reuniao das acoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conexão. Ação civil pública. União figurando no pólo passivo. Ação popular. Conexão. Porto de Itajaí. Reunião das ações determinada. CPC/1973, art. 103.

«... Seguindo os precedentes desta Corte, ocorrendo conexão, o Juiz deverá ordenar a reunião de ações propostas em separado para que sejam julgadas simultaneamente, com o intuito de se evitar que se sobreponham decisões conflitantes ou contraditórias por juízes distintos. ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva e corrupção ativa (diversas vezes), crime de responsabilidade de prefeito (diversas vezes), dispensa indevida de licitação, fraude à licitação, falsidade ideológica e peculato. Operação pecúlio. Alegação de constrangimento ilegal decorrente do indeferimento do pedido de reunião das ações penais propostas contra o recorrente no mesmo juízo. Negativa devidamente justificada. Inviabilidade de modificação, neste superior tribunal, da conclusão do magistrado singular, mais próximo dos autos, dos fatos, das partes e das provas, a respeito da melhor forma de gerir a ação penal. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Este Superior Tribunal tem reiteradamente decidido que, tendo as instâncias ordinárias consignado que a reunião das ações penais se mostra inconveniente, passível de ensejar tumulto processual, não cabe a esta Corte empreender conclusão diversa. ... (Continua)

3 - TRT2 Conexão ou continência. Reunião das ações. Faculdade do Juiz. Requisitos. CPC/1973, arts. 102, 103, 104 e 105.

«Ainda que se entenda não ser mera faculdade do Juiz a reunião de ações propostas em separado, o fato é que a medida pressupõe, sempre, risco real e concreto de decisões conflitantes. Hipótese, nos autos, não demonstrada.... (Continua)

4 - TJSP Competência. Conexão. Indeferimento. Autores diversos. Demandas que versam, também, sobre contratos diversos. Reunião das ações. Impossibilidade. Conexão de ações não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual. Locação de bens móveis. Decisão que indeferiu o pedido formulado pela terceira interessada. Alegação de prejudicialidade externa, decorrente de ação de obrigação de fazer por ela, Agravante, ajuizada em face das partes, ora litigantes, com deslocamento da competência para julgamento. Inconformismo. Acolhimento. Conexão verificada. Inteligência do CPC, art. 55. Ausência de óbice de reconhecimento de ofício da conexão. Art. 337, VIII e §5º do CPC. Reunião das ações para julgamento conjunto perante o juízo prevento que se impõe. Prejudicialidade externa caracterizada. Agravo provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO E PREVENÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO SUPOSTAMENTE CONEXA. PROSSEGUIMENTO DEVIDO. JULGAMENTO DE UMA DAS AÇÕES QUE IMPEDE A REUNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO.

Recurso contra decisão que rejeitou pedido de reunião das ações. Primeiro, mantém-se a não reunião das ações e a determinação para prosseguimento sem suspensão. O agravante alegou a conexão entre a ação monitória principal ( 1019749-40.2024.8.26.0100) e a ação de consignação em pagamento ( 1003684-97.2023.8.11.0010), que tramita em outro juízo. Pleiteou a suspensão da ação monitória até que a questão fosse decidida no juízo da segunda ação. Conexão. Art. 55, §§ 1º e 3 º do CPC. A conexão não determinará a reunião das ações, uma vez que uma das ações se encontra julgada (fls. 81/84). Incidência da Súmula 235/STJ. Irrelevante a ocorrência de apelação naquela ação conexa, porquanto ainda subsistentes os efeitos da sentença extintiva.  Não se verificou, ainda, conveniência na reunião ou prevenção, porque não apreciado mérito. Inexistente risco de decisões contraditórias. Precedente do TJSP. E segundo, não há que se falar em incompetência do juízo de primeiro grau.  O art. 63, § 3º do CPC não impede o reconhecimento da eficácia da cláusula de eleição de foro. Agravante que não trouxe para o recurso fundamentação pertinente à demonstração da abusividade daquela disposição contratual e conclusão de sua ineficácia. O simples fato de as partes terem domicílio em locais diferentes de São Paulo não afastava a validade e eficácia dessa cláusula. Precedentes do TJSP. ... (Continua)

7 - TJSP Competência. Conexão. Ação de responsabilidade civil por improbidade administrativa com ação popular. Reunião das ações. Cabimento. Preservação da segurança jurídica das decisões que versam sobre os mesmos fatos, evitando-se contradições. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Competência. Conexão. Medida cautelar e ação declaratória de nulidade contratual. Propositura das demandas pela recorrente. Reunião das ações. Necessidade, evitando-se pronunciamento de decisões conflitantes. Inteligência do CPC/1973, art. 105. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Competência. Conexão. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse de bens móveis. Impossibilidade de conexão de ações se diversos objetos e causa de pedir, que justifique reunião das ações para julgamento comum, não havendo possibilidade do resultado obtido numa das ações influenciar na outra. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Competência. Continência. Ação acidentária. Identidade quanto às partes e causa de pedir em relação a outra demanda em andamento. Continência configurada. Reunião das ações determinada. Recurso prejudicado.

11 - TAPR Produção antecipada de prova. Competência. Medida preparatória em ações indenizatórias conexas, por danos em acidente de trânsito envolvendo três partes. Reunião das ações principais. Inocorrência de prevenção, todavia, do Juízo onde proposta a cautelar. CPC/1973, art. 105 e CPC/1973, art. 800. Súmula 263/TFR. (Cita doutrina e precedente).

12 - TJSP Competência. Conexão. Reintegração de posse e consignação em pagamento. Reconhecimento. Identidade entre a causa de pedir remota. Determinação para reunião das ações no juízo prevento a fim de evitar decisões conflitantes. Recurso desprovido.

13 - STJ Conflito de competência. Ações civis públicas ajuizadas contra a união e o inep. Modificação do edital do enem. Conexão. Reunião para julgamento conjunto. Tutela de interesse de âmbito nacional. Lei 7.347/1985, art. 2º.

«1. Havendo causa de modificação da competência relativa decorrente de conexão, mediante requerimento de qualquer das partes, esta Corte Superior tem admitido a suscitação de conflito para a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas conjuntamente (simultaneus processus) e não sejam proferidas decisões divergentes, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. ... (Continua)

14 - STJ Consignação em pagamento. Ação promovida por devedor de cambiais contra o credor originário. Execução posterior ajuizada por endossatária dos títulos. Reunião das ações pela citação da exeqüente na consignatória. Inocorrência de chamamento ao processo. CPC/1973, art. 105 e CPC/1973, art. 890.

«A citação da exeqüente endossatária, na ação de consignação em pagamento anteriormente proposta pelo devedor das cambiais contra o credor originário, configura reunião de ações e não chamamento ao processo.... (Continua)

15 - TJSP Competência. Conexão. Ação de execução e de prestação de contas. Reunião das ações para julgamento simultâneo. Descabimento. Relevante consignar que duas ou mais ações são conexas quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Apreciação conjunta que é ato discricionário da julgadora. Preliminar afastada.

16 - TJSP Competência. Conexão. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis. Superveniência de ação anulatória de venda do imóvel entre as mesmas partes. Prejudicialidade reconhecida. Determinação de reunião das ações. Existência de risco de sentenças conflitantes. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Determinada a reunião das ações semelhantes movidas pelo autor em face do mesmo banco, mediante aditamento da inicial da primeira demanda. Distribuição massificada. APELO DO AUTOR. Manutenção do indeferimento da inicial. Parte ajuizou diversas demandas semelhantes na mesma comarca e em datas próximas, com assunto relacionado a contrato bancário. Reunião das ações tem por objetivo atribuir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. Todos os sujeitos do processo têm o dever de cooperar entre si para tramitação em tempo razoável. Art. 6º CPC. Ausência de violação ao acesso à justiça. Lide com indícios de advocacia predatória. Procedimento conforme orientações emanadas pelo NUMOPEDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP Competência. Conexão. Ação de execução com ação declaratória. Ausência de conexão. Ocorrência, entretanto, de relação de prejudicialidade não em razão do CPC/1973, art. 265, IV, «a, mas, sim, de reunião das ações para o julgamento em conjunto, evitando-se, assim, decisões conflitantes. Reconhecimento. Recurso provido.

19 - TJSP Litispendência. Requisitos. Ausência. Ação declaratória de invalidação de um contrato e ação de cobrança de diferenças decorrentes desse contrato. Impossibilidade de reunião das ações, eis que uma já ganhou sentença e a outra tem recurso pendente de apreciação neste Tribunal. Litispendência não configurada. Recurso não provido.

20 - TJSP Competência. Conexão. Inviabilidade da reunião das ações em face da ocorrência do julgamento da declaratória. Inteligência da Súmula 235, do STJ. Admissibilidade, excepcional, da suspensão da execução até final julgamento da declaratória, com o fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação. Recurso provido em parte, com observação.

21 - TJSP Competência. Conexão. Impetração de mandado de segurança objetivando transferência de crédito referente a ICMS recolhido por substituição tributária com correção monetária. Existência de outro «mandamus semelhante no qual somente deixou de constar o pedido de correção monetária, que pode ser tido como implícito, posto que decorrente de lei. Reunião das ações para julgamento simultâneo. Necessidade.

22 - TRT3 Competência. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de competência. Acordo celebrado em uma das ações.

«A reunião de ações conexas somente tem lugar quando se vislumbra a possibilidade de se proferir decisão uniforme, a fim de evitar sentenças conflitantes, considerando-se prevento o juízo que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 105 e CPC/1973, art. 106). Constatada a celebração de acordo na ação de consignação em pagamento, com a regular homologação por sentença, a qual tem força de decisão irrecorrível (CLT, art. 831), não mais subsiste fundamento para a reunião das ações, conforme entendimento jurisprudencial esboçado na Súmula 235/STJ. Em consequência, impõe-se o reconhecimento da competência do Juízo suscitado, a quem foi inicialmente distribuída a ação.... (Continua)

23 - TARS Litispendência. Arrendamento rural. Ação de despejo promovida pelo proprietário. Ajuizamento anterior de ação de preferência pelo arrendatário. Litispendência inocorrente. Descabimento, até, da reunião das demandas, por conexão, em face das particularidades do caso. Poder discricionário do Juiz. CPC/1973, art. 103, CPC/1973, art. 105 e CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 4º. (Cita doutrina).

Não havendo identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, não há litispendência e a reunião das ações, por conexão, em face do mesmo objeto de ambas pode ser determinada ou não, pelo juiz, pois tal medida inclui-se no âmbito de seu poder discricionário.... (Continua)

24 - TJSP Competência. Conexão. Rescisão contratual cumulada com restituição de valores e declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito. Demandas que têm correspondência de causa de pedir e entre alguns de seus pedidos, mas com diferentes partes. Conexão reconhecida. Necessidade de reunião das ações, a fim de se evitar decisões conflitantes. Atribuição do feito ao juízo prevento. Decisão reformada. Recurso provido.

25 - TJSP Litispendência. Usucapião. Anterior ação divisória, pendente em recurso, na qual a usucapiente, como ré, argüiu a prescrição aquisitiva em defesa. Diversidade de objetos em cada uma das demandas. Litispendência inocorrente. Impossibilidade de reunião das ações, por força da conexão, se uma delas já foi julgada em primeira instância. CPC/1973, art. 105 e CPC/1973, art. 301, § 2º.

Não há litispendência da ação de usucapião só pelo fato de a prescrição aquisitiva ter sido alegada como defesa em anterior ação de divisão, pendente em grau de recurso, porque os objetos de ambas as demandas continuam sendo diferentes.... (Continua)

26 - TRT3 Conexão / continência. Reunião de processos. Conexão. Reunião das ações.

«Verificando-se a identidade na causa de pedir remota entre a ação de consignação em pagamento, em que a consignante pretende a formalização da rescisão contratual, por justa causa, e a ação trabalhista ajuizada pela reclamante distribuída para outro Juízo, na qual a trabalhadora alega ser portadora de doença ocupacional, requerendo, alternativamente, rescisão indireta do contrato de trabalho, acertada a decisão de 1º grau que declarou a conexão entre as demandas, remetendo a ação de consignação em pagamento ao Juízo prevento, no qual tramita ação trabalhista com pedidos mais abrangentes, obstando a prolação de decisões conflitantes, nos termos dos artigos 103, 106 e 301, VIII, § 4º, do CPC/1973.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Créditos locativos. Existência de contrato escrito. Reunião das ações de execução fundadas em título extrajudicial referentes a créditos locatícios gerados pelo mesmo imóvel, sendo diversos os períodos dos débitos. Possibilidade. Aplicação estendida do Lei 6830/1980, art. 28 e do princípio da menor onerosidade para o devedor, consagrado no CPC/1973, art. 620. Recurso improvido.

28 - TJSP Litispendência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ajuizamento de duas ações em face da agravante, uma em nome da pessoa física e outra em nome da firma individual. Ações originárias do mesmo fato. Litispendência caracterizada em relação aos danos materiais. Extinção parcial determinada. Inexistência, entretanto, de pedido a título de danos morais na ação ajuizada pela firma individual. Litispendência não caracterizada. Conexão configurada. Reunião das ações para julgamento conjunto. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. AÇÕES REVISIONAIS.

Decisão que determinou a reunião das ações ajuizadas pela autora contra o banco réu. CABIMENTO: A conexão ocorre quando há identidade do pedido ou da causa de pedir, como no caso em questão. Decisão mantida. ... (Continua)

30 - TJSP Competência. Prevenção. Identidade de partes e mesma causa remota de pedir. Existência. Reunião das ações para decisão simultânea e conjunta. Necessidade. Medida de economia processual tendente a evitar sejam proferidas decisões conflitantes. Observância. Competência definida pelo local de cumprimento da obrigação. Hipótese. Recurso não provido, mantida a determinação de remessa dos autos de ação monitória fundada em cheque para a 2ª Vara Cível de Lauro de Freitas. BA.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. AÇÕES REVISIONAIS -

Decisão que manteve a anterior que determinou a reunião das ações ajuizadas pela autora contra o banco réu. NÃO CONHECIMENTO: Conteúdo decisório na decisão anterior. Ausência de recurso contra a primeira decisão. Agravo intempestivo. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Rhc. Reunião de ações penais. Crime continuado. Tema não analisado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso desprovido.

I - Não se conhece do pedido de reunião das ações penais em andamento se a matéria não foi objeto de análise e decisão perante o Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

33 - 2TACSP Desapropriação indireta. Litispendência. Demanda anterior, proposta contra o ente expropriante por terceiros, na qual os ora autores intervêm como litisdenunciados da ré. Dúvida sobre se ambas as demandas tratam do mesmo imóvel. Diversidade de partes e de pedido. Litispendência inocorrente. Aconselhável reunião das ações, porém, em face da conexão. CPC/1973, art. 103 e art. 301, §§ 1º a 3º.

A simples intervenção em demanda anterior, promovida por terceiro contra o ente expropriante, é insuficiente para caracterizar a litispendência da nova demanda proposta pelos então intervenientes contra o mesmo ente expropriante, pois há diversidade de partes e de pedido.... (Continua)

34 - TJSP Competência. Conexão. Ocorrência. Indenização por danos morais. Demandas ajuizadas de forma independente pelas vítimas de um mesmo acidente, todas buscando a reparação dos prejuízos extrapatrimoniais suportados em decorrência da queda de um elevador nas dependências do «CEU. Jaçanã. Identidade de pedido e causa de pedir. Necessidade de reunião das ações perante o Juízo prevento, para que sejam decididas simultaneamente. Inteligência do CPC, art. 105. Precedentes jurisprudenciais. Medida, ademais, que visa evitar a prolação de sentenças contraditórias. Recurso provido.

35 - TJSP Competência. Conexão. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a conexão entra ação declaratória cumulada com ressarcimento de danos e a ação executiva. Impossibilidade. Observância de que não se tratam de causas fundadas no mesmo contrato. Impossibilidade de decisões conflitantes. Eventual compensação futura em razão de possível procedência da ação declaratória que não tem o condão de paralisar a ação executiva. Acolhimento da pretensão do agravante, de modo a obstar a reunião das ações. Decisão reformada. Recurso provido.

36 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Alegada nulidade da notificação promovida por cartório de outra comarca, além da prejudicialidade ou conexão em face do ajuizamento de revisional de contrato. Desacolhimento. A notificação realizada por cartório de outra comarca não tem o condão de desconstituir a mora. Inexistência de conexão ou prejudicialidade a determinar a reunião das ações de busca e apreensão e revisional de contrato quando, embora tenham as mesmas partes, têm pedidos e causas de pedir distintos. Decisão mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Prova. Produção. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos materiais. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Alegação de apropriação indébita de vultosa importância levantada judicialmente. Julgamento antecipado da lide. Validade. CPC/1973, art. 330, I. Prova cabal da responsabilidade de ambos os réus (advogado e escritório de advocacia) pelo evento danoso. Observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Alegação de conexão que na espécie não conduz à reunião das ações para julgamento conjunto. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

38 - STJ Processual civil. Energia elétrica. Ações civis públicas. Conexão. Existência. Não reunião dos feitos. Prejuízo aos consumidores. Violação à economia processual. Fundamento não impugnado nas razões recursais. Súmula 284/STF.

«1. Discute-se nos autos se há conexão entre as ações civis públicas ajuizadas, em que se questiona a metodologia de reajuste tarifário adotado pela ANEEL, o que teria lesionado os usuários de energia elétrica em virtude de possível reajustamento dos preços públicos acima do índice legalmente permitido. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Contratos Bancários - Cédula de Crédito Bancário - Ação Revisional - Reconhecimento da conexão entre ações - Fragmentação de pretensões relativas a mesma relação jurídica - COMUNICADO CG 424/2024 deste E. TJSP.

40 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Ação anulatória de débito. Conexão. CPC/1973, arts. 103, 105, 106, 265, IV, «a, e 585, § 1º. CTN, art. 151, II. Lei 6.830/80, art. 38.

«Concomitante ação anulatória de débito fiscal, sem o depósito integral da dívida questionada, não inibe a Fazenda de promover a execução fiscal. A ocorrência de conexão provoca a reunião das ações, a fim de serem julgadas juntamente. Efetivado o referido depósito, inibida a execução, dispensável a mencionada reunião, deve ser julgada a anulatória. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

41 - TRT3 Conexão / continência. Reunião de processos. Conexão. Reunião de ações.

«A reunião de autos de processos, quando reconhecida a conexão, justifica-se pelo fato de que, conquanto possam as ações ser ajuizadas e julgadas separadamente, o caminho solitário é mais lento, oneroso, além do risco de serem proferidas sentenças conflitantes. A decisão que reconhece a conexão não impõe a reunião de processos, na forma literal do CPC/1973, art. 105. Não obstante o procedimento seja indicado e, em regra, deva ser adotado pelos motivos acima explicitados, os quais justificam a própria prorrogação da competência, a reunião das ações consiste em uma faculdade do magistrado. A avaliação do julgamento conjunto é feito no caso concreto, em atenção à matéria controvertida.... (Continua)

42 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proteção ao crédito. Banco de dados. Contratos de telefonia negativação indevida. Existência de cinco anotações. Propositura de cinco ações indenizatórias distintas para cada apontamento. Conexão não configurada. Reunião dos feitos. Descabimento. CPC/1973, art. 103. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«As negativações são oriundas de relações jurídicas diversas. As ações têm as mesmas partes, mas com causas de pedir distintas. Inteligência do CPC/1973, art. 103. Não há razão para ordenar a reunião das ações propostas em separado, porque não se vislumbra risco de decisões conflitantes. Provimento do recurso.... (Continua)

43 - STJ Competência. Inexistência de conflito. Reunião dos processos. Impossibilidade. Existência de sentença de mérito. Súmula 235/STJ. CPC/1973, arts. 115, III e 301, VII.

«A proposição de reunião das ações deve ser previamente formulada na forma do CPC/1973, art. 301, VII, oportunidade para que os Juízos pronunciem acerca de suas competências para fins de configuração do conflito, na forma do CPC/1973, art. 115, III. Prematura suscitação do conflito. Não cabe conflito de competência para discussão de eventual reunião de processos quando em um ou alguns deles existir sentença proferida, enunciado da Súmula 235/STJ.... (Continua)

44 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Ação de Obrigação de Fazer - Processo extinto para reunião das ações perante o juízo prevento - Fragmentação artificial das demandas - Pressupostos de admissibilidade do recurso - Preparo recursal.

45 - TJSP Competência. Conexão. Reconhecida pelo juízo de primeiro grau. Ações de prestação de contas. Questão debatida nos autos da ação de prestação de contas que diz respeito ao contrato firmado entre as autoras e a ré, sem qualquer intervenção de terceira empresa subcontratada, mas que pode ter interferência de outro contrato, em virtude de repasse financeiro direto entre a autora e terceira empresa. Presença de risco de decisões contraditórias. Suficiência da afinidade do objeto e da causa de pedir entre causas diversas, que possam induzir decisões conflitantes, para configurar a conexão e justificar a reunião das ações para um só julgamento. Decisão mantida. Recurso improvido

46 - TJSP Competência. Conexão. Indenização. Acidente de veículo. Ações de natureza indenizatória fundadas em acidentes múltiplos, porém vinculados a conduta única do motorista de um dos veículos. Entrosamento de atos que impõe a unificação dos julgamentos. Conexão configurada pela unicidade da causa de pedir. Reunião das ações. Obrigatoriedade. Compreensão do contido nos CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. Competência. Aplicação da regra contida no art. 219 do mesmo diploma, uma vez que as ações tramitam em comarcas distintas. Revelia. Inexistência. Pólo passivo integrado por mais de um réu. Prazo para resposta que tem início com a juntada aos autos do último ato citatório. Dicção do CPC/1973, art. 241, III. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Competência. Conexão. Determinação de remessa dos autos de ação declaratória ao Juízo da ação popular proposta anteriormente. CPC/1973, art. 105 que não contém norma de competência, mas de direção processual. Trata-se de critério de deslocamento de competência, cuja finalidade é evitar decisões judiciais conflitantes e cuja aplicação subordina-se ao juízo de conveniência e oportunidade fundamentado, feito pelo magistrado. Elementos que, «in casu, demonstram a inconveniência de reunião das ações. Descompasso no andamento dos feitos. Providência que teria efeito contrário à promoção da celeridade na prestação jurisdicional. Julgamento da ação popular que inviabiliza, definitivamente, a reunião dos feitos. Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

48 - TJSP Rescisória. Sentença. Ação de rescisão contratual. Validade da citação nos autos de origem. Aplicação da teoria da aparência. Sentença que não padece de vício, pois a reintegração de posse é consequência lógica do pedido de resolução contratual. Não configuração de dolo processual da ré. Omissão da autora quanto a existência de outra ação ajuizada em outro Estado da Federação. Reunião das ações não operada. Circunstância que não implica em nulidade da sentença rescindenda porque já tendo sido julgada a ação de resolução deixou de existir motivo para a reunião dos feitos. Aplicação da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. Erro de fato não demonstrado. Rescisória julgada improcedente.

49 - STJ Administrativo. Ambiental. Derramamento de óleo no litoral nordestino Brasileiro (2019). Ações civis públicas. Diferentes juízos federais. Ministério Público federal como autor. União e ibama como réus. Mesma causa de pedir. Óleo no litoral Brasileiro. Mesmos objetos de contenção e recolhimento do material poluente. Adoção de medidas. Reunião das ações. Utilidade processual e procedimental. Pnc já acionado. Autoridades federais envolvidas. Controvérsia de âmbito nacional. Precedentes. Prevenção do Juízo Federal de Sergipe. Ratificação da liminar.

I - União e IBAMA suscitaram o presente Conflito de Competência, relativamente a diversas ações civis públicas que teriam sido ajuizadas nos Juízos Federais de Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Bahia, no tocante ao desastre ambiental inédito de derramamento de óleo em alto mar, nas águas do Nordeste brasileiro, ocorrido no ano de 2019. ... (Continua)

50 - STJ Conflito de competência. Ação de cobrança e ação revisional de contrato. Conexão. Identidade de objeto. CPC/2015, art. 55.

«1. A teor do CPC/1973, art. 103, «reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. ... (Continua)