restituicao em dobro cobranca indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Preliminar de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso que não comporta acolhimento - Desnecessidade do pedido de efeito suspensivo em razão de seu caráter ope legis na interposição do recurso de apelação na presente demanda (CPC, art. 1.012, caput) - Preliminar de violação à dialeticidade recursal apresentada pelo réu - Inadmissibilidade - Razões recursais que exprimem os fundamentos para a pretendida reforma parcial da sentença - Autenticidade de assinatura impugnada pela autora e afastada por meio de perícia grafotécnica - Laudo conclusivo - Réus que não comprovam a regularidade da contratação, que resultou nos descontos efetuados na conta corrente da autora - Requeridos que não se desincumbiram do ônus de comprovar a autenticidade, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061/STJ - Provimento jurisdicional declaratório mantido, limitando a restituição simples aos valores efetivamente descontados indevidamente - Dano moral - Inocorrência - Mero dissabor sem consequência de abalo da honra objetiva da autora, considerando que não houve cobrança vexatória, demonstração de protesto ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a sua subsistência - Readequação da verba honorária sucumbencial - Valor da causa que não se revela diminuto ou irrisório - Fixação dos honorários com base no valor da causa (devido aos patronos do autor) e no proveito econômico obtido (devidos aos patronos dos réus) - Sentença parcialmente reformada apenas para afastar o dever de restituição em dobro e adequar os honorários de sucumbência - Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido, este com majoração da verba honorária recursal, observada a gratuidade da justiça... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de filiação. Restituição em dobro mantida. Incidência do CDC. Aplicação do art. 42, parágrafo único, considerando a cobrança realizada em desconformidade com a boa-fé. Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00. Recurso da ré visando redução da indenização. Não acolhimento. Ponderação da gravidade do ato ilícito e natureza da lesão. Precedentes. Recurso desprovido

3 - TJSP Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de filiação. Restituição em dobro mantida. Incidência do CDC. Aplicação do art. 42, parágrafo único, considerando a cobrança realizada em desconformidade com a boa-fé. Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00. Recurso da ré visando redução da indenização. Mantida a sentença. Ponderação da gravidade do ato ilícito e natureza da lesão. Precedentes. Juros. Termo inicial. Fixação desde a data do ato ilícito, consistente no indevido desconto realizado na conta do autor. Recurso desprovid

4 - TJSP Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de filiação. Restituição em dobro mantida. Incidência do CDC. Aplicação do art. 42, parágrafo único, considerando a cobrança realizada em desconformidade com a boa-fé. Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00. Recurso da ré visando redução da indenização. Mantida a sentença. Ponderação da gravidade do ato ilícito e natureza da lesão. Precedentes. Recurso desprovido

5 - TJSP Apelação. Associação. Dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário. Caracterização. Descontos a título de contribuição associativa. Ausência de filiação. Descontos que atingem verba de natureza alimentar. Restituição em dobro. Incidência do CDC. Aplicação do art. 42, parágrafo único, considerando a cobrança realizada em desconformidade com a boa-fé.

6 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. empréstimos consignados cuja contratação foi afastada por perícia judicial. repetição dobrada. danos morais não configurados, mas mantidos. Proibição da reformatio in pejus. Sentença reformada. recurso parcialmente provido.

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO.

Ação em que a autora alegou ter se deparado com descontos mensais indevidos de R$ 36,83 em sua conta bancária a título de «Débito Automático - Seguros". A autora pleiteou a devolução dobrada dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu alegou ilegitimidade passiva e negou a responsabilidade pelos descontos. Sentença de primeiro grau julgou procedente a ação, determinando a restituição dobrada dos valores descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VALIDADE DE TARIFAS DE REGISTRO, SEGURO PRESTAMISTA E TAXA DE JUROS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

Ação revisional proposta por Leonardo Barbosa de Queiroz contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, visando a revisão de contrato de financiamento com garantia de veículo. O autor alega cobrança indevida de tarifa de avaliação do bem, seguro prestamista e tarifa de registro, além de taxa de juros superior ao divulgado pelo Banco Central, o que teria gerado cálculo de IOF sobre montante exacerbado. Requer, liminarmente, a possibilidade de depósitos do valor incontroverso e, ao final, a declaração de ilegalidade das cobranças, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e o recálculo da taxa de juros e valor do veículo conforme a Tabela FIPE. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Sentença que julga procedentes os pedidos iniciais para declarar nulas as compras contestadas, condenado o banco requerido a restituir valores em dobro e indenizar danos morais causados ao autor. ... (Continua)

10 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA ONLINE.

Sentença que julga procedentes os pedidos da autora, condenada a requerida a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente, igualmente acolhido o pleito de indenização por danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. ... (Continua)

11 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO.

Sentença que declara a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação do seguro guerreado, bem assim condenados os corréus, Sebraseg Clube de Benefícios Ltda. e Banco Bradesco S/A. de maneira solidária, a restituir, em dobro, eventuais quantias cobradas posteriores à data de 30/03/2021 e, de forma simples, restituir aquelas quantias anteriores a tal data, observada a prescrição quinquenal, conforme consectários indicados no ato decisório. Sem prejuízo os corréus foram também condenados ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

12 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sentença que declara a inexigibilidade dos valores controversos cobrados conforme teor do documento de páginas 03/04, sem prejuízo, também condenada a requerida a restituir a quantia de R$ 238,80, em dobro, negada a indenização por danos morais. ... (Continua)

13 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS.

Cobrança a título de contribuição mensal, sem adesão. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reduzir a taxa de juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal à média de mercado e determinar a restituição simples dos valores pagos a maior, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A autora busca a reforma da sentença para obter a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, além de pleitear a condenação exclusiva da parte requerida ao pagamento das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REDUÇÃO DA TAXA AOS PARÂMETROS DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO

Ação revisional proposta por contratante de empréstimos no valor de R$ 2.500,00, alegando que as taxas de juros remuneratórios aplicadas pelo réu são abusivas, fixadas em 10,99% a.m. e 249,47% a.a. superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações similares. O autor pleiteia a revisão das taxas de juros para a média praticada no mercado à época da contratação, a restituição em dobro dos valores pagos em excesso e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação interposta pelo autor buscando a reforma da sentença. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte ré. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Desconto indevido efetuado em benefício da ré em conta corrente da autora que aduz não ter celebrado qualquer contrato que justificasse a cobrança. Sentença de procedência com fixação da indenização por danos morais em R$4.000,00 e determinação de devolução simples do valor descontado. Irresignação da autora visando a majoração da indenização para R$10.000,00 e devolução dos valores descontados em dobro. Acolhimento parcial. Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC com determinação de restituição em dobro dos valores descontados. Ausência de qualquer justificativa para os descontos conforme precedentes do C. STJ. Privação de valor necessário para a subsistência da apelante. Dano moral configurado. Valor fixado em sentença que atende a função indenizatória de forma razoável e proporcional e que está em consonância com o que vem sendo fixado por esta E. Câmara. Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência das autoras, que entendem a cobrança indevida de débito, diante da compensação com saldo em conta capital. Não acolhimento. Partes que celebraram acordo homologado judicialmente para quitação e extinção da dívida, com cláusula expressa de renúncia de nova discussão sobre a questão. Existência de saldo em conta capital que não configura pedido ou causa de pedir diverso, ademais, o pedido principal desta ação é para restituição em dobro do valor pago em acordo judicial. A título de argumentação, destaca-se que a compensação ocorreu conforme previsão em estatuto e não demonstrado o enriquecimento sem causa pela operação. Dano moral. Inocorrência.. Sentença confirmada por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficaram inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

20 - TJSP CONSUMIDOR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Máquina de bronzeamento artificial da ré que teve o acrílico danificado durante o atendimento do autor - Requerente alega, contudo, que a peça já estava avariada e que foi constrangido pela responsável do estabelecimento para que pagasse o conserto do equipamento - Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a condenação da ré à devolução em dobro do valor pago pelo requerente - Pretensão de reforma - Não cabimento - Ré que não trouxe aos autos, conforme lhe competia, qualquer prova apta a demonstrar a responsabilidade do requerente pela quebra do acrílico, pois se limita a juntar fotografias da máquina já danificada e após o conserto (fls. 61/63), não se podendo exigir do autor a comprovação de fato negativo, isto é, de que não danificou o aparelho - Ressalte-se, ainda, que é manifestamente abusiva a disposição da ré que transfere ao consumidor o ônus referente a eventuais danos ocorridos em seus equipamentos (fls. 44), uma vez que se trata de empresa que aufere lucros justamente pelo atendimento diário de diversos clientes, sendo de sua responsabilidade a manutenção do maquinário e a correta utilização deste quando dos atendimentos - Inteligência do CDC, art. 51, IV, sendo incabível a alegação de «uso inadequado por parte do consumidor, uma vez que possui, ou deveria possuir, colaboradores aptos a atender os clientes durante as sessões e supervisionar a utilização - Danos materiais padecidos pelo consumidor que restaram bem demonstrados pelo comprovante de pagamento (fls. 28) e recibo (fls. 29), em que está expressamente discriminada a troca do acrílico - Crível, nesse contexto, a alegação do autor de que foi constrangido a custear o referido reparo, mesmo porque solicitou prontamente a emissão de recibo e elaborou reclamação perante o PROCON (fls. 30/33), além de ter requisitado todos os comprovantes de pagamento (fls. 44) - Inexistência de aceitação tácita dos termos acordados, consoante sustentado pela ré - Restituição em dobro do montante despendido, em tais circunstâncias, que é de rigor, uma vez que houve inequívoca violação à boa-fé objetiva (STJ - EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) - Entendimento, ademais, pacificado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ: «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento... (Continua)

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REAJUSTE INDEVIDO DE MENSALIDADE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, determinando a ilegalidade do reajuste aplicado ao valor das mensalidades escolares no segundo semestre de 2021. A decisão determinou a restituição em dobro dos valores pagos a maior, com correção monetária e juros, por entender que o aumento de 9,5% foi realizado de forma unilateral e sem a devida divulgação ao consumidor. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de procedência para declarar a inexistência da relação jurídica, determinar a cessação das cobranças e condenar a ré à restituição em dobro dos valores pagos. Apelação da ré visando a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a restituição simples. CABIMENTO EM PARTE. Aplicabilidade do CDC. Pessoa jurídica que pode ser considerada consumidora quando utiliza o serviço como destinatária final. Devolução dos equipamentos comprovada. Cobranças indevidas configuradas. Restituição em dobro. Inaplicabilidade. Ausência de má-fé ou conduta dolosa por parte da ré. Engano justificável. Restituição que deve ocorrer de forma simples. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

23 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Limitação da taxa de custo efetivo total. Improcedência. Instrução Normativa 28 do INSS limita taxa de juros e não custo efetivo total. Inovação recursal quanto à alegação de cobrança acima da taxa média do mercado. Impossibilidade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida.

24 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes -

25 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes -

26 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes -

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de consumidor, declarando a inexigibilidade da «Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica, condenando a instituição financeira a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, no montante de R$ 4.419,60, com juros e correção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro ou ao menos de forma simples para o período anterior a 30.3.21; (ii) estabelecer a data de início dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre o dano material; e (iii) determinar se o autor faz jus à indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples para as cobranças anteriores a 30.3.21, pois, conforme o entendimento da Corte Especial do STJ, a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, depende de prova de má-fé subjetiva para fatos ocorridos até essa data. Após esse marco, a violação da boa-fé objetiva, configurada pela ausência de consentimento do consumidor, autoriza a devolução em dobro. (ii) A correção monetária sobre o dano material incide desde o momento do prejuízo, conforme a Súmula 43/STJ, e os juros de mora, desde o primeiro desconto indevido, que é o evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ, pois a responsabilidade da instituição financeira no caso é extracontratual. (iii) O dano moral é reconhecido, uma vez que o autor, pessoa idosa e de baixa renda, sofreu descontos indevidos em benefício previdenciário, causando-lhe abalo financeiro e insegurança econômica, o que ultrapassa o mero aborrecimento. A indenização foi fixada em R$ 5.000,00, valor considerado adequado pela jurisprudência em casos análogos. IV. DISPOSITIVO: Recurso do autor provido e recurso do réu parcialmente provido... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito, cumulada com pedido de restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. O autor alega ter sido induzido a erro pela instituição financeira, afirmando que não solicitou o cartão de crédito e acreditava tratar-se de empréstimo consignado convencional. Requer a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. ... (Continua)

29 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Autor que sofreu descontos em seu benefício previdenciário - Pretensão à restituição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de extinção sem julgamento do mérito - Insurgência do autor - Inépcia da inicial não verificada - Gratuidade de justiça que deve ser concedida aqueles que não ostentam condições de arcar com as custas e despesas processuais - Autor que não apresenta sinais de riqueza, e aufere menos de 3 salários mínimos - Causa madura para julgamento -- Requerida que não comprovou a existência de relação jurídica ou autorização para os descontos, sendo ônus que lhe cabia - Danos morais configurados - Descontos indevidos em benefício previdenciário que seria destinado ao sustento do autor - Indenização fixada em R$ 4.000,00 conforme jurisprudência desta E. Câmara - Ato lesivo como termo inicial dos juros de mora e correção monetária desde o arbitramento da indenização - Restituição dos valores que deve ocorrer em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto evidenciada a má-fé na cobrança, tendo em vista a ausência de associação - Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Ação de nulidade de negócio jurídico c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de improcedência em relação à parte ré Credivale e procedência parcial em relação ao requerido Bradesco, para declarar a inexigibilidade do empréstimo e determinar a restituição simples das parcelas cobradas, sendo indeferida a indenização por danos morais - Apelo do autor insistindo na responsabilidade da requerida Credivale, na devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e nos danos morais - Inconformismo justificado em parte - Impossibilidade de responsabilização da requerida Credivale visto que não há nenhuma prova ou mesmo indício de sua participação na contratação impugnada pelo autor - Correquerido Bradesco que não comprovou a regularidade do negócio jurídico, não apresentando sequer um documento relativo à contratação - Negócio jurídico corretamente declarado inexigível - Devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do autor que deve ser pelo dobro visto que as cobranças não estão amparadas sequer em instrumento contratual - Violação à boa fé objetiva e art. 42, §único, do CDC - Danos morais não caracterizados eis que a cobrança indevida, por si só, não é suficiente para ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Descontos que ocorreram por quase três anos até o ajuizamento da ação, restando evidente que o autor não sofreu constrangimento - Sentença reformada apenas no tocante à devolução dobrada dos valores, mantida a improcedência da ação em relação à parte requerida Credivale e a procedência parcial em relação à ré Bradesco.

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Contrato de empréstimo pessoal - Abusividade dos juros remuneratórios reconhecida em primeira instância, com determinação para substituição da taxa pactuada pelo percentual equivalente ao dobro da taxa média de mercado, bem como devolução simples da importância a maior cobrada - Insurgência da requerente. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SEGURO, TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO REGULARES. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DESTA TARIFA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações interpostas pelo autor e pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento veicular. A sentença determinou a restituição do valor pago pelo autor referente ao seguro de proteção financeira e julgou improcedentes os demais pedidos. O autor pleiteia a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, a exclusão da capitalização mensal, e a devolução de tarifas cobradas. O banco requer a validação das tarifas e seguros contratados. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO CONTRATUAL PARCIAL. DANOS MORAIS REDUZIDOS. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão contratual e condenou a instituição a (i) ajustar a taxa mensal de juros a 5,01% e a calcular nova prestação; (ii) restituir em dobro os valores cobrados indevidamente e (iii) pagar R$10.000,00 por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$5.000,00. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. DESCONTOS AUTOMÁTICOS DE VALORES EM CONTA-CORRENTE POR SEGURO NÃO CONTRATADO. PEDIDOS PROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSOS DESPROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO DE PRÊMIO DE SEGURO DA CONTA-CORRENTE DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$5MIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada em face de banco e seguradora, objetivando a declaração de inexistência de dívida, a abstenção de cobranças e a reparação por danos materiais e moral, em razão de cobranças indevidas de seguro não contratado. A parte autora apela objetivando alteração do termo inicial dos juros moratórios, condenação das rés ao pagamentos de indenização de dano moral e majoração de honorários advocatícios. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE STREAMING. NETFLIX. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE.

Sentença de parcial procedência - Restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente (R$ 1.938,30). ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Abusividade na taxa de juros inserida no contrato. Não acolhimento. Taxa aplicada pouco acima da média divulgada pelo Bacen. Ausência de abusividade. Revisão que é medida excepcional (art. 421, parágrafo único, CC). Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança no início do relacionamento com a instituição financeira. Cobrança mantida. Tarifa de assistência e seguro prestamista. Indícios de venda casada. Prática vedada pelo CDC, art. 39, I. Ausência de oferecimento de outras opções de seguradoras em instrumento apartado. Restituição devida. Devolução em dobro. Impossibilidade. Ausência de má-fé por parte da instituição financeira. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte... (Continua)

39 - TJSP *Ação revisional de contrato bancário - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência declarando a abusividade na cobrança do seguro - Recurso exclusivo da autora - Repetição em dobro do indébito - Cabimento - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Cobrança abusiva do seguro prestamista - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição em dobro dos valores cobrados após publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ - Recurso provido.

40 - TJSP Contrato bancário - Dano moral - Cobrança abusiva de encargos que, por si só, não gera dano moral - Autora que não demonstrou os transtornos de cunho extrapatrimonial que teriam sido causados pela ré com as taxas de juros remuneratórios ajustadas - Fato de os juros remuneratórios terem sido pactuados acima da taxa média de mercado que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autora que não faz jus à respectiva indenização.

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade do seguro prestamista e determinar a restituição de valores, de forma simples ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA- CARTÃO DE CRÉDITO- DANO MATERIAL

Movimentação indevida- Fraude- Responsabilidade do banco- Inteligência da Súmula 479 do C. STJ- Perfil de consumo- Declaração de inexigibilidade: - Deve ser declarada a inexigibilidade de débito lançado na fatura de consumidor quando a instituição financeira não se desincumbe do ônus de demonstrar a regularidade da transação impugnada, que destoa do padrão das demais realizadas pela consumidora. ... (Continua)

43 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS. COPARTICIPAÇÃO.

Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. ... (Continua)

44 - TJSP CONTRATO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento de que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que determinou que «JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com análise do mérito, para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato de «cartão de crédito consignado objeto dos autos, com a consequente cessação dos descontos no benefício previdenciário da parte autora". ... (Continua)

45 - TJSP Apelação - Revisional de contrato c/c devolução de valores - Ação visando o afastamento de irregularidades e abusividades praticadas pela requerida em contrato de financiamento de veículo e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Sentença de improcedência - Apelo do autor insistindo no afastamento dos juros remuneratórios abusivos e das tarifas de registro e de avaliação, bem como na devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados - Rejeitada a preliminar de incompetência territorial, arguida em contrarrazões, visto que é possível o ajuizamento da ação tanto no domicílio do autor quanto no da requerida - CPC, art. 46 e Súm. 77/TJSP - Inconformismo do autor justificado em parte - Julgamento liminar consoante o CPC, art. 332 que se mostrou adequado visto que a solução da questão relativa ao seguro não dependia de dilação probatória para ser dirimida - Juros remuneratórios não abusivos e ausência de qualquer prova ou mesmo indício de que tenha sido cobrada taxa diversa da contratada - Admitida a tarifa de registro de contrato e vedada a de avaliação de bem eis que comprovado apenas o serviço remunerado pela primeira - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Indevidos o Seguro e o Seguro Auto/Terceiros ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Necessidade de recálculo das parcelas sem a tarifa de avaliação de bem e os seguros visto que financiados juntamente com o principal - Restituição simples dos valores cobrados a maior ante a ausência de violação à boa fé objetiva uma vez que a cobrança decorreu de cláusulas contratuais ó agora afastadas - Sentença reformada - Ação procedente em parte.

46 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil extracontratual - Autor que recebeu cobrança lançada pela ré em seu desfavor, em débito automático de conta bancária, no valor total de R$ 389,30 (trezentos e oitenta e nove reais e trinta centavos) embora não tenha travado com ela nenhuma relação negocial - Ré que não apresentou resposta tempestiva, e que teve decretada sua revelia (CPC, art. 344) - Declaração de inexigibilidade da dívida, com determinação de restituição em dobro do valor irregularmente cobrado bem determinada - Dano moral, contudo, não caracterizado - Nome da demandante que não foi inserido no rol de inadimplentes - Ausência de abalo de crédito - Não ocorrência de situação vexatória ou comprovação de desvio produtivo do consumidor - Honorários de sucumbência - Verba devida, ante o acolhimento do pedido (princípio da causalidade) - Arbitramento por equidade em R$ 500,00 (quinhentos reais) que deve ser majorado para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) montante que observa o trabalho efetivamente realizado, ainda que considerada a baixa complexidade da causa - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação provido em parte, apenas para melhor adequar o valor dos honorários advocatícios de sucumbência... (Continua)

47 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária - Sentença de improcedência - Purgação da mora pela ré após a citação - Sentença que reconheceu a abusividade na capitalização diária dos juros moratórios e na inclusão de honorários advocatícios nos cálculos da dívida, determinando a devolução em dobro dos valores cobrados em excesso - Alegação de inadequação da revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão, capitalização dos juros respaldada pela Medida Provisória 2.170-36/2001, em conformidade da taxa de juros com a média de mercado, exclusão da condenação em honorários advocatícios, atribuição integral dos ônus processuais à ré com base no princípio da causalidade, e pretensão de afastar a repetição do indébito - Reconhecimento judicial da abusividade nas cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão, à luz do CDC, art. 51, justificando a revisão pontual de disposições onerosas, como a capitalização diária dos juros moratórios e a inclusão indevida de honorários advocatícios na purgação da mora, em defesa dos direitos do consumidor, sem desvirtuar o objeto da demanda - A capitalização diária de juros, embora expressamente prevista no contrato, torna-se abusiva ante a omissão da taxa diária correspondente, em descumprimento ao dever de informação e transparência previsto no CDC, obstando ao consumidor a compreensão plena dos encargos financeiros pactuados e comprometendo o equilíbrio da relação contratual - Precedentes do C. STJ e desta Eg. Corte - Alegação de inaplicabilidade da Lei de Usura e observância da taxa média de mercado - Dever de clareza e equilíbrio contratual imposto pelo CDC que autoriza a revisão judicial de cláusulas que impõem encargos excessivos sem transparência adequada na capitalização dos juros, caracterizando onerosidade desproporcional e desequilíbrio contratual - Inviabilidade da condenação à restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, por ausência de provas de má-fé do credor na cobrança, não configurando comportamento doloso - Restituição que deverá se dar na forma simples - Inclusão de encargos contratuais previamente pactuados, ainda que discutíveis, inviabiliza a imposição de repetição de indébito - Aplicação do princípio da causalidade para atribuição integral dos ônus sucumbenciais à devedora, cuja inadimplência ensejou o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sendo irrelevante o fato superveniente da purgação da mora, que não elimina a responsabilidade originária pela instauração da lide - Precedentes desta E. Corte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de restituição de débito indevido em conta corrente c/c indenização por danos morais - Descontos indevidos na conta corrente do autor - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo configurada nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º - Banco réu que integra a cadeia de fornecedores, sendo objetivamente responsável pela falha na prestação do serviço - Débitos não autorizados pelo autor - Inversão do ônus da prova conforme o CDC, art. 6º, VIII - Falha na prestação do serviço demonstrada - Responsabilidade objetiva do banco réu nos termos do CDC, art. 14 - Aplicação da Súmula 479 do C. STJ - Restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, em virtude da má-fé decorrente da manutenção injustificada das cobranças - Dano moral in re ipsa - Condenação por danos morais fixada em R$ 4.000,00 na origem - Redução para R$ 3.000,00 em observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade - Quantum indenizatório adequado para reparar o abalo moral sofrido, sem ensejar enriquecimento sem causa - Precedentes desta E. Corte - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte, somente para reduzir o valor indenizatório... (Continua)

49 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de procedência parcial para determinar o cancelamento do contrato, condenar o requerido a restituir em dobro os valores cobrados e pagar R$5.000,00 a título de danos morais - Apelo do requerido visando o reconhecimento da prescrição e da decadência da pretensão do autor, afastamento da condenação à restituição de qualquer valor e afastamento/redução da indenização por danos morais, bem como a incidência de juros moratórios a partir da citação nos danos materiais e a partir do arbitramento ou citação nos danos morais - Inconformismo justificado em parte - Prazo prescricional de 5 anos (CDC/art. 27) contado a partir do último desconto visto que o contrato é de trato sucessivo - Prescrição não verificada - Decadência não caracterizada posto que nos contratos de trato sucessivo não se aplica o art. 178 do CC - Requerido que não comprovou a regularidade do negócio jurídico, juntando aos autos contratos diversos do impugnado - Valores descontados do benefício previdenciário do autor que devem ser restituídos em dobro tendo em vista que a cobrança não estava embasada em instrumento contratual - Cobrança indevida que, todavia, não é suficiente para ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Ação ajuizada quase seis anos após o termo inicial dos descontos - Danos morais não caracterizados - Apelo do autor prejudicado eis que visava a majoração da condenação por danos morais - Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais.

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE CONTRATUAL. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual onde a autora alegou que, embora tenha contratado empréstimo consignado, foi surpreendida com a cobrança de valores referentes a um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Pleiteou a nulidade das cláusulas contratuais que previam a RMC, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato, determinando a cessação dos descontos e a restituição em dobro dos valores pagos. O banco interpôs apelação, sustentando cerceamento de defesa, sentença extra petita e regularidade da contratação, enquanto a autora apelou pleiteando integral acolhimento de seus pedidos, especialmente a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação de cartão de crédito consignado com RMC foi irregular, justificando a nulidade contratual; (ii) determinar a extensão das consequências da nulidade, especialmente quanto à restituição dos valores e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de informações claras e adequadas ao consumidor quanto à modalidade de contratação, em desrespeito ao dever de transparência previsto no CDC, justifica a nulidade do contrato de cartão de crédito com RMC, pois a consumidora não foi suficientemente esclarecida sobre os encargos envolvidos e acreditava ter contratado um empréstimo consignado comum. 4. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, pois se trata de rescisão de contrato por falta de informações adequadas e não de cobrança indevida, aplicando-se o CDC, art. 35, III. 5. Quanto ao dano moral, a prática abusiva do banco, que induziu a consumidora a contratar um cartão de crédito consignado, configura ato ilícito. O valor da indenização é fixado em R$ 5.000,00, montante considerado razoável e proporcional ao dano sofrido, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso da autora parcialmente provido. ... (Continua)