmando tutela provisória para cancelar cartão de crédito consignado vinculado à Reserva de Margem Consignável (RMC), determinando a devolução em dobro de valores pagos a maior, limitados aos últimos 5 anos, e condenando o banco ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. O banco apelante sustenta a inexistência de vícios no contrato e ausência de elementos para condenação por danos morais ou restituição em dobro, requerendo a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, a compensação de valores e afastamento da condenação por danos morais. ... (Continua)

15 - TJSP "Recurso inominado - Ação declaratória e indenizatória - Parte autora que alega não ter contratado empréstimo consignado junto à instituição financeira requerida - Não solicitação ou recebimento de cartão de crédito na modalidade consignada - Ausência de prova da contratação por parte do autor - Declaração de inexistência de relação juridica entre as partes e a condenação à restituição em dobro Ementa: «Recurso inominado - Ação declaratória e indenizatória - Parte autora que alega não ter contratado empréstimo consignado junto à instituição financeira requerida - Não solicitação ou recebimento de cartão de crédito na modalidade consignada - Ausência de prova da contratação por parte do autor - Declaração de inexistência de relação juridica entre as partes e a condenação à restituição em dobro do que indevidamente descontado e à indenização por danos morais - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDORA INDUZIDA A ERRO. PRÁTICA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Ação visando à declaração de nulidade da cobrança de valores referentes à Reserva de Margem Consignável (RMC), aplicada em contrato de cartão de crédito consignado. A autora alegou que a contratação do cartão de crédito foi imposta de maneira abusiva, uma vez que sua intenção era a obtenção de empréstimo consignado. Requereu, ainda, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS IMPUGNADAS. FRAUDE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS COBRADOS, APÓS NÃO COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, reconhecendo a inexistência de contratação válida de empréstimo consignado, declarando nula a relação contratual e condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Nulidade da contratação. Não comprovação. Contratação de cartão de crédito e autorização para reserva de margem consignável (RMC). Comprovação. Vício de consentimento não demonstrado. Vínculo obrigacional reconhecido. Autora que nega a realização dos saques registrados nas faturas do cartão. Instituição financeira que se desincumbiu de comprovar apenas a solicitação da primeira operação. Inexigibilidade das demais operações e dos encargos a elas referentes. Reconhecimento. Recálculo da dívida a ser realizado em liquidação de sentença. Quantias eventualmente debitadas a maior. Restituição devida. Repetição do indébito em dobro. Cabimento, mas apenas quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Demais quantias que serão restituídas sem dobra. Modulação dos efeitos dos EAREsp. 861.105. Hipótese em que o réu não comprovou engano justificável. Sentença parcialmente reformada.

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de Crédito. Cobrança indevida. Devolução em dobro dos valores pagos a maior. Cabimento. Ausência de prova de engano justificável. Instituição financeira que, alegando não ter constatado, por erro em seu sistema, o pagamento da fatura, lançou novamente o valor da fatura anterior no mês subseqüente, acrescidos de despesas do mês corrente. Persistência do equívoco nos meses que se sucederam que cominou em descontos indevidos na conta corrente da autora, correspondentes ao pagamento mínimo das faturas. Restituição em dobro dos valores, na forma do CDC, art. 42. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP *Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito c/c restituição em dobro e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado 11145891, determinando a restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, condenando a requerente a restituir os valores depositados em sua conta bancária  - Recurso exclusivo da autora, pretendendo a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, sem compensação,  e indenização por danos morais. 

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Cartão de crédito consignado (RMC) - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu, mas que acreditava se tratar de empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado - Validade da contratação, haja vista que o contrato traz informações claras e precisas a respeito do tipo de contratação - Valores efetivamente colocados à disposição da consumidora, que, inclusive, beneficiou-se de saques complementares - Precedentes desta C. Câmara - Válida a contratação, improcede o pedido de declaração de nulidade do contrato, bem como de restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

23 - TJPE Processual civil. CDC. Cobrança indevida. Cartão de crédito. Restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Dano moral. Majoração. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação parcialmente provida. à unanimidade.

«Ausência de demonstração de qualquer compra ou negócio efetivado pela consumidora na Eletro Shopping Paulista, que pudesse ensejar a cobrança relativa as prestações lançadas nas faturas do seu cartão de crédito no período de 09/2010 a 03/2011, configurando cobrança indevida. Devidamente comprovados os pagamentos relativos a primeira e segunda parcelas, com vencimento em 09/2010 e 10/2010, devendo haver a restituição em dobro prevista no CDC, art. 42. Majoração da verba indenizatória de um salário mínimo para o montante de R$4.000,00 (quatro mil reais), importância que melhor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelo provido parcialmente, a fim de majorar o quantum indenizatório de um salário mínimo para R$4.000,00 e determinar a restituição em dobro das prestações pagas indevidamente nas faturas dos meses 09/2010 e 10/2010. À unanimidade.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO E DESCONTOS SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PERÍCIA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS.

Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado ajuizada por beneficiária do INSS com pedido de restituição dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, em face de descontos realizados sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC). A autora alegou que não contratou o referido cartão de crédito e não autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

26 - TJSP Recurso Inominado. Cartão de crédito. Cobrança indevida de anuidade. Restituição em dobro. Dano moral não caracterizado. Precedentes. Recurso parcialmente provido.  

27 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÕES DE CRÉDITO RMC E RCC. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor visando a inversão do julgado, para declarar-se a inexistência dos negócios jurídicos, com pedido de restituição de valores em dobro, além do dano moral. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO RCC. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor pretendendo a inversão do julgado, com o reconhecimento da inexigibilidade do débito relativo à contratação do cartão RCC, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente descontos, além da condenação do banco no dano moral. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da autora requerendo a condenação do réu a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, bem como condenação ao pagamento do dano moral no valor de R$ 20.000,00. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO APENAS DO DIREITO DA APOSENTADA AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCABIMENTO DOS PEDIDOS PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO APENAS DO DIREITO DO APOSENTADO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCABIMENTO DOS PEDIDOS PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. AUTORA

que NEGA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINando o CANCELAMENTO DO CARTÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. prescrição. inocorrÊncia. prazo dez anos, art. 205 c/c precedente stj. ausência de verossimilhança PELA AUTORA. CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DEVIDAMENTE comprovada pelo banco, MEDIANTE ASSINATURA DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA. VALORES CONTRATADOS FORAM DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE VINCULADA AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CLIENTE QUE EFETUOU OUTROS SAQUES DO LIMITE DO CARTÃO. AUSENTES INDICIOS DE FRAUDE. CONDUTA LÍCITA DO réu. descontos NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO decorrem de contratação válida e regular, ANTE A MODALIDADE DO CRÉDITO SOLICITADO. Inexistência de danos MORAIS indenizáveis e de direito à restituição de valores. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação do autor de que a sua intenção era a contratação de empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado - Contratação de cartão de crédito consignado comprovada nos autos - O autor não provou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de qualquer vício do consentimento, passível de anulação do contrato questionado - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Não é possível a readequação do empréstimo, no cartão de crédito, para empréstimo consignado, tal como pretende o autor, que aderiu, livremente, ao contrato discutido nestes autos, não sendo lícita a alteração da natureza deste mútuo - Sentença reformada - Ação improcedente - Em razão da sucumbência, arca o autor com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido atribuído à causa, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos - RECURSO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEBITADO INDEVIDAMENTE DA CONTA CORRENTE E DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS VIA Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEBITADO INDEVIDAMENTE DA CONTA CORRENTE E DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS VIA CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE RECORRENTE. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA DO AUTOR NÃO RESTITUÍDO AO BANCO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. REFORMADA EM PARTE A SENTENÇA, APENAS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS EFETUADOS A PARTIR DE 30/03/2021. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a pretensão de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A autora sustenta vício de consentimento na contratação e ausência de informações claras, pois pretendida a contratação de empréstimo consignado e não de cartão de crédito, e solicita o acolhimento das pretensões deduzidas na inicial. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Cartão de crédito. Anuidade. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula n^ 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESGATES INDEVIDOS DE VALOR APLICADO EM CDB PARA QUITAÇÃO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO VENCIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA ANTE A CONDUTA REITERADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Consumidora ajuizou ação contra Banco Pan S/A. alegando descontos indevidos em sua aposentadoria por empréstimo não contratado. Pleiteou declaração de inexistência do contrato, restituição dos valores e indenização por danos morais. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO

negada. CANCELAMENTO DO CARTÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO DO BANCO RÉU. CONTRATO JUNTADO À APELAÇÃO. PÓSSIBILIDADE, VEZ QUE OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO. CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO comprovada, MEDIANTE ASSINATURA DO CONTRATO PELA CONSUMIDORA. VALORES CONTRATADOS FORAM DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE VINCULADA AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CLIENTE QUE EFETUOU OUTROS CINCO SAQUES DO LIMITE DO CARTÃO AO LONGO DE SEIS ANOS. AUSENTES INDICIOS DE FRAUDE. CONDUTA LÍCITA DO réu. descontos NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO decorrem de contratação válida e regular. Inexistência de danos MORAIS indenizáveis e de direito à restituição de valores. ação procedente. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTOS PARCIAIS.

Caso em exame ... (Continua)

45 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. COMPRA FRAUDULENTA EM CARTÃO DE CRÉDITO.

Responsabilidade do banco emissor do cartão e da empresa titular da bandeira do cartão reconhecida por sentença. Empresa intermediária de pagamento alegando ser parte ilegítima, não participou da fraude e não tem relação jurídica com o autor, sendo responsável pelos equipamentos utilizados nas compras com cartão. Banco réu, por seu turno, sustenta de ausência de falha no serviço. Compra feita mediante uso de cartão e senha pessoal. Valores que destoam significativamente do padrão de consumo. Dever do banco em monitorar transações desta natureza em seu sistema de segurança. Ação parcialmente procedente. Recurso da empresa intermediária de pagamentos provido para exclusão de sua responsabilidade. Recurso do banco réu improvido.... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. Requerimento de restituição em dobro dos valores pagos a maior. Inadmissibilidade. CDC, art. 42, parágrafo único. Engano justificável configurado. Recurso nesta parte improvido.

47 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. Requerimento de restituição em dobro dos valores pagos a maior. Inadmissibilidade. CDC, art. 42, parágrafo único. Engano justificável configurado. Recurso nesta parte improvido

48 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débitos, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado contratado mediante fraude. Descontos realizados no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além Ementa: Ação declaratória de inexistência de débitos, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado contratado mediante fraude. Descontos realizados no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização de R$7.000,00. Inexistência de prova da contratação. Mera apresentação de cópias das faturas sem comprovação da anuência do autor. Reconhecimento da inexistência do vínculo contratual alusivo ao cartão de crédito. Dívida ilegítima. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução em dobro mantida. Aplicação do entendimento lançado no EAREsp. Acórdão/STJ. Parte autora que teve seu benefício previdenciário reduzido em decorrência dos descontos indevidos. Dano moral configurado (in re ipsa). Valor fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização mantida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente.

49 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Descabimento. Validade do negócio jurídico firmado. Contrato devidamente assinado, com cláusulas que descrevem com clareza a contratação do cartão. Recebimento do valor contratado (saque) pela demandante. Apelação desprovida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, RITJSP) Honorários majorados... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Autora afirma que foi induzida a contratar o cartão de crédito consignado e que não foram esclarecidos os termos e condições do serviço. Alega prática abusiva e postula por restituição dos valores e indenização por danos morais. APELO DO RÉU. Autora que não nega a relação contratual e reconhece que solicitou crédito ao banco réu. Contratação regular demonstrada pelo banco mediante formalização por assinatura eletrônica. Contrato suficientemente claro quanto à modalidade de crédito e natureza da operação contratada, com os consectários contratuais devidamente informados, nos termos da IN 28/2008 do INSS. Afastada alegação de desconhecimento sobre o serviço. Autora que efetuou mais de um saque do limite do cartão, com depósitos das quantias em sua conta. Ausência de conduta ilícita ou prática abusiva. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)